Procedimento Comum Cível 0002981-28.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002981-28.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 13:45

Documento (Informações)

11/04/2023, 15:45

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002981-28.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002981-28.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.197,98 Autor(s): ZANETE TERESINHA MANFRIN OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o término da prestação jurisdicional e à gratuidade da justiça concedida à parte autora, arquive-se, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza Substituta

07/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 13:59

Confirmada

06/03/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 13:15

Arquivamento

05/03/2023, 10:08

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 13:58

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 10:26

Confirmada

18/11/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 16:58

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Zanete Teresinha Manfrin Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que solicitou a concessão de auxílio-doença em 26/10/2011, sendo concedido até 15/10/2012. Permanecendo incapaz, solicitou novo benefício em 09/03/2017, concedido até 23/03/2018. Todavia, sustenta continuar incapaz para o trabalho, pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.8). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e a realização de prova pericial (mov. 6.1). O INSS juntou documentos administrativos (mov. 16). Apresentada proposta (mov. 57), os honorários periciais foram majorados (mov. 66). Realizada a perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 80), do qual as partes se manifestaram (movs. 85 e 86). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente ante a ausência de incapacidade (mov. 89). Juntou documentos (mov. 90). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Impugnada a contestação, as partes se manifestaram quanto a produção de outras provas (mov. 99 e 101), não havendo requerimentos. Apresentadas alegações finais (movs. 105 e 108), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio- doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sob a alegação de incapacidade laboral. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio – doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em síntese, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. Quanto à incapacidade, o perito nomeado respondeu em seu laudo (mov. 65.1) que: g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – Não há incapacidade ao trabalho. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESP. – Não há incapacidade ao trabalho. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP. – Provavelmente não havia incapacidade na DCB. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU RESP. – Sim, pode exercer inúmeras atividades laborais como as que exerce, de Dona de Casa. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? RESP. – Não há incapacidade ao trabalho e não necessita de assistência. 02 – Pelos Laudos e exames apresentados são possíveis verificar se o Autor estava incapacitado para o Exercício de sua atividade laboral na DER? RESP. – Não. Não havia incapacidade da DER uma vez que estava trabalhando após a DCB e parou de trabalhar devido ao encerramento do seu contrato de trabalho. 05 – Havendo Incapacidade esta é permanente ou temporária? RESP. – Não há incapacidade para o trabalho. 06 - Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? RESP. – A doença iniciou-se em 2013 quando ficou em Auxílio Doença por 3 anos. Atualmente não está incapacitada. 08 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. RESP. – Não. Não há progressão, tampouco agravamento, a doença está estável. 09 - A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? RESP. – Não há incapacidade para o trabalho. Com base nos exames e documentos apresentados nos autos, realizados todos os exames compatíveis com o caso, o perito foi categórico ao afirmar que a parte autora não possui incapacidade ou restrições para o trabalho, o que lhe dá a oportunidade de realizar quaisquer atividades. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Quanto à condição de segurado e carência para o benefício, desnecessário tratar o tema neste momento, considerando que a parte não demonstrou a existência do requisito incapacitante, posto que não trouxe elementos que infirmassem tal condição. Assim, não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, na medida em que a parte autora não se encontra ou encontrou-se incapacitada desde o indeferimento administrativo. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 5

24/02/2022, 00:00

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