Procedimento Comum Cível 0002155-53.2020.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002155-53.2020.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 14:12

Documento (Informações)

30/09/2024, 09:06

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 08:41

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 11:55

Confirmada

28/08/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002155-53.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Theo das Neves Barbosa representado(a) por VANESSA DE ALMEIDA Réu(s): UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Decisão Certificado o trânsito em julgado no mov. 57, a parte autora requereu no mov. 63 liquidação de sentença. O despacho de mov. 74 esclareceu que o incidente de liquidação já teria sido instaurado (autos de n.º 0000234- 20.2024.8.16.0163). A parte autora, intimada, deixou decorrer o prazo mov. 77. É o breve relatório. Tendo em vista que o incidente de liquidação de sentença já foi instaurado, e nada sendo requerido pelas partes, pagas eventuais custas remanescentes (observando-se eventual Justiça Gratuita deferida nos autos), arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:56

Arquivamento

11/07/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 19:05

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:59

Confirmada

14/04/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002155-53.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Theo das Neves Barbosa representado(a) por VANESSA DE ALMEIDA Réu(s): UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Despacho Os Procuradores da parte autora requereram no mov.63 "a instauração do incidente de liquidação da sentença proferida nos presentes autos, por arbitramento (art. 509, I do CPC), com a consequente intimação da Ré para que instrua o feito com os recibos / notas fiscais correspondentes aos exames realizados pelo Autor, possibilitando assim, a apuração do quantum por ela devido a título de honorários sucumbenciais". Contudo, nota-se que o incidente de liquidação já foi instaurado (autos de nº 0000234-20.2024.8.16.0163), inclusive já foi proferido o despacho naqueles autos determinado a intimação da parte requerida para apresentação dos documentos. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar. Prazo 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 06 de março de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 18:15

Mero expediente

06/03/2024, 18:17

Documentos

Conclusão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002155-53.2020.8.16.0163/1 Recurso: 0002155-53.2020.8.16.0163 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): THEO DAS NEVES BASRBOSA Requerido(s): UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO THEO DAS NEVES BARBOSA REPRESENTADO POR VANESSA DE ALMEIDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente contrariedade aos artigos 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial suscitando ser necessário ser indenizado moralmente diante da recusa da empresa recorrida de custear os exames imprescindíveis ao escorreito diagnóstico da sua doença e adoção da terapêutica adequada à sua cura. Ao analisar a questão referente aos danos morais, o Colegiado consignou que: “A respeito da indenização por dano moral, o entendimento consolidado por esta Câmara, seguindo a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é que, em se tratando de inadimplemento de contrato que versa sobre seguro ou plano de saúde, é plenamente cabível a indenização por danos morais, ante o agravamento da aflição psicológica, já seriamente comprometida pelo estado de saúde do paciente, que se vê desamparado, ante a recusa injustificada de cobertura avençada. Contudo, não é o que ocorre no caso em tela. (...) Em que pese a imprescindibilidade do infante em realizar o aludido exame, que tinha por fim confirmar o diagnóstico etiológico da moléstia que lhe acomete, não é possível visualizar que a recusa de cobertura pelo plano de saúde tenha agravado o seu estado clínico, ou ainda ensejado efetivamente afronta à sua integridade física ou psíquica, ofendendo, de forma anormal, a sua personalidade. In casu, o plano de saúde recusou a cobertura do procedimento de Estudo do Genoma por meio de “Sequenciamento Molecular de Exoma”, em 05.02.2020 e o exame “SONR (Teste Neurológico)” em 17.07.2020, tendo o autor ajuizado a demanda apenas em 10.12.2020, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses após a negativa do segundo exame pelo plano de saúde. A liminar, ademais, foi concedida em 16.12.2020, não havendo notícia nos autos de que, neste ínterim, o postulante tenha enfrentado sofrimento psíquico intenso ou qualquer agravamento e/ou complicação do seu quadro de saúde. Nestes termos, considerando a ausência de elementos probatórios demonstrando que o abalo emocional sofrido ultrapassa à normalidade, além daquilo que se pode esperar naturalmente nestes casos, é de se afastar o dever de reparação por danos morais. (..) Assim, muito embora se considere ilícita a negativa do plano de saúde, inexiste comprovado agravamento no quadro de saúde do autor, ofensa a sua integridade física ou até mesmo a própria vida. Na realidade, o autor aguardou cerca de 5 (cinco) meses entre a negativa da ré e a concessão da tutela antecipada, donde se denota que não se tratando de doença que demanda extrema urgência, não há espera excessiva ou agravamento do quadro que justifique a condenação por dano moral. Até mesmo porque, a doença que acomete o autor é crônica, ou seja, a demora na realização do exame, embora ordinariamente prejudicial, não apresente risco inerente de vida ao Apelante/autor” (mov. 24.1, fls. 8/10 - destaquei). Diante de tal cenário, considerando a argumentação bem como os fundamentos utilizados pela decisão recorrida para não conceder a indenização por danos morais porquanto inexistente nos autos indicativo de que a conduta da recorrida tenha causado abalo moral ao recorrente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal faz necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. Qualquer outra conclusão acerca da configuração do abalo moral, da forma como trazida nas razões do apelo nobre, somente poderia ser verificada mediante nova incursão nas provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, por força da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1869980/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, uma vez que a matéria debatida nos autos não pode ser examinada por esta via especial, pois “4. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados” (AgInt no AgInt no AREsp 1698637/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09 / G1V 13

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002155-53.2020.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Theo das Neves Barbosa representado(a) por VANESSA DE ALMEIDA Réu(s): UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação por danos morais e com requerimento de tutela provisória. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é menor de idade e figura como beneficiária de plano de saúde familiar contratado por seu genitor junto à parte ré; que nasceu em setembro de 2017 e “aos 10 (dez) meses de vida iniciou com crises convulsivas de difícil controle, com a consequente regressão do desenvolvimento neuropsicomotor, motivo pelo qual foi submetido a consultas médicas e exames diagnósticos que constataram ser portador de Epilepsia (CID 10 – G40), com retardo mental grave (CID 10 – F72), além de Transtorno Desintegrativo da Infância (CID 10 – Z84.3), com dificuldades no seu desenvolvimento e comportamento”; que, não tendo o tratamento inicialmente indicado surtido os efeitos esperados, a médica geneticista responsável por seu acompanhamento prescreveu um “exame de Análise Molecular por Microarray (CHH-array)”; que, posteriormente, diante dos resultados desse primeiro exame, indicou-se o “Estudo do Genoma por meio de Sequenciamento Molecular de Exoma”; que este estudo teve a cobertura negada pela parte ré, por não constar no rol de procedimentos da ANS (RN nº 428); que, diante da piora em seu quadro clínico, a médica neurologista que também a acompanha recomendou um “exame SON-R (Teste Neurológico)”, com cobertura negada pela parte ré mediante os mesmos argumentos anteriores; que as recusas foram indevidas; que a situação lhe causou dano moral. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré no custeio dos exames de Sequenciamento Molecular do Exoma e de avaliação SON-R; 2) condenar a parte ré a indenizá-la por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, requereu: a) a concessão de tutela provisória para o fim de determinar à parte ré a cobertura dos exames de Sequenciamento Completo do Exoma e de avaliação SON-R; b) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela representante legal da parte (mov. 1.26); c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, deferiu-se a tutela provisória e ordenou-se a citação da parte ré (mov. 10.1). A parte ré foi regularmente citada (mov. 16.1). A parte ré informou o cumprimento da tutela provisória (mov. 17). Audiência de conciliação ou mediação infrutífera (mov. 28.1). A parte ré ofereceu contestação (mov. 29.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que os exames objeto da ação não estão previstos no rol constante da RN nº 428, da ANS; que não há dever contratual de cobertura de sua parte quanto a tais procedimentos, ante a competência da ANS para regulamentação do tema; que não houve abusividade ou irregularidade na negativa; que o dano moral apenas ocorre em situações excepcionais de negativa de cobertura de procedimentos pelas operadoras de planos de saúde, o que não demonstrado no caso; que não constatado dano à imagem ou à dignidade da parte autora. Pela eventualidade, defendeu que hipotética indenização deve ser fixada em patamar inferior ao pleiteado na exordial. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Juntou documentos. Houve réplica (mov. 32.1). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fundamentação Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais, pelo que passo desde logo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de mais provas para o convencimento do julgador, bem como por ter havido convergência das partes nesse sentido. Preliminarmente, é inquestionável que a relação de direito está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam nas definições previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, o CDC é a legislação que norteará a relação contratual e obrigacional entre o fornecedor de serviços e o consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, é sabido que, tratando-se de vício do 1 produto ou do serviço, não ocorre de maneira automática, devendo ser apurado se, caso a caso, foram preenchidos os requisitos do inciso VII, art. 6º do CDC: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Já nas situações envolvendo fato do produto ou do serviço, a inversão do encargo probatório decorre da própria lei, por força dos arts. 12, §3º, ou 14, §3º, a depender se a hipótese cuida de defeito do produto ou do serviço, respectivamente. A propósito: 1 "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo, existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova". (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.p. 895). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança. 4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes. (STJ. REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) Na hipótese e apesar da ausência de anterior deliberação, destaco que está- se diante de suposto fato do serviço prestado pela parte ré, de modo que aplicável a inversão por força da própria lei. Observo, ademais, que nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. Confira-se: COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FORMA DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO PRECISA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, SEQUER, DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000840-23.2016.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.06.2019). Passando-se ao cerne do litígio existente entre as partes, a questão controvertida diz respeito à (i)licitude das negativas de cobertura dos exames prescritos pelas médicas que assistem a parte autora e às consequências daí potencialmente advindas. Acerca do primeiro ponto, tem-se que ambas as partes anuem com o fato de terem as negativas sido amparadas na RN nº 428, da ANS, motivo pelo qual resta apurar se legítima a recusa da operadora com base em tal fundamento. Nota-se, ademais, que não há controvérsia acerca da cobertura das doenças pelas quais acometida a parte autora. Nesse diapasão, enquanto a parte autora justifica a imprescindibilidade dos exames, trazendo aos autos recomendação médica para a adoção do tratamento, a parte ré aduz que não há cobertura contratual ou obrigação legal para a realização dos procedimentos, justamente por defender a não obrigatoriedade de cobertura segundo o rol da ANS. De fato, a RN nº 428/2017, da ANS, vigente na data dos fatos objeto da ação, não contemplava os exames indicados para a parte autora. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Entretanto, em que pese contratos de saúde serem regidos por lei própria, a relação entre as partes é pautada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o contrato deve ser interpretado de maneira que melhor atenda ao aderente, no caso, a parte autora, que é comprovadamente hipossuficiente em relação à parte ré. Da leitura do contrato acostado aos autos, denota-se que não há exclusão de cobertura para o tratamento pretendido, pois não consta no rol do “Tema IV” do contrato (mov. 1.13). De outro vértice, tanto há cobertura contratual para as enfermidades da parte autora, que diversos outros procedimentos relacionados ao seu tratamento foram liberados e custeados pela parte ré (mov. 29.9), inexistindo qualquer controvérsia acerca do ponto. Nesta senda, é possível concluir que os procedimentos pleiteados encontram sim guarida no contrato firmado entre as partes. Ademais, tem-se que o rol trazido pela ANS não goza de taxatividade, mas sim de conteúdo mínimo de cobertura obrigatória. Ou seja, a ausência do rol não exclui o procedimento como possibilidade a ser adotada. Nesse sentido: 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. (STJ. AgInt no REsp 1552287/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) 2. A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. (STJ. AgInt no REsp 1826536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) Ou seja, não cabe à parte ré definir qual o melhor tratamento, tendo em vista que profissional capacitado já o fez, indicando de fato ser o melhor caminho para prosseguir no tratamento da parte autora. Seguindo a mesma linha de raciocínio, é imprescindível levar em consideração as recomendações dos médicos da parte autora (movs. 1.15 e 1.17), no sentido de que o Sequenciamento do Exoma era necessário à continuidade da investigação em torno dos problemas de saúde enfrentados pelo beneficiário, bem como justificada (mov. 1.19) a exigência da avaliação SON-R, por força de potencial deficiência intelectual. Fora isso, nenhuma alternativa ou outra forma de solução para avançar no diagnóstico sobre o quadro de saúde do beneficiário do plano consta ter sido ofertada ou indicada pela parte ré, de modo que a recusa efetivamente importou em obstáculo no prosseguimento das investigações clínicas inerentes à parte autora. Desta feita, procede o pedido de obrigação de fazer. No mais, o pleito de reparação por danos morais deve ser aferido com base na premissa de que ambas as negativas foram ilícitas, como acima reconhecido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela sua ocorrência e, para evitar repetição desnecessária, além dos arestos já citados, transcrevo o seguinte precedente do STJ: 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. AgInt no AREsp 949.288/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 24/10/2016) Desta forma, como a parte ré, mesmo tendo afirmado o contrário, não demonstrou ter se desincumbido de sua obrigação contratual, a indenização se impõe, restando a delimitação do quantum indenizatório. Atentando-se para o caráter compensatório dos danos morais e, ainda, para que o valor arbitrado não configure um enriquecimento sem causa da parte autora, observando-se, ademais, a ausência de indicativo de maiores restrições, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00. Tal quantia ainda deverá ser corrigida pelo IPCA-E, desde a data da presente decisão e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (18/12/2020), na forma da Súmula n° 362 do STJ e do art. 405 do Código Civil. De rigor, pois, a parcial procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: condenar a parte ré na obrigação de custear os exames de Sequenciamento Molecular do Exoma e de avaliação SON-R, indicados à parte autora; condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, em R$ 3.000,00, corrigidos pelo IPCA-E, desde a data da presente decisão, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (18/12/2020). Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (consistente no valor da indenização por danos morais), atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, caso concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, §§ 2° a 4°, do CPC. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

24/02/2022, 00:00

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