Execução de Título Extrajudicial 0009360-71.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009360-71.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:10

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2026, 14:01

Documento (Certidão)

09/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 200.1): Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/transferência dos valores depositados, em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído, caso haja requerimento expresso nesse sentido e detenha o procurador, poderes específicos para tal finalidade, salvo se o montante versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Após, INTIME-SE a parte Exequente, por seus/suas procuradores(as), via PROJUDI, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:17

Confirmada

15/01/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 19:13

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 19:12

Confirmada

13/01/2026, 14:02

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 200.1): Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/transferência dos valores depositados, em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído, caso haja requerimento expresso nesse sentido e detenha o procurador, poderes específicos para tal finalidade, salvo se o montante versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Após, INTIME-SE a parte Exequente, por seus/suas procuradores(as), via PROJUDI, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 195.1): A certidão apresentada informa a existência de saldo em depósito judicial (mov. 194.1), valores estes que, em face do andamento processual, vêm sendo recebidos de forma periódica em juízo. Considerando o considerável lapso temporal transcorrido desde a última deliberação proferida por este Juízo em 02/04/2025, e sendo o levantamento de valores ato de satisfação que compete à parte credora impulsionar, nos termos do Art. 906 do Código de Processo Civil, a intimação da Exequente é medida que se impõe. A iniciativa da parte credora é essencial para que o Juízo possa dar seguimento à fase expropriatória com segurança jurídica, devendo esta formalizar o pedido de levantamento dos valores recebidos, bem como demonstrar a correta atualização do saldo devedor. Intime-se a parte Exequente, por seus / suas procuradores (as), pelo PROJUDI,, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os depósitos efetuados, requerendo expressamente o levantamento da quantia disponível e, obrigatoriamente, apresente a planilha de débito atualizada e discriminada, com a devida imputação de todos os valores já recebidos. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para deliberações. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Vistos, 1. Considerando a expedição do alvará de levantamento exclusivamente dos valores constantes na conta judicial 1694917-8, DEFIRO o pedido constante do mov. 175. 2. À SECRETARIA para que expeça o alvará de levantamento dos valores depositados em juízo, referentes às contas 1694937-2 e 1911450-6, conforme indicado, respectivamente, nos movs. 166.1 e 166.3, em favor do Exequente, devendo o procurador da parte possuir poderes para tal, o que deverá ser certificado pela SECRETARIA. 3. Ademais, intime-se o Exequente, pelo seu procurador, pelo PROJUDI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo tudo o que entender por direito. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009360-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.080,46 Exequente(s): ASSOC.EDUCACIONAL DECISIVO Executado(s): Gisele Maria da Silva Boszczowski VICTOR ANTONIO CASTELÃ Vistos e etc., 1. Ao mov. 110.1, esse juízo deliberou acerca da arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da executada. 2. A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 122), alegando, em síntese, que o valor utilizado pelo juízo como remuneração da executada encontra-se equivocado, de modo que deve ser realizado o cálculo sobre o valor líquido recebido, sem o abatimento dos empréstimos consignados. 3. A executada também opôs embargos de declaração (mov. 125), em que defende que seu salário é de R$ 1.708,92, uma vez que o outro pagamento se refere a gratificação temporária. Alega que exerce função gratificada de forma transitória, de modo que não tal quantia não pode ser considerada salário. 4. É o breve relato. Decido. 5. Recebo os recursos, uma vez que tempestivos. No mérito, no entanto, não merecem acolhimento, conforme passo a explanar. 6. Ambos os recursos dizem respeito ao valor indicado pelo juízo como base para o cálculo da remuneração líquida recebida pela executada, a fim de verificar a porcentagem penhorável. Enquanto a executada alega que sua remuneração é inferior à considerada, a parte exequente alega que é superior. 7. Pois bem. Preliminarmente, vale dizer que ambas as aventaram equívocos jurídicos na decisão, contudo, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Nesta toada, mesmo que a decisão esteja equivocada, a correção não é feita pelo magistrado de primeiro grau, que já externou o provimento sobre o tema. 9. Na verdade, ambas as partes visam a rediscussão do mérito, por via transversa (embargos de declaração), mesmo sendo pacífico que: (i) os Embargos de Declaração não se prestam para correção de, em tese, error in judicando: “Pretendendo o embargante a rediscussão do que já foi decidido deve interpor recurso cabível e não embargos de declaração que visa apenas corrigir determinados defeitos previstos pelo art. 535 do CPC.” (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1110544-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 06.05.2014). (ii) “Os embargos de declaração não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil.” (STJ – AgRg no Ag em REsp nº 468.743 – Min. Rel. Raul Araújo – 4º Turma – Julg. em 08/04/2014). 10. De toda forma, esclareço que o juízo considerou a remuneração efetivamente recebida pela parte no mês em questão, portanto a gratificação deve ser considerada, assim como os descontos referentes aos empréstimos consignados, já que retidos pelo empregador. 11. Assim, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nego provimento aos embargos de declaração. 12. Posto isso, cumpra-se a decisão do mov. 110.1. 13. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009360-71.2019.8.16.0001. executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) 6. A regra vem para harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. 7. O teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 8. Certamente que para a aplicação da medida se faz necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira do executado e a satisfação do crédito excutido. 9. No caso dos autos, extrai-se que a executada trabalha na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e recebe o valor líquido aproximado de R$ 4.991,33 por mês (cf. holerites – mov. 106.6). 10. Observo que fora bloqueada parte do salário depositado em 29/04/2022, corresponde a R$ 2.523,86. 11. Dessa feita, entendo que, a fim de não impedir o sustento da executada, a constrição deve ficar limitada ao percentual de 30% do salário, correspondente a R$ 1.497,39. 12. Outrossim, verifico que não houve bloqueio de valores em conta junto ao Banco do Brasil, conforme extrato do mov. 98.2. Entretanto, restou bloqueada a quantia de R$ 548,11, junto ao CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS, que não foi alvo de arguição de impenhorabilidade. 13. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.080,46 Exequente(s): ASSOC.EDUCACIONAL DECISIVO Executado(s): Gisele Maria da Silva Boszczowski VICTOR ANTONIO CASTELÃ 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada Gisele Maria, por meio da qual afirma que foram bloqueados ativos financeiros provenientes de salário (mov. 103.1). A parte executada acostou aos autos os extratos bancários da conta (mov. 106.5 e 106.4) e seu holerite (mov. 106.6). 2. Os autos vieram conclusos. Decido. 3. Compulsando o extrato do SISBAJUD (mov. 98.2), verifico que restou bloqueada a quantia de R$ 3.071,97 em contas de titularidade da executada Gisele. 4. Alega a executada que recebe os valores de seu salário na conta junto à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Da análise dos documentos juntados no mov. 106.4 e 106.6, observa-se que há compatibilidade entre os valores depositados e aquele constante nos holerites referentes ao mês de abril (R$ 3.282,41 e R$ 1.708,92), o que leva a concluir que a quantia bloqueada na referida conta, R$ 2.523,86, se trata de verba salarial. 5. Não obstante, é imperioso destacarmos que recentemente o STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a constrição de percentual de salário, desde que isso não comprometa a subsistência digna do defiro em parte a arguição de impenhorabilidade, a fim de determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.026,47, junto à Caixa Econômica Federal. 14. O remanescente (R$ 1.497,39 – CEF; e R$ 548,11, junto ao CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS) poderá ser transferido para conta judicial, a fim de que incida a correção monetária. 15. Contudo, por ora, não deverá ser realizado o levantamento das quantias pela parte exequente, ante o comparecimento espontâneo da executada e a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução e/ou interposição de recurso em face da presente decisão. 16. Destaco que a análise da impenhorabilidade arguida sem oitiva da parte contrária, se deu em razão da alegação de perigo na demora (art. 300 do CPC) e da sua comprovação, mediante a apresentação do boleto de pagamento do aluguel (mov. 103.7). 17. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009360-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.942,69 Exequente(s): ASSOC.EDUCACIONAL DECISIVO Executado(s): Gisele Maria da Silva Boszczowski VICTOR ANTONIO CASTELÃ Vistos e etc., 1. Indefiro o pedido de mov. 85, uma vez que transcorrido o prazo solicitado. Intime-se a parte exequente para promover a citação da executada em 5 dias. 2. Caso requeira a realização de busca de endereço, não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do BACENJUD, SIEL e RENAJUD. 3. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados, cabendo a parte exequente promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 4. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 5. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem apontados pela parte exequente, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 6. Desde já, saliento que a citação por edital somente será deferida somente após esgotados todos os meios ordinários de localização da executiva e efetiva tentativa de citação nos endereços apontados, nos termos do parágrafo 3º, artigo 256 do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 7. Com efeito, fica vedada a realização do ato de penhora enquanto não encontrada a executada para fins de citação, mas o arresto cautelar para evitar o esvaziamento patrimonial fica admitido para todos os fins de direito, podendo para tanto ser feito o arresto cautelar via BACENJUD, RENAJUD e averbação na matrícula (art. 828, caput e §1º e art. 830, §3º): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO. ART. 653, DO CPC.MEDIDA CABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIOS. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE.ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ARTS.655 E 655-A, AMBOS DO CPC."O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)" (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1280446-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 05.11.2014) 8. Ressalte-se que o executado Victor já foi citado. 9. Dil. e Int[1]. [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009360-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.462,90 Exequente(s): ASSOC.EDUCACIONAL DECISIVO Executado(s): VICTOR ANTONIO CASTELÃ 1. Trata-se de execução proposta por Associação Educacional Decisivo em face de Victor Antonio Castelã. 2. No mov. 35.1, o executado foi citado. 3. É o relatório. 4. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Assim, em regra, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo. 5. No entanto, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 6. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 7. Quando o art. 1.643 estabelece que existe solidariedade entre os cônjuges quanto às dívidas contraídas para fazer frente à economia doméstica, deve-se entender isso de forma ampla. Assim, estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e para a satisfação das necessidades da família, o que inclui despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, de habitação etc. 8. Logo, as despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos arts. 1.643, I e 1.644 do CC, conforme já decidiu o STJ: A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618). 9. Ademais, a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, de ambos os pais, o que é evidenciado pelo art. 55 do ECA: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. 10. Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles. 11. Além disso, é facultado à parte exequente escolher contra quem qual devedor ajuizará ação pretendendo a cobrança do débito, razão pela qual possível sua inclusão posterior nos autos. Procedam-se às anotações necessárias. 12. Cite-se a executada para que pague em 03 (três) dias a contar da citação, observando-se as disposições do art. 829 do CPC. 13. Cumpra-se a decisão de mov. 54.1, para incluir o nome do executado Victor no Serasajud. 14. Dil. e Int.[1] [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

04/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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