Procedimento Comum Cível 0001693-89.2000.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001693-89.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001693-89.2000.8.16.0004(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/03/2026 Ementa: Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis e reexame necessário. Responsabilidade civil do Estado. Dano não configurado em razão de indenização prévia pelo mesmo prejuízo. Sentença reformada. Recurso (1) não conhecido. Recurso (2) provido. Remessa necessária prejudicada. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, sem resolução do mérito, em relação à parte dos requerentes e, quanto aos demais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de omissão no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser reformada a sentença quanto à extinção parcial do feito e quanto ao indeferimento de danos morais; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) saber se deve ser mantida a sentença quanto ao dever do ente público de indenizar os requerentes por danos materiais.III. Razões de decidir 3. A não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e o recolhimento na forma simples após facultado o pagamento em dobro implica a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Em casos de omissão estatal continuada, a lesão ao direito renova-se sucessivamente, o que impede a fluência do prazo prescricional enquanto perdurar a inércia administrativa. 5. Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva em hipóteses de omissão no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, a inexistência de dano material remanescente, diante de indenização integral anteriormente recebida pelos requerentes pela perda do uso, gozo e propriedade do mesmo imóvel, afasta o dever de indenizar, por ausência de pressuposto essencial da pretensão ressarcitória. IV. Dispositivo 6. Não conhecimento do recurso dos requerentes (1), provimento do recurso do Estado (2) e reexame necessário prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, art. 1.007, § 4º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 283989, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 28.5.2002; STJ, AgInt no REsp 1856622, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.6.2020; STJ, REsp 1549528, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.9.2016.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: ESTADO DO PARANÁ JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO Apelados: ESTADO DO PARANÁ ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001693-89.2000.8.16.0004 Recurso: 0001693-89.2000.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida na ação indenizatória nº 0001693-89.2000.8.16.0004, pelo il. Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação aos Espólios de João de Paula Cordeiro, Cesar de Paula Cordeiro e Clotilde Ribas de Paula, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Além disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos demais requerentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.620.819,40 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos), com os acréscimos de juros e correção monetária. Houve, ainda, reconhecimento de sucumbência recíproca, com a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e do Estado do Paraná ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante relativo aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento do valor da condenação). Por fim, deixou-se de condenar o Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 64.1). Manteve-se a sentença após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos requerentes e pelo requerido (mov. 80). Os Espólios de Antônio Joaquim De Paula Cordeiro, Armena Cordeiro, Cesar de Paula Cordeiro, Clotilde Ribas de Paula, Francisco de Paula Cordeiro, Hermancia Nascimento Cordeiro, e João De Paula Cordeiro (1), em seu recurso de apelação, alegam, em síntese, que não há falar em ausência de representação processual válida de parte dos requerentes, porquanto, nos termos dos arts. 1.199 e 1.311 do Código Civil, e da copropriedade sobre a área de terras que ensejou a indenização, a procedência dos pedidos dos requerentes devidamente representados aproveita aos demais. Não obstante, alegam que em relação aos espólios de João de Paula Cordeiro e Clotilde de Paula Cordeiro, houve a juntada do termo de inventariante no mov. 67.1 e da respectiva procuração no mov. 16.7, razão pela qual estão devidamente representados. Ademais, em relação a representação processual do Espólio de Cesar de Paula Cordeiro, aduzem que “o espólio de ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO, engloba o inventario do pai da filha ARCEMENA CORDEIRO e seu filho CESAR DE PAULA CORDEIRO é representado pela inventariante LILIAN ZUPELLI”. Defendem, em seguida, a existência de dano moral indenizável em razão do ato ilícito do Estado do Paraná, que não empreendeu os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse proferida em 30.9.1986. Se insurgem, na sequência, contra a condenação recíproca ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alegam, nesse sentido, que “o principal do pedido, é o dano causado, com a supressão do serviço estatal e este, foi concedido, na íntegra, de forma que, não há como dividir, esses honorários e custas como o fez a douta V. sentença recorrida”. Sustentam, por fim, que deve ser alterada a sentença para que os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 406 do Código Civil, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, e para que a correção monetária siga o disposto no art. 1º do Decreto nº 86.649/1991. Requerem, desse modo, o provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos da fundamentação (mov. 82.1). O Estado do Paraná (2), em seu recurso de apelação, sustenta, inicialmente, que “durante a instrução do feito, a parte autora não logrou comprovar a sua legitimidade ativa. Isso vale dizer: os espólios autores não comprovaram a posse, nem a propriedade da (imprecisa) área objeto da petição inicial”. Acrescenta, nesse ponto, que é “indevida qualquer indenização aos espólios autores, eis que eles não comprovam ter sofrido qualquer prejuízo, vez que a área supostamente invadida, na ocasião, era de propriedade da Caixa Econômica Federal”. Reitera, em seguida, as matérias arguidas nos agravos retidos apresentados no mov. 1.6, fls. 70/81 e 112/113 do feito, a saber: a prescrição da pretensão indenizatória, a irregularidade de representação dos espólios e a ausência de capacidade processual. Alega, nesse sentido, que “a prescrição da pretensão ressarcitória, com fundamento no art. 1º, do Decreto 20.910/32, eis que ajuizada mais de 05 (cinco) anos após a ocorrência dos fatos que ensejaram o surgimento da pretensão”. Acrescenta que “o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com a recusa do Estado do Paraná, em assegurar força policial para o cumprimento da ordem de reintegração, e que motivou o pedido judicial de reforço policial, e, posteriormente o pedido de intervenção federal do Estado”, ou seja, “ocorreu entre os anos de 1989 a 1993, quando a apelada já tinha condições de buscar a indenização pela alegada omissão”. Diz, mais, que “não há qualquer justificativa legal ou técnica para que o termo inicial da prescrição seja deslocado para a data em que o Juízo mencionou que o pedido de indenização deveria ser formulado em demanda própria, e não no bojo da demanda possessória”. Quanto à representação processual, afirma que “a r. sentença, acertadamente, reconheceu o defeito de representação dos espólios de Cesar de Paula Cordeiro, João de Paula Cordeiro e Clotilde Ribas de Paula” mas, também, “é patente a irregularidade de representação dos demais espólios”. Alega que “o inventário dos espólios-autores não é devidamente impulsionado, e sequer indica qualquer bem a ser partilhado. Trata-se claramente de uma artimanha jurídica para dar sustentação ao presente pedido de indenização”. Argumenta, ainda, que não há habilitação regular do espólio de Armena Cordeiro, que não existe mandato válido outorgado pelo espólio de Antônio Joaquim de Paula, que nos inventários de Francisco de Paula Cordeiro e Hermancia Nascimento Cordeiro não consta indicação de bem imóvel a ser partilhado e que permanece pendente de regularização a representação judicial dos espólios de Waldomiro Odia e Leny Valente Odia. Defende, também, que “cumpre afastar a justificativa apresentada pelas apeladas para a inexistência de habilitação dos espólios-autores, fulcrada no art. 1.199 do Código Civil”, porquanto “tal regra, de legitimação extraordinária de condôminos, diz respeito exclusivamente a atos para exercício e defesa da posse, referente a composse de bens indivisíveis, o que não é o caso do presente feito”. Aduz, outrossim, que “também não socorre a autora a previsão do art. 1.005 do CPC, que diz respeito a recurso interposto por um dos litisconsortes”, porque “está claro que a regularização do polo ativo não interessa aos autores/apelados, pois eles não possuem documentos para comprovar a propriedade da área”. Sustenta, em seguida, que “desde o início da demanda, não se vê nenhum documento que comprovaria a posse dos espólios-autores sobre a área objeto do pedido”. Ressalta que “existe prova idônea no processo de que os antepassados dos autores alienaram a totalidade do imóvel objeto da presente demanda à Caixa Econômica Federal, que ainda nos anos de 1935 a 1955 implantou um loteamento no local”. Destaca, nesse ponto, que “a escritura pública de dação em pagamento datada de 28/11/1935 informa, sem margem de dúvidas, que a área objeto da demanda foi alienada à Caixa Econômica Federal” e que “o esbulho e a turbação da posse iniciou-se apenas em 1973, por iniciativa dos próprios espólios-apelados, ante a posse e a propriedade legítimas da CEF (mov. 1.2, p. 20/26)”. Conclui, assim, que “é certo que a prova da posse incube à autora” e que “na ausência de prova da posse, não há que se falar em pagamento de indenização pela suposta omissão do Estado em efetivar a reintegração”. Diz, mais, que “mesmo quando proposta a ação de reintegração de posse (1983) a autora só apresentou escrituras antigas e transcrições desatualizadas, documentos que não são hábeis à comprovação da propriedade, face o disposto no art. 1.245, do Código Civil”. Ressalta, ademais, que “existe sentença proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, reconhecendo que a propriedade do imóvel objeto da presente demanda recai, com exclusividade, sobre a Caixa Econômica Federal” e que “o Estado não tinha como cumprir uma decisão judicial de reintegração que ignorava o loteamento anterior, regularmente implantado na área”. Aduz, assim, que “ao contrário do que constou na r. sentença recorrida, a área objeto da demanda não foi reintegrada porque estava ocupada por legítimos possuidores/proprietários, que adquiriram os lotes comercializados pela Caixa Econômica Federal, e não apenas por invasores” e, ainda, que “a Polícia Militar não tinha condições de saber quem eram os supostos invasores, e quem eram os legítimos possuidores, adquirentes dos lotes”. Acrescenta, na sequência, que “a própria Perita reconheceu que a autora não exercia a posse do imóvel” e que “também não escapou à análise pericial a regularidade do loteamento implantado na área, pela Caixa Econômica Federal, antes mesmo da mencionada ocupação”. Sustenta, após, que “os espólios-autores moveram (ou ainda movem) demanda indenizatória em face da Caixa Econômica, buscando indenização pela perda da propriedade da área aqui reclamada” e que “pelo que se verifica do processo eproc nº 5010993- 24.2017.4.04.7000, em fase de cumprimento de sentença, os espólios firmaram um acordo com a CEF para o recebimento de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais)”. Aduz, desse modo, que “caso mantida a presente condenação, a autora estará recebendo indenização em duplicidade, referente à mesma área que alega ter sido invadida”. E, por não ter acesso à integra do mencionado processo judicial, alega que deve a parte autora ser “compelida a apresentar cópia dos documentos comprovando que a indenização que está recebendo da CEF diz respeito à mesma área objeto da presente demanda” e “protesta ainda pela intimação da Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre o alegado pagamento em duplicidade da indenização”. Argumenta, por último, que “a r. sentença, ainda que tenha reconhecido o defeito de representação de 03 (três) espólios, condenou o Estado ao pagamento da indenização no montante integral”, de modo “o montante indenizatório deve ser reduzido, adequando-se aos autores remanescentes”. Requer, assim, o provimento do recurso “para que seja reconhecido o defeito de representação, bem como a ilegitimidade ativa dos espólios-apelados, com a extinção do processo sem resolução de mérito”, ou para que “seja reconhecido como prescrito o direito de pleitear indenização” ou, ainda, “que seja julgado improcedente o pedido de indenização”. Pugna, subsidiariamente, pela “adequação do montante condenatório, bem como seja obstada a condenação em duplicidade, face a indenização já paga pela Caixa Econômica Federal” (mov. 85.1). Os requerentes, em contrarrazões ao recurso de apelação do Estado (1), sustentam a regular representação processual de todos os espólios e, ainda que assim não fosse, argumentam que, diante da existência de condomínio, qualquer condômino pode representar o todo. Alegam também a inexistência de prescrição da pretensão inicial e a desnecessidade de comprovação da propriedade ou posse sobre a área descrita na inicial, porque a causa de pedir consiste na ineficiência estatal em cumprir a ordem judicial de reintegração de posse. Requerem, assim, o não conhecimento do recurso do Estado (mov. 88.1). Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 8.1 – recurso). Ato contínuo, determinou-se a intimação dos requerentes para o recolhimento em dobro das custas recursais (mov. 13.1), com a subsequente manifestação dos requerentes (mov. 15.1 – recurso). Deu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o desprovimento do recurso dos requerentes (1) e o provimento do recurso do Estado do Paraná (2), a fim de acolher a preliminar de prescrição e extinguir o feito (mov. 30.1 – recurso). Na sequência, procedeu-se à retificação da autuação do feito (movs. 33.1 a 36 – recurso). Posteriormente, os requerentes apresentaram manifestação em resposta ao parecer ministerial (mov. 39.1 – recurso), sobre a qual se manifestaram o Estado do Paraná (mov. 43.1 – recurso) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 46.1 – recurso). Em seguida, o Espólio de Francisco de Paula Cordeiro e o Espólio de Hermancia Nascimento Cordeiro apresentaram nova manifestação (mov. 49.1 – recurso), seguida de manifestação do Estado do Paraná (mov. 53.1 – recurso). II – Verifica-se a existência de questões pendentes de solução no processo, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência. III – Observa-se no recurso de apelação (2) a alegação do Estado do Paraná de que teria havido acordo entre os requerentes e a Caixa Econômica Federal, referente à indenização pela apropriação, loteamento e venda de terras situadas na denominada “Vila Formosa”, isto é, o mesmo local onde se encontra a área descrita na petição inicial, que originou a ação de reintegração de posse e, posteriormente, a presente ação indenizatória. Confira-se o trecho pertinente do recurso: “DO RISCO DE DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÕES – Demanda em face da Caixa Econômica Federal. Conforme se deduz da atenta leitura do presente processo, os espólios-autores moveram (ou ainda movem) demanda indenizatória em face da Caixa Econômica, buscando indenização pela perda da propriedade da área aqui reclamada. Foi mencionado no processo a existência de uma de manda de indenização que tramita pela 7ª Vara Cível de Curitiba, processo nº 2000.70.00.005653-6. Em pesquisa realizada no site da Justiça Federal, não foi possível consultar a tramitação do mencionado processo. A própria autora/apelada indicou ter valores a receber da Caixa Econômica Federal, referente aos processos que tramitaram na 4ª Vara Federal de Curitiba - processo n° 5010993-24.2017.4.04.7000, e no STJ – AR 5171/PR. Pelo que se verifica do processo eproc nº 5010993 24.2017.4.04.7000, em fase de cumprimento de sentença, os espólios firmaram um acordo com a CEF para o recebimento de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais). Quer parecer que tal valor se trata de uma indenização aos espólios pela apropriação, loteamento e venda de terras localizada na Vila Formosa. Assim sendo, caso mantida a presente condenação, a autora estará recebendo indenização em duplicidade, referente à mesma área que alega ter sido invadida. Por certo que o Estado do Paraná não pode ser responsabilizado ao pagamento de uma indenização, por falha no cumprimento da ordem de reintegração, sendo que a Caixa Econômica Federal já está indenizando a autora pela perda da propriedade da área. O Estado do Paraná não consegue ter acesso à integra do processo judicial mencionado, eis que tramita sob sigilo. Assim sendo, requer seja a autora/apelada compelida a apresentar cópia dos documentos comprovando que a indenização que está recebendo da CEF diz respeito à mesma área objeto da presente demanda. Protesta ainda pela intimação da Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre o alegado pagamento em duplicidade da indenização. Requer seja julgado improcedente o pedido de indenização formulado em face do Estado do Paraná, evitando assim a indenização em duplicidade aos espólios-autores” (mov. 85.1, fls. 23/23). Para fundamentar essa tese recursal, o apelante anexou à apelação despacho proferido em 5.12.2023 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, no cumprimento de sentença nº 5010993-24.2017.4.04.7000, no qual consta a homologação de transação entre os requerentes e a Caixa Econômica Federal (mov. 85.5). Constata-se, portanto, tratar-se de tese amparada em fato superveniente e, nesse sentido, os artigos 435[1]e 493[2] do Código de Processo Civil autorizam a consideração de fatos novos, desde que relevantes para o desfecho da causa. O Estado do Paraná, contudo, afirma não possuir acesso integral ao referido processo, em razão do sigilo processual. Diante disso, intimem-se os espólios apelados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia da petição inicial, da sentença e da decisão homologatória do acordo firmado no processo nº 5010993-24.2017.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal. No mesmo prazo, conforme o art. 10 do CPC[3], deverão manifestar-se expressamente sobre o fato novo indicado. IV – Verifica-se que não ocorreu, na origem, a intimação do Estado do Paraná para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos requerentes. Assim, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já computado o prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, apresente, se desejar, suas contrarrazões ao recurso. V – Após, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. [2] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

29/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001693-89.2000.8.16.0004 Recurso: 0001693-89.2000.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO I – Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida na ação indenizatória nº 0001693-89.2000.8.16.0004, pelo MM. Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos Espólios de João de Paula Cordeiro, Cesar de Paula Cordeiro e Clotilde Ribas de Paula. Além disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos demais requerentes, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.620.819,40 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos). Determinou-se a incidência sobre o montante da indenização dos seguintes encargos: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; após a vigência da EC 113/2021, passa a incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora” (mov. 64.1). Houve, ainda, a manutenção da sentença após o julgamento dos embargos declaração opostos (mov. 80.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 8.1 – recurso). Ato contínuo, determinou-se a intimação dos requerentes para o recolhimento em dobro das custas recursais (mov. 13.1), com a subsequente juntada de comprovante do recolhimento (mov. 15.1 – recurso). Deu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o desprovimento do recurso dos requerentes e o provimento do recurso do Estado do Paraná, a fim de acolher a preliminar de prescrição e extinguir o feito (mov. 30.1 – recurso). Na sequência, procedeu-se à retificação da autuação do feito (movs. 33.1 a 36 – recurso). Por fim, os requerentes apresentaram manifestação em face do parecer ministerial (mov. 39.1). II – Indefere-se, desde logo, o pedido formulado pelos requerentes ao final da petição de mov. 39.1, no sentido de “excluir esse movimento 30.1, excluindo, o peticionário, aqui contestado, do direito de receber os honorários, concedidos, irregularmente, na V. Sentença Recorrida”, porquanto o referido movimento corresponde ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que não há qualquer fundamento jurídico que justifique o pedido. III – Ademais, diante das alegações formuladas pelos requerentes na petição de mov. 39.1, e com base nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de resguardar o contraditório, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a referida petição. Observe-se a contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. IV – Após, considerando que a petição de mov. 39.1 refere-se ao parecer ministerial, abra-se nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça para que, se entender pertinente, se manifeste. Curitiba, data de inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001693-89.2000.8.16.0004 Recurso: 0001693-89.2000.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO I – Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida na ação indenizatória nº 0001693-89.2000.8.16.0004, pelo MM. Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos Espólios de João de Paula Cordeiro, Cesar de Paula Cordeiro e Clotilde Ribas de Paula. Além disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos demais requerentes, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.620.819,40 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos). Determinou-se a incidência sobre o montante da indenização dos seguintes encargos: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; após a vigência da EC 113/2021, passa a incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora” (mov. 64.1). Houve, ainda, a manutenção da sentença após o julgamento dos embargos declaração opostos (mov. 80.1). II – Determinada a retificação da autuação em relação ao Espólio de Antônio Joaquim de Paula Cordeiro e ao Espólio de Arcemena Cordeiro (mov. 33.1 – recurso), realizou-se a correção apenas no polo passivo recursal. Retifique-se, então, a autuação no que diz respeito aos APELANTES Espólio de Antônio Joaquim de Paula Cordeiro e Espólio de Arcemena Cordeiro, para que conste Lilian Zupelli como representante, conforme determinado na sentença de mov. 64.1. III – Com a devida correção, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

30/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001693-89.2000.8.16.0004 Recurso: 0001693-89.2000.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ESPOLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPOLIO) ESPOLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO I – Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida na ação indenizatória nº 0002182-91.2008.8.16.0119, pelo MM. Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos Espólios de João de Paula Cordeiro, Cesar de Paula Cordeiro e Clotilde Ribas de Paula. Além disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos demais requerentes, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.620.819,40 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos). Determinou-se, ainda, a incidência sobre o montante da indenização dos seguintes encargos: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; após a vigência da EC 113/2021, passa a incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora” (mov. 64.1). Houve, ainda, a manutenção da sentença após o julgamento dos embargos declaração opostos (mov. 80.1). II – Verifica-se, de início, que os requerentes não são beneficiários da gratuidade processual e não apresentaram a guia do preparo recursal, tampouco o comprovante de pagamento correspondente. Dessa forma, intime-se os requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o recolhimento em dobro das custas recursais, conforme o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. III – Cumprida a determinação ou esgotado o prazo, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

04/10/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-89.2000.8.16.0004 Vistos e examinados para sentença. SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE ARMENA CORDEIRO, ESPÓLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA, ESPÓLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO e JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPÓLIO), qualificados nos autos, em desfavor de ESTADO DO PARANÁ, qualificadas nos autos. Relatou a parte Requerente, em síntese, que: a) nos autos n. 150/1986 foi determinada a reintegração de posse da área de “mais ou menos 8.000 m² que tem as seguintes divisas e confrontações: ‘de um lado limita-se pela rua Orlando Albino Van Der ostem, por outro pela rua Paulina Adler, por outro com a rua João Nonal e por outro com os limites do Portreiro Grande ou rua Mario Chaubajd Buscai’”; b) a sentença dos referidos autos transitou em julgado e expediu-se o competente mandado de reintegração de posse; c) contudo, diversos entraves foram criados pelo poder executivo do Paraná e o mandado de reintegração de posse não foi cumprido; d) posteriormente, a parte Requerente ingressou com Pedido de Intervenção Federal n. 12-5/PR e, ao final, foi proferido Acórdão deferindo a intervenção; e, e) após 14 anos do trânsito em julgado da sentença de reintegração, os requerentes não obtiveram a posse de fato do imóvel por omissão da parte requerida. Em razão disso, ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, p. 5). Determinada a citação da parte requerida (mov. 1.5, p. 6). Citado (p. 12, mov. 1.5), o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) a existência de conexão com os autos n. 1255/1999; b) a ausência de capacidade processual dos espólios; e, c) a prescrição do feito, a inépcia da petição inicial e a carência da ação. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência da demanda (p. 13/36, mov. 1.5). Juntou procuração (p. 37, mov. 1.5). Em seguida, a parte requerente acostou impugnação à contestação, refutando os argumentos lançados pela parte Requerida (p. 47/49, mov. 1.5). Juntou documentos sobre a capacidade processual dos espólios (p. 50/52, mov. 1.5). O ESTADO DO PARANÁ peticionou às p. 04/10, mov. 1.6, alegando a intempestividade da impugnação dos requerentes. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou a intervenção no feito, se manifestando sobre as preliminares arguidas e pugnando pela citação dos litisconsortes ativos necessários WALDEMIRO ODIA e LENY VALENTE ODIA (p. 13/19, mov. 1.6). Este Juízo proferiu decisão, ocasião em que: a) determinou a retificação do polo ativo da ação; b) afastou a intempestividade da impugnação alegada pelo requerido; c) afastou a conexão com os autos n. 1255/1999; e, d) afastou a preliminar de inépcia da inicial, postergando a deliberação sobre as demais preliminares para o julgamento do feito (p. 21/22, mov. 1.6). A parte requerente pugnou pela citação de WALDEMIRO ODIA e LENY VALENTE ODIA, apresentando o endereço para ingresso na lide (fls. 25/26, mov. 1.6). Juntou-se documentos (p. 27/65, mov. 1.6). O ESTADO DO PARANÁ interpôs agravo retido às p. 70/81, mov. 1.6. Instados (p. 84, mov. 1.6), os requerentes apresentaram resposta ao agravo à p. 86, mov. 1.6. A decisão objurgada foi mantida (p. 87, mov. 1.6). As partes WALDEMIRO ODIA e LENY VALENTE ODIA foram citadas (p. 92, mov. 1.6). A representante do Ministério Público manifestou ciência á p. 96, mov. 1.6. Na sequência, os Requerentes pugnaram pela realização de perícia para valoração do dano (p. 98/100, mov. 1.6). O feito foi saneado, ocasião em que foi afastada a preliminar da prescrição e determinada a produção de prova pericial, sendo nomeada a perita-avaliadora para avaliar o dano material (p. 102/103, mov. 1.6). As partes apresentaram os quesitos (p. 107/109, fl. 110, mov. 1.6). Da decisão saneadora, o ESTADO DO PARANÁ apresentou agravo retido (fls. 112/113, mov. 1.6), o qual não foi acolhido (fl. 114, mov. 1.6). A Sra. Perita apresentou proposta de honorários (p. 116, mov. 1.6). A parte requerente discordou do valor dos honorários periciais (p. 118, mov. 1.6). A Sra. Perita, então, apresentou nova proposta de honorários periciais (p. 120, mov. 1.6). Posteriormente, os requerentes mantiveram a discordância sobre os honorários periciais (p. 123, mov. 1.6). Instada (p. 125, mov. 1.6), a Sra. Perita apresentou novos valores à fl. 127, mov. 1.6, os quais foram aceitos pelos requerentes (p. 130/131, mov. 1.6). O laudo pericial foi acostado à p. 136/164, mov. 1.6. O alvará referente aos honorários periciais foi expedido (p. 167, mov. 1.6). O requerido apresentou resposta do assistente técnico e pedido de esclarecimentos (p. 175/189, mov. 1.6). A Sra. Perita prestou os esclarecimentos (p. 195/197, mov. 1.6). Instado (p. 198, mov. 1.6), o ESTADO DO PARANÁ apresentou resposta aos esclarecimentos da Sra. Perita (p. 212/221, mov. 1.6). A Sra. Perita se manifestou à p. 227, mov. 1.6. Os requerentes pugnaram pelo julgamento do feito (p. 233, mov. 1.6) e, na sequência, juntaram documentos (p. 235/240, mov. 1.6). Sobre os documentos (p. 241, mov. 1.6), o ESTADO DO PARANÁ pugnou pela regularização do polo ativo (p. 244/246, mov. 1.6). Posteriormente, os requerentes discordaram, alegando que o polo ativo desta demanda está regularizado (p. 250/251, mov. 1.6). Juntou procuração e certidões (p. 252/256, mov. 1.6). O requerido, por seu turno, pleiteou a suspensão do feito até a regularização do polo ativo (p. 260/261, mov. 1.6). A parte requerente discordou do pedido de suspensão (p. 01/02, mov. 1.7). Juntou documentos (p. 03/05, mov. 1.7). Na sequência, os requerentes solicitaram o julgamento do feito (p. 11/12, mov. 1.7). Por seu turno, o requerido reiterou a necessidade de regularização do polo ativo (p. 17/18, mov. 1.7). Os herdeiros de HENRIQUE CECHET pugnaram pela habilitação nos autos (p. 35/45, mov. 1.7, p. 01/04, mov. 1.8). Posteriormente, os requerentes discordaram do pedido de habilitação (p. 01/06, mov. 1.8). O ESTADO DO PARANÁ requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (p. 10, mov. 1.8). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Os requerentes pugnaram pelo julgamento de mérito (mov. 8.1). O requerido reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 9.1). Os herdeiros de HENRIQUE CECHET pugnaram pela habilitação nos autos (mov. 11.1). Juntaram documentos (mov. 11.1/11.8). Os requerentes informaram que HENRIQUE CECHET não é parte nos autos e, por isso, discordaram do pedido de habilitação (mov. 12.1). O pedido de habilitação dos herdeiros foi indeferido ao mov. 13.1. Em atenção à determinação deste Juízo (mov. 13.1), os requerentes informaram a regularização do polo ativo e apresentaram documentos (mov. 16.1/16.9). O ESTADO DO PARANÁ se manifestou ao mov. 25.1. Na sequência, os requerentes pleitearam a prolação da sentença (mov. 26.1 e 32.1). Posteriormente, o requerido peticionou ao mov. 37.1, alegando que “como a autora não logrou provar a sua legitimidade ativa, a regularidade de sua representação judicial, bem como o interesse processual, protesta pela extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente condenação das requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência” (p. 06, mov. 37.1). Por fim, a parte requerente se manifestou ao mov. 38.1, pugnando, em síntese, pelo julgamento do feito “condenando o Estado do Paraná, porque omisso, na prestação do serviço Estatal, não desalojou os invasores, com fundamento no artigo 37, § 6º da carta Constitucional vigente, mesmo porque tratando-se de matéria exclusivamente de direito, todas provas já foram produzidas, condenando o Estado do Paraná, a pagar aos suplicantes indenização pela perda imobiliária no importe de R$ 2.620.816,40, corrigidos, desde 24.06.2008, acrescido de juros moratórios e compensatórios, inclusive, dano moral, devidamente arbitrados, mais custas e honorários” (p. 06, mov. 38.1). Juntou documentos (mov. 38.2/38.4). Ao mov. 40.1 foi determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público e a intimação das partes para que prestem esclarecimentos. A parte requerente manifestou-se (mov. 41.1), reiterando a impossibilidade de realização do despejo. Manifestou-se o Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 44.1). O Estado do Paraná, ao mov. 50.1, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, eis que a autora não logrou comprovar a sua legitimidade, a regularidade de sua representação processual, bem como o interesse processual. Com relação ao mérito, sustentou que a autora, em que pese a propositura de reintegração de posse, não logrou fazer prova firme de que era proprietária da área, tampouco possuidora. Convertido o julgamento em diligência (mov. 54.1), a fim de determinar a regularização da representação do polo ativo da demanda. Manifestou-se o autor, indicando a homologação da inventariante LILIAN ZUPELLI nos autos de inventário de Espólio de Francisco de Paula Cordeiro e Hemancia nascimento Cordeiro (mov. 55.1). Determinada a retificação polo passivo para constar a Sra. LILIAN ZUPELLI como representante do Espólio de Francisco de Paula Cordeiro e Hemancia nascimento Cordeiro (mov. 57.1). Determinada a juntada do termo de inventariante em favor dos espólios de JOÃO DE PAULA SOBRINHO E CLOTILDE RIBAS. Manifestou-se a parte requerente pelo prosseguimento do feito, sob a alegação de que o feito trata de coisa indivisível e, portanto, o suplicante, mesmo não sendo proprietário do todo, mas de uma parte pequena, neste ato está representando o todo e o resultado (mov. 59.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, À SECRETARIA para que retifique o polo passivo para constar a Sra. LILIAN ZUPELLI como representante do Espólio de ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO e ARCEMENA CORDEIRO, considerando o teor da manifestação de mov. 55.1 e documentação de mov. 16.2 e 16.5. a) da irregularidade de representação dos Espólios de JOÃO DE PAULA CORDEIRO, CLOTILDE RIBAS DE PAULA e CESAR DE PAULA CORDEIRO Em que pese o reiterado comando judicial proferido no sentido de regularizar a representação de ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA CORDEIRO, CLOTILDE RIBAS DE PAULA e CESAR DE PAULA CORDEIRO, tal diligência não foi observada no deslinde do presente feito. Com efeito, repita-se, não há como tratar o direito postulado na presente demanda como coisa indivisível, a fim de atrair a incidência do art. 1.199 do Código Civil, mesmo porque, em caso de eventual indenização, esta deverá ser rateada na proporção que cabe a cada autor, existindo, portanto, a necessidade de regularização do polo ativo, e consequentemente sua regular representação processual de cada um dos sujeitos do processo. No mesmo sentido, não há a constituição de condomínio na hipótese, a fim de assegurar que a disposição do art. 1.314 do Código Civil seja aplicável nos autos. Sendo assim, ausente a regularização processual e, tendo em vista que o defeito de representação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, entendo se tratar de hipótese de extinção processual sem resolução de mérito, em face de ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA CORDEIRO, CLOTILDE RIBAS DE PAULA e CESAR DE PAULA CORDEIRO. Em caso análogo, assim decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PARA O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 389/STJ E DO RESP Nº 982.133/RS. COMPROVANTES DE ENVIO DOS REQUERIMENTOS POSTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. I. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE ALBERTO HELBEL NÃO SANADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE TERMO DE INVENTARIANTE EM NOME DA VIÚVA DO DE CUJUS (ANA CANELOSSI HELBEL), DENOMINADA COMO SUA REPRESENTANTE NOS AUTOS. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES, AMPLAMENTE OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO ESPÓLIO E À VIÚVA DO DE CUJUS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA TELEPAR. III. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, C.C. ART. 2028 DO CC/2002. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA (RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS) QUE INDICAM A DATA DA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ADÃO WINCOVSKI, JOÃO PULCINELLI E JOAQUIM APARECIDO PADILHA. IV. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR DIRCEU CARLOS FOGATTI APÓS A EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PORTARIA 261/97 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES). AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS (RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS) CONFIRMADA. INSUBSISTÊNCIA DE MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À VALIDADE DO DOCUMENTO. ART. 436, § ÚNICO DO CPC. EXTRATO DIGITAL DE BANCO DE DADOS EQUIVALENTE AO ORIGINAL. ART. 425, V, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA COM PREVISÃO LEGAL NO ART. 100, I, DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SAs). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)’ (STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 796.060/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/08/2016, DJe 23/08/2016). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006309-46.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.08.2020) (grifei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem a resolução do mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em face de ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA SOBRINHO, CLOTILDE RIBAS e CESAR DE PAULA CORDEIRO, devendo a demanda prosseguir regularmente com relação aos demais sujeitos processuais. Assim, observando que as preliminares e a prejudicial de mérito já foram afastadas (mov. 1.6, p. 22 e 102) e, superada a questão processual retro apreciada, passo ao exame da matéria controvertida. b) do mérito No mérito, verifica-se que o pedido autoral merece acolhimento. Tal qual mencionado, a parte autora logrou êxito em demonstrar a posse e propriedade de uma área de 8.000 m², que tem as seguintes divisas e confrontações: “de um lado limita-se pela rua Orlando Albino Van Der Ostem, por outro pela rua Paulina Adler, por outro com a rua João Banal e que por outro com os limites do Potreiro Grande ou rua Mario Chaubald Biscaia”", na localidade então conhecida como “Vila Formosa”, no município de Curitiba/PR, conforme documento de mov. 1.1, p. 44 e seguintes dos autos. Da mesma forma, logrou êxito em comprovar o acolhimento da pretensão de reintegração de posse sobre o imóvel, declarada por sentença já transitada em julgado (mov. 1.2, p. 100/145), nos autos 150/1986 que tramitaram perante a 15ª Vara Cível desta Comarca. Observo que, a fl. 171, foi expedido o mandado de reintegração em obediência ao comando judicial proferido naqueles autos. Assim, caberia ao Estado do Paraná produzir prova, de acordo com o artigo 373, II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir as provas apresentadas pela parte autora mediante a alegação de que não detinha direitos sobre o imóvel, o que não se constata pelos documentos juntados, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Por sua vez, há nos autos prova documental capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de reintegração, eis que a força policial requisitada pelo Juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca e deferida pelo Conselho da Magistratura em requerimento apartado, a fim de dar cumprimento ao mandado nos autos sob n. 150/1986 de Ação de Reintegração de Posse, não foi cedida pela Polícia Militar do Estado do Paraná, órgão do Poder Executivo. Ademais, dos referidos autos, é possível extrair que o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu por bem deferir pedido de Intervenção Federal no Estado do Paraná, com fundamento no art. 34, inc. VI da Constituição Federal, para assegurar o cumprimento da r. sentença prolatada em 30 de setembro de 1986, determinando, por fim, a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da demanda, assim comunicando o até então Governador Estadual (mov. 1.3, p. 58). Veja-se, ademais, que tais fatos aconteceram em 1986 e, desde então, o Estado do Paraná por todos os meios disponíveis, não cumpriu a determinação judicial, quer seja, o despejo dos ocupantes irregulares do referido imóvel e a consequente reintegração na posse da área pelos ora autores. Tudo isso se comprova da simples leitura do ESTUDO DE SITUAÇÃO n. 02/1993, acostado à p. 64/72 do mov. 1.4. Isso porque, como bem observo, o não cumprimento das determinações judiciais nada mais é do que um problema de ordem social, com repercussão na ordem pública do Estado do Paraná, sobretudo porque o espaço territorial encontrava-se ocupado por invasões, que contavam com um elevado número de pessoas que por diversas vezes se recusaram a deixar o local. Importante salientar que, embora exaustiva seja a análise da questão controvertida e dos documentos que a constituem, é certa a conclusão a que chegara a Polícia Militar no estudo supramencionado, de que a única solução para impasse seria o despejo. Nessa condição é que o Sr. Oficial de Justiça, na Certidão de mov. 1.4, p. 96, demonstra o descaso em que o Poder Executivo manejava a situação, sendo que nada foi feito a fim de dar efetividade ao reiterado comando judicial de reintegração. Não é possível crer, nem juridicamente viável, que uma sentença proferida em 1986 e já transitada em julgado, não esteja até hoje cumprida por culpa única e exclusiva do Estado do Paraná, que por isso dever responder objetivamente (art. 37, §6°, CF/88), diante da ordem de reintegração frustrada, a ser convertida em indenização como ora postulam os requerentes. Isso porque, a responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, CF/88), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão, como no caso dos autos. É cogente, portanto, o reconhecimento da omissão do Estado do Paraná no cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse mediante o uso de força policial em favor dos autores, eis que o Poder Executivo reiteradamente criou embaraço a tal desiderato, como extensamente demonstrado no deslinde dos autos 150/1986 (cópia anexa à inicial), levando a parte autora a ingressar com pedido de Intervenção Federal naquela época apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa dispõe: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. A Intervenção Federal, providência de natureza excepcional, deve ser deferida quando demonstrado que o Poder Executivo do Estado procrastina, há anos, o atendimento de requisição de força policial para auxiliar no cumprimento de sentença transitada em julgado" (IF 12-5/PR, Ministro Jesus Costa Lima, julgado em 09/09/1992). Isso posto, configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado do Paraná e a situação lesiva aos autores, com a consequente impossibilidade de ver cumprido o mandado de reintegração de posse em seu favor. A indenização é, pois, a medida a ser adotada nesse caso. Desse modo impende verificar qual seria a justa indenização na hipótese. Nesse aspecto, realizado o laudo de avaliação ao mov. 1.6, apurou-se que “o valor do dano é o valor de mercado do imóvel apurado neste laudo, qual seja, R$ 2.620.819,40 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos)”, devendo, então, ser esse o valor fixado como justa indenização. No que concerne as insurgências do réu quanto ao valor apurado em perícia judicial, entendo que foram satisfatoriamente refutadas pela perita judicial em sede de complementação (mov. 1.6, p. 195), comparado ainda ao valor aplicado à imóveis semelhantes localizados na mesma região. Em sendo assim, fixo a indenização no valor apontado pela Sra. Perita. Da mesma forma, devem incidir sobre o valor, a contar da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de reintegração na posse dos autores, os seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; após a vigência da EC 113/2021, passa a incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora. Com relação aos danos morais, inexiste qualquer indicativo acerca dos constrangimentos narrados pelos autores, sendo que o mero dissabor, mágoa e aborrecimento gerados não se enquadram na órbita do dano moral. São as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Destarte, analisando o caso concreto, não se vislumbra a ocorrência do dano moral em sentido estrito, qual seja, grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, vexame ou sofrimento que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL – MULTAS DE TRÂNSITO QUE RECAÍRAM SOBRE O AUTOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA À HONRA MORAL E SUBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028759-71.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.12.2022) (grifei) Sob essa ótica, não se pode afirmar que os fatos alegados pela parte autora, por si só, caracterizam o dano moral, razão pela qual o pleito não merece prosperar. 3 DISPOSITIVO Ante ao exposto: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em face de ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA SOBRINHO, CLOTILDE RIBAS e CESAR DE PAULA CORDEIRO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios a serem pagos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTE os pedido aduzido na inicial e condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.620.819,40 (dois milhões seiscentos e vinte mil oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos) aos autores, incidindo sobre o montante os seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; após a vigência da EC 113/2021, passa a incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação aos danos morais postulados. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 3°, II e do artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Condeno também a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 3°, II e do artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DASAVERBE-SE A ANOTAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (META 2 - CNJ). Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerentes: ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE ARMENA CORDEIRO, ESPÓLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA, ESPÓLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO e JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPÓLIO) Requerido: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001693-89.2000.8.16.0004 Sequencial par (30296) Número Físico ímpar (667/2000) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE ARMENA CORDEIRO, ESPÓLIO DE CESAR DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE CLOTILDE RIBAS DE PAULA, ESPÓLIO DE FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO, ESPÓLIO DE HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO e JOAO DE PAULA CORDEIRO (ESPÓLIO), qualificados nos autos, em desfavor de ESTADO DO PARANÁ, qualificadas nos autos. Relatou a parte Requerente, em síntese, que: a) nos autos n. 150/1986 foi determinada a reintegração de posse da área de “mais ou menos 8.000 m² que tem as seguintes divisas e confrontações: ‘de um lado limita-se pela rua Orlando Albino Van Der ostem, por outro pela rua Paulina Adler, por Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 outro com a rua João Nonal e por outro com os limites do Portreiro Grande ou rua Mario Chaubajd Buscai’”; b) a sentença dos referidos autos transitou em julgado e expediu-se o competente mandado de reintegração de posse; c) contudo, diversos entraves foram criados pelo poder executivo do Paraná e o mandado de reintegração de posse não foi cumprido; d) posteriormente, a parte Requerente ingressou com Pedido de Intervenção Federal n. 12-5/PR e, ao final, foi proferido Acórdão deferindo a intervenção; e, e) após 14 anos do trânsito em julgado da sentença de reintegração, os Requerentes não obtiveram a posse de fato do imóvel por omissão da parte Requerida. Em razão disso, ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Não houve pedido de tutela de urgência. Juntou procuração e documentos (fls. 08/193, mov. 1.1, movs. 1.2/1.4 e fls. 01/04, mov. 1.5). As custas foram adimplidas (fl. 05, mov. 1.5). A citação da parte Requerida foi determinada (fl. 06, mov. 1.5). Citado (fl. 12, mov. 1.5), o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) a existência de conexão com os autos n. 1255/1999; b) a ausência de capacidade processual dos espólios; e, c) a prescrição do feito, a inépcia da petição inicial e a carência da ação. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência da demanda (fls. 13/36, mov. 1.5). Juntou procuração (fl. 37, mov. 1.5). Em seguida, a parte Requerente acostou impugnação à contestação, refutando os argumentos lançados pela parte Requerida (fls. 47/49, mov. 1.5). Juntou documentos sobre a capacidade processual dos espólios (fls. 50/52, mov. 1.5). Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 O ESTADO DO PARANÁ peticionou às fls. 04/10, mov. 1.6, alegando a intempestividade da impugnação dos Requerentes. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou a intervenção no feito, se manifestando sobre as preliminares arguidas e pugnando pela citação dos litisconsortes ativos necessários WALDEMIRO ODIA e LENY VALENTE ODIA (fls. 13/19, mov. 1.6). Este Juízo proferiu decisão, ocasião em que: a) determinou a retificação do polo ativo da ação; b) afastou a intempestividade da impugnação alegada pelo Requerido; c) afastou a conexão com os autos n. 1255/1999; e, d) afastou a preliminar de inépcia da inicial, postergando a deliberação sobre as demais preliminares para o julgamento do feito (fls. 21/22, mov. 1.6). A parte Requerente pugnou pela citação de WALDEMIRO ODIA e LENY VALENTE ODIA, apresentando o endereço para ingresso na lide (fls. 25/26, mov. 1.6). Juntou-se documentos (fls. 27/65, mov. 1.6). O ESTADO DO PARANÁ interpôs agravo retido às fls. 70/81, mov. 1.6. Instados (fl. 84, mov. 1.6), os Requerentes apresentaram resposta ao agravo à fl. 86, mov. 1.6. A decisão objurgada foi mantida (fl. 87, mov. 1.6). As partes WALDEMIRO ODIA e LENY VALENTE ODIA foram citadas (fl. 92, mov. 1.6). A representante do Ministério Público manifestou ciência á fl. 96, mov. 1.6. Na sequência, os Requerentes pugnaram pela realização de perícia para valoração do dano (fls. 98/100, mov. 1.6). O feito foi saneado, ocasião em que foi afastada a preliminar da prescrição e determinada a produção de prova pericial, sendo nomeada a perita-avaliadora para avaliar o dano material (fls. 102/103, mov. 1.6). As partes apresentaram os quesitos (fls. 107/109, fl. 110, mov. 1.6). Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Da decisão saneadora, o ESTADO DO PARANÁ apresentou agravo retido (fls. 112/113, mov. 1.6), o qual não foi acolhido (fl. 114, mov. 1.6). A Sra. Perita apresentou proposta de honorários (fl. 116, mov. 1.6). A parte Requerente discordou do valor dos honorários periciais (fl. 118, mov. 1.6). A Sra. Perita, então, apresentou nova proposta de honorários periciais (fl. 120, mov. 1.6). Posteriormente, os Requerentes mantiveram a discordância sobre os honorários periciais (fl. 123, mov. 1.6). Instada (fl. 125, mov. 1.6), a Sra. Perita apresentou novos valores à fl. 127, mov. 1.6, os quais foram aceitos pelos Requerentes (fls. 130/131, mov. 1.6). O laudo pericial foi acostado às fls. 136/164, mov. 1.6. O alvará referente aos honorários periciais foi expedido (fl. 167, mov. 1.6). O Requerido apresentou resposta d0 assistente técnico e pedido de esclarecimentos (fls. 175/189, mov. 1.6). A Sra. Perita prestou os esclarecimentos (fls. 195/197, mov. 1.6). Instado (fl. 198, mov. 1.6), o ESTADO DO PARANÁ apresentou resposta aos esclarecimentos da Sra. Perita (fls. 212/221, mov. 1.6). A Sra. Perita se manifestou à fl. 227, mov. 1.6. Os Requerentes pugnaram pelo julgamento do feito (fl. 233, mov. 1.6) e, na sequência, juntaram documentos (fls. 235/240, mov. 1.6). Sobre os documentos (fl. 241, mov. 1.6), o ESTADO DO PARANÁ pugnou pela regularização do polo ativo (fls. 244/246, mov. 1.6). Posteriormente, os Requerentes discordaram, alegando que o polo ativo desta demanda está regularizado (fls. 250/251, mov. 1.6). Juntou procuração e certidões (fls. 252/256, mov. 1.6). Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 O Requerido, por seu turno, pleiteou a suspensão do feito até a regularização do polo ativo (fls. 260/261, mov. 1.6). A parte Requerente discordou do pedido de suspensão (fls. 01/02, mov. 1.7). Juntou documentos (fls. 03/05, mov. 1.7). Na sequência, os Requerentes solicitaram o julgamento do feito (fls. 11/12, mov. 1.7). Por seu turno, o Requerido reiterou a necessidade de regularização do polo ativo (fls. 17/18, mov. 1.7). Os herdeiros de HENRIQUE CECHET pugnaram pela habilitação nos autos (fls. 35/45, mov. 1.7, fls. 01/04, mov. 1.8). Posteriormente, os Requerentes discordaram do pedido de habilitação 9fls. 01/06, mov. 1.8). O ESTADO DO PARANÁ requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (fl. 10, mov. 1.8). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Os Requerentes pugnaram pelo julgamento de mérito (mov. 8.1). O Requerido reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 9.1). Os herdeiros de HENRIQUE CECHET pugnaram pela habilitação nos autos (mov. 11.1). Juntaram documentos (movs. 11.1/11.8). Os Requerentes informaram que HENRIQUE CECHET não é parte nos autos e, por isso, discordaram do pedido de habilitação (mov. 12.1). O pedido de habilitação dos herdeiros foi indeferido ao mov. 13.1. Em atenção à determinação deste Juízo (mov. 13.1), os Requerentes informaram a regularização do polo ativo e apresentaram documentos (movs. 16.1/16.9). O ESTADO DO PARANÁ se manifestou ao mov. 25.1. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Na sequência, os Requerentes pleitearam a prolação da sentença (movs. 26.1 e 32.1). Posteriormente, o Requerido peticionou ao mov. 37.1, alegando que “como a autora não logrou provar a sua legitimidade ativa, a regularidade de sua representação judical, bem como o interesse processual, protesta pela extinção do presente feito, sem resolução do merito, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente condenação das requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência” (fl. 06, mov. 37.1). Por fim, a parte Requerente se manifestou ao mov. 38.1, pugnando, em síntese, pelo julgamento do feito “condenando o Estado do Paraná, porque omisso, na prestação do serviço Estatal, não desalojou os invasores, com fundamento no artigo 37, § 6º da carta Constitucional vigente, mesmo porque tratando-se de matéria exclusivamente de direito, todas provas já foram produzidas, condenando o Estado do Parana, a pagar aos suplicantes indenização pela perda imobiliária no importe de R$ 2.620.816,40, corrigidos, desde 24.06.2008, acrescido de juros moratórios e compensatórios, inclusive, dano moral, devidamente arbitrados, mais custas e honorários” (fl. 06, mov. 38.1). Juntou documentos (movs. 38.2/38.4). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Chamo o feito à ordem! Compulsando detidamente os autos, observa-se que estes tramitam há mais de vinte e dois anos, com pouca efetividade, mormente diante da necessidade de regularização do polo ativo. Friso que o feito já foi saneado, ocasião em que foi afastada a preliminar da prescrição e determinada a produção de prova pericial, sendo nomeada a perita-avaliadora para avaliar o dano material (fls. 102/103, mov. 1.6). Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por fim, a Sra. Perita apresentou o laudo pericial foi acostado às fls. 136/164, mov. 1.6 e prestou os esclarecimentos (fls. 195/197, mov. 1.6). Previamente ao julgamento do feito, contudo, tendo em vista o manifesto interesse do Representante do Ministério Público no feito (fls. 13/19, mov. 1.6), abra-se vista dos autos à representante do Ministério Público Estadual para que apresente parecer, no prazo de quinze dias. 3. Posteriormente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de quinze dias. No mesmo prazo, deverá a parte Requerente informar a reintegração de posse determinada nos autos n. 150/1986 ocorreu e, em caso positivo, apresentar elementos comprobatórios nesse sentido. 4. Findo o prazo, com ou sem manifestações, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

02/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

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