Execução de Título Extrajudicial 0054528-14.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054528-14.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054528-14.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0054528-14.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$444.989,69 Exequente(s): Banco Bradesco S A Executado(s): ADRIANO M SAVARIN E COMPANHIA LTDA ADRIANO MARQUES SAVARIN 1. Realizado bloqueio de valores, via Sistema BACENJUD, na conta de ADRIANO MARQUES SAVARIN (seq. 168.1/168.4), o Devedor sustenta que a constrição recaiu sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e sobre remuneração sendo impenhoráveis. O Exequente impugnou o pedido (seq. 213.1). 2. A matéria em discussão é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Na espécie, os documentos acostados pelo Devedor indicam que a penhora online foi efetivada sobre crédito depositado nas contas do Executado. Inicialmente, destaca-se que o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. A impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, é prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015. No tocante ao artigo 833, inciso X, “o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (THEODORO JR, Curso de Curso de direito processual civil. 53. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.439). Com efeito, quanto ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, “é interessante registrar que, nesse dispositivo – também visando à proteção da dignidade da pessoa –, o legislador procurou referir-se a todos os tipos de remuneração que se destinem ao caráter alimentar. Assim, os subsídios, os proventos de aposentadoria, pensões,57 montepios58 etc., e até mesmo as aplicações financeiras que se refiram à verba alimentar e são designadas ao sustento do executado e sua família, especialmente para aqueles que já as recebem em conta bancária; igualmente os honorários dos profissionais liberais e até mesmo as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família não são objeto de penhora, porque a intenção do legislador é a manutenção do sustento do executado e da sua família”. (ABELHA, M. Manual de execução civil. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 142).v O Executado informou o trabalho na qualidade de autônomo e o recebimento das vendas efetuadas em sua conta junto ao "Mercado Pago", recaindo então a constrição sobre valor supostamente impenhorável (seq. 207.1/207.6). No entanto, segundo o art. 797, do Código de Processo Civil, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Verifica-se o trâmite do feito desde 2010 e atrelado ao dever insculpido no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se que não respeitado o princípio da razoável duração do processo. Outrossim, frustrada localização de bens dos Executados, bem como inexiste tentativa efetiva de composição ou parcelamento da dívida. Além disso, o Executado não comprovou prejuízo grave a sua subsistência e família (seq. 207.1/207.6), a infirmar o gravame sobre o valor R$ 46.203,43, a reserva do crédito para poupança na finalidade de custear despesas essenciais, tampouco negou a existência do negócio jurídico. Neste sentido, apreciadas as circunstâncias do caso concreto e os interesses das partes, evidente que a manutenção da penhora/bloqueio dos valores deve guardar razoabilidade, a fim de não impedir a dignidade do devedor e resguardar o direito do exequente previsto no artigo art. 797, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando ser o valor bloqueado decorrente da renda do Executado em sua atividade de venda de produtos na qualidade de autônomo percebida pelo Executado, impositiva a redução do montante bloqueado, para evitar prejuízo à sobrevivência do devedor, mas também garantir a percepção parcial do crédito do Exequente, tendo em vista o lapso temporal de 12 anos. Enfim, admitida a relativização da regra da impenhorabilidade para a hipótese, mantenho o bloqueio sobre 30% do valore constrito (R$ 46.203,43 x 30% = R$ 13.861,02), e determino a transferência para conta vinculada ao Juízo (R$ 13.861,02). Tal decisão também encontra amparo em jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE SALÁRIO. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE 30% DA QUANTIA LOCALIZADA. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre valor que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016900-08.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21/06/2021). O saldo remanescente (70%, R$ 32.342,40) deverá ser desbloqueado. 3. Indefiro desbloqueio das quantias R$ 14,85, R$ 14,80, R$ 151,15, R$ 25,50, em virtude da inexistência de comprovação quanto à impenhorabilidade do crédito, porquanto a tese de valores irrisórios é insuficiente para elidir o bloqueio. 4. Sem prejuízo, com vulneração ao disposto nas METAS do CNJ/2020: 2 (julgar processos mais antigos), 3 (estimular a conciliação) e 5 (impulsionar processos à execução), determino intimação dos Executados para, em 15 dias: a] cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar o juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC; b] ofertar proposta para pagamento da dívida. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(287)