Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003349-08.2021.8.16.0146 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003349-08.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003349-08.2021.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Marli Dolores Camargo (representada pela curadora Romilda Camargo dos Santos) ajuizou pedido de alvará judicial. Alega que: a) teve sua interdição decretada em 2020, em razão de anomalia psíquica, condição que a impede da prática de atos de gestão patrimonial e negocial, sendo nomeada curadora sua irmã, a Sra. ROMILDA. Tanto a requerente quanto a sua curadora são pessoas idosas, septuagenárias; b) a requerente e seus nove irmãos receberam, de seus genitores, por doação, um imóvel rural situado na Localidade de Varginha, em Lapa, Paraná. À época, cada um dos filhos recebeu uma área de terras com cerca de 9.049,00m². No ano de 1990, todos os donatários, irmãos da Sra. MARLI, venderam suas partes ideais ao Sr. ANTÔNIO CARLOS CAMARGO e à requerente. A partir disso, a área de propriedade da requerente totalizara 36.196,00m², aproximadamente; c) não obstante, em razão de suas limitações cognitivas, a autora não chegou a exercer posse direta sobre o imóvel, permanecendo, por muitos anos, sob a exclusiva exploração econômica de seu irmão, o Sr. DIRCEU CAMARGO. Com o passar dos anos, o estado de saúde da Sra. MARLI foi se agravando e, como não possuía descendentes que pudessem assisti-la, a Sra. ROMILDA, irmã da requerente, a acolheu em sua residência; d) uma vez deferido o encargo de curadora da requerente, a Sra. ROMILDA notificou seu irmão, o Sr. DIRCEU CAMARGO, para que desocupasse o imóvel, sob pena de constituição em mora e sujeição a pagamento de aluguéis. O Sr. DIRCEU, por sua vez, respondeu à notificação, comunicando que permaneceria no imóvel até o término da colheita de milho, final de fevereiro de 2021, tendo, inclusive, admitido que utilizara o imóvel a título precário, sem qualquer contrapartida à requerente, durante mais de 30 (trinta) anos; e) desocupado o imóvel, a Sra. ROMILDA contratou profissional de agrimensura, para o fim de realizar a medição do saldo remanescente do imóvel, com vistas à retificação da matrícula que havia sido rompida por força da ação de usucapião n.º 697/2008, proposta pelo então condômino, o Sr. ANTÔNIO. O procedimento de retificação deu origem à matrícula n.º 30.903, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lapa, relativa ao imóvel rural, sem benfeitorias, com área de 37.620,79m², situado na Localidade de Varginha; f) ocorre que referido imóvel, em razão de sua localização e finalidade rural, tornou-se um verdadeiro fardo para a requerente, pois não gera qualquer renda e, ao mesmo tempo, exige manutenção e vigilância ostensiva, a fim de evitar características de abandono que propiciem ou facilitem atos de invasão. De ver-se que, nos autos da ação de usucapião n.º 697/2008, previamente à interdição da Sra. MARLI, o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Lapa reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva, tendo como efeito a perda da propriedade da requerente; g) diante da inviabilidade econômica da manutenção do imóvel e visando melhor investimento para a requerente, a curadora anunciou a venda do bem, tendo então recebido a proposta de compra pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor este que será revertido em benefício da curatelada com a aplicação do montante em caderneta de poupança. Desse modo, tendo em vista que a venda do imóvel representa benefício financeiro à curatelada e, ainda, considerando o fato de que a alienação de bens pertencentes ao incapaz não prescinde de autorização judicial, a requerente pugna pela expedição de alvará autorizando a venda do imóvel objeto da matrícula n.º 30.903, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lapa. Requereu seja julgado procedente o pedido, autorizando a expedição de alvará para que a requerente, por intermédio de sua curadora, proceda à venda do imóvel objeto da matrícula n.º 30.903, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lapa, pelo valor mínimo de R$ 150.000,00 ou, subsidiariamente, pelo valor da avaliação. Concedida a gratuidade da justiça (mov. 7). Matrícula juntada no mov. 10. O Ministério Público requereu a avaliação judicial (mov. 11) Avaliação realizada no mov. 22. No mov. 27 o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pleito inicial. Concordou a autora no mov. 30. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro momento, convém destacar que, segundo o disposto no art. 1.750 do Código Civil - aplicável ao caso sob julgamento em razão do preconizado no respectivo art. 1.781 -, 'os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz'. Ao tratar do assunto, a renomada Maria Helena Diniz avulta que: Será possível a venda ou permuta de imóvel de tutelado, por proposta do tutor, desde que comprovada a necessidade da alienação, por trazer vantagens econômicas, mediante prévia avaliação e autorização judicial, para assegurar a obtenção do preço real e efetivo do bem, evitando-se qualquer simulação (Código Civil Anotado. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.239). Por sua vez, o célebre Alexandre Guedes Alcoforado Assunção sobressai que: A exigência da aprovação judicial é a garantia de que os dois primeiros requisitos foram observados, ou seja, a manifesta vantagem e a avaliação judicial. A manifesta vantagem pode ser por diversos motivos, como, p. ex., se as rendas forem insuficientes para alimentação e educação do tutelado; pagamento de dívidas; deterioração do imóvel etc. A avaliação judicial garante o justo preço, a fim de que não haja desfalque no patrimônio do tutelado (Código Civil comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1.773). Portanto, a alienação de imóvel de propriedade de incapaz, por seus responsáveis legais, por se tratar de questão de direito indisponível, deve ser precedida de autorização judicial, devendo a parte interessada comprovar indubitavelmente a necessidade ou vantagem manifesta do curatelado no negócio jurídico entabulado (art. 1.750 do Código Civil). (Apelação Cível n° 2008.069650-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 19/03/2009). Conforme se depreende do mov. 1.9, a interditada é proprietária do imóvel descrito na Matrícula n° 30.903 do CRI da Lapa/PR. A curadora informou que o bem não está sendo usufruído pela curatelada, bem como que existe inviabilidade econômica da manutenção do imóvel. Veja-se que o imóvel se trata de área rural localizada na Lapa/PR, enquanto que a interditada e sua curadora residem nesta cidade de Rio Negro/PR. Assim, denota-se que a venda se mostra vantajosa à curatelada, pois o valor conseguido com ela poderá atender aos interesses patrimoniais da requerente, que terá à sua disposição uma reserva financeira de emergência. Ressalte-se que o imóvel foi avaliado pelo avaliador judicial e tanto a autora quanto o Ministério Público não se opuseram à avaliação (movs. 22, 27 e 30). Ainda, a documentação juntada aos autos é satisfatória quanto à existência do direito e à certeza de que a venda do imóvel não importará prejuízos futuros à curatelada, pois o valor correspondente será revertido em seu benefício. Assim, é passível de deferimento o pedido de expedição de alvará judicial para venda do imóvel descrito na exordial. Contudo, faz-se necessária a prestação de contas, uma vez que é dever do Estado fiscalizar o exercício da curatela, em prol do incapaz. A necessária prestação de contas inclusive é reconhecida pela jurisprudência paranaense, conforme decisão infra: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZES. NUMERÁRIO RECEBIDO POR GENITORA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODER FAMILIAR. PRODUTO DA ALIENAÇÃO CUJA DESTINAÇÃO FOGE DA ADMINISTRAÇÃO NORMAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PROVAR FATOS QUE NÃO SE MOSTRAM PERTINENTES AO DESFECHO DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. APELO DESPROVIDO.” (TJPR - Apelação Cível: AC 1620724 PR Apelação Cível - 0162072-4; Relator(a): Augusto Lopes Cortes; Julgamento: 22/09/2005; Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível; Publicação: 07/10/2005 DJ: 6970). Vale ressaltar que a cota parte do imóvel hoje pertencente à curatelada foi avaliada em R$ 135.000,00 (mov. 22), mas teve proposta de compra por valor superior, de R$ 150.000,00 (vide mov. 1.13); logo, a alienação não poderá ser inferior ao preço em destaque, assim como o produto da venda estará vinculado ao depósito em conta poupança em nome da curatelada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e autorizo a venda do imóvel objeto da matrícula 30.903 do Registro de Imóveis da Lapa/PR (mov. 1.9), de propriedade de Marli Dolores Camargo (representada pela curadora Romilda Camargo dos Santos), por valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Expeça-se alvará com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo do alvará, compete à curadora comprovar nos autos o depósito, em conta poupança em nome da curatelada, da quantia obtida com a venda. Referida quantia poderá ser utilizada exclusivamente em favor da curatelada, com prévia autorização judicial. Custas pela autora, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça deferido. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, 22 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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