Execução de Título Extrajudicial 0032396-21.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032396-21.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/05/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:20

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:15

Confirmada

23/04/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 00:40

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:10

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032396-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032396-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.392,84 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): VANUSA PEREIRA DOS SANTOS Vistos e etc. 1) Defiro a suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com suspensão da prescrição na forma do §1º do mesmo artigo. 2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:45

Por decisão judicial

10/03/2022, 16:45

Execução frustrada

10/03/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:51

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032396-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032396-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.392,84 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): VANUSA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como exequente BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda e como executada Vanusa Pereira dos Santos. A ação foi ajuizada no ano de 2020 sem que tenha sido realizada a citação da parte executada até o presente momento, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo arresto prévio dede bens e valores, via Renajud e Sisbajud, em desfavor da devedora (evento 89). É o breve relatório. Decido. No que tange ao pedido de arresto a ser efetivado nas contas e aplicações financeiras da parte executada, antes de ser efetivada a sua citação, observo que comporta deferimento. Isso porque justamente pelo fato de que o arresto previsto no art. 830 do CPC visa salvaguardar a execução, até que ocorra a regular citação da parte executada, para o seu deferimento não há a necessidade de esgotamento de todas as diligências que possibilitem a localização dos devedores, mas tão somente a presença do título executivo certo, líquido e exigível. Neste sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DOS BENS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES PELO BACENJUD. ENTENDIMENTO PACIFICADO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de nº 0006011-97.2018.8.16.0194 que decidiu ação de busca e apreensão convertida em execução nos seguintes termos: [...] Tendo em vista que foram realizadas poucas diligências para tentativa de localização da ré, bem como não haver prova de que está se desfazendo de seus bens, indefiro o pedido de arresto [...] Inconformado com referida decisão, o agravante requer a reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de arresto de bens em nome da parte agravada passíveis dearresto. on line Afirma que o enfrentamento dessa tese norteou a decisão do STJ prolatada no REsp 1.370.687/MG. Nesse julgado, uma instituição bancária havia iniciado processo de execução por título executivo extrajudicial contra um cliente. O réu não foi encontrado pelo oficial de justiça. Ressalta que esse arresto executivo é inconfundível com o arresto cautelar previsto no art. 813 e ss do CPC. Em primeiro lugar, porque é realizado de ofício pelo próprio oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar exige decisão judicial; em segundo lugar, porque pressupõe a impossibilidade de citação do devedor acompanhada da localização do seu patrimônio, ao passo que o arresto cautelar impõe a demonstração do e do,fumus boni iuris periculum in mora medida cautelar típica que é. Em atenção a esses fundamentos é que se passa a designar em sede doutrinária o arresto executivo como arresto prévio, pré-penhora ou penhora antecipada. É a breve exposição. (...) Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça possibilita o arresto dos bens, quando on line frustrados os esforços para localização dos executados, desde que adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 655318 / RJ. STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 30/06/2016 A propósito, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PESQUISA DE ATIVOS. ART. 854 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, observados os limites e os requisitos legais dos art. 830 e 854 do CPC, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação, o que é o caso dos autos.(TRF-4 – 50319583720184040000, 3. T., Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 02.10.2018) Pois bem, nos termos do art. 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil é facultado ao credor pleitear medidas urgentes no âmbito executivo. (...) III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de ITAU UNIBANCO S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, sem voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sá (relator), Desembargadora Ana Lúcia Lourenço e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiana Silveira Karam. 16 de julho de 2019 Desembargador D`Artagnan Serpa Sá Relator (ay) (TJPR - 7ª C.Cível - 0024684-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 16.07.2019) Outrossim, a questão foi objeto de análise pelo STJ, no REsp 1184765/PA, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010, no qual se solidificou o entendimento de que o bloqueio eletrônico de ativos financeiros dos executados, não se condiciona à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. Da mesma forma, é possível o arresto prévio de bens via Renajud. Nesse sentido: Execução fiscal - Taxas e multa. Arresto de bens em nome do executado, via BacenJud e RenaJud - Possibilidade - Tentativa de citação frustrada por impossibilidade de localização pessoal do devedor - CPC, art. 653, e LEF, art. 7.º, inc. III - Arresto cabível no caso - Desnecessidade, para esse fim, de prévio esgotamento das diligências visando à localização do executado. Recurso provido. A realização de arresto, no âmbito da execução fiscal, não tem como antecedente necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para citação pessoal do devedor. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 980234-8 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 29.01.2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO COM FULCRO NO ART. 653 DO CPC. INVESTIGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD COM O POSTERIOR BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 950898-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 27.02.2013) Portanto, defiro o arresto requerido pelo exequente. Inclua-se minuta no para bloqueio de ativos financeiros e bens móveis pelos sistemas Sisbajud e Renajud. 2) Sem prejuízo, intime-se a exequente para que indique o atual endereço da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

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Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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