Execução Fiscal 0021983-46.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0021983-46.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 16:55

Confirmada

09/10/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 13:51

Documento (Ofício)

26/09/2023, 13:50

Documento (Informações)

01/09/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 12:41

Trânsito em julgado

16/08/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 08:16

Confirmada

26/04/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021983-46.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021983-46.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.606,44 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SULNET INFORMÁTICA LTDA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2010 para a cobrança de ISSQN e taxas representadas pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. A Fazenda exequente se opôs ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e da prescrição intercorrente (mov. 71.1). É o breve relatório. Decido. II. MÉRITO Inicialmente, verifica-se do caso em tela a existência de nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização de possíveis endereços dos executados. Explico. A citação por edital somente se torna possível quando houver o exaurimento das diligências necessárias para obter informações sobre o paradeiro do devedor, por exemplo com a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, do NCPC), sob pena de ser reputada nula a citação editalícia. Em análise do presente caso, denota-se que logo após a primeira tentativa infrutífera de citação por mandado de citação (fl. 10, seq. 1.2), o Exequente pugnou pela citação por edital (fl. 16, seq. 1.2), o que foi deferido pela r. decisão de fl. 18, seq. 1.2, sem que fossem esgotados todos os meios hábeis para a localização da executada. Sobre o tema, é cediço o entendimento do C. STJ, ressoante nos julgados do E. TJ-PR, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. (...) NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. (...) (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. (...).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1430935-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 16.03.2016) Desta forma, há que se considerar que não foram esgotados todos os meios hábeis para a localização do executado, de forma a ensejar a nulidade da citação por edital da executada, realizada nas fls. 20/21, seq. 1.2. Por outro lado, verifica-se também do caso em tela a controvérsia quanto a existência de prescrição intercorrente. Pois bem. A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado ao caso concreto o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, consignou-se que “o espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Fixou-se o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ademais, ficou consignado que: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em tela. Da análise detida dos autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, a Fazenda exequente foi intimada sobre primeira tentativa frustrada de citação da parte Executada em 28/03/2014 (fl. 14, seq. 1.2) e até a presente data não houve efetiva citação da Executada, uma vez que a citação por edital da executada foi considerada nula, considerado que foi realizada sem que fossem esgotados todos os meios hábeis para a sua localização. Neste viés, interessa destacar que, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, teve início, no dia subsequente, o prazo inicial da contagem da prescrição intercorrente quinquenal, ou seja, em 29/03/2015. Com início do prazo prescricional em 29/03/2015, o mesmo findou-se na data de 29/03/2020. Desta forma, considerando que até o momento não ocorreu a efetiva citação da parte Executada, vislumbra-se o decurso de prazo superior ao lustro prescricional a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Ademais, nos termos do entendimento fixado no REsp nº 1.340.553, nenhuma execução fiscal deve tramitar eternamente, sendo certo que não sendo encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 inicia-se automaticamente, sendo que findo o prazo ali previsto, restará prescrito o crédito fiscal. Desse modo, verifica-se, no caso, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Outrossim, ressalto que foi oportunizado ao exequente a manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a nulidade da citação por edital realizada nas fls. 20/21, seq. 1.2 e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente para o fim de declarar extinto os créditos tributários discriminados nas CDAs que instruíram esta Execução Fiscal. Por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do CPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, em nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/04/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 01:13

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021983-46.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021983-46.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.606,44 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SULNET INFORMÁTICA LTDA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2010 para a cobrança de ISSQN e taxas representadas pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. A Fazenda exequente se opôs ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e da prescrição intercorrente (mov. 71.1). É o breve relatório. Decido. II. MÉRITO Inicialmente, verifica-se do caso em tela a existência de nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização de possíveis endereços dos executados. Explico. A citação por edital somente se torna possível quando houver o exaurimento das diligências necessárias para obter informações sobre o paradeiro do devedor, por exemplo com a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, do NCPC), sob pena de ser reputada nula a citação editalícia. Em análise do presente caso, denota-se que logo após a primeira tentativa infrutífera de citação por mandado de citação (fl. 10, seq. 1.2), o Exequente pugnou pela citação por edital (fl. 16, seq. 1.2), o que foi deferido pela r. decisão de fl. 18, seq. 1.2, sem que fossem esgotados todos os meios hábeis para a localização da executada. Sobre o tema, é cediço o entendimento do C. STJ, ressoante nos julgados do E. TJ-PR, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. (...) NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. (...) (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. (...).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1430935-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 16.03.2016) Desta forma, há que se considerar que não foram esgotados todos os meios hábeis para a localização do executado, de forma a ensejar a nulidade da citação por edital da executada, realizada nas fls. 20/21, seq. 1.2. Por outro lado, verifica-se também do caso em tela a controvérsia quanto a existência de prescrição intercorrente. Pois bem. A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado ao caso concreto o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, consignou-se que “o espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Fixou-se o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ademais, ficou consignado que: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em tela. Da análise detida dos autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, a Fazenda exequente foi intimada sobre primeira tentativa frustrada de citação da parte Executada em 28/03/2014 (fl. 14, seq. 1.2) e até a presente data não houve efetiva citação da Executada, uma vez que a citação por edital da executada foi considerada nula, considerado que foi realizada sem que fossem esgotados todos os meios hábeis para a sua localização. Neste viés, interessa destacar que, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, teve início, no dia subsequente, o prazo inicial da contagem da prescrição intercorrente quinquenal, ou seja, em 29/03/2015. Com início do prazo prescricional em 29/03/2015, o mesmo findou-se na data de 29/03/2020. Desta forma, considerando que até o momento não ocorreu a efetiva citação da parte Executada, vislumbra-se o decurso de prazo superior ao lustro prescricional a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Ademais, nos termos do entendimento fixado no REsp nº 1.340.553, nenhuma execução fiscal deve tramitar eternamente, sendo certo que não sendo encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 inicia-se automaticamente, sendo que findo o prazo ali previsto, restará prescrito o crédito fiscal. Desse modo, verifica-se, no caso, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Outrossim, ressalto que foi oportunizado ao exequente a manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a nulidade da citação por edital realizada nas fls. 20/21, seq. 1.2 e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente para o fim de declarar extinto os créditos tributários discriminados nas CDAs que instruíram esta Execução Fiscal. Por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do CPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, em nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021983-46.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.606,44 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SULNET INFORMÁTICA LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. REQUISITE-SE o BLOQUEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), por intermédio do sistema RENAJUD, cumprindo-se as disposições do art. 9º da Portaria 28/2019, deste Juízo. 2. INDEFIRO a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. O colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1026, no qual se busca definir a “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. E ao fazê-lo, a Corte Superior determinou “a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição pelos seus próprios meios, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, inc. II, do CPC/2015)”. Revendo o meu posicionamento acerca da exata extensão da suspensão determinada, parece-me que o acordão de afetação – com o devido respeito, pouco claro quanto à extensão dos seus efeitos, conduzindo inclusive a situações de aparente contradição (impossibilidade de novas inscrições em 1º grau, mas a manutenção das inscrições já deferidas e não julgadas em grau recursal ou que, julgadas, tenham sido confirmadas ou deferidas nos agravos, posto que a decisão de afetação determinou apenas a “suspensão” dos recursos “cujos objetos coincidam com o da matéria afetada” –, realmente pretendeu vedar a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial, até o julgamento da matéria. Veja o que constou no voto do e. Ministro Relator: “Não há dúvidas de que o exequente, inclusive em sede de execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. A propósito, o STF fixou a seguinte tese, no julgamento da ADI 5.135-DF: ‘O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.’ É usual que as Procuradorias da Fazenda em todo o país promovam o protesto de CDA's, bem como sua inscrição em cadastros de inadimplentes. O que se discute neste feito é a possibilidade de tal inscrição ser determinada por ordem judicial, em sede de execução fiscal. Assim, a suspensão incondicional de todos os feitos não é melhor solução no presente caso, pois, caso adotada, obstaria o trâmite de milhares de execuções fiscais em todo o país. Não se deve impedir o credor de, caso queira dar andamento ao feito, promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. Penso, portanto, que a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC deve se restringir, na presente hipótese, ao trâmite dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. As execuções fiscais, repita-se, podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição pelos seus próprios meios”. Portanto, diante do que aparentemente decidiu o colendo STJ no acórdão de afetação do TEMA 1026, cumpre ao exequente promover a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD pelos seus próprios meios. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)

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