Procedimento Comum Cível 0003404-85.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003404-85.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 08:03

Documento (Informações)

25/06/2025, 18:11

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

22/02/2025, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 15:35

Confirmada

19/02/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003404-85.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003404-85.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.220,00 Autor(s): LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução invertida promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em favor de LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA,. Expedido o respectivo RPV/Precatório, foram expedidos os correspondentes alvarás em favor da parte credora. A parte credora informou o adimplemento do débito e pleiteou a extinção do feito (mov. 162.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preconiza o artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, bem como quando o exequente renuncia ao crédito ou, ainda, se ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, a parte credora informou que o devedor quitou a obrigação, pleiteando a extinção do feito pelo adimplemento do débito. Diante do exposto, JULGO SATISFEITA a obrigação e EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º, e no artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:07

Confirmada

25/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003404-85.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003404-85.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.220,00 Autor(s): LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Prejudicada a análise da certidão de mov. 144.1, tendo em vista que a advogada da autora juntou aos autos procuração com poderes para receber quitação. Com o levantamento dos valores, intime-se a autora para que se manifeste sobre a integral satisfação do débito, em 5 dias. Oportunamente, conclusos para extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003404-85.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003404-85.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.220,00 Autor(s): LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Considerando a concordância da parte credora (mov. 117.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 116.2), inclusive no que tange às informações sobre retenções fiscais (fl. 2). 2. Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, REQUISITE-SE o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de RPV ou precatório, se for o caso, e expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, com preferência, tendo em vista a natureza alimentar (súmula vinculante 47). 2.1. Observe-se eventual preferência também do crédito principal. Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. 3. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF, abra-se vista às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, SUSPENDA-SE administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 5. Não havendo impugnação aos valores requisitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte autora para retirá-los. 5.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 6. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. 7. Havendo retenções legais, na hipótese de pagamento no valor bruto (sem retenções diretas), nos termos do artigo 35, caput e inciso III, da Resolução 303/2019 do CNJ, FAÇAM CONSTAR do alvará os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, indicados no cálculo homologado nos presentes autos. 8. Intimem-se as partes. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Luana da Silva de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que deu a luz à sua filha em 11/08/2016. Sustenta que durante o período de gestação teve complicações, com descolamento prematuro da placenta e ameaça de aborto. Pleiteou o auxílio-doença junto ao INSS em 25/01/2016, tendo seu pedido indeferido por falta do período de carência. Pugno pela concessão de auxílio-doença em virtude da gestação de risco (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.10). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (mov. 7). Citado, o INSS juntou documentos (mov. 10) e apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente pela ausência de carência mínima (mov. 14). Impugnada a contestação (mov. 17), as partes se manifestaram quanto a produção de provas (movs. 22 e 24). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 26). Realizada perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 74). O INSS juntou documentos administrativos (mov. 78). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU O feito foi convertido em diligência para expedição de ofício à antiga empregadora da autora (mov. 82). Juntada resposta (mov. 86), as partes se manifestaram (mov. 90 e 92) e apresentaram alegações finais (mov. 96 e 98). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para de concessão de auxílio- doença em virtude de gravidez de risco vivenciada pela parte autora. As contingências para a concessão do benefício pretendido encontram-se previstas no art. 59 da Lei 8.213/91, o qual dispõe: Art. 59. “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, nos termos da lei, além da qualidade de segurado e da carência, o auxílio-doença exige uma incapacidade para o trabalho ou para a vida habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão de auxílio-doença são necessárias 12 (doze) contribuições mensais na data do requerimento administrativo, a teor do estabelecido no inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91. A parte autora pleiteou o auxílio-doença em 25/01/2016 (NB 613.121.593-0). Desta forma, deveria demonstrar 12 (doze) contribuições anteriores à esta data. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Da análise do CNIS (mov. 10.2), verifica-se que a parte autora tem como data início de contribuições em 08/06/2015. Assim, quando do requerimento administrativo contava somente com 7 (sete) contribuições. Todavia, o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 estabelece hipóteses de dispensa de carência, que se aplicam ao presente caso, por se tratar de gravidez com risco de aborto. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GRAVIDEZ DE RISCO. CARÊNCIA. DISPENSA. É de ser concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a DER até a data do parto, pois a dispensa da carência prevista no art. 26 da LBPS deve se estender a casos como o presente, em que houve gravidez com risco de aborto, conforme comprovado nos autos. (TRF4, AC 5025408-02.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/03/2019) (destaquei) Portanto, superado o requisito de carência. Com relação à incapacidade não há controvérsia, à medida que o INSS reconheceu a inaptidão administrativamente até 15/04/2016 (laudo SABI de mov. 10.4), fato este corroborado em perícia judicial realizada (laudo de mov. 74.1). Isto posto, preenchidos os requisitos, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença desde a DER (25/01/2016) até a 15/04/2016. III – DISPOSITIVO 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder à autora o benefício de auxílio- doença, com DIB em 25/01/2016 e DCB em 15/04/2016, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91); b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor das 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU parcelas em atraso até a data da publicação da sentença (Sumula nº 111 do STJ), considerando que se trata de causa repetitiva e de extrema simplicidade, consoante art. 85, do CPC, e Súmula 178 do STJ. Índice de correção dos honorários na forma do utilizado para o valor principal. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 5

24/02/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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