Execução de Título Extrajudicial 0001581-28.2014.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001581-28.2014.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001581-28.2014.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 8825-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-28.2014.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.391,81 Exequente(s): NEUDIR ANTONIO FARINA (RG: 39794004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.007.299-91) RUA LUDOVICO PRADELLA, 135 - CENTRO - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000 Executado(s): ALESSANDRA SERGIPE BELTER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PONTA GROSSA, 965 - CENTRO - TAPIRA/PR - CEP: 87.830-000 SERGIO BELTER (RG: 11418171 SSP/PR e CPF/CNPJ: 198.652.369-15) Rua da Saudade, 120 Casa - Centro - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000 VERA LUCIA DE ANDRADE (RG: 46308506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.765.429-60) Rua da Saudade, 120 Centro - Nova Olímpia - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000 Terceiro(s): banco bradesco (CPF/CNPJ: 60.746.948/8932-22) Núcleo Cidade de Deus, S/N PREDIO PRATA - 4º ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO Trata-se, originalmente, de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por NEUDIR ANTONIO FARINA, em face de LATICINIO BELTER LTDA-ME, nos autos representada por VERA LUCIA DE ANDRADE, na qualidade de viúva meeira de SERGIO BELTER. Em mov. 23 o Juízo chamou o feito à ordem e ponderou que, como alegadamente a empresa executada encontrava-se inativa, era necessário comprovar sua situação cadastral e, se fosse o caso, regularizar o polo passivo da demanda. Em mov. 34.5, sobreveio certidão da Junta Comercial, aduzindo que a empresa encontrava-se ativa. Em mov. 65, o Juízo entendeu que, tratando-se de microempresa, não haveria necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do sócio. Assim, a pedido do exequente, determinou a inclusão do ESPÓLIO DE SERGIO BELTER no polo passivo da execução. Em mov. 91, foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob o nº 3.419 e nº 19.602 do C.R.I. local, na parte ideal que pertencia a SERGIO BELTER. Em mov. 107, foram penhorados e avaliados os imóveis. Em mov. 115, foi autorizada a expropriação dos bens. Em mov. 154, sobreveio informação do leiloeiro oficial aduzindo que havia sido infrutífero o 2º praceamento da parte ideal de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local. No entanto aduziu também o leiloeiro que houve proposta de arrematação de forma parcelada, apresentada pela viúva meeira, sra. VERA LUCIA DE ANDRADE. Em mov. 160, o exequente apresentou a proposta de que, se o valor da arrematação (R$ 35.000,00) fosse pago à vista, dar-se-ia por satisfeita a dívida de R$ 45.779,11. Em mov. 163, a arrematante alegou que concordava em realizar o pagamento direto ao exequente. Em mov. 169, o Juízo exarou sentença homologatória. No entanto, na sequência, a arrematante seguiu realizando o pagamento parcelado nos autos. Em mov. 217, o exequente insurgiu-se em relação à forma com a qual os pagamentos vinham sendo realizados. Em mov. 227, a arrematante aduziu que, através da petição de mov. 163, somente concordou em realizar os pagamentos diretamente ao exequente, nunca tendo concordado em realizar o pagamento integral da arrematação à vista. Na sequência, o exequente argumentou que a arrematante concordou em pagar o valor integral à vista e que, diante do descumprimento da obrigação por si assumida, deveria incidir multa. Em mov. 256, o Juízo decidiu que não cabia a aplicação de multa ao caso. Considerou ainda que não houve propriamente arrematação via leilão, mas sim alienação particular. Em mov. 275, o Juízo pontuou ter percebido ainda uma aparente nulidade no praceamento do imóvel, aduzindo que havia averbação de penhoras anteriores sobre o bem e averbação de ônus real, sendo que não foram intimados os credores acerca do leilão. Em mov. 289, sobreveio a informação de que nos autos de execução nº 5000300-08.2013.4.04.7004, em que é exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e executado o ESPÓLIO DE SERGIO BELTER, o débito atualmente encontra-se na monta de R$ 193.800,41. Em mov. 313, o exequente requereu a manutenção de VERA LUCIA DE ANDRADE no polo passivo da execução. É o relatório. Noto que instaurou-se grande confusão nos autos, fazendo-se necessário organizar o feito, aclarando quem deve figurar no polo passivo da execução e por qual obrigação; aclarando a natureza jurídica da expropriação do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local; deliberando sobre (in)validade da arrematação; e deliberando sobre o concurso de credores. CHAMO O FEITO À ORDEM. I. Da obrigação e dos obrigados da presente execução Inicialmente, a execução era movida em face de LATICINIO BELTER LTDA-ME e ESPÓLIO DE SERGIO BELTER, em razão do título executivo extrajudicial apresentado junto à exordial. A controvérsia surge porque, no decorrer do feito, a parte ideal de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local, que pertencia ao coexecutado, ESPÓLIO DE SERGIO BELTER, foi a leilão e, em 2º praceamento, recebeu uma única proposta de arrematação, de maneira parcelada, no importe total de R$ 35.000,00, a qual foi feita pela viúva meeira e atual representante legal da outra coexecutada, LATICINIO BELTER LTDA-ME, isto é, a sra. VERA LUCIA DE ANDRADE. Ocorre que, logo em seguida à proposta de arrematação parcelada, o exequente apresentou uma proposta à arrematante, no sentido de que se fosse realizado o pagamento à vista do valor da arrematação (R$ 35.000,00), diretamente ao exequente, esse daria por quitada a dívida executada nos autos, que, à época, alcançava a cifra de R$ 45.779,11 (mov. 160). Em seguida, a arrematante se manifestou no seguinte sentido, ipsis litteris: “em atenção ao pedido formulado pelo Exequente no seq. 161, manifesta a parte Arrematante a sua concordância com o pedido no tocante ao depósito ser realizado diretamente na conta do Exequente, para fins de agilizar o trâmite processual, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual” (mov. 163). E, na sequência, o Juízo assim decidiu: “SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. [...] Não obstante o resultado positivo do leilão, a parte exequente ofereceu à arrematante, ao mov. 160.1, a proposta de pagamento à vista do valor da arrematação (R$35.000,00), diretamente na conta da credora, em troca de dar-se por quitado o valor total do débito exequendo (R$45.779,11). A arrematante aceitou a proposta, ao mov. 163.1. É o breve relatório. Decido. 1. Verifico, do acordo celebrado (petições de mov. 160.1, 163.1 e 167.1), que: i) a demanda ostenta natureza patrimonial; ii) as partes estão devidamente representadas por procuradores que possuem poderes para tanto; iii) estão atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão”. Ou seja, a sentença de mov. 169 considerou que a arrematante havia aceitado integralmente a proposta apresentada pelo exequente em mov. 160, quando, na verdade, só havia constado na manifestação da arrematante, de mov. 163: “manifesta a parte Arrematante a sua concordância com o pedido no tocante ao depósito ser realizado diretamente na conta do Exequente”. Evidente, portanto, o equívoco de interpretação do sentenciante. Ato contínuo (mov. 174), a arrematante apresenta a seguinte manifestação: “VERA LUCIA DE ANDRADE, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a intimação de seq. 171, dar ciência da r. sentença de homologação do acordo, no seq. 169.1. [...] Por fim, conforme acordado, a parte Arrematante realizou a aquisição do bem imóvel por meio de hasta pública, assim, procederá com o pagamento na forma da arrematação”. Isto é, ao que se infere, a arrematante acreditou que a sentença estaria homologando sua proposta de arrematação, já que ao final assevera que iria fazer o pagamento do parcelamento. Entretanto, a partir de então, o exequente passa a afirmar nos autos que, através da sentença de mov. 169, a arrematante teria assumido a antiga obrigação dos executados. Isso posto, inicio frisando que a proposta que o exequente apresentou em mov. 160 amolda-se a uma proposta de novação, na forma do art. 360, inc. II, do CC: Art. 360. Dá-se a novação: [...] II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; Notadamente, a proposta do exequente cingia-se a, de um lado, a arrematante contrair a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 35.000,00 à vista, para que, de outro, o exequente desse por quitada a obrigação dos executados. Não se tratava, portanto, de hipótese de transmissão da obrigação, mas sim de criação de uma nova obrigação para extinguir uma antiga obrigação de terceiro, logo, não se enquadrava a proposta em uma assunção de dívida (art. 299 do CC). Além disso, também não se amolda, a proposta, a uma sub-rogação. Isso porque não estavam presentes no caso concreto nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC, que configurariam sub-rogação de pleno direito. Com efeito, por mais que a arrematante fosse representante de ambos os executados nos autos, não possuía nenhuma obrigação pessoal para com o exequente, não estava de modo algum obrigada conjuntamente aos executados a quitar a dívida. E a proposta também não se amoldava a nenhuma das situações que configurariam sub-rogação convencional (art. 347 do CPC), já que o exequente não estaria transferindo seus direitos à arrematante, mas sim propondo a quitação da obrigação, sem que a arrematante ficasse na condição de mutuante. Esclarecido esse ponto, acrescento que, de acordo com o Código Civil, para que se configure a novação, é necessária uma manifestação expressa, ou tácita, mas inequívoca, da intenção de novar. É o que se extrai do art. 361: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Ocorre que a arrematante não apresentou de modo expresso, ou de modo tácito e inequívoco, a aceitação à proposta de novação apresentada pelo exequente. Com efeito, na manifestação de mov. 163, a arrematante limitou-se a concordar com a realização do pagamento diretamente na conta bancária do exequente, sem aceitar realizar o pagamento à vista. Já na manifestação de mov. 174, declarou que realizaria o pagamento conforme sua proposta de arrematação. Nesses termos, faticamente, não operou-se a novação. Portanto, não se pode admitir que o pronunciamento judicial de mov. 169, o qual esteve eivado de um erro material, produza efeito jurídico sobre uma situação material que nunca existiu no mundo dos fatos. Em suma, como não houve a novação, a arrematante, VERA LUCIA DE ANDRADE, não pode ser incluída no polo passivo da execução, eis que não tem a obrigação de satisfazer o crédito exequendo, mas, tão somente, a obrigação de quitar o valor do bem arrematado. Destarte, a execução segue em face das pessoas indicadas originalmente, verdadeiros devedores do título extrajudicial que embasou o ajuizamento da execução, ou seja, LATICINIO BELTER LTDA-ME e o ESPÓLIO DE SERGIO BELTER. Insta salientar que o crédito exequendo em nada foi prejudicado pelas manifestações de mov. 160 e mov. 163 em conjunto com a decisão de mov. 169. Já que a proposta do exequente não foi aceita, seu crédito permanece nos mesmos termos anteriores, devendo ser abatido tão somente o valor já levantado, advindo do pagamento do bem arrematado. Assim, por óbvio, não cabe qualquer constrição em face da arrematante, devendo ser desfeita alguma que eventualmente já tenha sido realizada. Também não deve haver penalização da arrematante com a imposição de multa, eis que essa vem, de boa-fé, depositando regularmente e tempestivamente os valores do parcelamento proposto quando da arrematação. II. Da natureza jurídica da expropriação do imóvel e da homologação da proposta de arrematação Como já mencionado, o imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local foi levado a hasta pública e, no segundo praceamento, a sra. VERA LUCIA DE ANDRADE apresentou proposta de arrematação de forma parcelada. Ato contínuo, a decisão de mov. 169 confirma a arrematação do bem pela sra. VERA LUCIA DE ANDRADE. Destarte, para todos os efeitos, deve ser retificado o pronunciamento judicial de mov. 256 que interpretou equivocadamente que a expropriação mais se amoldava a alienação por iniciativa particular. Afinal, o bem foi levado a leilão e a proposta de arrematação de forma parcelada se deu em hasta publica, direcionada diretamente ao leiloeiro, não houve nenhuma interferência do exequente nessa alienação. O que houve na sequência, como já mencionado, é uma tentativa do exequente em firmar novação com a arrematante, o que, no entanto, não se aperfeiçoou. Destarte, fica esclarecido que a arrematação se deu em hasta pública. E que a decisão de mov. 169 homologou a proposta de arrematação, cujo pagamento se dará de forma parcelada, conforme já esclarecido no tópico anterior da presente decisão. III. Da higidez da arrematação Prosseguindo, o juízo levantou de ofício, em mov. 275, que outros credores preferenciais não teriam sido intimados acerca da hasta pública. Ocorre que, a esta altura, não se pode admitir que a arrematante seja prejudicada por eventual nulidade que sequer deu causa. A arrematante vem, de boa-fé, há quase quatro anos, realizando regularmente o pagamento proposto, usufruindo e zelando do bem, bem como alimentando a convicção de que o arrematou. Destarte tornar sem efeito a arrematação feriria a segurança jurídica e prejudicaria a confiança dos jurisdicionados na Justiça brasileira, podendo ensejar o desinteresse gradual nos leilões judiciais. Em mesmo diapasão, cito precedente da Colenda Corte Superior: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL. LIMINAR CASSADA. [...] 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes. [...] (CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Ademais, verifica-se que até o presente momento não foi expedido o auto de arrematação, eis que já foi confirmada a arrematação. O Código de Processo Civil prevê expressamente que: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ou seja, o Juízo deveria ter expedido o auto de arrematação de imediato, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903 do Código Civil É certo que a arrematação poderia ser considerada ineficaz em relação a eventuais credores preteridos, na forma do art. 903, § 1º, inc. II, do CPC. Contudo tal preterição não ensejaria a anulação da arrematação, mas sim, como já dito, a mera ineficácia em relação ao credor com preferência. Em mesmo diapasão, cito precedente do STJ: "a não observância do requisito exigido pela norma do art. 698 do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial" ( REsp 1.677.418/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017) Ademais, verifica-se que, no caso dos autos, até o presente momento, nenhum credor veio a se irresignar em relação à arrematação, sendo que a arrematação já ocorreu há quase quatro anos. Friso que, apesar de alguns credores não terem sido intimados à época do leilão, o Juízo determinou posteriormente que esses fossem comunicados acerca do ocorrido (mov. 275), o que foi feito, em mov. 277 e mov. 278, porém, ainda assim, não sobreveio irresignação. Destarte, há que se considerar como decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903 (CPC). Isso posto, eventual preterição e prejuízo devem ser discutidos através de ação autônoma pelo interessado. Afinal, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015 é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não declarando-se prejudicado nenhum ato sem a comprovação do prejuízo pelo interessado (vide STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1377449 ES 2013/0095574-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016). Vale ressaltar, a propósito, que a melhor jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a preterição deve ser resolvida em perdas e danos, em prol da boa-fé do terceiro arrematante e visando preservar a confiança nas alienações judiciais. Nesse diapasão, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ARREMATADO. NOTÍCIA DE VINCULAÇÃO DE TERCEIRO AO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO EM EMBARGAR O ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 675, § ÚNICO DO CPC. ARREMATAÇÃO EFETIVADA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. ARTIGO 499. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo notícia da vinculação de terceiro ao imóvel penhorado e deferida a expropriação do bem na vigência do CPC/15, cumpria ao juízo de origem providenciar a intimação possível interessado em embargar o ato, em conformidade com o art. 675, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode olvidar que, segundo o art. 903 do CPC/15, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo adquirente e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, mesmo que sobrevenha decisão julgando procedentes embargos do executado ou ação anulatória autônoma, resguardada a possibilidade de indenização pelos danos sofridos. 3. Em que pese maculado o ato expropriatório por violação ao disposto no parágrafo único do art. 675, a questão deve ser resolvida em perdas e danos, na forma do art. 499 do NCPC. 4. Logo, em que pese maculado o ato expropriatório por violação ao disposto no parágrafo único do art. 675, a questão deve ser resolvida em perdas e danos, na forma do art. 499 do NCPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072289-72.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.11.2019) (TJ-PR - APL: 00722897220178160014 PR 0072289-72.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/11/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO ADQUIRENTE. Concessão. Proteção dos direitos do terceiro de boa-fé adquirente do imóvel. Eventual nulidade no procedimento expropriatório constatada pela prolação da r. sentença de mérito deverá ser resolvida pela via das perdas e danos em face do Banco alienante. Ação anulatória que tramita há mais de 08 anos. Necessidade de observância do lapso temporal de 60 dias, nos termos da Lei nº 9514/97. Decisão reformada. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22561699120208260000 SP 2256169-91.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 22/02/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021). Portanto, deve permanecer hígido o ato da arrematação. IV. Do concurso de credores. Passo, finalmente, ao concurso de credores, instaurado a partir da decisão de mov. 275. Notadamente, o Juízo percebeu que constou no edital de leilão da parte ideal de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local os seguintes ônus: “Alienação Fiduciária em favor de BACO BRADESCO S.A.. Penhora(s) de R-8 (AUTOS 5000300-08.2013.4.04.7004 - 2ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL) e AV-9 (AUTOS 0003120-87.2018.8.16.0070 - VC DE CIDADE GAÚCHA). Averbaçõe(s) premonitória(s) de AV-7 (AUTOS 0002131-62.2010.8.16.0070 - VC DE CIDADE GAÚCHA)” (mov. 146.2)”. Nesse caso, deve-se obedecer o regramento previsto no art. 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Entretanto, antes que fosse notada a existência de credores com preferência de penhora, já haviam sido liberados valores em favor do exequente dos presentes autos. Com relação a esses valores já levantados, o credor que tiver sido preterido deverá reclamar eventuais perdas e danos através de ação própria. Contudo, com relação aos valores ainda não levantados e as parcelas vincendas que serão pagas pela arrematante, em razão da arrematação da parte ideal de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local, deverá ser observada a ordem preferencial de penhora. Não obstante, até o presente momento, só há informações acerca de um dos credores preferenciais. Em mov. 289, constou resposta do Juízo que processa os autos nº 5000300-08.2013.4.04.7004, em que é exequente a CEF e executado o Espólio de Sergio Belter, informando que, em 11/09/2022, o valor daquela execução já atingia a cifra de R$ 193.800,41. Informação essa que, diante do transcurso de mais de um ano, provavelmente está desatualizada. Não há nos autos, até o presente momento, a resposta do credor fiduciário acerca de eventual quitação da dívida com garantia real. Também não há informações dos autos nº 0003120-87.208.16.0070. Destarte, antes de destinar os valores remanescentes, é preciso investigar a atual situação do financiamento garantido por alienação fiduciária, bem como a atual situação do débito nos autos nº 5000300-08.2013.4.04.7004 e nº 0003120-87.208.16.0070. Diligências: 1. Retifique-se o polo passivo da execução, para que conste tão somente: LATICINIO BELTER LTDA-ME e ESPÓLIO DE SERGIO BELTER. Ambos representados por VERA LUCIA DE ANDRADE. 1.1. Cadastre-se ainda VERA LUCIA DE ANDRADE como terceira interessada, na qualidade de arrematante. 1.2. Levantem-se eventuais constrições em face da arrematante. 2. Deve vir à assinatura o auto de arrematação, já assinado pelo leiloeiro e pela arrematante, referente à aquisição, de forma parcelada, de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local, pela sra. VERA LUCIA DE ANDRADE. 3. Expeça-se ofício ao credor fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 19.602 do C.R.I. local, Banco Bradesco, com cópia da matrícula acostada em mov. 146.3, para que esse esclareça a situação atual do financiamento. Prazo: 15 dias. 4. Oficie-se também os Juízos que processam os autos nº 5000300-08.2013.4.04.7004 e os autos nº 0003120-87.208.16.0070, para que esclareçam se o crédito que era executado nos respectivos autos já foi quitado e, em caso negativo, qual o valor atual da dívida, bem como se o crédito possui preferência, a exemplo de tratar-se de crédito tributário. Consigne-se que é facultado aos respectivos credores habilitar-se nos presentes, na condição de terceiro interessado, para formular pretensões que cinjam-se ao direito de preferência e anterioridade da penhora (art. 909, CPC). 5. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001581-28.2014.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001581-28.2014.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.391,81 Exequente(s): NEUDIR ANTONIO FARINA Executado(s): ALESSANDRA SERGIPE BELTER SERGIO BELTER VERA LUCIA DE ANDRADE Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após realização de leilão para alienação do bem imóvel penhorado e avaliado (mov. 107.1 e 107.2), foram obtidos os resultados negativos (mov. 147.1 e 154.1), tendo a cônjuge do executado oferecido lance para aquisição do bem leiloado, em pagamento parcelado. Assim, a parte exequente ofereceu à arrematante, ao mov. 160.1, a proposta de pagamento à vista do valor da arrematação (R$35.000,00), diretamente na conta da credora, em troca de dar-se por quitado o valor total do débito exequendo (R$45.779,11). A arrematante aceitou a proposta, ao mov. 163.1, no tocante ao depósito ser realizado diretamente na conta do Exequente. Entretanto, a exequente informou o descumprimento do acordo entre as partes, pois a parte exequente procedeu o pagamento através de boleto (mov. 167.1). A executada depositou o pagamento de entrada da arrematação, no valor de R$ 8.750,00 (mov. 166.2). Homologado o acordado entre as partes quanto ao contido nas petições de mov. 160.1, 163.1 e 167.1 (mov. 169.1). A parte exequente reiterou pela aplicação de multa (movs. 192.1 e 217.1). A parte arrematante se justificou de que a decisão de homologação de acordo, não se refere ao processo no todo. Afirmou que em data de 02/12/2020 (seq. 174.1), novamente a Arrematante, pediu para que o juízo expedisse o mandado de registro para o CRI na totalidade do imóvel para que fosse registrado, o qual encontrou resistência por parte do Exequente que entendeu que a parte Arrematante deveria pagar todo o valor da arrematação para transferir o imóvel para seu nome, pedindo, inclusive o pagamento da multa. Assim, efetuou o pagamento das parcelas (em tese atrasadas) em juízo – com juros e correção monetária, e posterior a data do pedido de aplicação de multa, efetuou o pagamento em juízo (mov. 227.1). A parte exequente apresentou o debito remanescente e pugnou pela realização de penhora via Bacenjud (mov. 240.1). É o relato DECIDO. 2. Do acordo homologado A parte exequente apresentou a seguinte proposta ao mov. 160.1: No entanto caso a Arrematante Srª VERA, concorde em fazer o pagamento do valor total da arrematação diretamente na conta do Exequente, que tem um crédito de R$ 45.779,11 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos) (planilha em anexo), este se dará por satisfeito e após o recebimento na forma da arrematação, declara satisfeito e desde já totalmente quitado seu crédito na presente Execução, pelo valor da arrematação R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Deixando seu crédito pelo valore e parcelas descritos na arrematação, qual seja fazendo um abatimento de seu crédito no valor substancial de R$ 13.779,11 (treze mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos), para tanto basta uma simples conta aritmética vejamos: [...] Sendo que a Arrematante caso concorde deverá proceder já o deposito do valor R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), sendo desconsiderado e ainda sendo desnecessário o pagamento da guia de sequencia 157. Assim se manifestou a parte arrematante ao mov. 163.1: Por fim, em atenção ao pedido formulado pelo Exequente no seq. 161, manifesta a parte Arrematante a sua concordância com o pedido no tocante ao depósito ser realizado diretamente na conta do Exequente, para fins de agilizar o trâmite processual, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual. Pois bem. Denota-se que a exequente e a arrematante realizaram acordo sobre a forma de pagamento sobre o imóvel, para que os valores fossem depositados diretamente na conta da parte exequente, acordo que foi descumprido. Em razão disso, a parte exequente pugnou pela aplicação da multa conforme proposta de arrematação de mov. 154.2 e pelo vencimento antecipado de todas as parcelas. Pois bem. Assim dispôs a proposta de arrematação acerca de aplicação de multa: Estão os proponentes cientes de que o não pagamento de qualquer das parcelas poderá, a critério do juízo, implicar em multas que podem chegar de 20 a 30% do valor lançado, podendo também ser declarado o vencimento antecipado das demais, sendo a hipoteca executada de imediato sem prejuízo das demais sanções cabíveis perdendo o valor pago de entrada bem como despesas e honorários. Pode ainda o inadimplente responder na esfera criminal pois em caso de não pagamento é penalizado pelo disposto no art. 335 do Código Penal. Em que pese o requerimento da requerida de aplicação da multa conforme a proposta de arrematação, o acordo homologado de mov. 169.1 não abrange a proposta, sendo assim, inaplicável a multa referida. Sendo assim, indefiro o pedido de aplicação de multa, conforme proposta de arrematação de mov. 154.2 3. Entretanto, considerando que reiterado o descumprimento do acordo pela parte arrematante, que tem realizado os depósitos judicialmente, intime-a, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que a permanência na conduta ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do inciso IV e §1° do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de expedição de mandado de averbação referente a arrematação (mov. 163 e 174), a parte exequente foi desfavorável a expedição do mandado, pois ainda não houve a quitação do imóvel (mov. 182.1). Quanto a situação, há de ser feito os seguintes esclarecimentos. In casu, não houve propriamente a arrematação do imóvel via leilão, pois não homologada a ata de mov. 154.1, sendo homologado apenas o acordo entre a exequente e a propoente VERA LÚCIA ANDRADE sobre a forma de pagamento do imóvel. Logo, em tese, houve a alienação particular entre a exequente e a adquirente (art. 879, I, CPC). Sendo assim, intime-se a parte exequente e a parte adquirente para que se manifestem sobre a forma de transferência do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ademais, DEFIRO o pedido da parte exequente de penhora em face da parte executada via SISBAJUD (mov. 240.1). Inicialmente, proceda-se a penhora online, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor da penhora, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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