Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001599-95.2019.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001599-95.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/10/2025, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 19:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 12:54

Confirmada

06/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001599-95.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001599-95.2019.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.000,00 Polo Ativo(s): Valdinei Sluzala Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. O Município de Irati/PR requereu o levantamento do valor da RPV, no montante de R$3.657,91 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), em favor da Fazenda Pública Municipal, uma vez que realizou o pagamento da obrigação (mov. 234.1). 2. Consta nos autos que, além do pagamento voluntário via RPV, houve também bloqueio judicial de valor semelhante por meio do sistema Sisbajud (mov. 222), com posterior levantamento pelo credor (mov. 231). 3. Dessa forma, defere-se a conversão em renda para transferência do valor para o executado. Expeça-se alvará para transferência do valor depositado a título de RPV, com a utilização dos dados fornecidos (mov. 234.1). No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

03/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 09:43

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 11:59

deferimento

26/09/2025, 06:55

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:58

Confirmada

29/07/2025, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001599-95.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-95.2019.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.000,00 Polo Ativo(s): Valdinei Sluzala Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. Expediu-se requisição de pequeno valor para pagamento de custas processuais (mov. 182.1 e 184.1), no valor de R$379,92 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) e R$39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos). Informou-se o pagamento destas (mov. 193-196). Expediu-se, também, requisição de pequeno valor para pagamento de honorários advocatícios (mov. 203.1), no valor de R$3.657,91 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos). No entanto, houve o decurso do prazo sem o pagamento, eis que a informação a respeito da realização de depósito eletrônico no valor de R$3.657,91 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), em 14.05.2025 (mov. 214), refere-se tão somente à criação de conta judicial para futuro depósito, pela Municipalidade. 2. O prazo para pagamento de RPV é de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). No entanto, não houve o pagamento da RPV até o prazo final. Assim, possível que haja o sequestro da verba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA UEL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NÃO PAGA NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 353.203-4/01. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0034470-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA ORDENOU O SEQUESTRO DE QUANTIA AINDA DEVIDA À PARTE EXEQUENTE – RECURSO DA EXECUTADA – PLEITO PARA QUE O VALOR SEJA QUITADO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – DESNECESSIDADE – ATRASO NO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº12.153/2009 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível -0020303-87.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 14.11.2018). 3. Destarte, intime-se o Município para pagamento do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de realização do sequestro da verba. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sisbajud, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, no prazo legal, (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 4. Tendo em vista o depósito do valor referente às custas, expeça-se alvará para transferência do valor depositado ao respectivo credor, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Expedido o alvará, intime-se a parte para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será entendido como quitação. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001599-95.2019.8.16.0095. executada: (i) a realizar a limpeza das pedras/cascalho no imóvel do requerente, na área indicada na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC; Desta forma, tem-se que o julgado, confirmado em sede recursal, foi claro ao determinar o cumprimento da determinação nos 30 (trinta) dias posteriores à intimação da parte. De fato, conforme o entendimento do STJ (Enunciado de Súmula n. 410), “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Ocorre que a intimação pessoal da Fazenda Pública ocorre por meio eletrônico, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, de forma que o argumento da falta de intimação pessoal também não se sustenta. 3. Excesso de execução Quanto ao excesso de execução, as razões trazidas pela executada não foram contra argumentadas pela exequente, entretanto, merecem análise de igual forma, não cabendo a mera homologação dos cálculos. A sentença condenou a requerida: (ii) a indenizar o requerente, em razão dos lucros cessantes do que deixou de perceber, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme item 2.2.4 da fundamentação; (iii) a pagar ao requerente, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, conforme item 2.2.5 da fundamentação. Quanto aos honorários, estes foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados a 11% (onze por cento) em sede recursal. A impugnante afirma que os juros de poupança foram aplicados em excesso sobre a condenação, mas não trouxe aos autos qualquer demonstração ou documento de índice oficial que indiquem que o valor de 0,5% (meio por cento) não é aplicável ao período, tendo trazido mero cálculo unilateral, realizado em plataforma diversa da exequente. Isso se repete em suas demais alegações sobre os cálculos, apenas mencionando supostos equívocos, sem demonstra-los, apenas juntando contas com aplicação de juros de poupança em 0,3% (zero vírgula três por cento), sem indicar o fundamento de tal percentual. 4. Desta forma, considerando que a executada não se desincumbiu de seu ônus de impugnar os cálculos iniciais, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 5. Considerando que não há qualquer pendência ou outra insurgência pela executada, nem mesmo apresentação de cálculo de eventuais retenções legais sobre o montante, com a preclusão desta decisão EXPEÇA-SE precatório requisitório para pagamento do valor devido. 6. Efetuado o pagamento, INTIMEM-SE as partes e retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.000,00 Polo Ativo(s): Valdinei Sluzala Polo Passivo(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ev. 145.1. Alegou que competia à exequente pugnar pelo cumprimento de sentença de obrigação de fazer, antes de pugnar pelo cumprimento de sentença da multa. Alegou também excesso de execução, apontando que os índices de correção e juros moratórios não foram corretamente adotados. A parte exequente se manifestou no ev. 148.1, alegou que não há excesso de execução. 2. Sobre a alegação de inexigibilidade da multa Quanto à alegação de suposta necessidade de intimação previa, para cumprimento da obrigação de fazer pelo Município, tal argumento não se sustenta. Veja-se que a sentença assim condenou a requerida, agora

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-95.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): Valdinei Sluzala Réu(s): FRIGORÍFICO THOMS LTDA. – EPP Município de Irati/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido retro posto que devidamente instruído. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (vez que não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 98, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 187 do Código de Normas do Foro Judicial da E. CGJ. De igual forma, proceda-se à retificação das partes exequente e executada. 2. Defiro a deflagração ao cumprimento de sentença, uma vez satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. 3. Caso existam custas processuais de responsabilidade do requerido pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo credor, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, do CPC). 4. Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, sob pena de preclusão, bem como para que se manifeste acerca da conta de custas apuradas. 5. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se a parte exequente, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 6. Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere aos honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, tornem os autos conclusos, inclusive para homologação dos valores das custas processuais apuradas. 7. Havendo impugnação parcial, a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001599-95.2019.8.16.0095 Recurso: 0001599-95.2019.8.16.0095 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Município de Irati/PR Apelado(s): Valdinei Sluzala EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA RETIRADA DE MATERIAIS DA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, DEIXADOS NO LOCAL APÓS OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE IRATI, CUMULADA COM RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA INIBITÓRIA QUE VISA A SUSTAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA FORMA DO ART. 110, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Consoante precedentes de exame de competência, em geral, os pedidos cominatórios de remoção ou de não realização do ato ilícito, cumulados com a pretensão indenizatória, sugerem a especialização das Câmaras de Responsabilidade Civil, afinal a tutela almejada está relacionada com um dos elementos do referido instituto jurídico (ato ilícito ou abuso de direito). Distribuição na forma do artigo 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência em Apelação Cível nº 0001599-95.2019.8.16.0095, interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência C/C Indenização de Danos Materiais e Morais nº 0001599-95.2019.8.16.0095 que Valdinei Sluzala move em face do Município de Irati/PR e do Frigorífico Thoms LTDA. Em 05.11.2021 (mov. 3.1 - TJPR), o feito foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0029158-21.2019.8.16.0000, ao Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, integrante da 5ª Câmara Cível, como “Salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, substituído pelo Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva, o qual, em 18.07.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “(...) Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a fixação da competência entre as Câmaras Especializadas deste Tribunal de Justiça dá-se pela análise da natureza jurídica do pedido e da causa de pedir da ação originária, delineados na peça inicial. In casu, a demanda originária visa discutir eventual responsabilidade civil do Município de Irati, em razão de obra de desvio temporário, que adentrou à propriedade do autor. Neste panorama, o presente feito aparenta tratar de matéria especializada relativa à 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, conforme disposições do Regime Interno da presente Corte: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. (grifei) Ainda, sobre o tema, destaco o seguinte julgado: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE CONVERGEM PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 14.268 /2003. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO COMO “AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS”. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO RITJ/PR. Considerando que a natureza da relação jurídica litigiosa é eminentemente indenizatória e tendo em vista que figura no polo passivo da demanda o Estado do Paraná, deve o presente recurso ser distribuído às 1ª, 2ª, e 3ª Câmaras Cíveis, com fundamento no artigo 90, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004893- 46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.09.2020) 11º SERVIÇO NOTARIAL DA COMARCA DE LONDRINA Registro de Imóveis da comarca de Tibagi CLAITON LUIZ FERNANDES DA CONCEICAO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE FRAUDE, BEM COMO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DO PARANÁ). REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Malgrado exista pretensão de anulação ou reconhecimento de nulidade de negócio jurídico de compra e venda, observa-se que o autor também veiculou pedido de responsabilização civil do Estado do Paraná, atraindo a incidência do artigo 90, inciso I, alínea “b”, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. paraestatais”). I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000928-93.2009.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 12.08.2020) Cumpre ainda salientar que embora tenha ocorrido distribuição anterior de recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi julgado por esta Câmara, a Súmula de n° 60 editada por este Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que “ainda que tenha recurso anterior distribuído a Este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. Neste mesmo sentido, já decidiu a 1ª Vice-presidência deste Tribunal: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. PREVENÇÃO. ANTERIOR GERADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO PRIMEVA INCORRETA, TODAVIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INVIÁVEL. SÚMULA 60, TJPR. MATÉRIA AFEITA ÀS CÂMARAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Segundo a Súmula 60, TJPR, “ainda que tenha recurso anterior distribuído a Este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0063265-91.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.02.2020) Desse modo, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. Redistribua-se. Diligências necessárias.” (mov. 40.1 - TJPR). Em 20.07.2022, o recurso foi redistribuído, por sorteio, ao Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (mov. 45.1 – TJPR), que, no mesmo dia, suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos: “1. A 5ª Câmara Cível, entendendo que a ação é referente a responsabilidade civil do Estado, determinou a redistribuição do recurso na forma do art. 110, I, "a " do RITJPR. 2. Ocorre que pedido e causa de pedir envolvidos no feito são referentes a obrigação de fazer, sendo que somente após essa apreciação é que, eventualmente, haverá discussão sobre responsabilidade civil do ente público, conforme se depreende da inicial e do pedido principal. Nestes casos, a competência não pode ser determinada por pedido secundário, mas pelo pedido principal de obrigação de fazer, conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERCEIRO ENTERRADO NO MESMO JAZIGO QUE O MARIDO/PAI DOS AUTORES, SEM CONHECIMENTO DESTES. AUTARQUIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DEMAIS AÇÕES E RECURSOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUAIS SEJAM, 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA “K” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0048409-59.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 18.01.2019) Assim, entendo que a primeira distribuição estava correta. 3. Portanto, determino a remessa dos autos à 1ª Vice Presidência para que resolva a dúvida ora suscitada.” (mov. 51.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Valdinei Sluzala ajuizou Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência C/C Indenização de Danos Materiais e Morais em face do Município de Irati/PR e do Frigorífico Thoms Ltda., alegando, em síntese, que: a) o autor é proprietário de imóvel rural e, em meados de abril de 2018, a prefeitura iniciou obras para melhoramento de estrada rural para acesso até o Frigorífico Thoms Ltda., próximo à propriedade do autor; b) “ocorre que este desvio feito pela primeira reclamada, foi utilizado do terreno do autor em uma faixa de aproximadamente 8 (oito) metros de largura, medindo do meio fio do calçamento para dentro do terreno do autor, e 300 (trezentos) metros de comprimento, sem comunicar o autor”; c) além disso, foram alterados postes de fios de telefone, também colocados dentro do terreno do autor; d) tentou diligenciar para que os responsáveis retirassem o cascalho que foi colocado em seu terreno, sem sucesso, e com isso resta impossibilitado o plantio de fumo e soja, para o qual o autor utiliza o terreno. Ao final, formula os seguintes pedidos: “a) Seja concedida a liminar para que seja realizada a limpeza no imóvel do autor, e a retirada dos postes ora colocados; b) A procedência do pedido do autor quanto à obrigação de fazer a fim de realizar a limpeza do imóvel do autor, e a retirada dos postes ora colocados; c) A condenação das reclamadas ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); d) A condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20, 000, 00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; e) A Condenação das reclamadas, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; (...)” (mov. 1.1 da origem) Pois bem. Sabe-se que diversos precedentes de exame de competência conferiram um aprofundamento a respeito do pedido de obrigação de fazer e da sua natureza jurídica, que se revela contextual, ou seja, variável conforme o objeto litigioso. Por exemplo, já se sugeriu em exames de competência que a pretensão de obrigação de fazer, quando derivada de um negócio jurídico firmado entre os litigantes, tende a transparecer um pleito de cumprimento do contrato. Assim foi definida a competência em diversos casos, tomando em conta a natureza do pacto firmado entre as partes do processo. Segue um julgado: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBJETO LITIGIOSO RELACIONADO COM VÍCIOS EM IMÓVEIS OBJETO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SANAR OS VÍCIOS DIRIGIDA AO ALIENANTE DO BEM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. Situação em que o pedido é para determinar aos Réus que efetuem a regularização dos defeitos existentes em imóvel conforme a promessa realizada nas negociações de venda, sugerindo a distribuição de acordo com o artigo 111, inciso II, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000837-77.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 02.08.2022) Avançando, também já se argumentou em diversos exames de competência que o pedido cominatório de obrigação de fazer (ou de não fazer) pode representar tutela inibitória de ato ilício ou de abuso de direito. O pedido cominatório decorre da evolução de uma adequada teorização sobre o tema da tutela dos direitos e, neste caso, especialmente, sobre a tutela inibitória. Por isso, em atenção aos novos direitos, o Código de Processo Civil fala em tutela do direito contra o ilícito e contra o dano, fazendo alusão inclusive à possibilidade de inibição do ilícito e de sua remoção (art. 497, parágrafo único). A compreensão da técnica processual a partir da tutela dos direitos faz com que seja possível alcançar às partes tutela específica aos direitos, inclusive tutela preventiva contra o ilícito, isto é, tutela inibitória, quebrando-se, com isso, o círculo vicioso da violação dos direitos e do seu simples ressarcimento em pecúnia como resposta padrão do processo civil. Quanto à tutela inibitória, esta decorre do fato de que o ilícito pode ser comissivo ou omissivo. Dessa forma, torna-se claro que o objetivo da medida inibitória é evitar o ilícito, seja ele comissivo ou omissivo, razão pela qual pode exigir um não fazer ou um fazer, conforme o caso. Em suma, em ambas as situações, o intuito da parte autora é o mesmo. Nesse sentido, disciplina Eugênio Facchini Neto: ““A função originária e primordial da responsabilidade civil, portanto, é a reparatória (de danos materiais) ou compensatória (de danos extrapatrimoniais). Mas outras funções podem ser desempenhadas pelo instituto. Dentre essas, avultam as chamadas funções punitiva e dissuasória. É possível condensar essa tríplice função em três expressões: reparar (ou compensar), punir e prevenir (ou dissuadir). A primeira, e mais antiga, dessas funções é conhecida e a ela já fizemos referências. Vejamos as outras duas. Função punitiva: a função punitiva, presente na antiguidade jurídica, havia sido quase que esquecida nos tempos modernos, após a definitiva demarcação dos espaços destinados à responsabilidade civil e à responsabilidade penal. A esta última estaria confinada a função punitiva. Todavia, quando se passou a aceitar a compensabilidade dos danos extrapatrimoniais, percebeu-se estar presente ali também a ideia de uma função punitiva da responsabilidade civil. Para os familiares da vítima de um homicídio, por exemplo, a obtenção de uma compensação econômica paga pelo causador da morte representa uma forma estilizada e civilizada de vingança, pois no imaginário popular está-se também a punir o ofensor pelo mal causado quando ele vem a ser condenado a pagar uma indenização. Com a enorme difusão contemporânea da tutela jurídica (inclusive através de mecanismos da responsabilidade civil) dos direitos da personalidade, recuperou-se a ideia de penas privadas. Daí um certo ‘revival’ da função punitiva, tendo sido precursores os sistemas jurídicos integrantes da família da ‘common law’, através dos conhecidos ‘punitive’ (ou ‘exemplary’) ‘dammages’. Busca-se, em resumo, “punir” alguém por alguma conduta praticada, que ofenda gravemente o sentimento ético-jurídico prevalecente em determinada comunidade. Tem-se em vista uma conduta reprovável passada, de intensa antijuridicidade. Função dissuasória: distingue-se esta da anterior por não ter em vista uma conduta passada, mas por buscar, ao contrário, dissuadir condutas futuras. Ou seja, através do mecanismo da responsabilização civil, busca-se sinalizar a todos os cidadãos sobre quais condutas a evitar, por serem reprováveis do ponto de vista ético-jurídico. É óbvio que também a função reparatória e a função punitiva adimplem uma função dissuasória, individual e geral. Porém, esse resultado acaba sendo um ‘efeito colateral’, benéfico, mas não necessariamente buscado. Na responsabilidade civil com função dissuasória, porém, o objetivo de prevenção geral, de dissuasão ou de orientação sobre condutas a adotar, passa a ser o escopo principal. O meio para alcançá-lo, porém, consiste na condenação do responsável à reparação /compensação de danos individuais”.[2] Consoante “precedentes de exame de competência, em geral, os pedidos cominatórios de remoção ou de não realização do ato ilícito, cumulados com a pretensão de pagamento de danos morais” (TJPR - 1ª Vice[1]Presidência - 0007232-76.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 03.03.2022), sugerem a especialização das Câmaras de Responsabilidade Civil, afinal a tutela almejada está relacionada com um dos elementos do referido instituto jurídico (ato ilícito ou abuso de direito). Em suma, o pedido de obrigação de fazer ou não fazer auxilia o interprete na identificação do objeto litigioso, mas não se confunde com o objeto litigioso em si. O mero pedido de “obrigação de fazer” isoladamente considerado é inócuo à tutela do direito do autor; contudo, o pedido de “obrigação de fazer para aplicação de cláusula contratual” ou de “obrigação de fazer para sustação de ato ilícito” informam, respectivamente, que há uma discussão em juízo sobre o cumprimento de determinado contrato ou o debate sobre responsabilidade civil. Voltando ao caso concreto, observa-se que a presente demanda foi ajuizada por Valdinei Sluzala visando à tomada de providências pelo Município de Irati para limpeza e retirada de cascalhos e postes deixados em sua propriedade após a realização de obra pelo ente federativo réu, além da reparação por danos morais e materiais. Cretella Júnior define obras públicas em sentido amplo, afirmando tratar-se de “toda atividade que recai sobre imóveis exercida, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica pública, na consecução de seus próprios fins”.[3] A administração em cooperação com particulares, executa a obra pública por próprios meios com seu próprio pessoal que se define na execução direta. De outra forma, se executada por pessoa estranha à administração, a forma dá-se por meio da execução indireta, pactuada por intermédio de contrato celebrado com o Estado e o particular, geralmente uma empreiteira. Por fim, a concessão de obra pública formaliza-se na entrega da execução da obra a uma pessoa encarregada de gerir o serviço público e administrar seus frutos. No caso, o autor da ação alega ter sofrido danos em razão da má execução de obra pública realizada pelo Município de Irati. Sobre o ato ilício ou abuso de direito, alega que o ente federativo invadiu a sua propriedade quando da realização de obras para melhoramento da estrada rural que liga a localidade de Governador Ribas até a empresa Frigorífico Thoms Ltda., alterando a localização de postes de telefonia e deixando cascalhos em sua propriedade, inviabilizando o desenvolvimento de culturas agrícolas. Assim, o objeto litigioso se relaciona, a meu sentir, com a responsabilidade civil extracontratual do Município de Irati, isso porque os danos supostamente sofridos pelo autor não derivam de uma relação contratual preexistente – ideia de prejuízos sofridos por particular inerentes à atividade estatal - e o pedido de obrigação de fazer está relacionado com a sustação de ato ilícito ou abuso de direito. Ante o exposto, acredito que a melhor solução reside na distribuição de acordo com o artigo 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] Neto, Eugênio Facchini. Responsabilidade Civil no Novo Código, Revista TST, Brasília, vol. 76, n° 1, jan/mar 2010. [3] Cretella Júnior, José. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 34.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE IRATI Apelado: VALDINEI SLUZALA Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva (em substituição ao Des. Ramon de Medeiros Nogueira) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001599-95.2019.8.16.0095 Recurso: 0001599-95.2019.8.16.0095 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Município de Irati/PR Apelado(s): Valdinei Sluzala Apelação Cível n° 0001599-95.2019.8.16.0095 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE IRATI, em face de VALDINEI SLUZALA, em razão de sentença proferida nos autos de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência (autos sob n° 0001599-95.2019.8.16.0095): Por oportuno, cito o dispositivo da sentença: Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação ao segundo requerido, FRIGORÍFICO THOMS LTDA., extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral do MUNICÍPIO DE IRATI/PR, e a sucumbência integral do requerente com relação ao requerido FRIGORÍFICO THOMS LTDA., CONDENO os sucumbentes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao requerente, e de 50% (cinquenta por cento) ao MUNICÍPIO DE IRATI/PR. Destaca-se, ainda, que não há sucumbência sobre o montante da compensação por dano moral obtido em valor inferior ao pedido, nos termos do Enunciado de Súmula nº 326 do STJ[11]. Diante da sucumbência do requerente em relação ao requerido FRIGORÍFICO THOMS LTDA., CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do segundo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 6º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. Em razão da sucumbência do MUNICÍPIO DE IRATI/PR, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inc. I, e § 4º, inc. I, do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. DEIXO de submeter ao reexame necessário, em razão da incidência do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Irresignada, a parte requerida apresentou recurso de apelação, acostado ao mov. 118.1 dos autos originários, aduzindo que a parte autora não juntou provas suficientes a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, diante da ausência de provas, sustentou que deve ser afastado o quantum indenizatório. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor indenizatório para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, postulou a total improcedência da ação, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Após, VALDINEI SLUZALA apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão recorrida. Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição. Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a fixação da competência entre as Câmaras Especializadas deste Tribunal de Justiça dá-se pela análise da natureza jurídica do pedido e da causa de pedir da ação originária, delineados na peça inicial. In casu, a demanda originária visa discutir eventual responsabilidade civil do Município de Irati, em razão de obra de desvio temporário, que adentrou à propriedade do autor. Neste panorama, o presente feito aparenta tratar de matéria especializada relativa à 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, conforme disposições do Regime Interno da presente Corte: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. (grifei) Ainda, sobre o tema, destaco o seguinte julgado: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE CONVERGEM PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 14.268/2003. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO COMO “AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS”. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO RITJ/PR. Considerando que a natureza da relação jurídica litigiosa é eminentemente indenizatória e tendo em vista que figura no polo passivo da demanda o Estado do Paraná, deve o presente recurso ser distribuído às 1ª, 2ª, e 3ª Câmaras Cíveis, com fundamento no artigo 90, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004893-46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.09.2020) 11º SERVIÇO NOTARIAL DA COMARCA DE LONDRINA Registro de Imóveis da comarca de Tibagi CLAITON LUIZ FERNANDES DA CONCEICAO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE FRAUDE, BEM COMO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DO PARANÁ). REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Malgrado exista pretensão de anulação ou reconhecimento de nulidade de negócio jurídico de compra e venda, observa-se que o autor também veiculou pedido de responsabilização civil do Estado do Paraná, atraindo a incidência do artigo 90, inciso I, alínea “b”, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. paraestatais”). I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000928-93.2009.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 12.08.2020) Cumpre ainda salientar que embora tenha ocorrido distribuição anterior de recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi julgado por esta Câmara, a Súmula de n° 60 editada por este Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que “ainda que tenha recurso anterior distribuído a Este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. Neste mesmo sentido, já decidiu a 1ª Vice-presidência deste Tribunal: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. PREVENÇÃO. ANTERIOR GERADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO PRIMEVA INCORRETA, TODAVIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INVIÁVEL. SÚMULA 60, TJPR. MATÉRIA AFEITA ÀS CÂMARAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Segundo a Súmula 60, TJPR, “ainda que tenha recurso anterior distribuído a Este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0063265-91.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.02.2020) Desse modo, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Relator

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001599-95.2019.8.16.0095. requeridos: (i) em obrigação de fazer, consistente na limpeza do terreno do requerente e na retirada de postes colocados, (ii) ao pagamento de lucros cessantes, em razão do prejuízo advindo dos fatos narrados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); (iii) ao pagamento de quantia a título de compensação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta que o primeiro requerido, MUNICÍPIO DE IRATI/PR, é responsável pelos danos advindos do desvio criado na propriedade do requerente, em razão de obras para melhoramento da estrada rural, que liga a localidade de Governador Ribas ao estabelecimento comercial da sociedade FRIGORÍFICO THOMS LTDA., fatos esses que o impediram de plantar soja e fumo, além de ocasionarem lesões extrapatrimoniais. Quanto ao segundo requerido, FRIGORÍFICO THOMS LTDA., aduz que também detém dever de indenizar, em razão de ter sido beneficiado diretamente pela obra de pavimentação realizada. Cinge a controvérsia acerca: (i) da existência de danos causados ao requerente; (ii) do nexo causal entre o dano e a obra narrada na inicial; (iii) do responsável pela realização das obras; (iv) da (in)existência de lucros cessantes. Resta incontroverso que a estrada, onde se localiza a obra, tem como destino o estabelecimento comercial da sociedade FRIGORÍFICO THOMS LTDA. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pelo segundo requerido, em contestação (mov. 45.1), postergada para o presente momento processual (mov. 60.1). 2.1. Da ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido O segundo requerido, FRIGORÍFICO THOMS LTDA., arguiu, em sede de contestação (mov. 45.1), a sua ilegitimidade passiva, haja vista que não seria responsável por nenhum dos atos ocasionados ao requerente. Alega que o fato de as obras de pavimentação na estrada municipal beneficiarem as atividades empresariais da sociedade requerida não a torna responsável por eventuais danos que possam ter sido causados aos imóveis presentes na rodovia, porque não teve qualquer envolvimento nas obras. Afirma que, tanto as obras na estrada, como a remoção e instalação dos postes, foram providenciados pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ora primeiro requerido. A despeito disso, verifica-se que a preliminar aventada se confunde com o mérito da causa, já que demanda a análise da existência, ou não, da prática, por cada requerido, de conduta causadora de dano ao requerente, bem como do seu nexo causal. Assim, aplica-se a teoria da asserção, de modo que o segundo requerido detém legitimidade para responder à presente demanda, elemento esse analisado com base nos argumentos deduzidos na petição inicial. Em sentido análogo, colaciona-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A PARTE REQUERENTE E O MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE, POR SUA VEZ, FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTORA REQUERIDA, A QUAL ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS, VÍCIOS OU INCORREÇÕES NO IMÓVEL, E PELA SOLIDEZ DA OBRA. PRETENSÃO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO BEM IMÓVEL. VÍCIOS ATRIBUÍDOS ÀS ATITUDES DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027443-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.05.2020) Diante disso, a questão será enfrentada no exame do mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do dano causado ao requerente Alega o requerente que as obras realizadas pelos requeridos, em sua propriedade, resultaram no deslocamento de postes que impediram o manejo de máquinas agrícolas além da impossibilidade de plantio e colheita das culturas de fumo e de soja, em razão do cascalho presente no solo. No mais, sustenta a ocorrência de danos morais e de lucros cessantes. Compulsando os autos, assiste parcial razão ao autor. Após a instrução processual, ocasião em que foram colhidas provas orais em audiência de instrução e julgamento (mov. 98.2/98.6), e mediante a documentação produzida ao longo do processo, denota-se a ocorrência de dano ao solo do requerente, oriundo da obra mencionada, na extensão equivalente a 300 (trezentos) metros de comprimento por 8 (oito) metros de largura, haja vista que o cascalho impediu a fruição e utilização do solo onde está localizado. A prova oral colhida em audiência (mov. 98.3/98.5) foi uníssona em afirmar que o requerente ficou impossibilitado de plantar no seu terreno desde o início das obras, em razão de pedras e de cascalhos presentes no solo, o que corrobora as fotos juntadas na inicial (mov. 1.1 – pdf. 2/3). Sobre isso, os requeridos não produziram provas ou alegações no sentido da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, há dano ao requerente, consubstanciado na impossibilidade de plantar e de perceber frutos na faixa em que se localiza o cascalho. Passo à análise dos demais elementos da responsabilidade civil. 2.2.2. Conduta e nexo causal imputáveis ao MUNICÍPIO DE IRATI/PR Com a evolução das teorias da responsabilização do Estado por danos causados por seus atos ou de seus agentes, a Constituição da República (CR/88) adotou, como regra, a teoria do risco administrativo. A teor do art. 37, § 6º, da CR/88, o Estado responde objetivamente por atos seus ou de seus agentes que causem danos a terceiros, sendo prescindível a comprovação de culpa. Tal dispositivo também se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.[1] A referida regra é aplicável às hipóteses de ação comissiva do Estado, por meio de seus agentes, ou de pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público, como empreiteiras que realizam obras públicas em prol da coletividade. Compulsando as alegações finais do Município requerido (mov. 107.1) e o depoimento da testemunha ADRIANO BATISTA (mov. 98.6), engenheiro mecânico que participou da obra como Secretário de Arquitetura e Urbanismo, vinculado à Administração Pública Municipal, é possível inferir, com certeza jurídica, que a obra de pavimentação objeto da inicial foi executada por empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR. Ademais, escreveu o próprio Município requerido que a empresa “[...] deveria ser incluída no polo passivo da lide [...]” (mov. 107.1 – pdf. 6). Contudo, diferentemente do que sustenta, no caso de ação em que se pleiteia a reparação de dano oriundo de atos causados por pessoa jurídica contratada diversa do próprio ente estatal, em execução de obras públicas, é assegurada ao lesado a possibilidade de demandar perante o ente público ou perante a pessoa jurídica prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa. Por conseguinte, é imperioso o reconhecimento de que se tratava de prestação de serviços públicos – calçamento de estrada rural – executado por empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR, como afirmado pelo próprio requerido. Em que pese a justificativa do MUNICÍPIO DE IRATI/PR, consistente na melhora da pavimentação asfáltica na estrada rural, localizada ao lado da propriedade do requerente, para promover os interesses de seus munícipes e facilitar o deslocamento de caminhões que trafegam na região, não é possível que a obra pública gere danos permanentes que maculem o uso, gozo e fruição da propriedade dos confrontantes, fora das hipóteses previstas na legislação. Pelo exposto, há conduta e nexo causal atribuíveis ao MUNICÍPIO DE IRATI/PR, que ocasionaram o dano na propriedade do requerente. Constatado o dano, o nexo causal e a conduta, pela teoria do risco administrativo, há ato ilícito e, consequentemente, responsabilidade civil do MUNICÍPIO pelos danos causados no terreno do requerente, que independe de comprovação de culpa, em razão do ato comissivo realizado. Em sentido análogo, colaciona-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRAMENTO, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E ABERTURA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBRAS CONDUZIDAS IRREGULARMENTE NO IMÓVEL DA AUTORA, PARA VIABILIZAÇÃO DE REFORMA VIÁRIA. NOVA CASA QUE APRESENTOU DANOS ESTRUTURAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO TERRAPLANAR O LOTE DA REQUERENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. TERRENO QUE JÁ ERA ACIDENTADO ANTES DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO STATUS QUO ANTE, NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DA CASA DEMOLIDA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA ESCORREITO. 2. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUSTENTADO NO APELO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. PLEITO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A PRESENÇA DE DANOS MORAIS EXACERBADOS NA ESPÉCIE. 3. ESCRITURAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES NECESSÁRIAS AO REGISTRO, SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA Nº 43 DO STJ. ENTENDIMENTO QUE, NO CASO, CONDUZ À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, QUANDO O DANO ATUALIZADO FOI CALCULADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO REQUERIDO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO RESTRITO À SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPORÇÃO SUSTENTADA NO RECURSO ADESIVO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. 6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÕES FIXADAS QUE TÊM NATUREZA MERAMENTE REPARATÓRIA, SEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEXTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PARTE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003226-94.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.02.2021). Grifado. Por conseguinte, a procedência do pedido de obrigação de fazer, para que seja realizada limpeza no trecho objeto da inicial, é medida que se impõe. Com relação aos postes, todavia, o próprio requerente, em depoimento pessoal (mov. 98.2), afirmou que não mais permanecem no local. Veja-se: “Indagado se os postes teriam sido retirados, a resposta foi positiva. Indagado se o cascalho teria sido retirado, disse que ainda permanece”. Grifado. Tal fato também foi relatado pelos depoimentos das testemunhas JOÃO OLENKI NETO (mov. 98.4) e VITÓRIO OLENKI (mov. 98.5), e, posteriormente, suscitado pelo requerente em suas alegações finais (mov. 100.1), de modo que a obrigação de fazer quanto à retirada dos postes perdeu o seu objeto. 2.2.3. Conduta imputável ao FRIGORÍFICO THOMS LTDA. Noutro giro, inexistem elementos probatórios que demonstrem a conduta lesiva de autoria do segundo requerido, ônus que incumbe ao requerente, com base no art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque não foi juntada prova documental que indicasse conduta lesiva por parte do segundo requerido, embasando-se o requerente em alegações e nas provas testemunhais, que não foram capazes de indicar que os prepostos que trabalhavam no local respondiam perante a sociedade empresária FRIGORÍFICO THOMS LTDA. Colaciona-se o seguinte trecho, retirado do depoimento pessoal do requerente (mov. 98.2): “Pelo procurador do segundo requerido, foi indagado qual a relação da “THOMS” com o cascalho, e o depoente disse que entende que o calçamento beneficiaria o frigorífico, porém não viu ninguém do frigorífico mexendo no terreno. A respeito dos postes, disse que viu prepostos “THOMS” mexendo, e que não sabe se foi o frigorífico “THOMS”, ou outro “THOMS”. Grifado. Outrossim, os depoimentos das demais pessoas inquiridas (mov. 98.3/98.6) não foram capazes de imputar ao requerido FRIGORÍFICO THOMS LTDA. nenhuma conduta lesiva, dentro do contexto fático discutido na inicial. Portanto, diante da ausência de conduta, não há ato ilícito atribuível à sociedade, de modo que não há dever de indenizar. 2.2.4. Lucros cessantes Os lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma sociedade empresária ou de um profissional liberal, prejudicando o seu lucro. De acordo com o art. 402 do Código Civil[2], a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao que o lesado deixou razoavelmente de lucrar, como consequência direta do evento danoso. Por ocasião da colheita de prova oral testemunhal, foram demonstrados os danos que atingiram a atividade de plantio de soja na área em questão, relacionados diretamente aos cascalhos localizados em sua propriedade, que impedem a utilização da área para o plantio de fumo e de soja e lhe ocasionam perda patrimonial apta a ensejar a condenação por lucros cessantes. Restou demonstrado, ainda, que os cascalhos privaram o requerente da utilização de sua terra desde a data de início da obra, ocorrida em abril de 2018, até a presente data, em razão da não retirada das pedras do terreno do requerente. Nesse sentido é o depoimento das testemunhas LUIZ VIEIRA DA SILVA (mov. 98.3 – 5:30), VITÓRIO OLENKI (mov. 98.4 – 4:50) e JOÃO OLENKI NETO (mov. 98.5 – 6:32), respectivamente transcritos: “[...] Indagado pelo advogado do autor se houve prejuízo pelo requerente, a resposta foi positiva, haja vista que não há como plantar no meio do cascalho. Indagado pelo advogado da THOMS sobre o que costumava plantar no terreno, disse que fumo e soja. Indagado sobre a produtividade por alqueire de soja, em média, disse que produziria em torno de 15 (quinze) sacas, por ano, de soja, valendo em torno de R$ 140, 150, 180, dependendo do ano [...]”. Grifado. “[...] Indagado se o requerente teve algum prejuízo por causa da estrada, disse que deve ter prejuízo em razão da plantação de fumo e soja, porque ele não conseguiu mais plantar por causa das pedras, do cascalho. Indagado sobre a extensão da área do cascalho, disse que 8 metros por 300 metros. Disse que o cascalho está enterrado lá ainda. Sobre os postes de luz, disse que ficaram em torno de dois anos. Indagado sobre quem colocou os postes de luz, disse que não sabe. Indagado sobre o prejuízo do requerente, disse que seriam 15 ou 20 sacas de soja, por ano [...]”. Grifado. “[...] Indagado sobre se o requerente teve prejuízo pelos postes ou pelo cascalho,. Indagado disse que ele teve prejuízo porque não pode plantar sobre quanto foi o prejuízo, disse que 15 a 20 sacas de soja de prejuízo. Indagado se o requerente está plantando nessa área, disse que não mais planta no local do cascalho, porque ainda está lá. Disse que o poste foi retirado há 2 anos [...]”. Grifado. Tais depoimentos confirmam o sustentado pelo requerente, em seu depoimento pessoal (mov. 98.2 – 3:15): “[...] Indagado sobre o montante do seu prejuízo, afirmou que foi bastante, porque foram 03 (três) anos sem plantar. Indagado sobre quantas sacas de soja poderia plantar, afirmou que em torno de 20/30 sacas de soja, que valiam em torno de R$ 100,00, na época. Disse que, se tentar plantar lá, não teria como, por causa do cascalho [...]”. Grifado. Ainda que tenha sido decretada a revelia do MUNICÍPIO DE IRATI/PR (mov. 60.1), o requerido apresentou alegações finais (mov. 107.1) que, todavia, não trouxeram impugnação ao valor apontado a título de lucros cessantes. Portanto, não havendo produção de provas ou argumentos aptos a macular a quantificação do prejuízo e a sua data de início (abril de 2018), ônus que incumbia ao MUNICÍPIO requerido, com base no art. 373, inc. II, do CPC, a condenação à indenização por lucros cessantes é medida que se impõe. Conforme prova testemunhal, aliada ao requerimento do autor e à ausência de impugnação específica, pelo requerido, fixo o valor da condenação em R$ 1.000,00 (hum mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 43 do STJ[3]) e art. 398 do CC[4], e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, também desde o evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ[5]), de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 (conforme tese firmada em repercussão geral, no RE nº 870.947/SE, em 20/09/2017[6], e em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.495.146/MG, em 22/02/2018[7], em consonância ao Tema nº 810 do STF e nº 905 do STJ). 2.2.5. Dano moral Por fim, sustenta o requerente que a obra pública e suas consequências ocasionaram lesões extrapatrimoniais à sua pessoa, porque se viu impedido de utilizar parcela de seu terreno, por anos, em razão de melhorias na pavimentação da estrada rural. Ademais, argumenta que o dano moral, no caso, é presumido, e que deve ser quantificado com base nos grandes transtornos causados ao autor. Parcial razão lhe assiste. Embora não seja a hipótese de dano moral presumido, ao contrário do que sustenta o requerente, o acervo probatório produzido evidencia lesões que ultrapassam a esfera do razoável, atingindo os seus direitos da personalidade e a sua dignidade. No caso, é evidente a violação aos direitos da personalidade do requerente, porque a obra, realizada por empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ocasionou danos que impediram o plantio e a colheita na área objeto da inicial, por lapso superior a 03 (três) anos (de abril de 2018 até a presente data), o que prejudicou a subsistência do requerente, que é agricultor. Dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direito da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada”. (CAVALIEIRI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 77). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001599-95.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): Valdinei Sluzala Réu(s): FRIGORÍFICO THOMS LTDA. – EPP Município de Irati/PR Vistos e examinados estes autos nº 0001599-95.2019.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizada por VALDINEI SLUZALA em desfavor do MUNICÍPIO DE IRATI/PR e de FRIGORÍFICO THOMS LTDA. (mov. 1.1). Afirmou que é proprietário de imóvel rural com área de 175.662,50 m2, inscrito na matrícula nº 13502, registrada perante o 2º Registro de Imóveis de Irati/PR. Alegou que, em meados de abril de 2018, a Prefeitura de Irati iniciou obras para o melhoramento da estrada rural que liga a localidade de Governador Ribas até o FRIGORÍFICO THOMS LTDA., ora segundo requerido, e que as obras duraram, aproximadamente, 02 (dois) meses. Disse que a sua propriedade se localiza próximo ao estabelecimento do segundo requerido, e que há grande fluxo de caminhões, todos os dias, já que atua no ramo de frigorífico. Asseverou que, para que fossem realizadas as obras de melhoramento da estrada, foi construído um desvio feito pelo Município requerido, que adentrou em sua propriedade com uma faixa de, aproximadamente, 08 (oito) metros de largura e 300 (trezentos) metros de comprimento, sem a sua comunicação. Aduziu que, além disso, postes de fios de telefone, que se estendem até o segundo requerido, foram deslocados para dentro da propriedade do requerente, sem comunicá-lo. Argumentou que é agricultor e que utiliza do terreno para o plantio de fumo e de soja, e que, após o término das obras, o requerente buscou formas de dialogar com os responsáveis, para que removessem o cascalho que foi colocado em seu terreno, sem, contudo, ter êxito, de forma que os cascalhos e os postes ainda continuam no local, o que impossibilita a passagem do pulverizador na propriedade do requerente. No mérito, sustentou a responsabilidade dos requeridos em promover a limpeza do terreno e a retirada dos postes localizados na propriedade do requerente, situação essa que resultou em ato ilícito, porque deixou de colher, aproximadamente, 15 sacas de soja que seriam produzidas no espaço. Pleiteou, ao final: (i) a condenação dos requeridos em indenizar os lucros cessantes, correspondentes a R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) a condenação dos requeridos em compensar o dano moral sofrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) a condenação dos requeridos à obrigação de fazer, consistente na limpeza do imóvel do requerente, bem como na retirada dos postes ora instalados. Pugnou, liminarmente, pela determinação da imediata limpeza do imóvel, com a retirada dos postes ali instalados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6) e fotografias (mov. 1.1 – pdf. 3/4). Decisão (mov. 12.1) que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. O requerente opôs embargos de declaração (mov. 15.1/15.2), sustentando a competência da Vara da Fazenda Pública. Decisão (mov. 17.1) que rejeitou os embargos de declaração. Após, o requerente noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 0029158-21.2019.8.16.0000 (mov. 20.1/20.2), ocasião em que se prolatou decisão concedendo o efeito suspensivo e determinando a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do recurso. Em sede recursal, prolatou-se decisão que reconheceu a competência deste juízo para o processamento da demanda (mov. 31.1 dos autos nº 0029158-21.2019.8.16.0000). Decisão (mov. 23.1) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado e determinou a citação dos requeridos. O Município requerido foi citado (mov. 39.0), juntamente com o segundo requerido (mov. 41.1). A audiência de conciliação foi realizada (mov. 44.1), sendo infrutífera. Após, o segundo requerido ofereceu contestação (mov. 45.1). Arguiu, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva, porque não teria efetuado nenhum dos atos apontados pelo requerente, haja vista que não teve envolvimento na mencionada obra e não foi responsável pelo desvio temporário que supostamente prejudicou o requerente. Reputou a reponsabilidade ao MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ora primeiro requerido. No mérito, aduziu que os referidos postes foram reposicionados à localização anterior, logo após o fim da obra, de forma que a obrigação de fazer, consistente na retirada dos postes, teria perdido o seu objeto. Impugnou o pedido de condenação em danos materiais e morais, em razão de o requerente não ter trazido provas dos fatos constitutivos de seu direito. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 45.2/45.8). O requerente ofereceu impugnação à contestação (mov. 48.1). Afirmou que os danos causados não foram reparados, e que a obra foi realizada para beneficiar o segundo requerido. No mais, impugnou os termos expostos e ratificou a petição inicial. Intimado em provas (mov. 55.0), o requerente pleiteou a produção de prova documental e de prova oral, consistente no seu depoimento pessoal e na oitiva de 03 (três) testemunhas (mov. 56.1). Intimado em provas (mov. 53.0), o primeiro requerido requereu a produção de provas documental e oral, esta consistente no depoimento pessoal do requerente e na oitiva de testemunhas a serem arroladas (mov. 58.1). Também intimado em provas (mov. 54.0), o segundo requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e na oitiva de testemunhas a serem arroladas (mov. 57.1). Decisão saneadora (mov. 60.1) que postergou a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido para a sentença, por se encontrar ligada ao mérito da demanda, e decretou a revelia do MUNICÍPIO DE IRATI/PR, em razão da não apresentação de defesa no prazo legal, afastando os seus efeitos, em razão de ser pessoa jurídica de direito público. Após, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental e oral. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1/98.6), ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o depoimento pessoal do requerente. Em alegações finais (mov. 100.1), o requerente reafirmou os argumentos iniciais e pugnou pela decretação da revelia do MUNICÍPIO DE IRATI/PR. Também em alegações finais (mov. 107.1), o MUNICÍPIO DE IRATI/PR requereu a improcedência do pedido, em razão da falta de prova de que a responsabilidade do ato foi do ente municipal, haja vista que o elo entre ele e os fatos foi ligado por presunções, e não provas. Afirmou que, segundo o depoimento da testemunha ADRIANO BATISTA, a obra teria sido terceirizada para a empresa KJ PR, o que afasta a responsabilidade do ente municipal no evento. Sustentou que o autor deixou de recorrer à via administrativa, o que vai de encontro ao estímulo que o Código de Processo Civil confere aos meios extrajudiciais de solução de conflitos. Ademais, asseverou que há tendência a se exigir, na jurisprudência, a comprovação de prévio requerimento, anterior ao ajuizamento da demanda. Por fim, disse que a execução da obra pública objetivou a fluidez e trafegabilidade da região, revertendo em benesse para toda a sociedade local, o que reforça a inocorrência de ato ilícito. Rechaçou a ocorrência de dano material, dano moral e lucro cessante, uma vez que a obra foi realizada em benefício à coletividade, sem que o particular tivesse comprovado a ocorrência de prejuízos anormais e que ultrapasse os limites e riscos que derivam da atividade. Intimado para alegações finais, o segundo requerido renunciou ao seu prazo (mov. 106.0). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação objetiva a condenação dos Trata-se de ocorrência que extrapola a órbita do mero aborrecimento inerente ao convívio social, porquanto deflagra, na dicção de Sergio Cavalieri Filho, dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Frisa-se, por fim, que o agricultor se viu impedido de dispor da plena produtividade das suas terras, limitação essa que se torna mais grave quando inserida em contexto de pandemia global, situação que, notoriamente, elevou as dificuldades relativas à subsistência de profissional autônomo. Assim, há elementos que demonstrem a repercussão desproporcional à sua esfera de direitos da personalidade, aptos a ensejar condenação em compensação por dano moral. Nesse sentido, citam-se casos similares, que envolvem o dever de indenizar pelo ente público municipal decorrente da execução de obras que atingem a propriedade privada. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR POR LAMA E ÁGUA. OBRA EXECUTADA POR TERCEIRIZADA EM MODALIDADE DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE UMUARAMA E SANEPAR. ATO COMISSIVO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA SANEPAR. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO E FIXADO EM QUANTUM CONGRUENTE COM OS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL. EFETIVA REPARAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO DA CASA DO REQUERENTE. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNO EMOCIONAL, DOR E SOFRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM EQUIDADE, QUE NÃO MERECE REPARO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS EM SENTENÇA. RESCURSO DA SANEPAR DESPROVIDO.RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA ALTERAR O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA COMPLEMENTADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSALVA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.RECURSO (01) DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (02) DA SANEPAR DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA, DE OFÍCIO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1363291-8 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 08.03.2016). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS. ENCHENTES. PREJUÍZOS NAS PLANTAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Em regra, a responsabilidade da administração pública é objetiva pelos danos que seus agentes, nesta condição, possam causar, na forma do art. 37 da Constituição Federal. Contudo, este não é o caso dos autos.A responsabilidade do Município por omissão é subjetiva, devendo a parte lesada fazer prova mínima do evento danoso, do dano experimentado, da culpa do município e do nexo causal.As obras de manutenção das vias pluviais, a limpeza dos bueiros e sua devida adequação é de responsabilidade do Município de Soledade.O contexto fático e probatório é suficiente para demonstrar os prejuízos ocasionados ao autor em razão da negligência do ente público na realização das obras de contenção das águas das chuvas. Danos materiais. O Município não realizou as medidas necessárias e eficazes para evitar a ocorrência dos danos suportados pelo autor, incumbindo-lhe o dever de ressarcir pelas despesas realizadas e pelo que deixou de lucrar em razão do evento danoso. Danos morais. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Evidente a violação aos direitos da personalidade, devendo o ente público indenizar a parte ofendida. Valor arbitrado em observância ao princípio da proporcionalidade, da condição do ofendido, do ofensor e da reprovabilidade da conduta. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 70082803032 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 27/11/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019). Grifado. Com relação ao valor indenizatório, ao lado da função compensatória, a indenização por dano moral possui também uma função pedagógica, com o intuito de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa que, no caso, refere-se a danos causados a terceiros, oriundos de resíduos de obra pública. A referida função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível, tão-somente, sua compensação por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Em razão dessa particularidade, a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro. Assim, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação por dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ[8]) e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância ao Tema nº 810 do STF e nº 905 do STJ, acima mencionados. Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, caso haja a expedição de precatório, a teor do Enunciado de Súmula Vinculante nº 17[9]. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IRATI/PR: (i) a realizar a limpeza das pedras/cascalho no imóvel do requerente, na área indicada na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis[10], a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC; (ii) a indenizar o requerente, em razão dos lucros cessantes do que deixou de perceber, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme item 2.2.4 da fundamentação; (iii) a pagar ao requerente, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, conforme item 2.2.5 da fundamentação. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação ao segundo requerido, FRIGORÍFICO THOMS LTDA., extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral do MUNICÍPIO DE IRATI/PR, e a sucumbência integral do requerente com relação ao requerido FRIGORÍFICO THOMS LTDA., CONDENO os sucumbentes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao requerente, e de 50% (cinquenta por cento) ao MUNICÍPIO DE IRATI/PR. Destaca-se, ainda, que não há sucumbência sobre o montante da compensação por dano moral obtido em valor inferior ao pedido, nos termos do Enunciado de Súmula nº 326 do STJ[11]. Diante da sucumbência do requerente em relação ao requerido FRIGORÍFICO THOMS LTDA., CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do segundo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 6º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. Em razão da sucumbência do MUNICÍPIO DE IRATI/PR, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inc. I, e § 4º, inc. I, do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. DEIXO de submeter ao reexame necessário, em razão da incidência do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 37, § 6º, da CR/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. [2] Art. 402 do CC: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. [3] Enunciado de Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. [4] Art. 398 do CC: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. [5] Enunciado de Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. [6] O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info nº 878). [7] As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info nº 620). [8] Enunciado de Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [9] Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. [10] O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (STJ, REsp 1.778.885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021). [11] Enunciado de Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

19/07/2021, 00:00

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