Procedimento Comum Cível 0002776-96.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002776-96.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2023, 09:35

Documento (Informações)

17/10/2023, 17:08

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002776-96.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002776-96.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.978,61 Autor(s): ALCEU JOÃO PIVETTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Considerando o julgamento improcedente da pretensão autoral (mov. 100.1) e o trânsito em julgado do pronunciamento final (mov. 112.1), tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, se ausentes outras diligências, ARQUIVEM-SE os autos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

11/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 09:30

Confirmada

10/10/2023, 09:30

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 08:18

Arquivamento

09/10/2023, 23:36

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 13:59

Confirmada

06/06/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 12:49

Recebimento

06/06/2023, 12:36

Documentos

Conclusão

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002776-96.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002776-96.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.978,61 Autor(s): ALCEU JOÃO PIVETTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Alceu João Pivetta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que em virtude de fratura da diáfise do fêmur sofrida, teve benefício deferido que, todavia, foi cessado em 30/09/2017. Sustenta que em face de sua moléstia grave, encontra-se ainda incapaz de exercer suas atividades laborativas rurais. Pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.18). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial (mov. 11.1). O INSS juntou a documentação administrativa (mov. 18). Os honorários periciais foram majorados (mov. 56). Realizada a perícia, foi juntado o respetivo laudo (mov. 70.1), do qual as partes forma intimadas (mov. 74 e 76). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente, pela ausência de incapacidade (mov. 79). Juntou documentos (mov. 80). Impugnada a contestação (mov. 84), as partes se manifestaram quanto a necessidade de produção de outras provas (mov. 89 e 91). Apresentadas alegações finais (movs. 95 e 98), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sob a alegação de incapacidade laboral em razão de acidente sofrido pelo autor. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio – doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (grifei) Em síntese, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. No presente caso, todavia, verifica-se ausente o requisito de moléstia incapacitante. O laudo pericial juntado aos autos (mov. 70.1) apontou a ausência de limitação motora ou funcional da parte autora, sem incapacidade anterior ou atual: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Não. O Autor continua exercendo atividades laborais na agricultura. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – Não há incapacidade para o trabalho. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP. - Não havia. Após 3 meses de recuperação, houve consolidação das fraturas, obteve alta previdenciária e o Autor voltou ao trabalho. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESP. – Não há incapacidade. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? RESP. – Atualmente exerce sua atividade habitual. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESP. – Não mostra lesões que impliquem em redução de capacidade laboral. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESP. – Não. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESP. – Não houve perda anatômica e a força muscular está preservada. f) A mobilidade das articulações está preservada? RESP. – Sim está preservada. Com base nos exames e documentos apresentados nos autos, realizados todos os exames compatíveis com o caso, o perito foi categórico ao afirmar que a parte autora não possui incapacidade ou restrições para o trabalho, o que lhe dá a oportunidade de realizar quaisquer atividades. Quanto à condição de segurado e carência para o benefício, desnecessário tratar o tema neste momento, considerando que a parte não demonstrou a existência do requisito incapacitante, posto que não trouxe elementos que infirmassem tal condição. Assim, não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na medida em que o autor não se encontra ou encontrou-se incapacitada desde o indeferimento administrativo. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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