Execução de Título Extrajudicial 0012840-33.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012840-33.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012840-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0012840-33.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$131.863,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANA BORKOWSKI SENTENÇA I - Relatório Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ANA BORKOWSKI. Juntou-se o A.R de citação da executada (seq. 34.1) e o sistema apontou o decurso do prazo sem manifestação (seq. 35.0). O exequente requereu o bloqueio de valores via Sisbajud (seq.38.1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 40.1). A diligências foi frutífera (seq. 48.1). O exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e informou o falecimento da executada, juntando a Certidão de Óbito aos autos. Ainda, requereu a intimação dos herdeiros para se manifestarem e a expedição de certidão da execução, nos termos do art. 828 do CPC (seq. 55.1-55.5). Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Conforme informado pelo exequente à seq. 55.1-55.5, a executada Ana Borkowski faleceu, razão pela qual o exequente requereu a intimação dos herdeiros. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi proposta após o falecimento da executada, tendo em vista que foi protocolada no dia 22.05.2020, ao passo que o falecimento da executada ocorreu em 05.12.2019 (seq. 55.3). Desta forma, conclui-se que o pedido de seq. 55.1 não comporta deferimento, na medida em que não é possível a habilitação de herdeiros quando o óbito do devedor é anterior à propositura da ação. A propósito do tema, veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU SEIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL SOMENTE QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se admite a sucessão pelo espólio ou herdeiros quando o óbito do devedor é anterior à propositura da ação. Isso porque a substituição do de cujus por seus herdeiros, nos termos do Agravo de Instrumento nº 0044769-82.2017.8.16.0000 art. 110 do Código de Processo Civil, é aplicável apenas quando o falecimento ocorre durante a tramitação do processo. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044769-82.2017.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.06.2018) (TJ-PR - AI: 00447698220178160000 PR 0044769-82.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 20/06/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2018). AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA“DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.12.2018) (TJ-PR - AI: 00397644520188160000 PR 0039764-45.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 05/12/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2018). Sendo assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade passiva, pois, considerando que a executada já era falecida à época da propositura da ação, não possuía mais capacidade para ser parte, não havendo que se falar em sucessão processual. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados à seq. 48.1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Eg. Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012840-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0012840-33.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$131.863,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANA BORKOWSKI DECISÃO 1. Considerando que, devidamente citada (seq. 34.1), a executada deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida (seq. 35.0), defiro o pedido formulado à seq. 38.1 para inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes do art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, IV, do mesmo diploma. 2. SISBAJUD: Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio e protocolo no sistema. Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Havendo manifestação do devedor na forma do item 4, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Caso não encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que possa requerer o que entender de direito. Caso não haja novos requerimentos, suspendo o processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Findo o período de suspensão, se o(s) exequente(s) não comprovar(em) a modificação do estado financeiro do executado, após intimação com prazo de 5 (cinco) dias, venham conclusos para os fins do art. 921, §2º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

15/04/2021, 00:00

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