Procedimento Comum Cível 0004312-45.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004312-45.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004312-45.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004312-45.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.442,25 Autor(s): ANDRELINA CUSTODIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o término da prestação jurisdicional e a gratuidade da justiça concedida à parte autora, arquive-se, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Documento (Informações)

20/09/2022, 18:23

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 14:20

Arquivamento

20/09/2022, 10:50

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 14:07

Confirmada

02/08/2022, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 12:38

Recebimento

02/08/2022, 12:36

Ato ordinatório

13/05/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2022, 14:13

Petição (Contra-razões)

11/04/2022, 16:44

Confirmada

11/04/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Andrelina Custodia da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que teve auxílio-doença deferido até 16/06/2016 em virtude de bursite do ombro (CID M75.5) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Após tratamento, não obteve melhora, solicitando novamente auxílio-doença, deferido de 24/11/2016 a 30/05/2017. Todavia, solicitado novo benefício em 16/05/2017, teve seu pedido indeferido sob a alegação de não constatação da incapacidade laborativa. Sustenta a existência de incapacidade, pugnando pela concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio- acidente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.16). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial (mov. 6.1). O INSS juntou sua documentação administrativa (mov. 13). Os honorários periciais foram majorados (mov. 51.1). Realizada perícia, foi juntado o respetivo laudo (mov. 65.1), do qual as partes se manifestaram (movs. 69 e 71). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente por não ser constatada a incapacidade laborativa (mov. 74.1). Juntou documentos (mov. 75). Impugnada a contestação (mov. 79), as partes se manifestaram quanto a necessidade de produção de outras provas, não havendo requerimentos (movs. 85 e 86). Apresentadas alegações finais (movs. 93 e 97), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio- doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sob a alegação de incapacidade laboral em razão de acidente sofrido pelo autor. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio – doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em síntese, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. Quanto à incapacidade, o perito nomeado respondeu em seu laudo apresentado (mov. 65.1) que: g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – Não há incapacidade. A Autora é Micro Empresária no ramo de Mercearia e exerce continuamente a sua atividade laboral habitual. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESP. – Não há identificação de incapacidade. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESP. – Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP. – Não havia incapacidade na DCB. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESP. – Não há incapacidade para o trabalho. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. RESP. – Trata-se de Autora e Beneficiária hígida, bem apessoada, cooperativa, evidenciando movimentos normais nos Ms Ss e provas funcionais motoras igualmente normais. Tem discreta algia no ombro direito o que não lhe diminui a aptidão ao seu trabalho de Micro Empresária no ramo de alimentos, trabalho que exerce continuadamente. Não há incapacidade para sua atividade laboral habitual. Com base nos exames e documentos apresentados nos autos, realizados todos os exames compatíveis com o caso, o perito foi categórico ao afirmar que a parte autora não possui incapacidade ou restrições para o trabalho, o que lhe dá a oportunidade de realizar quaisquer atividades. Quanto à condição de segurado e carência para o benefício, desnecessário tratar o tema neste momento, considerando que a 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU parte não demonstrou a existência do requisito incapacitante, posto que não trouxe elementos que infirmassem tal condição. Assim, não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, na medida em que a parte autora não se encontra ou encontrou-se incapacitada desde o indeferimento administrativo. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 5

24/02/2022, 00:00

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