Cumprimento de sentença 0002577-68.2019.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002577-68.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

02/12/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002577-68.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002577-68.2019.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.920,35 Exequente(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Executado(s): SIDNEI MEIRA Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu Procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente Advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002577-68.2019.8.16.0064 Recurso: 0002577-68.2019.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): SIDNEI MEIRA Apelado(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SIDNEI MEIRA contra os termos da r. sentença de mov. 115.1, proferida pela MMª Juíza LEILA APARECIDA MONTILHA, nos autos da ação de cobrança, que assim decidiu: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.478,98 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da parte Ré, e correção monetária (pela média INPC/IGP) desde a data do ajuizamento da ação (cálculo de mov. 1.6 atualizado até a referida data). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 121.1), pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como pela reforma da sentença do juiz a quo, julgando totalmente improcedente os pleitos da inicial, pelo fato de não ter ficado comprovado que efetivamente tivesse comprado as peças constantes nas notas fiscais juntadas na inicial, ficando sem saber o porquê desta dívida cobrada. Em contrarrazões, a parte contrária arguiu que a parte apelante sabia exatamente a que se referia a dívida cobrada pela apelada, pois trocou mensagens via WhatsApp tentando negociar antes da propositura da ação, e mesmo assim, tentou de todas as formas desconstituir os documentos acostados com a inicial (mov.124.1). Nesta instância, determinou-se que o apelante demonstrasse sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ou que promovesse o respectivo recolhimento das custas, consoante disposto no art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção (movs. 9.1 e 16.1). 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido, ante sua deserção. Constatada a ausência de preparo recursal, o procurador do apelante foi intimado para acostar documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC (mov. 9.1-TJ). O apelante no entanto, não apresentou os documentos necessários para alegada insuficiência recursal, com isto foi feito uma nova intimação para o recorrente sob pena de deserção (mov. 16.1 –TJ). Nota-se que mesmo com a nova intimação feita, o apelante deixou de apresentar novos documentos que dessem lastro ao seu pleito. Assim, indene de dúvidas que o recurso interposto é deserto e, portanto, não merece ser conhecido. 3. Tendo em vista que o recurso não preenche o pressuposto da admissibilidade, consistente no preparo recursal, impõe-se, assim, o seu não conhecimento, na forma do disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, retornem à origem. Curitiba, data da assinatura no sistema. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado 31/17

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002577-68.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002577-68.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$19.478,98 Autor (s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): SIDNEI MEIRA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DHL – DISTRIBUIDORA DE PEÇA E SERVIÇOS LTDA em face de SIDNEI DE MEIRA. Aduz a autora, em síntese, que vendeu ao réu peças e produtos descritos nas notas fiscais nº 64.175 e 65.874, no valor de R$11.375,84 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e R$2.581,73 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos). Salienta que o montante correspondente a venda seria devidamente quitado na data constante nos documentos, o que não ocorreu. Ressalta que terceiros presenciaram o momento da entrega das peças, bem como o serviço prestado pela autora no maquinário do réu. Afirma que tendo esgotado os meios para composição amigável do débito recorreu a via judicial para cobrança dos valores inadimplidos. Ao final, pretende a condenação do réu ao pagamento da dívida atualizada no valor de R$19.478,98 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Citada (mov. 57.1), a parte ré apresentou contestação alegando que não há documentos que comprovem a relação comercial existente entre as partes que pudesse dar origem a presente demanda. Salienta que as notas fiscais foram produzidas unilateralmente e sem aceite ou comprovante de entrega de mercadorias ou prestação dos serviços. Salienta que a lei exige a comprovação de prova escrita para admissão de prova testemunhal. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 62.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 65.1). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (mov. 74.1). Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento da parte autora e inquirido uma testemunha e um informante (mov. 101 e 102). As partes apresentaram alegações finais (mov. 103.1 e 107.1). Considerando a juntada de documentos no mov. 103.1, a parte ré requereu o desentranhamento dos documentos (mov. 112.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de desentranhamento A parte ré postulou o desentranhamento dos documentos de mov. 103, alegando que não se tratam de documentos novos ou para contrapor os que foram produzidos. Salienta que na impugnação à contestação a parte autora mencionou a juntada da referida prova, porém não o fez, de modo que houve cerceamento de defesa. O pedido não comporta acolhimento. Isto porque, em que pese a parte autora tenha mencionado a juntada de provas (conversas do WhatsApp) na fase de impugnação à contestação e não o fez, durante a instrução, o informante John Mocelim faz menção a referida troca de mensagens pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente os documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente acompanhar a inicial ou a defesa, sendo admissível a juntada posterior de outros documentos desde que comprovado o contraditório e não configurada a má-fé. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER EXORBITANTE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, somente os documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente acompanhar a inicial ou a defesa, admitindo-se a juntada posterior de outros documentos, até mesmo na fase recursal, desde que não caracterizada má-fé e comprovado o contraditório, como no presente caso.2. (...) (REsp 1.641.131/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).3. O montante indenizatório fixado pelo Colegiado local levou em consideração as particularidades do caso, de modo que a sua revisão demandaria inevitavelmente o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1584058/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. HERBICIDAS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM SÓCIO DE EMPRESA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA APELADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ACARRETOU PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA À PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Do conjunto probatórios dos autos, restou comprovada a existência do pedido, consoante proposta apresentada, a comunicação do atraso no cumprimento do acordo e, posteriormente, o cancelamento deste (mov. 1.1 - fl. 48/49), de modo que configurado o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos materiais sofridos pelo autor. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admissível a juntada de documento em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o princípio do contraditório e inexistente a má-fé.(AgInt no AREsp 1420323/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) 3. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação a majoração dos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061364-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 24.08.2020) (TJ-PR - APL: 00613641720178160014 PR 0061364-17.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020) ‘In casu’, considerando que foi oportunizado o contraditório e que não restou demonstrado eventual má-fé da parte autora, INDEFIRO o pedido de desentranhamento. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do Mérito A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 19.478,98 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), correspondente às notas fiscais nº64.175 e 65.874. Pois bem. No caso dos autos, em que pese a parte ré afirme que não há documentos que comprovem a relação comercial existente entre as partes que pudesse dar origem a presente demanda. Da prova documental e oral produzida nos autos, restou comprovada a relação comercial e até mesmo de confiança existente entre as partes. Vejamos. O preposto da autora, Edson Pires Fernandes, afirma que conhece o réu, pois era cliente da empresa. Salienta que o réu comprova peças e que apesar não ser praxe da empresa não assinar as notas fiscais, como o réu era assíduo acabou ganhando confiança e pegou as peças. Não tem conhecimento sobre serviços feitos na empresa, só a compra de peças. No mesmo sentido, o informante John Mocelim relata que realizava as vendas para o réu Sidnei. Em relação às notas em aberto salienta que foi o próprio réu quem fez as compras. Esclarece que as notas estão sem assinatura porque a solicitação foi feita por telefone e devido a relação de confiança faziam a entrega ou o réu passava retirar. Informa que nas primeiras cobranças das notas Sidnei sempre esteve ciente da compra. Relata que com o tempo tem relacionamento de confiança com o cliente e Sidnei passava e comprava as peças, ou depois passava e retirava, ligava para separar. Em relação à cobrança, afirma que o réu fez a solicitação via telefone, porque o trator dele estava estragado e não poderia ir até a loja. Informa que terceiro (Antonio Carlos) fez o orçamento e posteriormente autorizado pelo réu o faturamento. Salienta que o serviço foi feito e o réu não apareceu mais na loja para assinar as notas fiscais. Ressalta que tentou contato com o réu via Facebook, Whatsapp e mesmo confirmando o débito, não efetivou o pagamento. Afirma que o trator não estava na loja, sendo autorizado que terceiro (Antonio Carlos) retirasse as peças e a troca das peças. Reitera que somente com clientes de confiança não pegavam a assinatura nas notas fiscais. Ainda, reiterando o depoimento acima, a testemunha Antonio Carlos Peres de Souza relata que prestou serviço em campo para o réu, em um trator BM 110 florestal. Salienta que as peças foram compradas na autora, informa que fez o orçamento, passou para o réu e liberou para que ele retirasse as peças. Esclarece que o serviço foi prestado em campo, no Bairro Itaiacoca, sendo que com o orçamento em mãos Sidnei pediu as peças da caixa de câmbio. Ressalta que Sidnei acompanhou o serviço no trator, aprovou e sabia que tinha que pagar a autora. Relata que estava junto com Sidnei no dia em que ele autorizou a compra das peças e que foi autorizado a retirar as peças. Esclarece que quando retirou as peças da loja ainda não havia sido emitido as notas fiscais, porque as vezes sobra ou falta peça. Relata que foi instalado no trator as engrenagens e eixo da caixa de câmbio. Ainda, corroborando a prova oral e confirmando que as peças descritas nas Notas Fiscais ‘sub judice’, nas conversas do aplicativo WhatsApp (mov. 103), o réu admitiu o valor devido e ainda estavam em tratativas de acordo. Desta forma, em que pese as notas fiscais tenham sido produzidas unilateralmente e sem aceite ou comprovante de entrega de mercadorias, restou demonstrado que o réu comprou as peças descritas nos referidos documentos, porém não honrou seu pagamento. Assim sendo, a parte ré deverá pagar o montante de R$ 19.478,98 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) à parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.478,98 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da parte Ré, e correção monetária (pela média INPC/IGP) desde a data do ajuizamento da ação (cálculo de mov. 1.6 atualizado até a referida data). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002577-68.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002577-68.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.478,98 Autor (s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): SIDNEI MEIRA Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao saneamento do processo. 2. Delimitação de questões de fato e de direito: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) existência de negócio jurídico entre as partes. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Meios de prova: A fim de comprovar o ponto controvertido acima estabelecido: DEFIRO a produção da prova oral requerida pelo réu (mov. 72.1), consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora, que deverá ser intimado pessoalmente para comparecer ao ato. Ainda, DEFIRO a oitiva de testemunhas, conforme requerido por ambas as partes (mov. 70.1 e 72.1), desde que arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 07 de abril de 2021, às 15h30min. 5. Advirto que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Todas as movimentações(223)