Execução de Título Extrajudicial 0004164-04.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004164-04.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ FRANCISCO JOSE BIALLE DECISÃO Suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pelo credor, diante da possibilidade de celebração de acordo. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente que dê andamento ao processo, sob pena de remessa ao arquivo provisório até o implemento da prescrição intercorrente. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 12:15

Por decisão judicial

01/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:23

Por decisão judicial

31/03/2026, 04:56

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:49

Confirmada

27/02/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ FRANCISCO JOSE BIALLE Robson Luiz Feyh SENTENÇA 1. Cumpra-se o item 1 da sentença parcial do movimento 550. 2. Da análise da manifestação da parte exequente, extrai-se a satisfação da obrigação exequenda por Paulo Roberto Julião - CPF sob o n° 232.187.469-49. Deste modo, julgo parcialmente extinta a execução, o que faço com espeque na disposição constante do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições realizadas no presente processo. Transitada em julgado arquive, com baixa definitiva em relação ao referido executado. Intime-se a parte executada para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Documento (Informações)

23/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:37

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 13:34

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ CELESTE APARECIDA WRUBLESKI DE FREITAS EMERSON RODRIGO ANGELI FERNANDO LUIZ MENEZES GUIRAUD FRANCISCO JOSE BIALLE Robson Luiz Feyh Ursula Aparecida Polonio Soriani WILSON EUCLIDES GUAZZI MASSALI Decisão 1. Da análise da manifestação da parte exequente (mov. 471.1), extrai-se a satisfação da obrigação exequenda em relação a Robson Luiz Feyh. Deste modo, entingo o a execução em relação a Robson Luiz Feyh, o que faço com espeque na disposição constante do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições realizadas no presente processo. 2. Exclua-se do polo passivo os executados atingidos (Fernando Luiz Menezes Guiraud; Celeste Aparecida Wrubleski de Freitas; Marisa da Silva Dorocinski; Eliana Cardoso Sgaravato; Emerson Rodrigo Angeli; Nicanor Munhoz Junior; Patrícia Seyr Favoretto Teixeira; Ursula Aparecida Polonio Soriani; e Wilson Euclides Guazzi Massali) pela decisão interlocutória de mérito do movimento 467.1, com baixa na distribuição. 3. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ CELESTE APARECIDA WRUBLESKI DE FREITAS EMERSON RODRIGO ANGELI FERNANDO LUIZ MENEZES GUIRAUD FRANCISCO JOSE BIALLE Robson Luiz Feyh Ursula Aparecida Polonio Soriani WILSON EUCLIDES GUAZZI MASSALI Vistos. 1. Contra a sentença retro (seq. 467) houve interposição de embargos de declaração (seq. 473 e 482). Foi apresentada contrarrazões (seq. 505). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais concluiu pela extinção da execução em face dos executados nela referidos, especialmente dando conta da satisfação do crédito expressamente manifestada pelo credor, cujo efeito reflexo é a perda do objeto das exceções de pré-executividade, sendo desnecessária a análise das teses nelas aventadas. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ CELESTE APARECIDA WRUBLESKI DE FREITAS FERNANDO LUIZ MENEZES GUIRAUD FRANCISCO JOSE BIALLE Ursula Aparecida Polonio Soriani WILSON EUCLIDES GUAZZI MASSALI Avoquei os autos nesta data a fim de deliberar acerca do contido na certidão de seq. 420, e determinar outras providências. Isto, pois a decisão declarou nula a penhora realizada na conta bancária do executado Wilson vinculada ao Banco Itaú (seq. 417), tendo a Serventia certificado que houve o bloqueio de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto a decisão especificou o desbloqueio de, aproximadamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certo é, que o valor total bloqueado na conta do executado Wilson junto ao Banco Itaú deve ser desbloqueado, uma vez que se trata de quantia reconhecidamente impenhorável - nos termos da decisão retro - além disso, há excesso de penhora em razão de que valor equivalente foi constrito junto à outra instituição financeira e, por fim, pois a quantia a menor especificada se trata de mero erro material. Assim, promova-se o desbloqueio imediato da integralidade dos valores junto à conta Itaú do executado Wilson, ou, acaso já transferido para uma conta judicial, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para levantamento desse valor. Prazo do alvará: 60 dias. Por oportuno, nos termos da decisão de seq. 424, intimem-se as partes para contraditório. Sem prejuízo, considerando a apresentação de exceção de pré-executividade (seq. 428), intime-se o exequente para contraditório, em 15 dias. Quanto aos pedidos formulados pelo credor (seq. 423 e 431), defiro. Para tanto, promova-se o desbloqueio. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ CELESTE APARECIDA WRUBLESKI DE FREITAS FERNANDO LUIZ MENEZES GUIRAUD FRANCISCO JOSE BIALLE WILSON EUCLIDES GUAZZI MASSALI Vistos. 1. Da constrição realizada sobre os ativos financeiros de titularidade dos executados (seq. 410.1), o Sr. Wilson se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores (seq. 411.1). Afirmaram que o montante penhorado se tratava de verba salarial, do que se extrai sua impenhorabilidade. Dessa maneira, pugnaram pela baixa da restrição promovida pelo sistema Bacenjud. 2. De início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do art. 854, §3°, I, do Código de Processo Civil/15. Acerca do assunto, registrem-se, também, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de ‘outra forma de impenhorabilidade’ (art. 655-A, § 2º, CPC) Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado.”. Dos documentos juntados pela parte executada se comprovou, de fato, que os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, têm natureza salarial, haja vista que trata-se de rendimentos do executado como funcionário público, vinculado ao Ministério Público do Paraná (seq. 411.1/411.4). Em se tratando de conta para crédito de salário, a legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015). O crédito proveniente do recebimento de salário tem natureza alimentar, logo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO - BACENJUD - CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E HONORÁRIOS MÉDICOS - IMPENHORABILIDADE. PRESENÇA DE EXTRATOS E DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Não obstante a parte credora sustente a tese de que seria possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores de depositado de salário e benefício previdenciário, tal tese não se sustenta, posto que a impenhorabilidade do art. 649, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0697929-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 01.03.2011). 2. "Os rendimentos do trabalho profissional como médico estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ,3ª T., REsp 599602 / PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 07.12.2004). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 7215814 PR 0721581-4, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 27/04/2011, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 632) – (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1166275-2 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 26.08.2014) (grifei). Diante disso, com fulcro no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/15, declaro nula a penhora realizada na conta bancária do executado Wilson vinculada ao banco Itaú S.A. Sendo necessário, determino, desde logo, a expedição do competente Alvará Judicial em favor do executado para, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado nos autos, promover o levantamento do valor de R$ 4.521,84, e a respectiva atualização monetária se houver. Prazo do Alvará: 60 (sessenta) dias. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Para prosseguimento do feito, intime-se a executada Ursula para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes. 7. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de seq. 409.1. 8. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ CELESTE APARECIDA WRUBLESKI DE FREITAS FERNANDO LUIZ MENEZES GUIRAUD 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus CELESTE e FERNANDO (seq. 364.1), nos quais afirmam que há omissão na decisão de seq. 354.1, reiterando que não foram intimados da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e pontuando que não havia o cadastramento individualizado e o prazo recursal foi renunciado inapropriadamente. Resposta da parte ré (seq. 368.1). Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Os argumentos exarados em embargos foram devidamente analisados pela decisão atacada. Ainda, cumpre destacar que a petição de seq. 165.1 não é de autoria dos embargantes. Assim, não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte, ou quando manifestamente protelatórios. Rejeito os embargos de declaração de seq. 364.1. 2. Conforme informado pelo exequente em petições de seqs. 366/370, houve a quitação do débito referente aos executados Ronildo José do Carmo - CPF/MF nº 491.358.809-53 e Paulo César Morgado - CPF/MF nº 689.083.509-34., portanto, ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente feito em relação aos réus Ronildo José do Carmo e Paulo César Morgado, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 3. Promova-se a retificação do polo passivo para que constem como executados todos os da lista trazida pelo exequente em seq. 362.1, exceto os acima mencionados (RONILDO e PAULO CÉSAR). 4. Em relação ao pedido de penhora do salário dos executados (seq. 344.1), rejeito, por ora, o pleito. Isso porque há medidas menos gravosas que ainda não foram intentadas. 4.1. Caso a parte exequente requeira a realização de penhora on-line via SISBAJUD ou bloqueio de bens via RENAJUD, defiro desde já, devendo-se observar o disposto na Portaria 582/2023 deste Juízo. 4.2. Atente-se na realização das medidas constritivas quanto aos executados na presente demanda (item 3), não devendo ser realizada constrição em face da associação ou de réus que já quitaram seus débitos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de março de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004164-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.371.120,91 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RENATO ALBERTO KANAYAMA em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA e de outros 354 associados, conforme consta na petição inicial. Ao longo dos autos, alguns dos executados quitaram seus respectivos débitos, o que ensejou a extinção da execução em face desses. Os executados CELESTE e FERNANDO afirmam que não foram intimados da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e requerem devolução do prazo recursal (seq. 345.1) 1. Não merece prosperar o pleito de seq. 345.1. Primeiramente, cabe consignar que a decisão foi proferida em 30/09/2020. Posteriormente, o advogado que patrocina os executados CELESTE e FERNANDO, o qual é o mesmo que está habilitado em defesa da associação requerida, foi devidamente intimado. De modo que cabe à parte supostamente prejudicada alegar a irregularidade/nulidade na primeira oportunidade, o que não ocorreu, ante o transcurso de mais de 03 (três) anos. Rejeito o pleito. 1.1. Sem prejuízo, incluam-se os executados CELESTE e FERNANDO no polo passivo, conforme requerido em seq. 345.1. 2. Conforme informado pelo exequente em petições de seqs. 351/352, houve a quitação do débito referente aos executados Jaqueline Gomes Bitencourt e Edilson Ramos dos Santos, portanto, ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente feito em relação aos réus JAQUELINE GOMES BITTENCOURT e EDILSON RAMOS DOS SANTOS, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, bem como indicar quais os devedores que ainda restam para saldar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a informação de quais são os executados restantes (item 3), inclua-se no polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 26 de outubro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

01/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(626)

legal

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