Inquérito Policial 0007909-89.2020.8.16.0190 - TJPR

Inquérito Policial 0007909-89.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007909-89.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007909-89.2020.8.16.0190 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 02/11/2020 Vítima(s): DALIT ANTUNES CAETANO DA SILVA Indiciado(s): Leandro Marcelo Ferreira da Silva 1. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de LEANDRO MARCELO FERREIRA DA SILVA, para apurar a prática dos delitos previsto no artigo 139, caput, artigo 140, caput, artigo 147, caput, e no artigo 150, caput, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Por ocasião do oferecimento do arquivamento, o Ministério Público requereu que se aguardasse o decurso do prazo decadencial quanto aos crimes de difamação e injúria, do artigo 139, caput, do Código Penal e do artigo 140, caput, do Código Penal e, se decorrido em branco, pela extinção da punibilidade (seq. nº 13.1). Certificou-se o transcurso do prazo para apresentação de queixa-crime por parte da vítima com relação aos delitos de difamação e injúria (seq. nº 22.1). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Com efeito, quanto ao delito de difamação, do artigo 139, caput, do Código Penal, e ao delito de injúria, do artigo 140, caput, do Código Penal, verifica-se que decorreu prazo superior a 06 (seis) meses desde que a vítima teve ciência da autoria, sem que apresentasse queixa-crime, de modo que a pretensão restou fulminada pelo decurso do prazo decadencial. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado LEANDRO MARCELO FERREIRA DA SILVA em relação aos crimes do artigo 139, caput, do Código Penal e do artigo 140, caput, do Código Penal, ante a decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 4. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 18 de janeiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007909-89.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007909-89.2020.8.16.0190 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 02/11/2020 Vítima(s): DALIT ANTUNES CAETANO DA SILVA Indiciado(s): Leandro Marcelo Ferreira da Silva 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 139, caput, 140, caput, 147, caput, e 150, caput, todos do Código Penal, por parte do noticiado Leandro Marcelo Ferreira da Silva. 2. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, evidenciando atipicidade da conduta, quanto ao delito de invasão de domicílio, ausência de justa causa, quanto ao delito de ameaça. Por fim, pugnou que se aguarde o decurso do prazo decadencial quanto aos delitos de injúria e difamação. Com efeito, analisando-se as razões apresentadas pelo Ministério Público, com as demais informações que constam dos autos, entende-se que o arquivamento é, de fato, medida que se impõe, conforme as razões apresentadas pelo Ministério Público. Ressalta-se, outrossim, que à luz da estrutura constitucional do sistema acusatório, se atribui ao órgão ministerial a titularidade da ação penal (dominus litis), sendo de discutível constitucionalidade a possibilidade de o Magistrado, que não exerce funções probatórias na fase extraprocessual, forçar o início da ação penal sem que isso, em última análise, venha a comprometer o seu estado de imparcialidade. 3. Assim, determino o ARQUIVAMENTO do feito, quanto aos delitos de previstos nos artigos 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, consignando-se a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas que sejam pertinentes. 5. Quanto aos delitos dos artigos 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal, aguarde-se o decurso do prazo decadencial na forma solicitada (seq. nº 13.1). 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. 7. Diligências e baixas necessárias. Maringá, 08 de março de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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