Procedimento Comum Cível 0020704-83.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020704-83.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 10:13

Documento (Informações)

20/05/2022, 09:09

Documento (Certidão)

19/05/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 15:21

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 13:58

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:22

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Confirmada

28/02/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020704-83.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-83.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): DIEGO RAFAEL DE LIMA DIAS Réu(s): Pamcary Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda 1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de mov. 103.1, no qual a parte ré pugnou pela expedição de ofício à DRF no intuito de verificar se o autor ainda permanece sob condição de beneficiário da gratuidade de justiça. 2. Cabe lembrar que a assistência judiciária gratuita ao autor foi deferida ao mov. 16.1, com base nos documentos acostados nos autos. 3. Nesse caso, cabe à parte ré a efetiva comprovação de que o autor não faz jus ao benefício, devendo demonstrar a alteração de sua situação econômica, o que não ocorreu. 4. Em razão do exposto, afasto o pleito de expedição de ofício à DRF, pois é insubsistente a revogação da gratuidade de justiça ao autor, uma vez que sequer houveram indícios de novos fatos autorizadores da revogação do benefício. 5. Arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 6. Dil. Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:03

Indeferimento

24/01/2022, 23:36

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 14:39

Trânsito em julgado

24/01/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 11:58

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020704-83.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): DIEGO RAFAEL DE LIMA DIAS Réu(s): Pamcary Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda I. RELATÓRIO: 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DIEGO RAFAEL DE LIMA em face de NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. – ME, com base nos seguintes fundamentos: Relata o autor que trabalha como caminhoneiro, sendo sua renda a principal fonte para o sustento de sua família. Narra que a requerida mantém cadastro de motoristas de caminhões e, que por ter ele respondido um processo criminal no passado, a demandada se nega a retirar tal apontamento negativo de sua ficha. Alega que, por conta disso, várias empresas de transporte deixam de contratá-lo para realizar fretes, eis que a Seguradora, ora ré, se nega a fazer seguros das cargas caso ele seja o motorista contratado. Afirma que isto vem causando grande dano material e moral, uma vez que dificulta a sua contratação. (mov. 1.1). 2. Com base nessas alegações, a parte autora requer: a) A concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para que a requerida não mais repasse informações sobre a vida pregressa do autor; b) A condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) A condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido ao mov. 26.1. 4. Em contestação (mov. 42.1), a requerida refutou as alegações da parte autora, sustentando que não exerce qualquer poder de contratação ou desligamento de trabalhadores, uma vez que consiste em uma empresa de gerenciamento de riscos, cujo serviço é tão somente manter cadastro de motoristas. 5. Impugnação à contestação ao mov. 46.1. 6. Deferida a produção de prova testemunhal (mov. 59.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 75) 7. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 8. A pretensão formulada pelo autor não merece ser acolhida. 9. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a empresa requerida é prestadora de serviços de gerenciamento de riscos, a qual, visando minimizar os riscos às empresas de transporte, apresenta cadastro de motoristas (mov. 42). 10. Do referido cadastro podem as transportadoras e seguradoras adquirirem informações sobre os profissionais envolvidos nos transportes de cargas, tais como transportadores comerciais autônomos, motoristas profissionais empregados de empresas transportadores e pessoas físicas que exerçam outras funções ligadas a operação de transportes em geral. 11. Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar que a contratação de determinado profissional compete exclusivamente ao cliente/consulente, não tendo a requerida qualquer influência na atividade dos mesmos. 12. Considerando que os dados repassados pela requerida são colhidos por meio de consultas em órgãos públicos, ela não pode ser responsabilizada pelas informações que constam do cadastro, desde que autenticadas. 13. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. GERENCIAMENTO DE RISCOS SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS. CADASTRO DE MOTORISTA. LEGALIDADE NA COLETA DE DADOS PARA CADASTRO BASEADO EM CONSULTA A ÓRGÃOS PÚBLICOS. FINALIDADE DE INFORMAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049975-43.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.10.2020) 14. Ainda, importante frisar que a inclusão em referido cadastro só ocorre por meio de solicitação pelos motoristas ou empresas de transportes às quais prestam serviço. 15. Ademais, compulsando os autos, constato que o autor não juntou aos autos qualquer documentação que comprove os danos sofridos, tampouco que evidenciem a alegação de que a requerida causou prejuízo à parte autora por meio das informações que fornece. 16. Dito isto, considerando que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, CPC/15), verifico que não restou comprovado que a requerida impediu o autor de exercer o seu labor, de forma que não há qualquer ilicitude na conduta da requerida. III. DISPOSITIVO: 17. Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 18. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual benefício da assistência judiciária gratuita que possa ter sido concedido no curso do processo 19. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 20. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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