Execução de Título Extrajudicial 0001227-35.2019.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001227-35.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 15:30

Documento (Informações)

03/06/2022, 15:10

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 14:15

Trânsito em julgado

03/06/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 15:34

Trânsito em julgado

27/05/2022, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 09:00

Confirmada

26/05/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001227-35.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001227-35.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$846,11 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Expedito Onofre Alves SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, em face de EXPEDITO ONOFRE ALVES. Em que pese a busca de bens, estas não restaram frutíferas para satisfazer o débito. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito no petitório do mov. 103.2. É o breve relato. DECIDO. 2. O Enunciado 75, do FONAJE dispõe que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. A normativa enquadra-se na hipótese dos autos. Assim, tendo-se que o insucesso no encontro de bens gera o arquivamento da execução, em razão dos princípios do Juizado Especial – oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – situação que não se incompatibiliza com a expedição de certidão, há de ser deferida. Isto posto, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no limite da atualização dos débitos, acostada ao mov. 103.1. Expeça-se. 3. Tendo em vista que mesmo após empreendidas diversas diligências no sentido de localizar bens do devedor aptos a satisfazerem o débito pleiteado pelo exequente, estes não foram encontrados, julgo extinto o presente processo de execução sem resolução do mérito, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 5. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 16:06

Inexistência de bens penhoráveis

13/04/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 08:51

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001227-35.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001227-35.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$846,11 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Expedito Onofre Alves SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, em face de EXPEDITO ONOFRE ALVES. Em que pese a busca de bens, estas não restaram frutíferas para satisfazer o débito. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito no petitório do mov. 103.2. É o breve relato. DECIDO. 2. O Enunciado 75, do FONAJE dispõe que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. A normativa enquadra-se na hipótese dos autos. Assim, tendo-se que o insucesso no encontro de bens gera o arquivamento da execução, em razão dos princípios do Juizado Especial – oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – situação que não se incompatibiliza com a expedição de certidão, há de ser deferida. Isto posto, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no limite da atualização dos débitos, acostada ao mov. 103.1. Expeça-se. 3. Tendo em vista que mesmo após empreendidas diversas diligências no sentido de localizar bens do devedor aptos a satisfazerem o débito pleiteado pelo exequente, estes não foram encontrados, julgo extinto o presente processo de execução sem resolução do mérito, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 5. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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