Execução de Título Extrajudicial 0000618-06.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000618-06.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000618-06.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.238,23 Exequente(s): FERNANDO NERY DE BARROS RODRIGUES Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE Vistos, etc. Defiro o pedido de seq. 457.1. À Secretaria para que proceda a inclusão do nome dos executados no cadastro do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Garantido ou efetuado o pagamento da dívida ou, ainda, extinta esta execução por qualquer motivo, determino o imediato cancelamento da inscrição. Passo a análise do pedido feito ao seq. 457.1. A possibilidade de emprego do sistema CNIB, no âmbito do direito privado, deve ser utilizada com resguardo, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). Ou seja, para sua utilização ser possível, devem ter sido esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, bem como, estas diligências devem ter sido infrutíferas. No caso dos autos, verifica-se que o executado, regularmente citado, não efetuou o cumprimento voluntário da obrigação e, tampouco, indicou bens a serem penhorados. Ainda, foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar bens e todas restaram infrutíferas. Sendo assim, considerando o preenchimento dos requisitos e o esgotamento das diligências em busca da localização de patrimônio do executado, defiro o pedido de seq. 457.1 e determino a indisponibilidade dos bens do executado. Após, intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:53

Confirmada

16/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:03

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:27

Confirmada

14/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 18:53

Documento (Certidão)

15/12/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:39

Confirmada

01/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000618-06.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.238,23 Exequente(s): FERNANDO NERY DE BARROS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 035.745.929-65) Avenida João Paulino Vieira Filho, 275 apto. 401 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 - E-mail: [email protected] Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE (CPF/CNPJ: 229.650.188-59) Alameda das Dracenas, 86 Cond. Vivendas - LOTM FAZ CASTELO - BOITUVA/SP - CEP: 18.550-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 437.1. À Secretaria para que proceda a tentativa de bloqueio via sistema RENAJUD. 2. Bloqueado algum veículo, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem, oportunidade em que, deverá: a) indicar o endereço do veículo bloqueado para eventual penhora e avaliação; b) informar seu interesse na adjudicação ou se pretende a sua alienação; c) informar se possui condições de remoção (oportunidade em que servirá como fiel depositário). 3. Ainda, determino a expedição de ofício na forma solicitada, constando que o prazo para apresentação das informações é de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000618-06.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.238,23 Exequente(s): FERNANDO NERY DE BARROS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 035.745.929-65) Avenida João Paulino Vieira Filho, 275 apto. 401 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 - E-mail: [email protected] Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE (CPF/CNPJ: 229.650.188-59) Alameda das Dracenas, 86 Cond. Vivendas - LOTM FAZ CASTELO - BOITUVA/SP - CEP: 18.550-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 437.1. À Secretaria para que proceda a tentativa de bloqueio via sistema RENAJUD. 2. Bloqueado algum veículo, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem, oportunidade em que, deverá: a) indicar o endereço do veículo bloqueado para eventual penhora e avaliação; b) informar seu interesse na adjudicação ou se pretende a sua alienação; c) informar se possui condições de remoção (oportunidade em que servirá como fiel depositário). 3. Ainda, determino a expedição de ofício na forma solicitada, constando que o prazo para apresentação das informações é de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 618-06.2019 Pela deliberação de mov. 318.1 determinou-se fosse oficiado ao Juízo Deprecado para transferência de R$ 37.114,64 (mov. 313.2). Vê-se porém pelas informações financeiras do processo a existência de apenas um depósito, consistente em R$ 769,60. Certifique-se portanto o cenário acima, e à míngua de depósito complementar, renove-se ofício para transferência de todo o montante vinculado aos autos 1000542-16.2023.8.26.0189. Em relação ao pedido de parcelamento, pontuo o seguinte. Dispõe o artigo 916 do CPC, que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. ____________________________________________________________________ Trata-se de técnica processual que visa a estimular o executado a reconhecer o direito consubstanciado no título executivo, evitando-se eventuais discussões a respeito em exceção de pré-executividade (rectius, objeção de executividade), embargos à execução ou em ação autônoma impugnativa do título. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 852) No caso concreto, não se faz presente contudo o requisito temporal, à medida que a postulação não observou o prazo legal de quinze dias, de modo que o executado não poderá dela beneficiar-se sem a expressa anuência do credor, que na hipótese já se manifestou contrariamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 916 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.O parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC pressupõe o cumprimento dos requisitos necessários pelo devedor, sob pena de indeferimento de referido favor legal. No caso dos autos, a discordância do exequente se baseou no descumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias para a apresentação do pedido. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048149-74.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021) Isto posto, indefiro o parcelamento. ____________________________________________________________________ Em continuidade, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do devido. Após, venham conclusos para análise das questões ainda latentes. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.238,23 Exequente(s): FERNANDO NERY DE BARROS RODRIGUES Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE Vistos e examinados estes autos: 1. Não obstante a parte executada tenha interposto recurso inominado em face da decisão de evento 227, esclareço que somente pode ser interposto recurso contra sentença, sendo que não é possível quando se tratar de decisão interlocutória como ocorreu por ocasião do comando judicial de evevnto 2271 e do recurso interposto no evento 235. Assim, deixo de receber o recurso inominado de evento 235, posto que não é a medida processual adequada para se atacar uma decisão interlocutória. 1.1. Dê-se ciência à parte executada. 2. No impulso do feito, oficie-se à Caixa Econômica Federal na forma requerida pelo exequente no evento 237. Conste na missiva que o prazo de resposta ao Juízo é de 30 (trinta) dias. 2.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Quanto ao pleito de praceamento do imóvel penhorado no evento 85 – fração ideal de 16,66% do imóvel de matrícula nº 7.784, com avaliação realizada no evento 118, por verificar que a audiência de pós penhora já foi realizada no evento 197, DEFIRO o pedido. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Fernandópolis/SP para a realização de hasta pública do imóvel penhorado no evento 85. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: imóvel matriculado sob o nº 51.885 (termo de penhora no evento 84) e da fração ideal de 16,66% do imóvel de matrícula nº 7.784 (termo de penhora no evento 85). Ainda, houve o deferimento da penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis de matrícula nº 23.032 (termo de penhora no evento 86) e nº 5.190 (termo de penhora no evento 87). Opostos embargos de terceiro (autos nº 0001315-56.2021.8.16.0018), o pedido foi julgado procedente declarar a nulidade da penhora referente aos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 5.190 – sentença carreada no evento 158. Na sequência, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 191), alegando que possui parte do imóvel de matrícula nº 7.784, pequena propriedade rural, onde retira todo o seu sustento juntamente com sua família. Disse que é o único meio de renda seu e de sua família. Juntou petição e documento no evento 191. Instado a se manifestar, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento do pedido (evento 207). No evento 216, a terceira interessada Laiza Maria da Silva de Souza peticionou informando que arrematou o imóvel de matrícula 51.885 e requereu o levantamento da constrição efetivada nestes autos. O Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca do pedido, tendo este concordado com o levantamento no evento 222. É o relato do necessário. Decido. 2. Do levantamento da penhora Compareceu terceira interessada, no evento 216, informando que arrematou o imóvel de matrícula 51.885 e requereu o levantamento da constrição efetivada nestes autos. Considerando a oitiva do credor no evento 222, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.238,23 Exequente(s): FERNANDO NERY DE BARROS RODRIGUES Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE Vistos e examinados estes autos: 1. Conforme se extrai dos autos, no evento 80 houve a determinação de penhora de imóveis registrados em nome do DEFIRO o pedido de levantamento da penhora efetivada no evento 84 deste feito quanto ao imóvel matriculado sob o nº 51.885. De forma imediata, promova a Secretaria os atos necessários para o devido levantamento da restrição, inclusive comunicando ao Cartório Distribuidor, se necessário. Igualmente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis solicitando a imediata baixa no AV.8/51.885 da matrícula do bem (seq. 216.4). 3. Da exceção de pré-executividade Como é cediço, a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios tais que possam ser observados de plano na execução e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se, portanto, de iniciativa que visa proteger a parte executada de situação à qual não se submeteria se o vício não se observasse. Diante disso, tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, dispõe o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Art. 5º, CF: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Atualmente, têm-se como pequena propriedade rural o imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais, tais parâmetros são previstos no ordenamento jurídico, tal como no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Igualmente, destaca-se o dispositivo da Lei 9.393/96: Art. 2º (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sulmatogrossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. No Estado de São Paulo, para o município onde está situada a propriedade rural, Fernandópolis, cada módulo fiscal equivale a 26 hectares[1]. E ainda, para o reconhecimento do pedido há necessidade de prova de que a propriedade deve ser trabalhada pela família. Lembra-se que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do recente julgamento do REsp 1913236/MT, passou a entender, de forma unânime, que “sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado (...) é do devedor o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família”, entendimento este que passou a ser adotado também pela 4ª Turma do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA QUE SERVE COMO MORADIA. IMÓVEIS RURAIS CONTÍGUOS. DIMENSÃO TOTAL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR QUE OS IMÓVEIS SEJAM EXPLORADOS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, impõe-se a análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam, ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. 2. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural e de que seja trabalhada pela família, estão preenchidos os requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 3. “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR 0038191-11.2014.8.16.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024390-47.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AUSENTE PROVA DO LABOR FAMILIAR NA PROPRIEDADE E DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020109-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.09.2022) No caso em apreço, a matéria arguida pelo devedor, não se enquadra nessa situação, muito pelo contrário, a questão envolvendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demanda que o executado apresente provas da existência dos requisitos para tanto, ou seja, prova de que o imóvel é explorado economicamente pela família, sendo, assim, a sua única fonte e subsistência, que, por demandar instrução processual, com a produção, sob o crivo do contraditório pleno, de tais elementos de convicção. E ainda, é de se ver nos autos que o Juízo determinou que o executado produzisse provas que comprovassem a alegação de impenhorabilidade do bem e que este é trabalhado pela família do devedor. Contudo, não houve a juntada de qualquer documento nesse sentido pelo devedor. Registre-se ainda que o requerimento formulado pelo executado no evento 208 não pode ser acatado, eis que não cabe ao Juízo diligenciar junto ao Prefeito do Município de Pedranópolis para que o mesmo corrobore as alegações do devedor, devendo o executado se atendar ao disposto no artigo 373, I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Por fim, a documentação carreada pelo exequente no evento 207 demonstra que o devedor possui outras fontes de renda além da produção rural, já que é pecuarista, possui outros imóveis e ainda é advogado atuante. O próprio executado já manejou igual pedido de impenhorabilidade relativo ao mesmo bem junto aos autos nº 0061629-48.2019.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina/PR. Naquele processo, a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 7.784 foi mantida em sede de recurso de Agravo de Instrumento (recurso nº 0071476-48.2021.8.16.0000), fundamentando o r. Relator que: “A propriedade rural cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida, como já relatado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, está localizada (Distrito de Pedranópolis – seq. 218.2) a mais de 500 km/h de distância do local de residência (Boituva/SP) do agravante, não sendo possível concluir que seja ela explorada em regime de economia familiar, como previsto constitucionalmente. De mais a mais, é possível verificar que o agravante exerce a atividade de advogado, com atuação atual em mais de 38 processos, e dela certamente deve auferir algum rendimento, possuindo também ao menos outros três imóveis, com o exercício da atividade de agropecuarista na cidade de Angatuba/SP. Ou seja, ainda que houvesse demonstração de que o agravante obtém renda na área rural penhorada, o que, diga-se, não há, o certo é que tal renda não seria a única do devedor. Assim, conclui-se pela inexistência de comprovação nos autos da alegada exploração direta da propriedade rural pelo executado e por sua família, deixando de preencher, portanto, o requisito de exploração econômica do bem pelo núcleo familiar do devedor”. Ante todo o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. 4. Após o cumprimento do item 2 desta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto [1] http://arquivo.ambiente.sp.gov.br/sicar/2014/05/Modulos-Fiscais-por-Municipio.pdf

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000618-06.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.238,23 Exequente(s): FERNANDO NERY DE BARROS RODRIGUES Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE Despacho 1. A Carta Precatória n. 0002411-66.2020.8.26.0082 (seq. 167) foi expedida para proceder à avaliação do imóvel de matrícula nº 5190. Ocorre que, nos autos em apenso, foi proferida sentença declarando a nulidade da penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 5190 (seq. 158). Ante a nulidade da penhora, não há que se falar em avaliação do referido bem. Desnecessária, também, informação acerca do valor total das parcelas quitadas do contrato de financiamento de nº 144440333052 (garantido pela alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 5190). Ademais, os requerimentos da parte relativos à constrição do imóvel em questão ficam prejudicados. 2. Quanto a manifestação de seq. 157.1, cumpre salientar que já foi realizada a avaliação dos imóveis e matrículas nº 51.885 e 23.032 e expedida intimação do executado acerca do retorno da carta precatória. O aviso de recebimento retornou com a anotação “mudou-se”. Verifico, todavia, que a carta de intimação foi expedida para o mesmo endereço em que realizada a citação. E o art. 274, p.ú, do CPC, prevê que “se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No mais, conforme já esclareci, os credores hipotecários, os credores com penhora anteriormente averbada e os coproprietários dos bens penhorados serão cientificados da alienação judicial, na forma do art. 889, do NCPC. Assim, a intimação de seq. 133 é válida. Diante disso, tendo em vista que o executado ainda não foi intimado das penhoras de seq. 84, 85 e 85 e que o valor dos imóveis penhorados garante a execução, cumpra-se o art. 137, da Portaria nº 3/2019. Está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e não se sabe ainda, com qualquer certeza, quando será possível a retomada do atendimento presencial. Aguardá-lo pode resultar em uma paralisação desnecessária do processo. Assim, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Dessa maneira, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 15 de julho de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *%

21/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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