Execução de Título Extrajudicial 0001118-68.2016.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001118-68.2016.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2025, 10:37

Documento (Informações)

19/03/2025, 14:31

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 14:15

Trânsito em julgado

20/02/2025, 13:20

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2025, 18:15

Confirmada

01/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001118-68.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5970 - Celular: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001118-68.2016.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.161,39 Exequente(s): ADILSON TAKAMI SINGO Executado(s): Maureliio da Silva SENTENÇA Da análise dos autos, observa-se que o trâmite processual do presente feito está paralisado por inércia da parte exequente. A parte exequente foi intimada a fim de realizar o prosseguimento do feito, contudo manteve-se inerte. Deste modo, ante o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Morretes, 26 de novembro de 2024. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:30

Abandono da causa

20/01/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 21:04

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:49

Confirmada

01/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001118-68.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5970 - Celular: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001118-68.2016.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.161,39 Exequente(s): ADILSON TAKAMI SINGO Executado(s): Maureliio da Silva DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez dias), sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Escoado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Morretes, 20 de agosto de 2024. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:02

Documentos

Conclusão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001118-68.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001118-68.2016.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.161,39 Exequente(s): ADILSON TAKAMI SINGO Executado(s): Maureliio da Silva DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADILSON TAKAMI SINGO em face de MAURÉLIO DA SILVA. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 14.1). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 18.1), tendo sido o executado intimado (mov. 20.3). Buscas via sistemas RENAJUD e BACENJUD infrutíferas (movs. 25.2 a 25.3). Expedição de mandado para penhora de bens do executado, este também retornou negativo (mov. 35.3). Ao mov. 40.1, este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado. Renovadas as buscas via sistemas RENAJUD e BACENJUD que novamente retornaram infrutíferas (movs. 46.2 a 46.3). O mov. 52.1 foi indeferido o pedido de acionamento do sistema CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional. O processo foi suspenso por 60 (sessenta dias) – mov. 58.0. As partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 81.1), sendo o processo suspenso (mov. 85.0). O exequente informou o descumprimento do acordo (mov. 90.1). Levantada a suspensão (mov. 91.0). Foi recebido o pedido de cumprimento de sentença (mov. 128.1). Busca via sistema SISBAJUD negativo (mov. 134.1). Intimado, o exequente se manifestou ao mov. 138.1 pugnando: a) suspensão da CNH do executado e; b) inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 2. Defiro em parte o petitório retro (mov. 138.1). 3. Não conheço do pedido de suspensão da CNH do executado pois o C. Superior Tribunal de Justiça nos REsp1955539/SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1137) decidiu pela suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”.[1] Assim, como o pedido de suspensão da CNH se inclui como meio atípico, descabe a esta Magistrada deliberar acerca do pedido ante a determinação da Superior Instância. 4. Noutro giro, o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD comporta acolhimento, uma vez que em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. A propósito: “ (...) A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)." No caso dos autos, verifica-se que o acordo que originou o presente cumprimento de sentença foi assinado em 02/07/2019 (mov. 81.1) sendo, portanto, certo, líquido e exigível, posto que está vencido há menos de 5 (cinco) anos. 4.1. Assim, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. 4.2. Promova a Secretaria as diligências necessárias para o cumprimento da ordem, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário n. 402/2017 e do Ofício Circular n. 34/2019, juntando-se aos autos o comprovante de inscrição. 4.3. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF). 4.4. Notifique-se a parte devedora da inscrição (art. 43, § 2º, CDC, por analogia). 5. No mais, intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53 §4º, da Lei 9.099/95). 6. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta [1] Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo n. 1137. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1955539. Acesso em: 07/03/2024.

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001118-68.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001118-68.2016.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.161,39 Exequente(s): ADILSON TAKAMI SINGO Executado(s): Maureliio da Silva 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (seq. 16.1). 1.1. Sobreveio aos autos, acordo entabulado pelas partes (seq. 81.1). Este juízo determinou a suspensão dos autos (seq. 82.1). 1.2. A parte exequente informou o não cumprimento do acordo e requereu buscas de ativos financeiros via SISBAJUD (seq. 90.1). 2. Tendo em vista que a parte exequente já apresentou os cálculos (seq. 124.4), e requereu busca de ativos financeiros, e ainda, tendo em vista o prazo decorrido deste a última consulta, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3. Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 3.1. Defiro a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Encontrados valores, torne-os indisponíveis e: a) se forem manifestamente irrisórios, antes de transferi-los para conta judicial, retornem os autos conclusos para análise de eventual liberação. b) se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 3.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. 3.4. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias, contados da intimação, em que o executado tem a possibilidade de oferecer os Embargos referidos pelo art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995. 3.5. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 3.6. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 4.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de circulação e a penhora. 4.2. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.4. Em seguida, cientifique o executado acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. 4.5. Caso sejam opostos Embargos pela parte executada, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias, vindo, em seguida, conclusos os autos. 4.6. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 4.7. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(ns) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo. 4.8. Indicado pelo exequente o veículo e sua localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado pelo exequente. 4.9. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado, para que o demandante possa providenciar os meios necessários para sua efetivação, vez que, considerando a impossibilidade de depósito do bem com depositário público, o veículo deverá ser depositado em mãos do exequente (art. 840, § 1º, CPC), ou pessoa por ele indicada, incumbindo ao exequente providenciar os meios para remoção do bem. 4.10. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 4.11. Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 4.12. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.13. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 5.4.Consulta, via sistema INFOJUD. 5.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 5.1. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 5.2. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 6. Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. 6.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. 6.3. Lavre-se o termo e, formalizada a penhora, dê ciência ao executado, na forma do art. 841 do CPC. 6.4. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos (vide ‘item 2.1.1’ da presente decisão), o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 7. Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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