Execução Fiscal 0009035-15.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0009035-15.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009035-15.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009035-15.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$31.926,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LOCADORA DE MESAS DE BILHAR LIDER 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Locadora de Mesas Bilhar Líder Ltda. – ME. A executada foi citada (seq. 35.1). Lavrou-se termo de penhora de bem imóvel da parte devedora (seq. 71.1). A parte executada foi intimada acerca da penhora, da avaliação e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 79.1). Pelo oficial de justiça foi certificado que o imóvel penhorado nestes autos havia sido arrematado em hasta pública na Justiça Federal (seq. 104.1). Requereu a exequente penhora no rosto dos autos de execução fiscal nº 5002470-41.2013.4.04.7007, em trâmite perante a Vara Federal de Ponta Grossa (seq. 108.1), o que foi deferido em seq. 110.1, sendo o termo de penhora lavrado na seq. 131.1. Em seq. 189.1, expediu-se ofício ao Juízo da Vara Federal de Ponta Grossa/PR, a fim de solicitar informações acerca da possibilidade da remessa dos valores depositados nos autos registrados sob o nº 5002470-41.2013.4.04.7007 para os presentes autos, com finalidade de pagamento do parcelamento aderido pela executada. Até o momento, não consta resposta nos autos. A parte executada comunicou transação entre as partes, apresentando documentos referentes ao mencionado acordo em seq. 193.1. O exequente ratificou os termos do acordo entabulado entre as partes (seq. 197.1). Na seq. 206.1, pugnou a parte exequente pela suspensão do feito por 90 (noventa) dias, tendo em vista que a executada vem pagando o parcelamento realizado. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 206.1, pelo período requerido de 90 (noventa) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao cumprimento do acordo, extinção da execução, assim como quanto ao levantamento das penhoras realizadas nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009035-15.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009035-15.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$31.926,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LOCADORA DE MESAS DE BILHAR LIDER 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão em face de Locadora de Mesas Bilhar Líder Ltda. – ME. A executada foi citada (seq. 35.1). Foi penhorado bem imóvel de propriedade da parte executada, seq. 71.1. A executada foi intimada acerca da penhora, avaliação (seq. 79.1, pág. 3), bem como do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 79.1). Na seq. 104.1, certificou o oficial de justiça que o imóvel penhorado nestes autos foi arrematado em hasta pública na Justiça Federal. Requereu a exequente penhora no rosto dos autos de Execução Fiscal nº5002470-41.2013.4.04.7007, em trâmite perante a Vara Federal de Ponta Grossa (seq. 108.1), o que foi deferido em seq. 110.1, sendo o termo de penhora lavrado na seq. 131.1. Em seq. 189.1, foi expedido ofício ao Juízo da Vara Federal de Ponta Grossa/PR, a fim de solicitar informações acerca da possibilidade da remessa dos valores depositados nos autos registrados sob o nº 5002470-41.2013.4.04.7007 para os presentes autos, com finalidade de pagamento do parcelamento aderido pela executada. Até o momento, não consta resposta nos autos. A parte executada comunicou transação entre as partes, apresentando documentos referentes ao mencionado acordo em seq. 193.1 O exequente ratificou os termos do acordo entabulado entre as partes e requereu a suspensão processual pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de averiguar o cumprimento do mesmo pela parte executada (seq. 197.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do exposto, considerando o acordo informado entre as partes e o requerimento do exequente de seq 197.1, bem como o lapso temporal decorrido desde referida manifestação, determino a suspensão do feito pelo prazo requerido de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao cumprimento do acordo, extinção da execução, assim como quanto ao levantamento das penhoras realizadas nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009035-15.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009035-15.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$31.926,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LOCADORA DE MESAS DE BILHAR LIDER 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. A executada foi citada (seq. 35.1). Foi penhorado bem imóvel de propriedade da parte, seq. 71.1. A executada foi intimada acerca da penhora, avaliação (seq. 79.1, pág. 3), bem como do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 79.1). Na seq. 104.1, certificou o oficial de justiça que o imóvel penhorado nestes autos foi arrematado em hasta pública na Justiça Federal. Requereu a exequente penhora no rosto dos autos de Execução Fiscal nº 5002470-41.2013.4.04.7007, em trâmite perante a Vara Federal de Ponta Grossa (seq. 108.1), o que foi deferido em seq. 110.1, sendo o termo de penhora lavrado na seq. 131.1. Vieram aos autos as informações de seq. 147 e 148, nas quais consta a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR acerca do concurso de credores e das preferências para recebimento do montante proveniente da arrematação do imóvel, informando que, no tocante aos presentes autos, a destinação dos valores remanescentes da arrematação está em andamento (item 8, seq. 148.1). Requereu a parte exequente a suspensão do feito pelo período de 60 dias (seq. 172.1), a fim de viabilizar tempo hábil para a transferência de valores, o que foi deferido em seq. 174.1. Em seq. 179.1 a executada manifestou-se aos autos informando que ainda que existem valores disponíveis do processo 5002470-41.2013.4.04.7007, e a destinação dos valores informada na seq. 147.3 não alcançou, até o momento, a presente execução, estando definido apenas o concurso de credores. Informou que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Francisco Beltrão. Assim, requer o aproveitamento da reserva de capital para a efetiva liquidação do pagamento aderido ao REFIS, com a transferência do montante para estes autos. Subsidiariamente, requer a efetiva liberação dos valores, observando o prazo de liquidação de 28/02/2022. O exequente ratificou os termos de seq. 179.1, na seq. 183.1 e 185.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Do petitório de seq. 179.1 observa-se que a parte executada informou a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Francisco Beltrão, requerendo, dessa forma, que fosse utilizado o saldo oriundo da penhora no rosto dos autos do processo 5002470-41.2013.4.04.7007, para pagamento do parcelamento aderido. A parte exequente manifestou expressa concordância, ratificando a manifestação da executada, seq. 183.1 e1 85.1. Em análise aos autos, dos valores oriundos da arrematação ocorrida nos autos 5002470-41.2013.4.04.7007, verifica-se que há concurso de credores e preferências, conforme seq. 147.3. Dessa forma, de acordo com a última informação constante nos autos, nos termos de decisão proferida em data de 25/03/2021, a destinação do montante para os presentes autos estaria em andamento. Destarte, ainda não perfectibilizada a transferência dos valores para os presentes autos, a princípio, diante do concurso de credores informado nos autos. 3. Não obstante, considerando a expressa concordância da parte exequente no tocante à utilização dos valores oriundos dos autos 5002470-41.2013.4.04.7007, para pagamento do parcelamento aderido pela executada através do REFIS, bem como o lapso temporal decorrido desde a informação constante na seq. 147.3, item 8, de que a destinação dos valores estaria em andamento, oficie-se com urgência ao Juízo da Vara Federal de Ponta Grossa, onde tramitam os autos de Execução Fiscal nº 5002470-41.2013.4.04.7007, solicitando informações acerca da possibilidade da remessa dos valores para os presentes autos. 4. Observem as partes, no entanto, que, diante do concurso credores e preferências para recebimento do montante proveniente da arrematação do imóvel, em caso de impossibilidade de remessa dos valores para o presente processo neste momento, a fim de que seja utilizado para pagamento do REFIS, eventuais manifestações nesse sentido deverão ser direcionadas ao Juízo dos autos 5002470-41.2013.4.04.7007, de onde se originam os valores em questão e, assim, possui competência para analisar a possibilidade de imediata transferência do montante para esse processo, se for o caso. 5. Após, diga ao exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

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