Cumprimento de sentença 0001636-84.2016.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001636-84.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 898) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:38

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) RECEBIDOS OS AUTOS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) RECEBIDOS OS AUTOS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) RECEBIDOS OS AUTOS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/12/2025, 23:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2025, 22:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001636-84.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-84.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.402,34 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE GIRATTO COURA Executado(s): LUIZ PEREIRA FILHO TRANSPORTADORA HOTTA LTDA TRANSPORTADORA HOTTA LTDA 1. Diante da ausência de bens, defiro o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Para evitar sucessivos pedidos de suspensão, consigno o prazo máximo de um ano, por força do artigo 921, 2º, do mesmo Código. 2. Aguarde-se provocação no arquivo provisório, onde o feito ficará suspenso pelo prazo supra. 3. Alerto que ao final do prazo, o feito prosseguirá arquivado sem suspensão até manifestação do exequente, independentemente de nova intimação conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 4. O arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente, que, in casu, é de 03 (três) anos, na forma do artigo 206, §3º, V, do Código Civil Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:40

Confirmada

02/12/2025, 03:17

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001636-84.2016.8.16.0077. EXECUTADOS: IRRELEVÂNCIA. O ART. 774, V, DO CPC, NÃO ELENCA EXIGE A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS COMO PRESSUPOSTOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, QUE SE LEGITIMA COM A AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR, CONDUTAS ESTAS QUE FORAM PLENAMENTE INDENTIFICADAS NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0063619-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.05.2022) Por isso, CONDENO o executado LUIZ PEREIRA FILHO a pagar à exequente multa, pelo ato atentatório à dignidade da Justiça cometido, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da execução (art. 774, V e parágrafo único, CPC). 3. Sem prejuízo, extraiam-se do sistema PREVJUD (extrato CNIS) informações sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário/assistencial do executado LUIZ PEREIRA FILHO, além da eventual remuneração correspondente. 3.1. Apenas se indisponível o sistema eletrônico, expeça-se ofício, com prazo máximo de resposta de 15 (quinze) dias. 4. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-84.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.402,34 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE GIRATTO COURA Executado(s): LUIZ PEREIRA FILHO TRANSPORTADORA HOTTA LTDA TRANSPORTADORA HOTTA LTDA 1. Requereu o exequente (i) a aplicação de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia do executado em indicar endereço atualizado e bens passíveis de penhora; (ii) a expedição da ofício ao INSS e, caso comprovado o recebimento de benefício, a penhora de 30% do valor recebido (mov. 851). É o resumo. DECIDO. 2. Consoante o art. 774 do Código de Processo Civil, dentre os casos que caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça, passíveis de multa, está a hipótese de a parte executada, após intimada, não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (inciso V). No caso, expediu-se intimação com a determinação de a parte executada indicar bens passíveis de penhora, a qual não lhe foi entregue porque ela não mais reside no local (mov. 817.1). Expediu-se, então, a intimação por meio da advogada constituída, não se obtendo, novamente, a informação desejada, já que a referida profissional peticionou defendendo caber à exequente o impulsionamento do processo, não havendo, por isso, dever da devedora indicar informar seu próprio endereço, além de mencionar, por fim, que "os procuradores do autor também estão encontrando dificuldades em contacta-lo" (pág. 1 do mov. 848). Obstaculizando, a parte devedora, a intimação judicial a indicar bens passíveis de penhora, configura-se a hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC, autoizando-se o sancionamento por meio da multa correspondente. Nesse sentido, já se pronunciou o eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013509-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V). (i) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE FORA REALIZADA POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. VALIDADE POR SI SÓ. DESNECESSIDASSDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARA ALÉM DISSO, HOUVE TAMBÉM A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, ATRAVÉS DE CARTA DIRIGIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VÁLIDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. (ii) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS intime-se a parte exequente a, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, devendo ainda, juntar atualização do débito. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001636-84.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-84.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.402,34 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE GIRATTO COURA Executado(s): LUIZ PEREIRA FILHO TRANSPORTADORA HOTTA LTDA TRANSPORTADORA HOTTA LTDA 1. O executado LUIZ PEREIRA FILHO afirmou que o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável, pois inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e irrisório perante o valor executado (mov. 768.1). Instado, o exequente se insurgiu no mov. 773.1. Oportunizada a juntada de documentos (movs. 775.1 e 780.1), o executado informou que não foi possível acessá-los (mov. 783.1), ao passo que o exequente requereu o levantamento em seu favor (mov. 786.1). É o resumo. DECIDO. 2. O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência passou a estender essa restrição a outras aplicações, além da poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse cenário, recentemente, o STJ, no REsp 1.677.144-RS (Info. nº 804), esclareceu didaticamente a compreensão predominante atual na Corte: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” Em outras palavras, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta que não caderneta de poupança - como, por exemplo, conta corrente -, via de regra, é penhorável, salvo de comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir a subsistência dela ou, ainda, fazer frente à eventual emergência e/ou imprevisto grave(s). No caso, embora oportunizado ao executado, não juntou nenhum documento capaz de comprovar o alegado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud/BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Nesse sentido, cita-se julgados do STJ e do eg. TJPR, respectivamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO PERANTE O DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “(...)A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313 /AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014843-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.05.2023)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096425-68.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.02.2024) Assim, conclui-se que a parte executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os valores constritos via SISBAJUD são utilizados para garantir a sua subsistência ou como fundo duradouro de emergência familiar. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 768.1. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para que o valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 757.1) seja transferido à conta de titularidade da parte exequente, conforme requerido no mov. 786.1. 3. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 4. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001636-84.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001636-84.2016.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.699,16 Autor(s): CARLOS HENRIQUE GIRATTO COURA Réu(s): LUIZ PEREIRA FILHO TRANSPORTADORA HOTTA LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor por meio dos quais alega vícios na sentença de mov. 564.1. Aduz o embargante que na r. sentença houve condenação de apenas um dos réus não especificando claramente, qual deles, devendo, portanto, ser esclarecida a responsabilidade e culpa de cada um. Ainda, alega haver contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, vez que na fundamentação houve dedução no montante de 1/3 (um terço) da condenações em razão da culpa concorrente, contudo, no dispositivo, foi realizado uma dedução de 2/3 (dois terços). Relatado no essencial. DECIDO. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Não obstante, no mérito, merecem provimento. Evitando-se maiores digressões, razão assistem à parte quanto aos vícios havidas na sentença vergastada. Sendo assim, passo à análise da omissão e contradição apontadas, as quais deverão integrar a r. sentença de mov. 564.1: 2.1.2. Da análise Ressalto, neste tópico, que o condutor do veículo (réu LUIZ PEREIRA FILHO), tendo concorrido para a ocorrência do sinistro, ao realizar manobra de conversão sem se atentar ao dever objetivo de cuidado, responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, eis que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, em se tratando de acidente de trânsito, tanto o proprietário do veículo como o seu condutor podem ser demandados em ação de reparação por danos causados a terceiros, em virtude da responsabilidade solidária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ (...). (AgInt no AREsp 1243238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 20/02/2019). Nesse sentido também é entendimento preconizado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AFASTADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036969-10.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 02.03.2021). 2.3.4. Da dedução da indenização A indenização compreendida por danos materiais, morais e estéticos deve ser deduzido da parcela de culpa da vítima no importe de 1/3 (um terço), consoante fundamentação supra. Portanto, fixa-se em: a) R$ 1.224,34 pelos danos materiais; b) R$ 3.333,34 pelos danos morais; e c) R$ 6.666,67 pelos danos estéticos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento em favor do Autor da importância de: a) R$ 1.224,34 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde o ilícito e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) R$ 3.333,34 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). c) R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas às partes, competindo ao autor pagar 1/3 e aos réus pagar 2/3 das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração, corrigindo o erro material e sanando a omissão e contradição decorrentes, com a integração desta decisão à sentença de mov. 564.1, mantendo-se incólume as demais deliberações. 2. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001636-84.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001636-84.2016.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.699,16 Autor(s): CARLOS HENRIQUE GIRATTO COURA Réu(s): LUIZ PEREIRA FILHO TRANSPORTADORA HOTTA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por CARLOS HENRIQUE GIRATTO COURA em face de LUIZ PEREIRA FILHO e HOTTA TRANSPORTES, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese, que, no dia 17 de maio de 2014, o Autor transitava pela Avenida Doutor Ângelo Moreira da Fonseca em sentido PR-323, com sua motocicleta Honda CG 150, de placa AMO-8033, de propriedade de sua tia, Jacy Vieira Uveda, quando o Réu (condutor) Luiz Pereira Filho realizou manobra com o Caminhão de placa ATZ-4379 para sair da garagem da Ré, empresa Hotta Transportes, obstruindo totalmente a via pública. Aduz que, em razão da obstrução, foi necessário que o Autor realizasse técnicas de direção defensiva para desviar da carreta, vindo a colidir sua motocicleta com o meio-fio e sofrer lesões corporais. Salienta que no momento do acidente automobilístico o Autor estava com seu primo na garupa da motocicleta, que, por sua vez, também veio a cair. Desse modo, postula a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, no montante de R$ 64.699,16, sendo que os danos materiais devem ser feitos a partir do desembolso. Citada, a parte ré contestou em mov. 35.1. Alegou, em síntese, culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concorrente, além do mais, rebate a tese de danos morais, dano estético e materiais, por carecer de nexo de causalidade e provas robustas constatação das indenizações. Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 107.1. Anexou-se nos movs. 138.2 a 138.10 a audiência de instrução e julgamento dos autos nº 0000406-41.2015, reconhecida como prova emprestada na decisão 181.1. Os autos foram saneados através do despacho judicial anexado no evento 160.1, onde se determinou a realização de perícia médica e perícia no local dos fatos. Laudo pericial no mov. 335.1. Decisão de preclusão da prova remanescente em mov. 543.1. As partes apresentaram alegações finais, reiterando os termos da inicial e da contestação. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta PARCIAL procedência. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro de trânsito. Controvertem-se as partes, quanto: a) a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta culposa da ré, nexo de causalidade e dano moral e material indenizável); b) eventual excludente de responsabilidade civil, c) a culpa concorrente e d) a existência e a extensão dos danos materiais e moral A pretensão da reparação de danos defendida pelo Autor consubstancia-se na alegação de culpa da Requerida, a qual teria dado causa ao acidente de trânsito que envolveu o requerente ocasionando danos em seu veículo, bem como lesões corporais, sobretudo, na perna. Ao passo que a parte ré alega excludente de responsabilidade, a isentar a indenização pleiteada. Com base nisso, vislumbra-se que insculpida nas relações cotidianas encontra-se o dever objetivo de cuidado, referente à necessidade de cautela mediana de todo indivíduo frente a todas as atividades que desenvolve, quando ocorre a quebra desse dever legal, nasce a pretensão ao seu ressarcimento, decorrente da responsabilidade civil dita extracontratual ou aquiliana. O artigo 186, do Código Civil, pois, preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo códex, dispõe: “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, consagrou o legislador ordinário a responsabilidade civil. A noção básica de Responsabilidade Civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito à pretensão reparatória, cabe ao Autor o ônus da prova. A culpa como se sabe, consiste na conduta reprovável do agente que viola direito de outrem, causando-lhe prejuízo, conforme ensina Carlos Gonçalves, em Responsabilidade Civil. 8 ed., São Paulo: Saraiva, p.475: “Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo”. Pois bem. O choque transversal entre os veículos é questão incontroversa, pendendo de análise a culpa pelo evento e a ocorrência e extensão danos sofridos pelo autor. 2.1. Da responsabilidade civil Quanto ao primeiro ponto controvertido, acerca da responsabilidade civil, passo a deliberar. Do croqui de acidente de mov. 1.5 e 1.6 não se pode estabelecer, com clareza, a real a dinâmica do acidente. Assim, deve-se confrontar os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em sede judicial, de modo a se chegar a juízo final acerca da ocorrência do sinistro. 2.1.1. Declarações em audiência de instrução O Requerente asseverou que estava descendo a avenida com o primo na garupa, e o motorista saindo da transportadora cruzou com o caminhão na frente. Afirma que conduzia a moto a cerca de 40km/h, de modo que, ao avistar o caminhão, reduziu velocidade. Afirma que não tinha ninguém sinalizando, tampouco sinal luminoso. Desconhecia a existência da empresa no local e nunca viu caminhão saindo de lá. Alega que o caminhão ameaçou parar. Assim, deu continuidade com a moto. Porém o condutor do caminhão também o fez de forma rápida. Não reparou se há placa de limite de velocidade. Ocorrido o acidente, o motorista abandonou o local. Ao contrário do que afirmam os informantes do reclamado, alega que não havia outra moto e bateu o guidão na cabine do caminhão, ao desviar dele. Relata que o acontecimento foi ao meio dia e estava claro, com boa visibilidade. Ficou com sequela na perna - cirurgia, rompimento de músculo nervo, só não do osso. Não movimentava o pé. Portanto, fez fisioterapia. Não obstante, sente formigar a perna. Afirma que outros olhavam com repúdio a fratura exposta. Por sua vez, LUIZ PEREIRA FILHO, segundo requerido, esclareceu que estava saindo com a carreta do pátio e estava se alinhando. De repente apareceu a moto. Alega que sempre sai com o caminhão. Naquele dia estava com a carreta. Sustenta que saiu devagar, freando, pois o caminhão estava carregado. Era um sábado à tarde, dia claro. Duas pessoas estavam indicando para a saída. Não há sinal luminoso. Não obstante, olhou também, para se assegurar e viu duas motos longe. Uma esperou, e a outra não. Estava alinhando e ouviu o barulho. Afirma que a moto não tocou a carreta. Aduz que tinha um quebra-molas antes. Ainda assim, a moto estava muito rápido. Estava prestando atenção nos ajudantes, na via e no caminhão. Parou o caminhão duas vezes para alinhá-lo na pista. Afirma que após ver o acidente, seguiu viagem. No entanto, ao atendeu o gerente, este mandou o réu retornar. Retornou e os acidentados ainda estavam lá. Não sabe quem socorreu. Não prestou auxílio financeiro ao Carlos. Não buscou a moto. Não perguntou para ninguém o motivo do acidente. É motorista atualmente. ADRIAN JARA VIEIRA, informante pela parte reclamante, primo do autor, informante, estava na garupa com seu primo quando ocorreu o acidente, utilizando capacete fechado. Alega que estavam a 30km/h e que tinha lombada antes. Alega que o caminhão ia parar. Porém, não o fez. Carlos reduziu a velocidade da moto, mas o caminhão fechou a via toda. Desse modo, seu primo jogou a moto para o canto, a fim de desviar do caminhão. Bateu na frente do caminhão para não bater no meio. O condutor voou e caiu no canteiro. Não bateu no meio-fio. Tinha carro atrás e eles pararam por causa do acidente. Informa que estavam na preferencial e que não tinha sinalização. No entanto, dava para o motorista ter visto e parado. Adrian lesionou os membros superiores. Ficou engessado. VITOR WESLEY DOS SANTOS, informante da parte reclamada, trabalha na empresa e estava sinalizando o trânsito para a parada de fluxo, enquanto o caminhão estava saindo. Afirma que havia duas motos, uma delas parou, e a outra acelerou mais ainda, achando que dava para passar. Afirma que não bateu na carreta. Condutor se jogou para o canteiro. Afirma que a moto estava a 80km/h ou 100km/h. Avisaram para o motorista parar, porém o autor não o fez. Alega que quem estava conduzindo era o Adrian. JACY VIREIRA UVEDA, informante da parte reclamante, dona da moto, mãe de Adrian, estava em casa e chagou o filho com o braço engessado, ficou sabendo do acidente e em seguida foi para o hospital. Fez cirurgia na perna fraturada e ficou cerca de 6 meses sem trabalhar. Foi retirar a moto na transportadora, a qual recolheu o veículo. Afirma que não foi bem tratada. PEDRO GERALDO ROMAN LUCHETTA, preposto, estava no escritório no momento do acidente. Afirma que há 100m existe um quebra-molas e que a velocidade na via é de 30km/h. Relata que sempre colocam dois meninos para amenizar o trânsito na saída de veículo. A empresa não tem nenhum sinal luminoso. Chamaram ele avisando que o motoqueiro caiu e bateu na carreta. Afirma que a moto não tocou a carreta no momento do acidente. Chamou o motorista para retornar ao local para certificar o caminhão. Afirma que não tinha nada na carreta e chamou um policial para ratificar. Estavam em duas motos. Uma delas parou e a outra seguiu em frente. Foi prestado socorro. Chamou o SIAT. CÍCERO LOPES SILVA JÚNIOR, informante da parte reclamada, alega que a carreta chegou para descarregar e ia sair pela avenida. Ele e o Victor ficaram na rua para sinalizar para carreta. Mandavam o trânsito parar. A carreta estava devagar e tinha duas motos. Uma parou, e a outra acelerou para tentar passar. Os carros já haviam parado. Caminhão estava bem devagar ao sair. Não viu colisão. Não aconteceu nada na carreta. Alega que os condutores estavam a mais do que a via permitia (30km/h)., cerca de 60/70km/h. Deram sinal para parar e não parou. Não tinha como o motoqueiro passar, pois o caminhão ocupava a via inteira. RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA, testemunha da reclamante, ia para Perobal e estava de carro pouco atrás, quando ocorreu o acidente. Alega que havia quebra-molas bem atrás, cerca de 200m antes. Não viu placa de velocidade. Porém, estava a 30km/h. Alega que a moto viu o caminhão, e este parou. Moto deu continuidade, e o caminhão também. Assim, o primeiro veículo foi desviar do caminhão e bateu nele. Foi para o meio-fio e caiu. Afirma que a moto estava devagar. Não reparou se tinha alguém sinalizando para o caminhão sair. 2.1.2. Da análise Analisando o teor dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, é notório que há alegações conflitantes. Nesse sentido, selecionando os pontos em comum entre as declarações e o boletim de ocorrência juntado aos movs. 1.5 e 1.6, contata-se a seguinte dinâmica dos fatos: ao manobrar o caminhão para sair da garagem da transportadora, havia dois colaboradores da empresa para sinalizar ao motorista da carreta e amenizar o fluxo do trânsito; o autor deu continuidade ao tráfego, porém, o caminhão também prosseguiu com a manobra; dessa forma, ao tentar desviar pelo espaço entre a guia e o caminhão, perdeu o controle e caiu no canteiro. Oportuno esclarecer que aquele que cruza uma via preferencial é responsável por estar atento, ao realizar o cruzamento. Não pode ele atravessar uma via sem olhar para os lados, vez que o condutor da via principal não espera que alguém lhe cruze à frente. Nesse sentido, inclusive, dispõe a legislação de trânsito: Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Assim, pela análise do acervo probatório colhido ao longo da instrução, tem-se que a responsabilidade pelo acidente recai, em maior parte, sobre a requerida, eis que não se cercou da segurança exigida para realização da manobra de conversão. Dessa feita, ao deixar de manter a prudência que se espera, recai sobre ela, em maior parte, a culpa e, consequentemente, o dever de indenizar. 2.2. Da excludente de responsabilidade civil e da culpa concorrente Quanto ao segundo ponto controvertido, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer excludente da responsabilidade civil. Por outro lado, a respeito do terceiro ponto, verifica-se que, pela prova dos autos, não obstante a parte requerida detinha maior responsabilidade para a realização da manobra com segurança de terceiros na via, a transportadora requerida tomou precauções, ainda que insuficientes, ao direcionar dois colaboradores da empresa (Vitor Wesley dos Santos e Cícero Lopes Silva Júnior) para sinalizar ao trânsito de que a carreta estava saindo da garagem. Ademais, pelo relato dos informantes, constata-se que, com exceção do autor, os demais veículos pararam para fazer a manobra. Tem-se, portanto, que em que pesem as insípidas medidas tomadas pela parte Ré, incumbia à vítima, ainda que em menor proporção, tomar cautelas necessárias a fim de perpassar a via, principalmente, em razão da disparidade de tamanho entre uma carreta e uma moto. Logo, agiu de forma culposa, na modalidade imprudente. Diante disso, é impositivo o reconhecimento da existência de concorrência de culpa por parte da vítima, em proporção que, bem sopesadas as situações acima apontadas, reputo em 1/3 (um terço) pelo resultado danoso; afinal, era necessário naquele momento que o autor tivesse cautela para atravessar e evitar situações como a ocorrida. Em caso semelhante, manifestou-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DA VIA PRIORITÁRIA PELO CONDUTOR DA CAMINHONETE, SEM A ADOÇÃO DAS DEVIDAS CAUTELAS – CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR – CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA VERIFICADA – EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM INDEVIDA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTO NÃO DEMONSTRADAS – AUTOR QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – PENSÃO MENSAL DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002387-18.2016.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.06.2018) 2.3. Dos danos materiais, morais e estéticos Quanto ao quarto ponto controvertido, identificada a responsabilidade civil da ré, acerca dos danos passo a deliberar. 2.3.1. Danos materiais De acordo com o princípio da reparação integral encartado no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sabe-se que o dano material não se presume, exigindo-se para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo experimentado pela vítima. Assim, se o autor não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quanto aos pretensos danos materiais, ressai indevida a indenização a tal título. O autor indica na inicial as seguintes despesas: a) R$ 1.652,50 com o conserto da moto; b) R$ 184,00 com despesas farmacêuticas; c) R$ 694,47 referente aos 21 dias que ficou sem trabalhar; e d) R$ 744,94 referente à diferença entre o salário que recebia e o auxílio-doença concedido. Das notas fiscais apresentadas pelo autor em mov. 1.12, verifica-se os gastos com o conserto da moto e as despesas farmacêuticas. Dessa forma, o pedido relacionado às despesas “a” e “b” merece guarida. Por outro lado, quanto ao pedido “c” (dias sem trabalhar), não se verifica nos autos nenhuma prova de que o autor ficou sem receber seu salário. Assim, tal valor é indevido. Por fim, quanto ao pedido “d”, verifica-se que não há qualquer parâmetro indicando que o valor do benefício concedido para o autor era menor do que o salário que recebia à época do fato. Ainda, se o autor trabalhava com carteira assinada à época do fato, contata-se, conforme CTPS juntada na inicial (mov. 1.2), que o valor que recebeu do auxílio-doença foi maior comparado a seu último salário. Sendo assim, também não há de ser acolhido. Portanto, deve a ré pagar ao autor o valor de R$ 1.836,50 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, aplicando-se, ao final, o redutor da culpa concorrente acima indicado. 2.3.2. Danos morais. O jurista Yussef Said Cahali segue pela corrente que conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, dessa forma assim o conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial” (CAHALI, 2011, p. 28). A avaliação do dano moral fica sujeita ao arbítrio do julgador, que deverá considerar diversos aspectos, não podendo exagerar a ponto de possibilitar enriquecimento sem causa a quem o recebe, muito menos nada significar a quem foi condenado ao pagamento. Consideram-se várias circunstâncias na avaliação para se chegar a um valor. Requer o exame detalhado de cada caso concreto, analisando a natureza do trauma psicológico, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, bem como estar atenta a sua dúplice finalidade: meio de punição ao responsável pelo dano e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. No caso subjudice, restou claro o sofrimento e a dor decorrente de acidente, conforme comprovantes/atestados médicos juntados ao processo. Conforme laudo médico (mov. 335.1.) e fotos acostadas na inicial, denota-se que o autor sofreu lesões na perna, com fratura exposta e traumatismos superficiais múltiplos. Dado isso, teve que se submeter a internação e cirurgias, deixando-o incapacitando para seu trabalho e atividades habituais. Assim, sopesando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, aplicando-se, ao final, o redutor da culpa concorrente acima indicado. 2.3.3. Dano estético Quanto ao dano estético, constitui-se espécie do gênero dano moral, que não existe por si só, na medida em que acarreta ao ofendido tristeza, humilhação, desgosto e constrangimento. Há, então, um padecimento moral, que tem como causa uma ofensa à integridade física, sendo este o ponto nuclear do conceito de dano estético. Dessa feita, agregam-se aos elementos gerais do dano moral o fato de a sequela resultar em alteração da aparência por deformidade física em sua perna, a qual houve redução de tamanho. Assim, infere-se que o dano estético, diferentemente do dano moral, presumível em algumas hipóteses, tem de ser cabalmente demonstrado, sem o que não há o dever de reparar. Do caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para evidenciar o apontado dano estético, consistente em cicatriz na perna do Autor, que teve que se submeter a cirurgia reparatória. Assim, a marca permanente no corpo que carrega em razão do ilícito milita a seu favor. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO URBANO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA. REGRA QUE ASSEGURA A PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA EM RELAÇÃO AO ÔNIBUS. – CULPA CONCORRENTE. HÁLITO ETÍLICO DO AUTOR VERIFICADO PELOS SOCORRISTAS. NÃO APURAÇÃO DA GRADUAÇÃO ALCÓOLICA. CULPA EM MAIOR GRAU DO MOTORISTA DO ÔNIBUS MANTIDA. – LESÕES FÍSICAS DO AUTOR QUE RESULTARAM EM INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL APÓS O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. TERMO FINAL COM A MORTE DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. – LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE CONVALESCENÇA DE QUATRO MESES A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PELO AUTOR COMPROVADA. – DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA VÍTIMA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA POR MAIS DE UM MÊS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. FALHAS DE MEMÓRIA E ALTERAÇÕES NA VOZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 35.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DESTE JULGAMENTO. – DANO ESTÉTICO. ANDAR CLAUDICANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.500,00 MANTIDO. – JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL E ESTÉTICO QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. entendimento da súmula nº 537, do stj. – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA A SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – sucumbência proporcional mantida. – APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 9ª C.Cível 0010053-37.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.10.2019). Logo, cabível o acolhimento desta pretensão, que, bem sopesadas as circunstâncias pessoais, entendo como suficiente e adequado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se, ao final, o redutor da culpa concorrente acima indicado. 2.3.4. Da dedução da indenização A indenização compreendida por danos materiais, morais e estéticos deve ser deduzido da parcela de culpa da vítima no importe de 1/3 (um terço), consoante fundamentação supra. Portanto, fixa-se em: a) R$ 612,16 pelos danos materiais; b) R$ 1.666,66 pelos danos morais; e c) R$ 3.333,33 pelos danos estéticos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR a Ré ao pagamento em favor do Autor da importância de: a) R$ 612,16 (seiscentos e doze reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde o ilícito e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) R$ 1.666,66 (mil seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). c) R$ 3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas às partes, competindo ao autor pagar 1/3 e ao réu pagar 2/3 das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 898) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) RECEBIDOS OS AUTOS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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