Ação Penal - Procedimento Sumário 0066765-26.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0066765-26.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB N. º 0066765-26.2019.8.16.0014 01 - RELATÓRIO: A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MAIRON DE MOURA OLIVER, brasileiro, portador do RG n.º 10.206.136- 5/PR, inscrito sob o CPF n.º 073.750.489-75, nascido em 06/09/1989, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Nilceia de Moura Oliver e Claudio Henrique Maroti Oliveir, residente e domiciliado na Rua Caetano Otranto, n.º 373, Jardim Shangri-la, nesta cidade de Londrina/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01: VIAS DE FATO “No dia 21 do mês de novembro do ano de 2018, por volta das 21h00min, na residência localizada na Rua Caetano Otranto, n.º 373, Jardim Shangri-la, nesta cidade de Londrina/PR, o denunciado MAIRON DE MOURA OLIVER, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação de afeto que manteve com a vítima DESIREE AMANDA BERNARDES, sua ex-convivente, praticou vias de fato contra ela, na medida em que desferiu0lhe um chute, sem contudo, deixar lesões aparentes”. FATO 02: VIAS DE FATO E AMEAÇA COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 No dia 22 do mês de novembro do ano de 2018, por volta das 08h30min, na residência localizada na Rua Caetano Otranto, nº 373, Jardim Shangri-la nesta cidade de Londrina/PR, o denunciado MAIRON DE MOURA OLIVER com vontade livre e consciente da ilicitude à sua conduta, mediante violência de género e valendo se da relação de afeto que manteve com a vítima DESIREE AMANDA BERNARDES, sua ex- convivente, praticou vias de fato contra ela, na medida em que desferiu-lhe um tapa, empurrou-а, е рихои os seus cabelos, sem, contudo, deixar lesões aparentes." Ato contínuo, o denunciado MAIRON DE MOURA OLIVER com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, mediante violência de género e valendo-se da relação de afeto que manteve com a vítima DESIREE AMANDA BERNARDES, sua ex- convivente, ameaçou causar-the mal injusto e grave, na medida em que disse que mataria a vítima e queimaria suas roupas representação expressa no termo de declarações da vítima na DEPOL." Dessa forma, imputou-se ao réu a prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3688/1941 (por duas vezes); e no artigo 147 do Código Penal, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea ‘f”, do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por fim, a representante do Ministério Público do Estado do Paraná pretendeu a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 8.1). A denúncia foi recebida na data de 11 de março de 2021 (seq. 21.1). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 Certidão de antecedentes criminais acostada nas seqs. 27.1 e 149.1. Em razão da ausência de informações acerca do endereço atualizado do réu, a r. decisão proferida na seq. 50.1 determinou a citação via edital. Após a citação editalícia (seq. 57.1) e a ausência de manifestação, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 64.1). O réu foi citado pessoalmente na data de 11 de novembro de 2022 (seq. 73.2). Por intermédio de Defensor Dativo, o réu apresentou resposta à acusação na seq. 79.1, reservando-se ao direito de manifestar-se acerca do mérito após o encerramento da instrução processual. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 62.1). A audiência de instrução e julgamento designada para a data de 28 de julho de 2023 restou infrutífera, em razão da ausência do réu, da vítima e da testemunha João Pereira (seq. 129.1). Na oportunidade, a revelia do réu foi declarada. O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima e da testemunha João Pereira (seq. 135.1). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 A r. decisão proferida na seq. 138.1 homologou a desistência das oitivas e declarou encerrada a instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais na seq. 143.1, postulando a absolvição do réu com relação às infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3688/1941 e no artigo 147, ‘caput’, do Código Penal, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f, do Código Penal. A Defesa da vítima apresentou alegações finais na seq. 146.1, ratificando integralmente as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. A Defesa do réu apresentou alegações finais na seq. 148.1, postulando a absolvição em razão da ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 02 - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Finda a instrução e analisadas as provas carreadas ao caderno processual, conclui-se que a pretensão punitiva do Estado em relação à contravenção penal de vias de fato e o delito de ameaça não merece prosperar. Isso porque, vislumbra-se que não fora produzida prova judicial hábil a corroborar a narrativa inicialmente realizada pelo Ministério Público, não se evidenciando que o acusado Mairon de Moura Oliver praticou as infrações penais COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 previstas nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal. Conforme já destacado pelo Ministério Público nas alegações finais de seq. 143.1: “Não foram ouvidas testemunhas na fase investigativa, bem como o denunciado não foi localizado para ser intimado a comparecer para seu interrogatório extrajudicial (seq. 8.7). Assim, na fase de investigatória, somente a vítima foi ouvida, porém, iniciada a fase judicial, nem mesmo ela foi localizada a fim de ratificar suas declarações. [...]”. Logo, havendo dúvidas sobre o desenrolar dos fatos, não se mostra razoável a almejada condenação, revelando-se medida adequada a aplicação do in dubio pro reo, absolvendo o acusado das acusações que ora lhe pesam. Ademais, o próprio órgão acusatório pugnou pela absolvição, eis que inexistem provas suficientes a embasar eventual decreto condenatório. Com efeito, não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar um acusado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preconiza que os elementos informativos colhidos no inquérito policial devem ser corroborados em juízo para que seja possível a formação da convicção a partir do contraditório e ampla defesa. Deste modo, o Juízo não pode fundamentar a condenação exclusivamente na prova extrajudicial, salvo as cautelares, não repetíveis e antecipadas. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 Neste sentido, são as lições de Guilherme de Souza Nucci: “Se o juízo não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. ” (CPP Comentado, Editora RT, 11ª edição, página 739). Para que haja um decreto condenatório, as provas que o sustentem devem ser concretas e isentas de qualquer dúvida. Ressalta-se, por oportuno, que uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar sempre calcada em certeza e provas seguras, o que não ocorre na hipótese dos autos. Sendo assim, não há elementos contundentes e suficientes para conferir necessária certeza para lastrear a condenação do denunciado. Ademais, vige no Direito Penal o princípio in dubio pro reo. Quanto ao tema, destaco os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - AUTORIA - DÚVIDA SOBRE QUEM DEU INÍCIO À CONTENDA - AGRESSÕES MÚTUAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Se das provas colhidas não se nota a indispensável certeza de quem iniciara as agressões, que foram mútuas, deve ser decretada a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10377140015753001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 11/03/0018, Data de Publicação: 23/03/2018)”. (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - PALAVRA CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA - VERSÃO RAZOÁVEL DO ACUSADO - RELACIONAMENTO CONTURBADO DO CASAL - IN DUBIO PRO REO. 1. Em se tratando de delitos perpetrados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima é dotada de especial relevo, considerando a usual ausência de testemunhas. 2. Não obstante, se a versão da ofendida não encontra apoio nos elementos probatórios dos autos, infirmada inclusive por suas próprias contradições, tem aplicação o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição da República de 1988). 3. A existência de indícios isolados não autoriza a condenação criminal, sendo necessário aquilatar a culpabilidade do acusado por outros meios probatórios, em virtude da máxima do in dubio pro reo. 4. Recurso provido para absolver o acusado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.292219-6/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/11/0016, publicação da súmula em 05/12/2016)”. (Grifei). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal assim já se posicionou: "A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova" (AP 883, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018). Portanto, vigorando o brocardo in dubio pro reo, não há como acolher- se a pretensão punitiva contida na denúncia, impondo-se a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação. 03 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o réu MAIRON DE MOURA OLIVER, devidamente qualificado nos autos, da acusação da prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3688/1941; e artigo 147 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 04 – PROVIMENTOS FINAIS: 04.1. Isento o acusado do pagamento das custas processuais. 04.2. Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 04.3. Honorários advocatícios Ao Dr. Rafael Ariukudo Marques – OAB/PR n. º 75.681, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066765-26.2019.8.16.0014 Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Após o trânsito em julgado: Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO L

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066765-26.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066765-26.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 22/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DESIREE AMANDA BERNARDES Réu(s): MAIRON DE MOURA OLIVER Vistos, etc. 01. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor Mairon de Moura Oliver pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais, por duas vezes, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, combinados com o artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 11 de março de 2021 (seq. 21.1). O réu apresentou resposta à acusação na seq. 79.1, oportunidade na qual alegou preliminarmente ausência de laudo de corpo de delito e impugnou a absolvição sumária. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 02. Em relação à ausência de exame de corpo de delito para a contravenção penal de vias de fato, verifica-se que nem sempre deixa vestígios, mostrando-se prescindível a realização de exame de corpo de delito para comprovação da agressão. Além disso, se a agressão resultar efetivamente em lesão corporal, estará configurado o delito previsto no artigo 129 do Código Penal, e não a contravenção penal de vias de fato. No mais, nesses tipos de delito a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. PROVA ORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA. DISPENSABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO PARA RESPONDER EM LIBERDADE. PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. 2. Evidenciado que nas oportunidades em que a vítima se pronunciou, manteve em seus relatos a ocorrência certa e pontual dos acontecimentos e as demais provas dos autos reforçam seus depoimentos, não se mostra cabível o pleito absolutório feito pela defesa, devendo a condenação do réu ser mantida, nos exatos termos da sentença. 3. Para a caracterização e condenação de contravenção penal de vias de fato é prescindível o exame de corpo de delito. Isso porque tal infração penal é expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte. É residual. Depois do ataque ou agressão, se a vítima não for lesionada ou perder a vida, haverá a configuração da contravenção penal. (Acórdão 1108080, 20160810011187APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134). 4. A ausência de ânimo calmo e refletido do agente não afasta a tipicidade do crime de ameaça, principalmente, quando o mal injusto e grave prometidocausa intimidação e temor à vítima. Ou seja, o ânimo do agente é indiferente, sendo suficiente que o anúncio de mal injusto e grave chegue ao conhecimento da vítima e lhe cause medo. 5. Não se admite a justificativa de ausência de dolo na conduta do acusado que descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, quando este, inequivocamente, tinha conhecimento da decisão judicial que as deferiu, e mesmo assim optou por infringi-las. Precedentes deste E. TJDFT. 6. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) tutela diretamente o bem jurídico indisponível da Administração da Justiça, em especial o interesse estatal de ver cumprida a decisão que decretou medidas de proteção à mulher vítima da violência de gênero. O consentimento da vítima, ainda que fosse comprovado nos autos, o que não é o caso, não teria o condão de afastar a tipicidade deste delito. (Acórdão 1243675, 07064376520198070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 29/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Pelo depoimento firme e coeso apresentado e, levando-se em consideração que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima apresenta especial relevo e que o acusado optou por adentrar na residência no meio da noite, provavelmente com a intenção de não ser visto, resta devidamente demonstrada a materialidade e autoria do acusado em relação ao crime de invasão de domicílio na intenção de encontrar a sua ex-companheira. 8. Compete ao Juiz da Execução Penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 9. Havendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, subsistindo os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva e estando presente a possibilidade de reiteração delitiva, inclusive, sob com risco de cometimento de feminicídio, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade e muito menos em falta de razoabilidade na manutenção da medida cautelar, mesmo tendo sido fixado o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-DF 07047773020198070008 DF 0704777-30.2019.8.07.0008, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifo nosso) 03. É necessário destacar que resta inegável a existência de um lastro probatório mínimo suficiente para o oferecimento e recebimento da denúncia. Ademais, tem-se que eventual absolvição baseada no mérito da demanda judicial deve ser analisada por ocasião da prolação da sentença da presente Ação Penal, conforme prescreve o caput do art. 386, do Código de Processo Penal. A par disso, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, tem-se que a tese defensiva pela improcedência da acusação se confunde com o mérito da demanda, sendo cabível a instrução do feito. Por fim, incabível o acordo de não persecução penal, vez que a presente ação penal envolve infrações penais praticadas, em tese, em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, com a aplicação da Lei nº 11.340/2006, afastando-se a possibilidade do acordo, nos termos do artigo 28-A, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Considerando o disposto no artigo 399, do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, 05 de junho de 2.023, às 17h00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogados os réus, na modalidade semipresencial. Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NEDDIJ, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Dessa forma, o (a) Promotor (a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados (as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. Expeça-se ofício à unidade prisional, se preso estiver. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. Caso o (s) réu (s) e/ou testemunha (s) resida (m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. Por fim, em atenção às Instruções Normativas Conjuntas, nº 94/2022-GP/GCJ e nº 106/2022-GP/GCJ, quanto à modalidade da audiência semipresencial, manifestem-se as partes, em caso de discordância, fundamentando a irresignação, no prazo de 05 (cinco) dias. Salientando-se que o decurso “in albis” do prazo acarretará a concordância tácita com a modalidade fixada. Intimem-se e requisitem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito MC

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066765-26.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066765-26.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 22/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DESIREE AMANDA BERNARDES Réu(s): MAIRON DE MOURA OLIVER Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de MAIRON DE MOURA OLIVER inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal de ameaça e a contravenção de vias de fato. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, o Dr RAFAEL ARIUKUDO MARQUES– OAB/PR 75681 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de mov. 8.2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

06/04/2021, 00:00

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