Execução de Título Judicial 0001021-16.2021.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001021-16.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 17:32

Documento (Informações)

06/07/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 16:40

Trânsito em julgado

06/07/2022, 16:40

Trânsito em julgado

06/07/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:35

Confirmada

06/07/2022, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 10:13

Confirmada

04/07/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001021-16.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43)3572-8032 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-16.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.600,00 Exequente(s): luana Jaqueline loch Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Diante da informação a respeito do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor da parte exequente, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Caso seja possível o levantamento pelos meios eletrônicos, determino, desde já, a expedição de ofício à instituição bancária competente, para que transfira os valores constantes na conta judicial vinculada aos autos para a conta ao mov. 44.1 Por conseguinte, diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução por título judicial, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95 No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Manoel Ribas, 30 de junho de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/07/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 21:27

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001021-16.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.600,00 Exequente(s): Luana Jaqueline Loch Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. O Estado do Paraná opôs embargos à execução em desfavor da Exequente alegando excesso de execução e ofertou proposta de acordo, informando a necessidade de retenção dos imposto de renda (seq. 12.1). 2. A Exequente informou o recebimento de parte dos valores cobrados, remanescendo o pagamento das certidões expedidas nos autos n° 0001066-85.2015.8.16.0125 (R$750,00) e 0001050- 25.2020.8.16.0136 (R$400,00), no montante de R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), justificando a propositura da ação pelo fato de que deixou de exercer a advocacia, o que lhe impediu o recebimento dos valores na via administrativa (seq. 17). 3. Instado a se manifestar, o Executado apresentou nova petição de embargos à execução, inovando o pedido inicial, sob a alegação da inexistência de interesse processual (seq. 22.1). 4. A Exequente reiterou a impossibilidade de recebimento dos valores na via administrativa, tendo em vista estar licenciada da advocacia. Juntou documentos. É o relato necessário. Decido. 5. Do interesse processual Não se desconhece o atual posicionamento da 4ª Turma Recursal no sentido de que se faz necessária a apresentação do prévio requerimento administrativo, sob pena de carência de ação por falta de interesse processual (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021). Ocorre que no caso dos autos a Exequente não logrou o recebimento da integralidade dos seus honorários dativos pelo fato de estar licenciada da advocacia, consoante se verifica nas seqs. 25.2 e 25.3. Por conseguinte, não prospera a preliminar arguida pelo ente público requerido, na medida que se mostra imprescindível a propositura da presente ação para que a Autora receba o que lhe de direito, sob pena de enriquecimento sem causa do Executado. Dito isto, rejeito a preliminar arguida. 6. Do montante devido Na seq. 12.1 o Executado argumentou a necessidade vinculação do Juiz aos valores fixados na Tabela de Honorários Dativos, impugnando os fixados nos autos 0003895-98.2018.8.16.0136 - R$ 500,00 - valor excede o máximo previsto no item 3.3 da tabela (R$ 400,00) e impugnou os valores atinentes aos autos 0001050-25.2020.8.16.0136, por ausência de título executivo. Com razão ao Executado ao primeiro ponto, pois em conformidade com o Tema 18 TJPR, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015;" Ocorre que em sede de emenda (seq. 17.1), a Exequente informou que houve o recebimento administrativo dos valores em relação aos autos 0003895-98.2018.8.16.0136, de modo que resta prejudicada a impugnação neste ponto. No que tange à ausência de título executivo atinente à certidão dos Autos 0001050-25.2020.8.16.0136, não subsiste a alegação do Executado, porquanto a Exequente apresentou a certidão de honorários na seq. 5.4, que é título executivo hábil à embasar a presente ação, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015, que assim dispõe: “O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito”. 7. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e, por conseguinte, homologo os valores apresentado na seq. 17.1, fixando-se a execução em R$1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais). 8. Expeça-se RPV diretamente ao ente devedor com prazo de 90 (noventa) dias (Lei 18.664/2015, artigo 2º). 9. Após, aguarde-se em suspensão até informação de pagamento. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manoel Ribas, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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