Tutela Antecipada Antecedente 0000812-59.1993.8.16.0004 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000812-59.1993.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000812-59.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000812-59.1993.8.16.0004 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAB AUDITORIA E CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES - EPP Requerido(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão 1. Trata-se de medida cautelar inominada ajuizada por MAB- Auditoria Administrativa e Contábil S/C. Ltda em face do Município de Curitiba. Embora o pedido de tutela provisória antecipada tenha sido indeferido, o juízo, no entanto, autorizou que a parte autora promovesse nos autos o depósito do crédito tributário, para o efeito de suspender sua exigibilidade (mov. 1.1, pdf. 47). Após a realização de diversos depósitos nos autos, a parte autora peticionou aos autos requerendo a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores, haja vista a determinação constante na sentença proferida junto aos autos nº 0000219-30.1993.8.16.000, oportunidade em que apresentou planilha correspondentes às datas de referência e os respectivos depósitos (mov. 1.1, pdf. 150-152). Em mov. 1.1, pdf. 153 sobreveio decisão na qual o juízo deferiu o pedido para levantamento dos valores depositados, mediante prévia ciência do Município de Curitiba. Em que pese devidamente intimado, não houve manifestação do ente público (mov. 1.1, pdf. 154), razão pela qual foram expedidos os competentes alvarás em favor da parte autora (mov. 1.1, pdf. 155-160). Ato contínuo, a parte autora se manifestou nos autos informando a realização de depósito no valor de R$ 2.608,56 (dois mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) para quitação do ISS fixo referente ao período de 1993 a 1999, oportunidade em que requereu a intimação do Município de Curitiba para efetuar a baixa do nome da autora do sistema eletrônico de débitos de ISS, referente ao período discutido na presente demanda (mov. 1.1, pdf. 161-187). Deferido o pedido (mov. 1.1, pdf. 188/189), a parte autora comprovou nos autos a realização do depósito em questão (mov. 1.1, pdf. 194). Intimado, o Município de Curitiba se manifestou aos autos sustentando, em síntese, que o depósito efetuado seria para quitação do ISS referente aos exercícios de 1990 e 1991 da inscrição municipal nº 00171532-4, no entanto, o respectivo valor no importe de R$ 2.608,56 (dois mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) não correspondia ao valor atualizado na época, pois quanto ao exercício de 1990, o valor na época seria de R$ 3.891,54 (três mil, oitocentos e noventa e um e cinquenta e quatro) e quanto ao exercício de 1991, o valor na época seria de R$ 3.422,47 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), portanto, em 03.07.2002 o valor atualizado dos impostos totalizavam em R$ 7.314,11 (sete mil, trezentos e quatorze e onze centavos). Requereu, desta forma, a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de que fosse informado o valor atualizado do depósito para averiguar se há a diferença a ser paga/depositada pela autora com o fim de quitação do ISS correspondente aos exercícios de 1990 e 1991 (mov. 1.1, pdf. 215/218). Por sua vez, a parte autora se manifestou salientando que, ao contrário do alegado pelo Município de Curitiba, o depósito efetuado no importe de R$ 2.608,56 foi para quitação dos impostos de ISS relativos aos anos de 1993 a 1999, e não ao período de 1990 e 1991. Sustentou que o débito apontado pelo ente público já foi compensado nos cálculos realizados pelo perito judicial junto à fl. 172 dos autos de Embargos do Devedor nº 0000742-90.2003.8.16.0004, quando elaborados os cálculos para devolução de valores pelo Município. Ainda, ressaltou que o Município de Curitiba já demanda contra a autora Execução Fiscal sob nº 0002562-32.2016.8.16.0185 para cobrança dos referidos débitos (mov. 1.1, pdf. 223/226). Sobreveio manifestação do Município de Curitiba em mov. 1.1, pdf. 230/231, reiterando o pedido anteriormente formulado. Digitalizado os autos, após o Município de Curitiba reiterar novamente o pedido formulado, a parte autora se manifestou informando que os débitos de ISS pretendidos pelo ente público correspondentes ao período de 1990 e 1991 foram objeto da Execução Fiscal nº 0002562-32.2016.8.16.0185, cujo transito em julgado se deu em 27 de fevereiro de 2018, quando se reconheceu a decadência dos valores exigidos. Por fim, ressaltou que os cálculos do Perito Judicial junto aos Embargos do Devedor nº 0000742-90.2003.8.16.0004 atestam a compensação do tributo ora exigido (mov. 22.1). Após algumas diligências e manifestações das partes em reiteração, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. 2. Analisando atentamente os autos, necessário esclarecer, primeiramente, que desde o início da presente medida cautelar, quando este juízo autorizou a realização de depósito para efeito de garantir a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, a parte autora deixou claro que os valores correspondiam ao período de 1993 até 1999. Ademais, verifica-se que após a prolação da sentença nos autos nº 0000219-30.1993.8.16.000, a qual determinou à parte autora que efetuasse o levantamento dos valores depositados na presente medida cautelar, sobreveio pedido de expedição de alvará dos respectivos valores, junto ao qual a autora acostou planilha especificando a data de referência dos depósitos, cujo período se deu, de fato, de 1993 até 1999 (mov. 150-152). É possível observar que, em que pese devidamente intimado, o Município de Curitiba em momento algum se insurgiu acerca do levantamento dos respectivos valores pela parte autora, havendo, na sequência, a expedição dos alvarás. Ato contínuo, conforme narrado anteriormente, a parte autora se manifestou nos autos informando a realização de depósito no valor de R$ 2.608,56 (dois mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) para quitação do ISS fixo referente ao período de 1993 a 1999, oportunidade em que requereu a intimação do Município de Curitiba para efetuar a baixa do nome da autora do sistema eletrônico de débitos de ISS, referente ao período discutido na presente demanda (mov. 1.1, pdf. 161-187). Pois bem, denota-se dos autos que o ente público pretende discutir débito correspondente a período diverso do período em que ocorreram os depósitos na presente demanda. Verifica-se que após o levantamento dos valores correspondentes aos depósitos caução, o qual se deu por determinação do juízo, a parte autora tão somente se manifestou aos autos, de maneira voluntária, com o intuito de efetuar o pagamento dos débitos de ISS relativos ao período de 1993 a 1999, para o fim de baixar seu nome do sistema eletrônico de débitos tributários. Sendo assim, inobstante a discussão entre as partes no que diz respeito aos valores pretendidos pelo Município de Curitiba, correspondentes ao período de 1990 e 1991, já terem sido compensados em cálculo efetuado junto aos Embargos do Devedor nº 0000742-90.2003.8.16.0004 ou estarem acobertados pela decadência, em razão de decisão transitada em julgado nos autos de Execução Fiscal nº 0002562-32.2016.8.16.0185, é possível verificar que o período tributário discutido na presente medida cautelar diz respeito tão somente aos anos de 1993 a 1999. Desta forma, em que pese todos os argumentos expendidos pelo Município de Curitiba, deveria o ente público ter questionado os débitos correspondentes aos anos de 1990 a 1991 junto aos Embargos do Devedor ou até mesmo utilizar dos meios legais cabíveis para cobrar eventual dívida, como assim o fez ajuizando a Execução Fiscal de nº 0002562-32.2016.8.16.0185. Neste sentido, não se mostra cabível, portanto, requerer o ente público a cobrança de uma eventual débito tributário correspondente a período diverso ao ora discutido. Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo Município de Curitiba em mov. 1.1, pdf. 215/218 e determino, via de consequência, a intimação do ente público para se manifestar se pretende o levantamento dos valores depositados aos autos pela parte autora com o intuito de quitar os débitos de ISS relativos ao período de 1993 a 1999. 3. Sobrevindo manifestação, intime-se a parte autora para que diga a respeito. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

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