Execução de Título Extrajudicial 0013261-52.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013261-52.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013261-52.2016.8.16.0001 1. Deixo de receber os embargos à execução (seq. 177), na medida em que equivocadamente opostos na própria execução e não distribuídos em apartado, como determina o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil/2015. De todo modo, os embargos tinham como único mérito questões de impenhorabilidade, as quais podem ser conhecidas de plano na execução e que já foram parcialmente analisadas na deliberação de seq. 250. Na ocasião (seq. 250), quanto ao bloqueio no Banco Santander, determinou-se que a parte executada juntasse os extratos bancários do período entre 01/2020 a 09/2020 para análise do pedido. Contudo, verifica-se que a penhora no Santander alcançou quantia irrisória (R$56,95, seq. 166.2). Assim, à Secretaria para desbloqueio junto ao Sisbajud. 2. Cumpra-se o item 20 de seq. 150 (20. Não sendo interposto recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo,ao Cartório para promover a transferência para conta judicial vinculada aos autos dos seguintes bloqueios em conta do executado Jameson: R$ 566,17 (CEF) e R$ 190,80 (Banco Bradesco); e, na sequência, expedir ofício de transferência em favor da parte exequente. Ressalto que não houve arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco Bradesco). 3. A despeito do contido no item 23 de seq. 250, já houve a citação do executado Emirson Oliveira de Souza (seq. 160). Com relação às penhoras efetuadas nas seqs. 261 e 262, intime-se pessoalmente a parte executada, conforme item 6 de seq. 155. 4. Observe-se a deliberação de seq. 155. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013261-52.2016.8.16.0001. executada: 15. O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. 16. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: (...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). 17. Como não há qualquer custo para apresentação de arguição de impenhorabilidade, a concessão de justiça gratuita à parte executada é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa. 18. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte executada, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial. III. Conclusão: 19. Do exposto, afasto a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade do executado Jameson junto à Caixa Econômica Federal. 20. Não sendo interposto recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo, ao Cartório para promover a transferência para conta judicial vinculada aos autos dos seguintes bloqueios em conta do executado Jameson: R$ 566,17 (CEF) e R$ 190,80 (Banco Bradesco); e, na sequência, expedir ofício de transferência em favor da parte exequente. Ressalto que não houve arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco Bradesco. 21. Resta pendente a análise da impenhorabilidade dos valores da conta do Banco Santander. Para tal análise, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013261-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$280.820,00 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EMIRSON OLIVEIRA DE SOUZA GR LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA ME JAMESON OLIVEIRA DE SOUZA I. Breve relatório: 1. Trata-se de manifestação da parte executada Jameson Oliveira de Souza (mov. 177.1), em que alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do Banco Santander e da Caixa Econômica Federal, por possuírem caráter de verba alimentar e de reserva financeira (poupança). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. O exequente, ao mov. 201.1, apresentou impugnação, argumentando que: i) o executado não comprovou a hipossuficiência, devendo ser a justiça gratuita indeferida; ii) não há comprovação do caráter salarial dos valores bloqueados ou de que o bloqueio irá comprometer o sustento do executado e de sua família. 3. Ao mov. 207, o juízo determinou a requisição de extratos bancários, que foram juntados aos autos nos movs. 218 e 228. 4. Deferida a substituição processual da parte exequente diante da cessão de crédito (mov. 237). 5. As partes não se manifestaram sobre os documentos juntados. 6. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Da impenhorabilidade de verba com caráter salarial: 7. Assevera a parte executada Jameson que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao Banco Santander S.A. (R$ 56,95) advém de seu salário. 8. O executado apresentou holerite ao mov. 177.7, no valor de R$ 1.307,47. Contudo, não foi possível analisar se os valores bloqueados são oriundos do salário, uma vez que os documentos encaminhados pela instituição financeira (mov. 128.7/128.11) não demonstram o saldo da conta, nem sequer o bloqueio. 9. Assim, necessária a instrução, de modo que resta prejudicada a análise acerca da origem dos valores e, por consequência, a sua impenhorabilidade. II.2. Da impenhorabilidade dos valores em conta poupança: 10. Consigno que o fato do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil[1] estipular o montante de 40 salários-mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. 11. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Depositada significa “estagnada”, ou seja, guardada como provisão futura a título de investimento. 12. No entanto, da análise dos extratos acostados ao mov. 218.5 pela Caixa Econômica Federal - CEF, verifica-se que a suposta conta poupança apresenta grande movimentação bancária incompatível com a alegação de que os valores foram guardados para economia futura, isso porque, no curto período de tempo demonstrado pelos extratos, ocorreram diversas entradas e saídas de valores (saques, compras, depósitos e transferências). 13. Nesse ínterim, decidiu, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É ORIUNDO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta seja oriundo do recebimento do benefício de auxílio emergencial.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008320-86.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Resgates sucessivos. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com resgates rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008553-20.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA FEITA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS. CONTA CORRENTE COM APLICAÇÃO NA POUPANÇA, MAS UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NORMAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DE POUPANÇA DE VALORES OU ACÚMULO DE CAPITAL. PENHORABILIDADE AUTORIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALORES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE ALEGADOS GANHOS COMO AUTÔNOMO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS DE FORMA PRECÁRIA, APENAS NO MÊS EM QUE FORAM DEPOSITADOS, CONSIDERANDO O NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO O EXCESSO OU SOBRA DO MÊS ANTERIOR. SALDO DE TAIS VALORES QUE PODE SER CONSTRITADO. MOVIMENTAÇÃO ALTA DE VALORES NA CITADA CONTA BANCÁRIA QUE DEPÕE CONTRA AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057838-16.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.04.2020) 14. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. II.3. Da gratuidade da justiça à parte intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos os extratos da referida conta, no período de 01/2020 a 09/2020, em ordem cronológica, de forma que seja possível verificar as entradas e saídas e os saldos após as operações. Fica advertida a parte executada que lhe recai o ônus da prova acerca da impenhorabilidade. 22. Apresentados os documentos, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias e após, tornem conclusos com anotação de urgência. 23. No mais, deve a parte exequente diligenciar a citação e intimação do executado Emirson, uma vez que também houve bloqueio de valores em seu nome (mov. 166.2). 24. Dil. Int.[2] [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [2] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013261-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$280.820,00 Exequente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Executado(s): EMIRSON OLIVEIRA DE SOUZA GR LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA ME JAMESON OLIVEIRA DE SOUZA Vistos e etc., 1. Em que pese a documentação encartada aos autos (mov. 177.1), com os elementos constantes nos autos não é possível, por ora, proferir uma decisão segura. 2. Isso se deve pelo fato de o executado alegar que os valores bloqueados são verba salarial e depositados em conta poupança. 3. Assim, é necessário verificar a fonte pagadora e se, de fato, a natureza da conta é voltada para poupança, o momento que os valores foram depositados e se este tipo de conta não estava sendo utilizada para outros fins aptos a descaracterizar a proteção legal. 4. Nestes termos, oficie-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL (inclusive mediante requisição dos extratos via BACENJUD) para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos – de janeiro de 2020 a setembro de 2020 – referentes as contas com valores bloqueados, ocasião em que também deverão informar a fonte pagadora do salário, se existente. 5. Se a parte executada quiser cooperar, tornando mais célere a apreciação de seu pedido, poderá juntar os extratos requeridos no item 04, por conta própria. 6. Sobrevindo as informações, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC, em seguida venham conclusos com urgência. 7. Dil. e Int.[1] [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

30/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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