Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000453-68.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000453-68.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 14:51

Documento (Informações)

16/08/2023, 12:33

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 22:02

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000453-68.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-68.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Cyro Mendes de Moraes Filho NILTON VICENTE DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. O Estado do Paraná possui parcial razão em sua manifestação de evento 307.1. Isto porque, a Lei Estadual nº 20.713/2021 não é capaz de retroagir para isentar atos processuais praticados antes de sua publicação, que ocorreu em 24/09/2021. Assim, considerando que a memória de cálculo juntada em evento 302.1 possui cota referente à elaboração daqueles cálculos, ats praticado após a publicação da lei, as referidas custas estão isentas, por força da isenção concedida pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Em contrapartida, as demais custas processuais, referentes a atos processuais praticados antes da Lei, são devidas pelo Estado do Paraná. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo Estado em evento 307.1. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV das custas, observando-se o aqui decidido. 3. Após, promova-se o recolhimento das custas e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 18:26

Confirmada

15/06/2023, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 18:11

Outras Decisões

13/04/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:53

Confirmada

17/10/2022, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 07:43

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 07:42

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:59

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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