Apelação / Remessa Necessária 0018329-64.2009.8.16.0021 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0018329-64.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018329-64.2009.8.16.0021/2 Recurso: 0018329-64.2009.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): JOSUÉ RAMOS DOS SANTOS INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inadmitido o recurso e interposto recurso de agravo, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.328.699/PR, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida RE 626489 RG, que deu ensejo à fixação da tese do Tema 313 do STF, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29.09.14) Em sede de juízo de retratação, foi reafirmado pela Câmara (mov. 1.2): “Da inaplicabilidade, na espécie, da tese principal fixada Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.309.529/PR e o julgamento proferido por esta Corte. Cumpre ter presente, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1.309.529/PR, fixou a tese, bem como o parâmetro específico para o caso concreto, analisando a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 aos benefícios previdenciários concedidos antes da redação dada pela MP 1.523-9/1997. A tese principal foi no sentido de aplicar o prazo decadencial decenal instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida em Lei 9.528/1997 - que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.212/91 -, ao direito de rever os benefícios concedidos anteriormente a esse período normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). O acórdão restou assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ‘AMICUS CURIAE’ E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB. (...). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata- se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 9. Dispõe a redação supracitada do art. 103: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’ (...) O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 12. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 13. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 14. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que ‘o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)’ (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). (...) (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013) No caso concreto, o julgamento proferido por esta Corte, quando da apreciação dos apelos interpostos, foi por não acolher a preliminar de decadência, pois considerou que a situação fática dos autos se tratava de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ, devendo recair apenas a prescrição quinquenal. Do corpo do voto, extrai-se o seguinte fragmento (141-TJ): ‘Em razão de a concessão do auxílio-acidente ao Autor ter se dado em 18.04.1984, arguiu o INSS a decadência, por se tratar de benefício concedido antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/1997, pelo que teria o prazo para revisão se esgotado dez (10) anos depois do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação posterior à publicação da referida MP, ou seja, em 1º de agosto de 2007, data anterior ao ajuizamento da presente ação, ocorrida apenas em 30.01.2009. Entretanto, em casos como os dos autos, em que a ação é proposta para o fim de revisão do benefício previdenciário, com reflexos diretos na renda mensal do beneficiário - típica relação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora - incide a Súmula 85, do STJ, in verbis: "Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure com devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Logo, não pode prosperar a preliminar de decadência, pois não se negou, em nenhum momento, o próprio direito reclamado, sendo aplicável, caso seja reconhecido o direito do Autor à revisão, apenas a prescrição quinquenal, tal como reconhecido na r. sentença (fls. 62/63).’ Vislumbra-se, pois, que as circunstâncias do presente feito não se amoldam ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.309.529/PR, pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, afirma o autor na exordial que recebe benefício auxílio-acidente desde 17 de abril de 1984, devendo sobre essa benesse haver a revisão da renda mensal inicial, com a correção dos últimos 36 salários de contribuição pela ORTN/OTN e, após o recálculo, o reajuste da RMI até abril de 1989 segundo os critérios da súmula 260 do extinto TRF e, a partir de então, pelo disposto no art. 58 da ADCT até a entrada em vigor da Lei 8.213/91. Frisa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30 de janeiro de 2009. Como se vê, o autor não aduz que o INSS, quando concedeu o benefício, calculou erroneamente a renda mensal inicial. O que o autor pretende é a adequação do cálculo do benefício de acordo com situações de fato e de direito ocorridas após a sua concessão, como a superveniência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, no caso do Recurso Especial em análise, o benefício relacionado à revisional foi concedido em agosto de 1996, antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, e o ajuizamento da ação ocorreu em 18 de agosto de 2009, após decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório. Expressamente se consignou que o ‘direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio’, ou seja, diz respeito a pretensão de revisão do ato concessivo do benefício e dos ‘critérios de cálculo do benefício submetidos à Administração previdenciária, quando de seu requerimento’ 3. Não é, pois, o caso dos autos, pois o próprio ato de concessão inicial não é questionado. Trata-se de buscar os efeitos da legislação superveniente. É, a propósito, jurisprudência pacifica do STJ: ‘PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO]OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS]PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2003. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.420.036/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.5.2015). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA SOB ENFOQUE INTEGRALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/1984, arts. 26 e 28 da CLPS/1976 e art. 23 da LOPS). 2. Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto no art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. (...) 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.’ (REsp 1759487/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018) ‘quanto ao direito de revisão do ato concessório do benefício, o STJ tem precedentes no sentido de que a decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 não alcança questões que não foram resolvidas no ato administrativo de concessão do benefício, porquanto o prazo decadencial limita-se à possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir tema não apreciado pela Administração’ REsp 1612818/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019 Desta forma, neste caso, a revisão do cálculo da renda mensal inicial fundada em legislação superveniente à concessão do benefício enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Súmula nº 85 /STJ4), não se aplicando o prazo decadencial decenal de revisão instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida em Lei 9.528/1997. Infere-se, desse modo, que atese geral fixada pelo STJ no Resp 1309529/PR – apesar da alegação da parte Ré de que seria aplicável o art.103 da Lei 8.213/91 – não aplica ao presente caso’. Consequentemente não há juízo de retratação a ser realizado na presente hipótese, restando preservado o julgamento adrede proferido, nos termos nos termos do art. 1.041, caput, do CPC/15, devendo os autos serem restituídos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal”. Dessume-se da fundamentação do acórdão que o autor recebe auxílio-acidente desde 17.04.84, sendo a pretensão exordial a de “revisão do benefício previdenciário, com reflexos diretos na renda mensal do beneficiário”, “coma correção dos últimos 36 salários de contribuição pela ORTN/OTN e, após o recálculo, o reajuste da RMI até abril de 1989 segundo os critérios da súmula 260 do extinto TRF e, a partir de então, pelo disposto no art. 58 da ADCT até a entrada em vigor da Lei 8.213/91. Frisa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30 de janeiro de 2009”. O direito à revisão da RMI foi reafirmado no acórdão, com amparo no entendimento de que “a ação é proposta para o fim de revisão do benefício previdenciário, com reflexos diretos na renda mensal do beneficiário - típica relação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora - incide a Súmula 85, do STJ, in verbis: "Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure com devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Por ocasião do julgamento do RE 626489/SE, que deu ensejo à aprovação do Tema 313 da repercussão geral, oportunidade em que foi fixado o entendimento de que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”, foi consignado no acórdão: “9. Entendo que a resposta é negativa. No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. 10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão. (...) 15. No encerramento deste tópico, é possível sintetizar os dois parâmetros gerais que devem reger a matéria: a) não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo; b) a instituição de um prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios já concedidos é compatível com a Constituição Federal. Trata-se de uma conciliação razoável entre os interesses individuais envolvidos e os princípios da segurança jurídica e da solidariedade social, dos quais decorre a necessidade de se preservar o equilíbrio atuarial do sistema em benefício do conjunto de segurados atuais e futuros. (...) 24. Por fim, cabe analisar qual seria o termo inicial da contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523-9/1997. Na redação que a medida provisória deu ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo de dez anos tem o seu curso ‘a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. Ora bem: tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 28.06.1997, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997. Nesse cenário, o termo inicial da prescrição é o dia 1° de agosto daquele mesmo ano”. A partir desse panorama, considerando que a interpretação conferida em sede de juízo de retratação diverge, em princípio, da tese definida no Tema 313 do STF, quanto ao prazo decadencial, impõe-se submeter a prestação jurisdicional ao aferimento do Tribunal ad quem. Em conclusão, com fundamento no art. 1.030, V, "c", admito o recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DO SEGURO NACIONAL. Intimem-se e, após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

06/08/2021, 00:00

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