Execução de Título Extrajudicial 0004237-07.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004237-07.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004237-07.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004237-07.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.115,90 Exequente(s): RICARDO FAQUINI RIBEIRO (RG: 173670958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.601.728-86) Avenida João Paulino Vieira Filho, 35 Edifício Gran Portal, Apartamento 2.405 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3034-2671 Executado(s): KENNEDY GABRIEL (CPF/CNPJ: 296.092.218-23) Rua do Comércio, 2091 Quadra 54 B - Centro - Primavera/SP - ROSANA/SP - CEP: 19.274-000 Vistos, etc. Passo à análise do pedido feito ao seq. 438.1. A possibilidade de emprego do sistema CNIB, no âmbito do direito privado, deve ser utilizada com resguardo, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). Ou seja, para sua utilização ser possível, devem ter sido esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, bem como, estas diligências devem ter sido infrutíferas. Não é o que aconteceu no caso dos autos. Em razão disso, indefiro o pedido de seq. 438.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:31

Confirmada

26/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 23:25

Confirmada

24/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:47

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:47

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4237-07.2020 Em primeiro lugar, pontue-se que em se tratando de execução lastreada em nota promissória, a execução deve ser proposta no foro do lugar do pagamento, inclusive por conta do disposto no inciso II, do artigo 4º, da Lei 9.099. Logo, constando do título que a obrigação seria satisfeita em Maringá, afasto a arguição de incompetência. No plano de fundo, trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade que sobreveio à penhora de remuneração. Os fundamentos jurídicos da medida encontram-se postos na decisão de mov. 276.1, aos quais por completude e brevidade me reporto. Por ela deferiu-se a penhora de 20% dos ganhos. O devedor salienta contudo além da natureza salarial (já ponderada pela decisão em apreço), o comprometimento ao sustento. Pois bem. O pronunciamento anterior tomou como base o valor da renda mensal bruta, menos as contribuições fiscais e oficiais (R$ 5.526,54). O executado porém apresentou contracheque de outubro de 2024 argumentando ser diminuta sua renda. Sem razão contudo. O subsídio base é de R$ 7.216,00 (mov. 305.3).____________________________________________________________________ Deduzindo-se dele os descontos legais, tem-se o produto de 5.158,09, valor que enquadrado na tabela de mov. 276.1 ainda autoriza a penhora do percentual acima. E nem se alegue que o montante líquido fica aquém desse montante a evoluir para o comprometimento do sustento. A uma porque os descontos referentes ao vale alimentação como exposto ao mov. 305.9 deram-se em cinco parcelas e a última delas em dezembro de 2024. A duas porque as deduções por ordem desse Juízo evidentemente não podem ser considerados para justificar o desfalque financeiro. Assim, apenas o empréstimo e as contribuições fiscal e previdenciária é que influenciam na base de cálculo, já contudo observada. Isto posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e de consequência mantenho a penhora de 20% dos ganhos. Intimem-se as partes e aguarde-se no mais os repasses pelo empregador até o limite do valor exequendo. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4237-07.2020 Trata-se de pedido de penhora de remuneração originada de informações positivas fornecidas mediante consulta ao CAGED / INSS. O óbice legal à medida poderia estar caracterizado pelo exposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo o qual “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A ressalva legal que se apresenta se encontra no § 2º, do mesmo dispositivo, in verbis: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. O presente caso não retrata prestação alimentícia nem remuneração de alto valor (seja pelo já comprovado nos autos, seja por probabilidade, à medida que sequer foram encontrados até o instante bens outros suficientes para o adimplemento do crédito). Nem por isso entendo haja impenhorabilidade como óbice intransponível.____________________________________________________________________ A jurisprudência vem entendendo que é possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Isto porque, “restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’ ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente” (Fredie Didier et al - Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7ª Ed. – Salvador: Juspodivm, 2017. p. 829-830). Há contudo alguns temperamentos para que se adote essa providência. 1) Insuscetibilidade de comprometimento do sustento: “ Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo” (STJ, REsp 1.356.404/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 04.06.2013); 2) Vinculação à última remuneração (já que as pretéritas seriam sobra, e como tal suscetíveis de penhora, sobretudo por meio de protocolo online):____________________________________________________________________ “A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção” (STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, j. 10.12.2014). 3) Razoabilidade no percentual ou na porção constritável: “O percentual objeto da penhora deve observar a razoabilidade, já que deve ser mantido um mínimo necessário à sobrevivência do alimentante” (TJDF, AgIn 20060020151779, 1.ª T., j. 30.05.2007, rel. Des. Flávio Rostirola) Pontue-se ainda que sob a ótica do CPC73, toda a verba salarial era impenhorável, sem que houvesse limite. O NCPC portanto, apenas retirou uma barreira, não conferindo portanto mais garantias do que antes já se previa. Nada há assim que justifique que não possa ser encampado o entendimento já sedimentado de que “admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – Resp 1.658.069/GO – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 14/11/2017).____________________________________________________________________ Isto posto, dadas as nuances acima, entendo que, ao menos num juízo sumário de cognição, a possibilidade de penhora deverá caminhar em paralelo com as faixas do imposto de renda, que mede justamente os ganhos comparativamente com a capacidade contributiva da pessoa. Apenas os percentuais é que deverão sofrer modificações. Isso porque 27% de constrição nos ganhos seria de demasiado e poderia implicar em comprometimento ao sustento. Partindo-se de uma premissa então de penhora máxima de até 20%, cada faixa anterior deverá sofrer com constrição de 5% menos, até que se chega ao patamar de isenção, de impenhorabilidade, como proposto no quadro abaixo. Rendimento Líquido Alíquota do IR Percentual de Penhora Abaixo de R$ 1.903,98 0% 0% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 5% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 10% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 15% Acima de R$ 4.664,27 27% 20% Isto posto, tomando-se como base o valor da renda mensal bruta, menos as contribuições fiscais e oficiais (R$ 5.526,54), enquadrando- se o valor obtido na tabela acima, possível a penhora de 20% dos____________________________________________________________________ ganhos. Lavre-se termo de penhora, e oficie-se o empregador / o INSS para retenção e depósito judicial da quantia, até que sobrevenha quitação. O ofício deverá estar acompanhado do valor total exequendo para monitoramento pelo empregador. Intime-se a parte executada. Sobrevindo da parte dela contra-argumentos, diga a parte exequente e voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4237-07.2020 O cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é a materialização do disposto no artigo 10-A, da Lei 9.613/98, segundo o qual o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. A funcionalidade permite verificar se os clientes bancários mantêm contas ou aplicações financeiras diretamente, ou por procuradores, ou mesmo que figurem como procuradores de outrem, permitindo-se com essas informações detectar-se possível representação interposta (por “laranjas”), casos em que há apenas empréstimo de nomes que visam ocultar os reais beneficiários e interessados das operações. Nessa linha, e para apurarem-se ou dissiparem-se indícios de insolvência originados do esgotamento dos meios ordinários, defiro o pedido de consulta ao sistema em tela. Cumpra-se mediante acesso pelo SisbaJud. Em respaldo à medida, colaciono a seguinte jurisprudência. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE CONSULTA AO BACEN CCS. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ____________________________________________________________________ (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõem para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. Precedentes desta Câmara.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073410-41.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas ____________________________________________________________________ foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS- Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1.938.665 SP. Relator(a): MIN. NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Julgado em 26-10-2021, DJe 03-11-2021 Ulteriormente juntadas informações, manifeste-se a parte exequente. ____________________________________________________________________ Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004237-07.2020.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.115,90 Exequente(s): RICARDO FAQUINI RIBEIRO Executado(s): KENNEDY GABRIEL Decisão interlocutória A penhora de salário, vencimentos, remunerações ou proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais a essa regra são as previstas no § 2º do mesmo dispositivo, o qual afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No mais, a mitigação da regra da impenhorabilidade que tem sido feita pela jurisprudência é casuística e excepcionalíssima. E, vale dizer, são julgados que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribuiu aos precedentes jurisprudenciais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do referido diploma. Aqui, abro parênteses para citar o Enunciado nº 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento e Magistrados – Enfam, que em uma opção de definição com base na própria lei, estabeleceu que “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. Dessa maneira, não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte. É necessário, para que determinado entendimento seja considerado precedente, que tenha sido formalizado por algum dos instrumentos processuais acima referidos. Por essa razão, nem mesmo os Enunciados do FONAJE e os das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná tem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos precedentes jurisprudenciais. Dito isso, como no caso em tela o exequente não demonstrou a presença de uma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC que admitem a penhora dos rendimentos discriminados no inciso IV desse dispositivo, a sua penhora não pode ser admitida. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 425), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. (Art. 833, IV, do Código de Processo Civil). 4. A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada somente é excepcionada quando se trata de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, bem como para pagamento de prestações alimentícias, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, Processo: 07029799220188070000, j. em 8/6/2018). “... a decisão impugnada, determinação de penhora de salário na fonte, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento do agravante. II - O entendimento desta Turma, a respeito do cabimento de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, restringe-se à excepcionalidade e este é um caso típico de seu cabimento na forma do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC. III - Estando comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o salário, na forma do art. 833, IV, do CPC e do prevalente entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, entende-se que a penhora deve ser desconstituída (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07004437420188079000, j. em 20/6/2018). “Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dívida civil comum. Fase executiva. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A excepcionalidade do caso admite o processamento do agravo. É que a decisão impugnada, determinação de bloqueio e penhora de valores em conta salário, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento da agravante. 2. O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. 3. Agravo conhecido e provido para anular a decisão que deferiu o bloqueio e a penhora em conta salário da agravante e determinar a liberação, em seu favor, dos eventuais valores bloqueados/penhorados. 4. Recurso conhecido e provido” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07164759120188070000, j. em 14/11/2018). As decisões em sentido contrário, cuja existência não se desconhece, desatendem aos critérios fixados pelo próprio STJ nas suas poucas decisões que admitiram a flexibilização da norma de impenhorabilidade, e que a admitiram em hipóteses muito restritas, todas ausentes aqui: “Cumprimento de sentença. Constrição judicial sobre receitas provenientes de salário. Crédito de natureza alimentícia. Possibilidade. (...) Cumprimento de sentença. Crédito de natureza salarial. Penhora. A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) é flexibilizada com a perda do seu caráter absoluto (art. 833 do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que ampliam as hipóteses de distinção para a cobrança de créditos de honorários advocatícios (REsp 1714505 / DF 2017/0313034-5), e periciais (REsp 1722673/SP), contrato de adesão de empréstimo simples, consignado em folha de pagamento (QO no AREsp 1168380/RJ) e dividas de serviços educacionais (AgInt no AREsp 949104/SP), quando não haja comprometimento da subsistência do devedor (REsp 1658069/GO, 2016/0015806-6)” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator Designado(a): Soníria Rocha Campos D’Assunção, Processo: 07003658020188079000, j. 29/8/2018, sem grifos no original). De qualquer forma, vale dizer, também, que não há que se admitir excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, ou dos demais proventos indicados no inciso IV do art. 833 do CPC, se não foram esgotadas as diligências por busca de outros bens passíveis de penhora, notadamente aqueles elencados pelo art. 835 do mesmo diploma cuja penhora é expressamente admissível. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor proveniente de aposentadoria. Aplicação do enunciado 13.18. Ausência de comprovação de que inexistem outros bens para satisfazer o crédito. Determinação de liberação do montante. Ordem concedida. (...) mesmo que seja flexibilizada a regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, permitindo a penhora sobre percentual de vencimentos, previsão constante também no enunciado 13.18, é necessária não só a análise em relação ao percentual, levando sempre em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na satisfação do exequente, bem como a manutenção do sustento digno dos devedores, conforme constou na liminar, mas também a análise se houve o esgotamento de pesquisa de outros bens passíveis de satisfazer a obrigação. Não há prova nos autos de que inexistem outros bens para satisfazer o crédito, com observância ao art. 835, incisos, do CPC. Isso porque não foram realizadas diligências suficientes. Frente ao exposto, não sendo comprovado que inexistem outros bens para satisfazer a obrigação, determino o desbloqueio da penhora sobre o valor do benefício previdenciário do impetrante" (TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000771-30.2017.8.16.9000, Maringá, Rel.: Fernando Swain Ganem, j. em 4/8/2017) Assim, indefiro o requerimento de penhora do exequente, por ausência de amparo legal. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, indicando bens penhoráveis do(s) executado(s), sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. Int.-se. Em Maringá, 30 de julho de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %66

23/08/2021, 00:00

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