Execução de Título Extrajudicial 0023232-61.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023232-61.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023232-61.2016.8.16.0001 Em impugnação (mov. 358.1), o Executado alega a inutilidade da penhora ordenada sobre a nua-propriedade da fração ideal de 1/6 do imóvel matriculado sob o n. 69.746, do Cartório do 4º Registro de Imóveis de Curitiba – PR, cuja alienação é difícil, senão impossível. Sustenta que a realização dos atos expropriatórios somente gerará mais despesas processuais em seu desfavor, aumentando a dívida, cabendo à parte Credora demonstrar a viabilidade concreta da satisfação da obrigação por meio da constrição efetivada. Requer o cancelamento da penhora e, subsidiariamente, o indeferimento de atos futuros de avaliação e expropriação. Ainda, informa seu interesse em conciliar. Em resposta (mov. 370.1), a parte Credora argumenta que não há qualquer evidência concreta que impeça a constrição, requerendo sua manutenção. DECIDO. REJEITO a impugnação de mov. 358.1, considerando não haver concreta demonstração de “inutilidade” da penhora, dado que esta recai sobre patrimônio sobre o qual é possível atribuir valor. Com efeito, poderá futura expropriação encontrar dificuldades em sua consolidação em razão de se tratar de nua-propriedade sobre fração ideal de imóvel, algo apenas especulativo, o que, por si só, não é motivo para impedir a constrição, em especial em se tratando de execução que se arrasta há mais de nove anos sem a localização de outros bens, não tendo o Executado indicado qualquer outro meio mais eficaz. Indefiro, pois, os pedidos de cancelamento da constrição e impedimento de atos posteriores de avaliação e expropriação. Ante o interesse em conciliar manifestado pelo Devedor, intime-se a parte Credora para que, em 5 (cinco) dias, diga se há interesse na realização de audiência de conciliação, podendo as partes, alternativamente, realizar negociações de forma extrajudicial. Havendo expresso interesse na realização de audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação do ato e intimem-se as partes para comparecimento. Em paralelo, considerando que o imóvel é gravado por usufruto, nos moldes do artigo 799, inciso II do CPC, impõe-se a intimação dos seus titulares sobre a penhora, Srs. Eurides Sudan e Neli Resende Sudan. Intime-se a parte Credora para providenciar suas intimações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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