Execução de Título Extrajudicial 0001005-75.2020.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001005-75.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 14:07

Documento (Informações)

20/10/2023, 20:18

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 13:43

Trânsito em julgado

19/09/2023, 15:01

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:43

Confirmada

30/07/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001005-75.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-75.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.017,80 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME (CPF/CNPJ: 10.580.247/0001-88) Prol. XV de Novembro, 854 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Ozéias Alves Cordeiro (CPF/CNPJ: 060.109.529-48) Estrada da Cruz Alta, s/n na cachaçaria Porto Morretes - América de Baixo - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no Juizado Especial Cível. Por último, o Exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito pela satisfação da obrigação. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, caput da Lei 9.099/1995 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 1) Publicação e Registro automáticos. Intimem-se as partes, sendo o Executado pela publicação no sistema. 2) Certificado o trânsito em julgado, após a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 17 de julho de 2023. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2023, 09:38

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:15

Confirmada

26/05/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:47

Ato ordinatório

15/04/2023, 00:43

Confirmada

11/04/2023, 12:29

Documentos

Conclusão

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001005-75.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-75.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.017,80 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME Executado(s): Ozéias Alves Cordeiro 1. Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial proposto por JOSÉ JACÓ ISRAEL DOS SANTOS – ME em face de OZÉIAS ALVES CORDEIRO. Sobreveio aos autos emenda à inicial informando que o exequente alterou sua natureza jurídica para BICICLETARIA IRMÃOS LAMIN SANTOS LTDA. O exequente informou o local onde o executado pode ser localizado e pugnou pela sua citação (seq. 34.1). Juntou documentos (seq. 34.2 a 34.7). Este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos acerca de sua ilegitimidade perante os juizados especiais cíveis, uma vez que houve alteração de sua natureza jurídica (seq. 36.1). A parte exequente se manifestou nos autos e informou sua legitimidade para propor demanda perante os juizados cíveis (seq. 37.1). É o relatório. Decido. 2. Da legitimidade ativa Assiste razão a parte exequente. Compulsando os autos, este Magistrado verificou que toda a documentação anexada pelo exequente faz referência a microempresa, para tanto, destaco o contido no contrato social (seq. 34.3, fl. 04): “DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP) Cláusula Décima - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (Art. 3º, I, LC nº 123, de 2006). ” Ainda, verifica-se que a exequente é optante pelo simples (seq. 34.6). Diante do exposto, verifica-se que a exequente se enquadra como microempresa, fato que confere a ela o direito de propor demanda perante o juizado especial cível. Nesse sentido destaco: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA, NA FORMA DO ART. 3º DA LC N. 123/2006. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007607-68.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 14.03.2022). Proceda-se a citação da parte executada no endereço fornecido na seq. 34.1, item II. 3. A fim de dar celeridade ao andamento processual, substituo a decisão de seq. 8.1 para que seja cumprida da seguinte forma: 4. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 5. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 5.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 5.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil, determino, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 6.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos na modalidade "teimosinha", sem necessidade de nova conclusão. 6.1.1. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 6.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 6.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 6.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 6.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 6.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 6.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 6.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7. Encontrado bem em nome da parte executada, a parte devedora deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95, ocasião em que, caso a parte executada queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 8. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). Diligências e intimações necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

02/05/2022, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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