Execução de Título Extrajudicial 0003791-76.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003791-76.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2022, 12:14

Documento (Informações)

24/02/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003791-76.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$22.566,05 Exequente(s): O TONIAZZO - ME representado(a) por JOSLAINE LISBOA SILVEIRA, Elis Marina Pedron Pasquali Executado(s): LEANDRO GIRARDI Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente analiso questão matéria de ordem pública – incompetência. Conforme Enunciado 89 do Fonaje, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Assim dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95, “in verbis”: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (grifei). No caso dos autos, a parte ré é domiciliada no município de Marmeleiro/PR. Tratando-se de ação de cobrança, esta deve ser ajuizada segundo a regra geral da competência territorial: foro de domicílio do réu. Veja-se: 1. (TJPR, RI 0003481-31.2019.8.16.0180, rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 8/2/2021): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE LUGAR PARA PAGAMENTO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 2. (TJPR, RI 0012063-79.2019.8.16.0031, rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 26/9/2020): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEFINIDO EM CONTRATO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como o município em que a parte ré reside não está abrangido pela Comarca de Francisco Beltrão, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 17:57

Trânsito em julgado

23/02/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 17:00

Incompetência territorial

08/12/2021, 19:48

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 16:34

Documento (Informações)

21/10/2021, 16:41

Distribuição (competência exclusiva)

21/10/2021, 16:31

Petição (Petição inicial)

21/10/2021, 16:31

Documentos

•24/02/2022, 00:00