Execução de Título Extrajudicial 0001427-20.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001427-20.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 16:12

Documento (Informações)

25/04/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 13:39

Trânsito em julgado

22/04/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 11:16

Confirmada

07/04/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001427-20.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.799,68 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): ANTONINHA GUIZOLF SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. A execução é promovida no interesse do exequente, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes após a expedição do alvará, ou ofício. Caso ainda remanesçam, após o levantamento dos valores pela parte credora, depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2024, 10:26

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 16:39

Confirmada

17/03/2024, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001427-20.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.799,68 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): ANTONINHA GUIZOLF Vistos. 1. Em face do pagamento efetuado pelo executado, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada em mov. 74.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para que diga quanto a satisfação do débito. 3. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2024, 16:45

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001427-20.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001427-20.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.799,68 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI (RG: 45568822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.892.659-87) RUA JOÃO CARLOS BELLÉ, 110 - CENTRO - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Executado(s): ANTONINHA GUIZOLF (CPF/CNPJ: 067.626.919-27) Rua das Palmeiras, 843 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 1. Conforme informação de mov. 37.2-37.3 a parte executada recebe 02 (dois) benefícios previdenciários. A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos (mov. 40.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Grifado. Contudo, o entendimento jurisprudencial é firme ao dispor que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA NÃO PRESERVADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC. NÃO APLICÁVEL (RESP Nº 1.914.389/DF). 1. A regra do art. 833, IV, CPC, pode ser mitigada para admitir a penhora em percentual de salário ou proventos de aposentadoria se não afrontar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor, o que não é o caso. 2. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não inclui créditos de honorários advocatícios, porquanto estes não se inserem no conceito de "prestação alimentícia", empregado no texto legal (STJ – AgInt no REsp. nº 1.914.389/DF 2021/0001006-0, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julg. 30/08/2021, 3ª Turma – DJe 02/09/2021). 3. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025380-38.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.08.2022). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE LEILÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍMIO. BOVINO DE ELITE – NELORE PO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZA DE RESERVA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, exige que o magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.3. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, o que não ocorreu no presente caso, seja em relação à natureza de reserva financeira, seja em relação à natureza de verba salarial. Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035725-63.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022). Grifado. No caso, a parte executada recebe o total de R$ 2.416,23 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) (mov. 37.2). A penhora de percentual do valor não acarretará em prejuízo ao mínimo existencial e à subsistência da parte executada, devendo ser relativizada a regra da impenhorabilidade. Todavia, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos se mostra elevada, correndo-se risco, se assim fosse, de reduzir consideravelmente a renda da parte executada. É razoável, portanto, o deferimento do pedido em 15% (quinze por cento). 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) dos benefícios previdenciários da parte executada, até o limite do valor executado. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, que servirá de limite para os descontos a serem efetuados. 5. Após, OFICIE-SE ao INSS para promover o desconto de 15% (quinze por cento) dos benefícios da parte executada, até o limite do valor executado, depositando-os em conta judicial vinculada a estes autos. 6. Sem prejuízo, PAUTE-SE audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos. 6.1. A audiência será realizada de forma semipresencial. 7. Intimem-se as partes com as advertências legais. 8. Diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001427-20.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0001427-20.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.799,68 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): ANTONINHA GUIZOLF Vistos e examinados. 1) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial, DEFIRO o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 2) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores, havendo pedido, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI 3) Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995), ao passo que a ausência da parte executada implicará no prosseguimento do feito à sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). 4) Inexistindo a localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001427-20.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0001427-20.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.799,68 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): ANTONINHA GUIZOLF Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; c) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida, o (a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a(s) intimação(ões) do(s) executado(s) de tais atos, na mesma oportunidade. 2.1. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(s) credor(es) apresentar, no prazo de 5 dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 3. Efetuada a penhora, intime-se o devedor para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. 4. O(s) exequente(s) deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o(s) exequente(s) poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.1. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

16/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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