Ação Penal - Procedimento Sumário 0031574-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0031574-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 13:52

Documento (Informações)

20/09/2023, 11:19

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 18:01

Destinação

30/08/2023, 16:20

Documento (Certidão)

30/08/2023, 16:20

Confirmada

18/08/2023, 14:03

Entrega em carga/vista

17/08/2023, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031574-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D. M. J. Réu(s): J. A. J. Vistos, etc. 01. Acolho o parecer ministerial de seq. 181.1. 02. Considerando que o objeto apreendido trata-se de arma branca (seq. 1.7) e a existência de sentença condenatória, determino a destruição do referido bem, nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022). 03. No mais, cumpra-se nos termos já determinados. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO [F]

25/07/2023, 00:00

deferimento

24/07/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 07:54

Documento (Outros documentos)

22/07/2023, 11:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031574-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031574-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA MODESTO JOSE Réu(s): JONATAS ANDRE JOSE Vieram os autos conclusos diante da interposição de recurso em sentido estrito pela defesa na seq. 129.1, em razão da sentença de seq. 111.1 que condenou o réu ao cumprimento de uma pena de 05(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e ao pagamento de indenização à vítima no valor de 1 (um) salário mínimo nacional. Preliminarmente, verifica-se que a defesa interpôs recurso em sentido estrito em face de sentença proferida na seq. 111.1. Tem-se que a referida hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no presente caso. Observa-se que o inciso I, do artigo 93, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; Com isso, verifica-se que a sentença não é impugnável por meio de recurso em sentido estrito e sim pelo recurso de apelação. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: Recurso em Sentido estrito. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência recursal contra a sentença condenatória. Alegação de insuficiência probatória. Situação que desafia apelação (art. 593, I, do CPP), ante seu efeito devolutivo. Matérias de fato e de direito submetidas à análise do Tribunal ad quem. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Dúvida injustificável. Precedentes. Recurso não conhecido. Pretendendo o recorrente sua absolvição, alegando insuficiência probatória, é cabível recurso de apelação (art. 593, I, do Código de Processo Penal), vez que a insurgência se refere à condenação pelo crime de embriaguez ao volante. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003492-84.2013.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.02.2020- grifo nosso). Ante o exposto, deixo de receber o recurso em sentido estrito interposto nos autos, diante do não cabimento do recurso manejado pelo réu. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Sim. Magistrada: O senhor estava sóbrio, estava sob efeito de substâncias entorpecentes? Réu: eu tava drogado, com ciúmes, mas eu tava bem consciente do que eu tava fazendo. Magistrada: e por que o senhor fez isso? Réu: vou falar bem a verdade, o primo dela foi em casa e falou que tinha um rapaz, que se ela tivesse voltado para mim ele ia bater nela, e eu não tava legal nesse dia, eu senti ciúme né, e fui lá esclarecer, que ela tinha me bloqueado no celular, ela tava conversando comigo e me bloqueou no celular né? E aí eu me droguei e fui, só que eu fui no momento errado né, podia ter ido sem grana na cabeça, para acompanhar a conversa em dia, para gente resolver da melhor forma e não foi da forma que eu queria ter chegado, não queria ter chegado nesse ponto, ela sabe a pessoa que eu sou um pai trabalhador, não sou criminoso, só tava no momento da droga mesmo, jamais eu ia meter a faca nela, ela sabe, falei no ouvido dela lá na hora, ela sabe que eu sou um homem de Deus, eu só tava num momento de ciúme e ela sabe que eu amo ela, sabe que dou a minha vida pelo amor que eu sinto por ela, e eu tava drogado, agora eu só quero fazer o melhor, quero sair daqui, trabalhar, se for da vontade de Deus ela voltar para mim vai ser da vontade de Deus né, deixar ela viver a vida dela. Magistrada: vocês brigavam muito? Réu: não, não é que a gente brigava muito sabe, eu sempre fui um cara assim, ela não dava muita atenção sabe e eu queria a atenção dela, chamava ela para conversar, pra sentar e ela foi sempre uma mulher fechada, mas é uma mulher trabalhadeira, mulher guerreira. Foi bom esse tempo que ela me deu, ela tinha pedido um tempo, aí depois que ela criou força de ir para casa dos parentes dela, o meu irmão ter tirado ela de perto de mim né, no começo já foi, ela tinha pedido um tempo aí ela veio com outra cabeça, de separação, eu falei não, não é assim, você pediu um tempo para mim, agora o meu irmão tirou você de perto de mim você tá pedindo a separação? Não é dessa maneira, vamos sentar, vamos conversar, aí a tia dela arrumou uns caras la para me impedir de entrar no Novo Amparo, ai eu comecei a ter mais ciúmes entendeu, eu falei mas espera aí, eu não estou usando drogas, fiquei dois meses e quinze dias sem usar droga, indo para igreja, que eu sou batizado, vou mostrar para ela mudança, é isso, aí ela começou a piorar, começou a travar mais eu no celular, conversar com 9 meus irmãos, conversar com os amigos da gente e eu presenciando isso aí no celular e fiquei com ciúme, falei pô mas eu to parando com as drogas com tudo e você tá conversando com todo mundo e não tá conversando comigo, se você queria que eu parasse com as drogas eu to parando e porque você está me evitando? “Não, eu não quero ainda”, então porque você está conversando com todo mundo? Ela sempre xingava os meus irmãos de negro, sempre maltratava meus irmãos e depois foi, tipo assim, se abrindo pra os meus irmãos, eu falei se abre comigo pra gente se entender sabe, porque eu sou um cara que eu sei escutar também quando eu não estou com drogas e sem bebida, eu sou um pai excelente, sou um marido excelente, tenho meu trabalho, sou pedreiro, e eu tava com ciúme, tava num momento de depressão, num momento de turbulência, perdi minha casa, perdi meu carro, no momento eu queria só tentar resolver, o que foi da forma errada e eu tô arrependido do que eu fiz. Magistrada: o senhor estava trabalhando na época? Réu: no momento eu estava desempregado, só que eu ia começar a trabalhar. (…) Magistrada: Quanto tempo o senhor ficou com ela? Réu: por 17 anos (…) eu tenho dois filhos e outro que morreu e minha família é tudo pra mim (…) Eu falei para ela, ela é tudo para mim, só quero poder sentar com ela pra gente poder se declarar do que está acontecendo no nosso casamento, se não for para a gente ficar junto mais que a gente tenha pelo menos uma conversa (…) Magistrada: O senhor sabia que existia medida protetiva de não aproximação e mesmo assim o senhor procurou por ela? Réu: até nesse dia que aconteceu isso eu tinha me esquecido disso, vou falar a verdade, eu tinha me esquecido, eu me senti ameaçado pelas pessoas que estavam armando pra me ameaçar la, eu tava ficando longe dos meus filhos, que é a única coisa que eu tenho, eu fiquei, igual eu disse pra vocês, eu fiquei com ciúme que ela estava me distanciando dos meus filhos, eu pedi a Deus pra ela não fazer esse tipo de coisa, eu pedi a Deus, quero meus filhos, e ela tava se fechando, que ela não tava dando meus filhos para mim, mas eu quero fazer tudo ao contrário, quero sair daqui só pra ter minha vida de volta (...) Advogado de Defesa: só me esclarece o seguinte, lá no dia você realmente tinha intenção de fazer mal para ela ou foi um episódio de descontrole da raiva, da droga? Réu: só foi um descontrole da raiva da droga, ela sabe eu não tenho coragem de fazer mal algum para ela. Advogado de Defesa: nem no dia e nem posteriormente o senhor faria mal pra ela? 10 Réu: nem no dia e nem posteriormente, ela é a mulher que eu amo sabe, futuramente eu quero ter ela de volta (…) Advogado de Defesa: o senhor está arrependido? Réu: Estou bastante arrependido, se eu pudesse voltar atrás e não cometer esse erro, vou falar pra você, eu voltaria e falava meu amor vamos casar de novo”. Verifica-se que o réu confessou ter descumprido as medidas protetivas ao ir até a residência da vítima, violando seu domicílio ao entrar no local sem sua permissão e proferindo-lhe ameaças. É inegável a autoria e materialidade dos delitos de descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio e ameaça, mormente porque todas as provas colhidas tanto em sede extrajudicial/policial como judicial restaram corroboradas nos exatos termos, sem que houvesse qualquer dúvida a ser aventada. Dessa maneira, considerando os depoimentos da vítima, mais o que consta do boletim de ocorrência e da instrução judicial, verifica-se no presente caso que a palavra da ofendida encontra completo amparo, motivo pelo qual merece veracidade. Nesta linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Acórdão. Conclusão - I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, ofereceu denúncia contra JONATAS ANDRÉ JOSÉ, brasileiro, portador do RG nº 9671117/PR, nascido em 17/03/1986 (com 35 anos à época dos fatos), natural de Londrina/PR, filho de Aparecida Paulino Pereira José e Francisco José, atualmente preso em estabelecimento prisional desta Comarca, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos (seq. 41.2), in verbis: FATO: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA “No dia 24 de junho de 2021, por volta das 02:50 horas, na residência localizada na Rua Galdencio Ferracini, n° 15, nesta cidade e foro central da comarca da região metropolitana de Londrina/PR, o denunciado JONATAS ANDRÉ JOSÉ, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima Daniela Modesto José, sua ex-convivente, entrou e permaneceu no endereço supra, residência em que vive a vítima, contra a vontade expressa desta, adentrando o local após arrombar a porta da residência, vindo a danificá-la. Nas mesmas circunstâncias de data e local acima descritos, o denunciado JONATAS ANDRÉ JOSÉ, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima Daniela Modesto José, sua ex-convivente, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, colocando uma faca em seu pescoço (apreendida), afirmou à vítima que iria matá-la e que depois se mataria, bem como deu golpes de faca no braço do sofá a fim de intimidar a vítima. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso temor e sofrimento psicológico à ofendida – representação no termo de declarações da vítima (seq. 1.12). Consta, ainda, que praticando os crimes acima narrados, o denunciado JONATAS ANDRE JOSE, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se 1 da relação íntima de afeto que manteve com a vítima Daniela Modesto José, sua ex-convivente, descumpriu decisão judicial prolatada nos autos n.º 0014359-57.2021.8.16.0014, que determinou medidas protetivas de urgência previstas da Lei 11.340/06 em favor da vítima, na medida em que aproximou- se da vítima e voltou a praticar violência contra ela, estando devidamente intimado das medidas desde a data de 23 de março de 2021 (conforme certidão de seq. 21.1 dos autos supramencionados)”. Assim procedendo, segundo a acusação, teria o denunciado incorrido nas sanções previstas no art. 150, ‘caput’, art. 147, ‘caput’, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, todos dispositivos do Código Penal, e art. 24-A, ‘caput’, da Lei 11.340/06, aplicada a regra do concurso material entre os crimes de espécies diversas, nos moldes do artigo 69 do Código Penal, observando-se a Lei nº. 11.340/2006. O inquérito policial foi juntado à seq. 1. Em sede de audiência de custódia, foi homologada a prisão em flagrante do réu, havendo a conversão em prisão preventiva (seq. 15.1). A denúncia foi oferecida (seq. 41.2), sendo recebida em 13/07/2021, pela decisão de seq. 49.1 dos autos. Citado pessoalmente (seq. 63.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (seq. 71.1), por meio de defensor nomeado. Não sendo causa de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 73.1). Em audiência de instrução presidida em 03 de novembro de 2021, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação (policial militar) e realizado o interrogatório do réu (seq. 90). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Marcos (seq. 93.1). O Ministério Público requereu, em sede de alegações finais por memoriais (seq. 97.1), a procedência total da denúncia, condenando-se o réu em todas as disposições da exordial, por entender que restaram comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. Quanto à fixação da pena, requereu a pena base acima do mínimo legal previsto, bem como incidência de uma agravante e atenuante da confissão, e a determinação do regime inicial aberto. Por fim, pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação de danos à vítima e revogação da prisão preventiva do réu. 2 A defensora nomeada do réu, ao apresentar as alegações finais por memoriais (seq. 109.1), requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, concessão de liberdade provisória ao acusado e fixação de indenização à vítima no valor máximo de R$ 300,00. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, após encerrada a instrução processual, pugnou seja julgada totalmente procedente a denúncia, condenando-se o acusado nas tipificações narradas na exordial. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas aos autos, observa-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. A materialidade dos delitos se encontra alcançada e devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante de seq. 1.1, boletim de ocorrência de seq. 1.2, auto de exibição e apreensão da faca utilizada pelo réu para a prática dos crimes de seq. 1.7, comprovante de intimação das medidas protetivas de urgência de seq. 1.9 e 1.10, bem como pelas declarações da vítima e testemunhas, tanto perante a Autoridade Policial (seq. 1.4, 1.6 e 1.12), quanto em Juízo (seq. 90). Sobre a autoria, verifica-se que não resta dúvidas recair sobre a pessoa do réu JONATAS ANDRÉ JOSÉ, uma vez que os relatos de todos os envolvidos nos autos confirmaram que o réu ameaçou a vítima, bem como adentrou sua residência sem permissão, descumprindo assim as medidas protetivas de urgência vigentes em seu desfavor. Neste sentido, verifica-se que desde a fase inquisitiva os relatos da vítima já indicavam a responsabilidade penal do réu pela violência doméstica praticada contra sua ex- companheira. Ao ser ouvida em fase inquisitorial, na Delegacia (seq. 1.12), a ofendida DANIELA narrou que: “Eu estava dormindo, daí ele chegou chamando pela janela, daí ninguém abriu, ele arrombou a porta e entrou para dentro, daí ele tava com uma faca assim nas costas e ele disse que tinha um vídeo, que ele me viu ontem numa lanchonete, mas eu nem saí, disse que tava eu e dois irmãos dele na lanchonete, tava com um dvd assim na mão e falou que tinha que conversar comigo (…) dai ele pegou a faca e me segurou pelo pescoço e colocou a faca assim no meu pescoço (...) ele falava que ia me matar e depois ia se matar (…)”. 3 Questionada sobre os descumprimentos das medidas protetivas de urgência disse: “(...) não é a primeira vez que ele vai lá (…) ele já foi umas quatro vezes já, só que daí ele ia e já ia embora, da última vez eu até dei cinquenta reais para ele, já estava no meu horário de ir trabalhar (…) Ele tá desde sábado usando drogas (...) Na mesma hora que ele dizia assim “vamos ali em cima pagar pra mim” acho que a conta que ele fez de droga, eu falei que não ia, daí ele pôs a faca aqui no meu pescoço, falou que ia me matar e depois se matar (...)”. Sobre o histórico de violência, a vítima disse que o requerido, nos últimos dois anos, dava-lhe empurrões, socos, puxões de cabelo, chutes, que ele é usuário de drogas e álcool, e sempre que saía para usar os entorpecentes voltava dizendo que tinha visto a vítima na rua, dentro de um carro, em cima de uma moto. Ouvido o Policial Militar Rodrigo Aparecido Pereira, também em sede extrajudicial, confirmou o relato da vítima, dizendo que encontrou o réu totalmente descontrolado, ameaçando a vítima com uma faca (seq. 1.4): “A ocorrência do rádio de que no Novo Amparo tinha um indivíduo que tava de posse de uma faca e tava com uma vítima na condição de refém. Quando nós chegamos até no local, verificamos que se tratava disso mesmo, tinha um indivíduo, o Jonatas, ele estava muito alterado, estava com uma faca no pescoço da senhorita aqui e a gente tentou dialogar com ele, ele tava muito agressivo, ele tava num primeiro momento irredutível, até que chegou um momento que nós dialogamos ali com ele, ele optou por estar jogando essa faca e se rendeu para a equipe, foi realizada a prisão dele e conduzido até o Delegado de Plantão”. Perguntado pelo Delegado se havia medida protetiva em favor da vítima, a testemunha respondeu afirmativamente e disse que o acusado estava em situação de descumprimento. Sobre o tempo em que o réu estava com a vítima como refém, explicou: “(...) Segundo ela ele tinha acabado de chegar lá, ele não é morador lá do Conjunto Novo Amparo, ele já tem até uma desavença com uma pessoa ali do bairro, que é um local meio dominado pelo tráfico, ele não podia nem pisar nesse ambiente, pois ele foi até lá, segundo ela [o acusado] arrombou a porta e pegou essa faca e, segundo ela, também não é a primeira vez, e pegou essa faca e colocou a faca no pescoço dela e foi assim que nós encontramos a situação (...)”. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pelo Policial Militar Marcos Antonio Alves (seq. 1.6), destacando que o réu estava visivelmente sob efeito de 4 drogas. Ademais, acrescentou que negociaram por cerca de meia hora para que liberasse a vítima. O réu JONATAS, por sua vez, quando ouvido em sede investigativa (seq. 1.16), afirmou que agiu no impulso, deixando claro que não se conformava com o fim da união com a vítima, confessando os delitos: “Aconteceu hoje lá, é que eu tava entrando em contato com ela, pedindo pelo amor de Deus para ela me dar uma atenção, pra gente conversar, porque eu não podia chegar perto dela né, e eu não tinha feito nada pra ela (…) e aí como a gente tá distante por causa da briga que a gente teve né, eu desesperei, fiquei desesperado, e falei eu tenho que falar com ela, tenho que falar com os meus filhos, eu vou lá, eu vou ver eles e acabou acontecendo isso aí cara (...) eu não queria ter feito isso (…) é, eu quebrei a porta, fiquei desesperado que ‘os caras’ tavam descendo, eu falei assim eu vou segurar ela, eu não vou fazer nada, eu vou fazer isso pra eu poder sair daqui, ai eu tava falando a todo momento no ouvido dela, eu falei eu não vou te enfiar essa faca, só fica tranquila, fica tranquila pelo amor de Deus até a Polícia chegar”. Quando questionado do porquê estava com a faca, explicou: “(...) até vocês chegarem pra eu me render, entendeu, ela sabe que eu não ia fazer aquilo, ela sabe a pessoa que eu sou.” Questionado se havia usado drogas, disse que no dia dos fatos não, mas que é usuário de cocaína. Afirmou, ainda, que já fez tratamento de drogas, mas no momento não está em tratamento. Sobre o histórico de violência, negou o narrado pela vítima, dizendo que nunca teria a agredido, mas que de fato, por causa do ‘amor’ que sentia, a deixava presa, não deixava que a vítima fizesse nada e as coisas foram se agravando e começaram a brigar. Em fase judicial, a vítima DANIELA confirmou o seu relato perante a autoridade policial (seq. 90.1): “Ministério Público: (…) Eu queria que a Senhora relatasse como que aconteceu essa situação. Vítima: Então, era umas 2 horas da manhã, tava dormindo com meus filhos e minha mãe, nós moramos em seis, eu escutei ele batendo na janela e daí eu falei que não ia abrir, ele deu um chute na porta e eu dormi no quarto lá no fundo com meus filhos e minha mãe, e quando ele estourou a porta, eu fui sair do quarto, ele já tava dentro do quarto com uma faca bem grande na mão e ele tava louco, alucinado, a família dele disse que ele tava já cinco dias virado dia e noite usando drogas e bebendo, e ele me falou que tinha me visto numa 5 lanchonete com os irmãos dele, eu tinha ido na igreja, e ele pegou essa faca e colocou no meu pescoço, entendeu? Colocou todo mundo para fora, dentre essas seis pessoas, eu tenho um tio cadeirante, ele ficou no quarto né, não podia sair e minha mãe e meus dois filhos e meu tio ficou para rua, tava bem frio nesse dia, ele colocou eles para rua e pegou a faca e me segurou pelo pescoço e ele batia com a faca assim no sofá e na parede, e ele dizia que era para mim confessar que todo mundo já tinha visto eu, era para mim conversar, mas eu não sabia o que que era para confessar entendeu, só sabia chorar e pedir pelo amor de Deus para ele não fazer isso. Ministério Público: Ele ameaçou a Senhora de morte nessa ocasião? Vítima: Sim, ele falava assim: “você sabe como o diabo me usa, eu vou te matar e depois eu vou me matar”. Porque antes dele chegar nesse dia, ele ficava me ligando, me mandando mensagem, eu bloqueava o número, ele pegava outro celular. Ministério Público: A Senhora chegou a pedir medida da Maria da Penha? Vítima: Tinha, porque antes desse dia ele tinha me agredido, ele agrediu eu e agrediu minha mãe, minha mãe tem 61 anos, só que minha mãe não registrou queixa. Ministério Público: Há quanto tempo você convivia com ele? Vítima: 17 anos. Ministério Público: Vocês estavam separados há quanto tempo? Vítima: a gente voltou de Santa Catarina em fevereiro, em março eu larguei dele, foi onde que eu fui pedir a medida protetiva. Ministério Público: durante o convívio de vocês, o casamento de vocês, tinha essas ameaças e agressões também? Vítima: tinha, só que eu tinha medo de sair de casa, meus filhos cansaram de presenciar ele drogado e eu dormindo no quarto com os meus filhos, ele chegava e me dava socos no rim e acordava com os socos no rim, assim de lado, e ele dizendo acabei de te ver em cima da moto de alguém ou dentro do carro de alguém, ou ele ia no meu trabalho e dizia: “eu acabei de te ver”, e dele me buscar no meu trabalho, isso lá em Santa Catarina, e minha patroa dizia vai embora senão esse louco vai subir, e a gente tá indo embora, na rua, e ele drogado falava hoje você morre, ele pegou uma garrafa de vidro, quebrou ela e eu tava com uma bolsa nas costas, ele enfiou essa garrafa, que sobrou da garrafa, ele enfiou nas minhas costas assim, só que pegou na bolsa. Já me agrediu com, como é que chama? Acho que é trena, aquele negócio de medir de pedreiro, pela parte de ferro, já cortou minhas costas, já me chutou nas pernas, já me puxou o cabelo, tudo isso meus filhos já presenciou, tanto grande, quanto pequeno. 6 Ministério Público: que idade tem os seus filhos, Daniela? Vítima: eu tenho um de 13 e tenho um de 5. Ministério Público: eles chegaram também a ser ameaçados ou agredidos? Vítima: no dia que ele pegou a faca, o meu menino mais velho, que ele é bem grandão, ele foi pra cima do pai e graças a Deus a faca pegou assim sabe, tipo, por que ele fez assim com a faca e pegou assim, não chegou a encostar, mas passou rente assim ao peito dele, mas não chegou a pegar graças a Deus. Advogada do NUMAPE: Daniela, os seus dois filhos também são filhos do Jonatas? Vítima: Sim. Advogado de Defesa: Você falou que vocês largaram mais ou menos em fevereiro, até que em março você pediu as primeiras medidas né, decorrente da agressão, aí eu queria saber se entre março e junho vocês chegaram se encontrar novamente ou não teve mais contato? Vítima: Sim, porque ele ia no terminal, eu trabalhando ele chegou a ir no terminal duas vezes atrás de mim, ele ia lá onde eu moro, que essa casa que é do meu tio né, é de herança da minha mãe, até porque eu não posso voltar a morar lá no São Jorge, justamente por causa dele, que ele não me deixa em paz, ele ia lá direto de madrugada, ele pulava o muro, ele batia na janela quando tava quase no horário de sair para trabalhar, ele ia ficava me cercando, sempre drogado. Advogado de Defesa: entendi, até nesse ponto mesmo você relatou que ficou sabendo que ele ficou 5 dias varado. Vítima: pela própria família dele. Advogado de Defesa: especificamente nesse dia dos fatos, o que você conseguiria relatar, que ele tava embriagado, seria efeito de drogas, só a raiva? Vítima: ele estava drogado, porque eu conheço ele como a palma da minha mão, ele tava drogado, ele não dizia coisa com coisa, porque quando ele fica drogado ele tem alucinações, ele me vê em tudo quanto é lugar, ele perdeu o emprego já por conta disso, que ele disse que eu tava dentro do carro com o patrão dele, todo lugar ele me vê, ele estava muito drogado, muito, ele ficava se mordendo assim”. Verifica-se dos depoimentos harmônicos da vítima, tanto em sede extrajudicial como judicial, que as ameaças perpetradas pelo acusado foram motivadas por ciúmes e por não aceitar o término do relacionamento com a ofendida. 7 DANIELA narrou que o relacionamento com o réu sempre foi permeado por diversos tipos de violência, inclusive relatando episódios pretéritos de agressões físicas, ameaças e perseguições constantes. Além disso, aduziu que solicitou as medidas protetivas de urgência quando o acusado agrediu a vítima e sua mãe já idosa. Sobre os fatos narrados na denúncia, DANIELA confirmou que naquele dia o réu violou seu domicílio, entrando no local sem sua permissão portando uma faca, e perpetrou ameaças contra a ex-companheira, que inclusive foram presenciadas pelos filhos menores do ex- casal. Sobre a valoração das narrativas apresentadas pela vítima, tem-se que no âmbito da violência doméstica e familiar, não parcas vezes o crime acontece na clandestinidade, como no caso em tela, razão pela qual a palavra da vítima possuí extrema importância para elucidação da demanda. É certo que esta palavra deve ser coerente e guardar total relação com os fatos apresentados nos autos. No caso em tela, os depoimentos da vítima vieram corroborados com os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência e realizaram a prisão em flagrante do denunciado, bem como pela própria confissão do réu em Juízo. O Policial Militar Rodrigo Aparecido Pereira assim narrou em Juízo (seq. 90.2): “(...) Então, a situação desse dia foi a seguinte, teria uma situação de violência doméstica numa residência e uma senhora se encontrava na situação, até não sei se é correto dizer, mas situação de refém né, que ela se encontrava com a faca no pescoço e no interior da residência quando nós chegamos lá, a casa é uma casa de muro baixo e a porta estava aberta, e da rua nós conseguimos avistar o indivíduo com a faca no pescoço da mulher e, aparentemente, completamente transtornado e falando alto com a equipe, daí nesse momento, no caso o nosso CPA, aqui que é o sargento Mario, ele ficou nessa situação de negociação, até o momento que o indivíduo jogou a faca, deitou ao chão e se rendeu, após ele ter se rendido, ele foi algemado por conta da agitação dele, por conta do modo que ele se encontrava né, e foi encaminhado até a delegacia para as providências cabíveis (...) houve muitas ameaças, lá no momento, inclusive, foi muito tenso, foi uma situação extremamente tensa, mesmo porque ele estava com uma faca muito afiada no pescoço dela e lá de fora a gente via e foi uma situação, assim, bem chocante né? Ministério Público: ele aparentava estar sob efeito de drogas ou álcool? Testemunha: Aparentava, inclusive ele falou que fazia uso de drogas, falou que é viciado em crack (...)”. 8 Em seu interrogatório judicial (seq. 90.3), o réu JONATAS ANDRE JOSE mais uma vez confirmou a prática dos crimes pelos quais fora denunciado: “Magistrada: Aconteceu isso narrado na denúncia? Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, 11 negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial: AgRG no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/00218490-0) (grifos nossos). Na mesma linha é o recente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA. I. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. POSTULADA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65-III-C-D DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADAS. III. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017502-64.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 15.12.2020) (TJ-PR - APL: 00175026420158160014 PR 0017502-64.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Telmo Cherem, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020). Quanto ao tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal, importante trazer à baila uma análise detalhada do núcleo do tipo. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci ensina que: 12 “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Na jurisprudência: TJMG: “Pratica o delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, merecendo ser condenado, o agente que, consciente e voluntariamente, dirige às vítimas palavras contendo prenúncio da pratica de mal injusto e grave futuro, causando 1 desassossego e temos a elas”. Nesse diapasão, destaco que a análise no verbo não se encontra isolada, de modo que para a concretização/consumação do delito é necessário que haja a ocorrência da circunstância essencial, qual seja, da intenção de causar mal injusto e grave. A respeito dessa circunstância, imperioso destacar que para a configuração do crime em tela, o mal injusto e grave deve conter supedâneo intimidativo a ponto de causar no ofendido tamanho temor que abale profundamente a sua psique, levando-o a um total desassossego. Nessa linha, Nucci esclarece novamente: “É preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral) (...). Por outro lado, é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico tutelado não foi abalado. O fato do crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injustos e grave, que seria somente o exaurimento do delito. Na jurisprudência do TJRS(...). Outrossim, a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá 2 crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configurando o crime, consequentemente”. Grifo nosso. Consubstanciado ao mencionado nos parágrafos anteriores, restou evidente, após toda fundamentação exposta, que o fato consistente nas ameaças restou configurado, uma 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. 13 vez que a vítima afirmou, com clareza e precisão, que sentiu-se atemorizada após as condutas do réu, principalmente pelo histórico de violência de JONATAS contra ela. Sobre o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, preceitua o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018). Compulsando os autos, verifica-se que as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida foram deferidas no dia 22 de março de 2021, nos autos sob nº 0014359-57.2021.8.16.0014 (seq. 1.8), sendo o réu devidamente intimado no dia 23 de março de 2021 (conforme certidão de seq. 1.10). Assim sendo, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao crime capitulado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo em vista que JONATAS tinha ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima quando invadiu sua residência e perpetrou ameaças na data de 24/06/2021, conforme narrado na denúncia. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004297-18.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.04.2020) 14 Insta ressaltar, por fim, que, ainda que a vítima e o réu tenham explicitado que este estava sob efeito de bebida alcoólica e entorpecentes no dia dos fatos, eventual falta de consciência na conduta em decorrência de embriaguez não afasta a responsabilidade do acusado pelos atos praticados, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP) E INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, §1º, II, "A" DO CP). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. 1- ALEGADA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. 2- PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "f" DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER.CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1238503-2, Curitiba, Relator: Laertes Ferreira Gomes, Unânime, Data de Julgamento: 04.12.2014) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AVARIA EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO (AMBULÂNCIA DO SIATE). DELITO DE DESACATO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS A AGENTES MILITARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. TESE DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA. DISCERNIMENTO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTAÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A intoxicação etílica, ou qualquer outra, desde que voluntária, não exclui a imputabilidade, 15 conforme expressamente dispõe o art. 28, II, do CP, em aplicação do princípio da 'actio libera in causa', de boa política criminal, sendo certo que referências à exaltação de ânimo, ainda que conjugadas à menção ao consumo de bebidas alcoólicas, são insuficientes à comprovação do estado de embriaguez, para eventual afastamento da capacidade intelectual e volitiva do acusado" (RJTACRIM 40/88). (TJ- PR 8753968 PR 875396-8 (Acórdão), Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 19/07/2012, 5ª Câmara Criminal) – destaquei. E, ainda: PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A falta de consciência na conduta criminosa em decorrência de embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade pelos atos do agente, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Se presentes as elementares do crime de ameaça e demonstradas à saciedade a materialidade e a autoria delitivas, mostra-se imperiosa a reforma da sentença para condenar o réu como incurso no artigo 147 do Código Penal” (Acórdão n. 561096, 20110510028570APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/01/2012, DJ 30/01/2012 p. 201) – destaquei. APELAÇÃO AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PROVA ROBUSTA ABSOLVIÇÃO Impossibilidade: Bem demonstrada circunstância na qual a ameaça foi proferida e o temor incutido nas vítimas, incabível cogitar-se a absolvição, pouco importando estivesse o agente embriagado na ocasião, pois a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00149246820128260269 SP 0014924-68.2012.8.26.0269, Relator: J. Martins, Data de Julgamento: 07/11/2013, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/11/2013) – destaquei. 16 A respeito da embriaguez voluntária, nos termos das jurisprudências colacionadas, aplica-se a teoria da actio libera in causa, em que o agente, conscientemente, põe- se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade. Portanto, tendo sido verificado que a embriaguez resultou de desejo livre do agente infrator, a responsabilidade penal pela prática das infrações penais não pode ser afastada. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para o fim de CONDENAR o réu JONATAS ANDRÉ JOSÉ como incurso nas sanções previstas no art. 150, ‘caput’ e art. 147, ‘caput’, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, todos dispositivos do Código Penal, e art. 24-A, ‘caput’, da Lei 11.340/06, observando-se a Lei nº. 11.340/2006. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Desse modo, em estrita obediência ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, VLVI, da Constituição Federal e em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao réu. Ademais, tem-se se que no caso em tela não existem excludentes de antijuridicidade e nem da culpabilidade. Dessa forma, o réu agiu com dolo, estando abarcado de vontade livre e consciente, uma vez que não houve comprovação ao contrário. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem 17 contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes dessa natureza. As circunstâncias e consequências, do mesmo modo, também não merecem desvaloração. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando a normalidade das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do delito de violação de domicílio no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, incide a circunstância agravante do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal (violência doméstica), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual promovo COMPENSAÇÃO entre ambas circunstâncias. A respeito dessa possibilidade, segue o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA- BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, "D", E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de 18 Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015) Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO. AMEAÇA A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo, por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. As circunstâncias, por outro lado, merecem desvaloração, uma vez que as ameaças foram feitas com o uso de faca, sendo a vítima mantida como refém, por aproximadamente 30 minutos, com uma faca em seu pescoço, estando o réu totalmente 19 descontrolado, só sendo solta pelo réu após negociação com a Polícia. Além disso, o delito foi cometido na frente dos filhos menores do ex-casal. As consequências não merecem desvaloração. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a PENA-BASE do delito de ameaça acima do mínimo legal, em 01 (um) MÊS e 18 (dezoito) 3 DIAS DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, incide a circunstância agravante do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal (violência doméstica), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual promovo COMPENSAÇÃO entre ambas circunstâncias. A respeito dessa possibilidade, segue o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA- BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, "D", E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da 3 A diferença entre a pena mínima (01 mês) e máxima (06 meses) do delito de ameaça é de 05 (cinco) meses, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 18 (dezoito) dias, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena 20 relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015) Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (um) MÊS e 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 01 (um) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo, por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. As circunstâncias e consequências, do mesmo modo, também não merecem desvaloração. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. 21 Acerca da normalidade dessas circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência no mínimo legal, ou seja, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes. De outra parte, incidiria, a princípio, a atenuante da confissão, conforme exposto na fundamentação. Entretanto, a pena está no mínimo legal e não pode ir aquém deste patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ. Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (três) MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 03 (três) MESES DE DETENÇÃO. V - DO CONCURSO MATERIAL Em face das infrações penais terem sido cometidas em concurso material, nos termos do Art. 69 do CP, SOMO as penas, razão pela qual a PENA TOTAL E DEFINITIVA passa a ser de 05 (CINCO) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. VI - DO CUMPRIMENTO DA PENA O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP: a) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o Patronato Penitenciário desta cidade sito à AVENIDA PARANAPANEMA, 345, Londrina/PR, informando suas atividades; b) Recolher-se em sua residência impreterivelmente às 22h00 permanecendo até as 06h00 do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis de semana e recolher-se, ininterruptamente, aos finais de semanas e feriados, ante a ausência de casa e albergados nesta circunscrição; c) Não ingerir bebida alcóolica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcóolicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; 22 d) Não mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo, sob pena de suspensão da execução e expedição de mandado de prisão; e) Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial, por período superior a 08 (oito) dias; f) Não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas a integridade física; g) Comparecimento ao PROJETO BASTA a ser agendado pelo sentenciado, conforme o disposto no art. 152, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos delitos perpetrados pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do Código Penal. VII - DA DETRAÇÃO PENAL O período que o réu permaneceu presos preventivamente não é capaz de influir no regime inicial de cumprimento de pena. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que os crimes foram cometidos com grave ameaça à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal. Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IX – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Considerando que há notícia nos autos de que o réu ainda se encontra encarcerado por virtude de decretação da prisão preventiva à seq. 15.1, passo a discorrer sobre a necessidade de manutenção da prisão ou possibilidade de sua revogação. Considerando que a segregação cautelar deve ser considerada como a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP) e considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado (aberto), entendo que – em atenção aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Civil – não restam presentes motivos suficientes para a manutenção de sua segregação. 23 Inicialmente a segregação do réu foi necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima. Ocorre que o réu já está preso há 230 (duzentos e trinta) dias e o decurso do tempo foi suficiente para acautelar a ordem pública violada e desestimular o acusado na reiteração da indevida conduta. Diante disso, a permanência do réu preso, após tal lapso, mostra-se desarrazoada, sobretudo, face aos delitos cometidos, vez que estes não possuem penas elevadas. Tanto que neste momento, após a condenação, foi determinado o cumprimento da pena em regime aberto. Por fim, cumpre ressaltar que o réu é primário, possui residência fixa, não havendo risco considerável de reiteração delituosa. Por essas razões revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e concedo ao réu JONATAS o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Assim, expeça-se imediato alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo não estiver preso. X – DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo 24 a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. A capacidade financeira do réu, tendo em vista que não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, é presumida. Neste sentido, ao menos, um salário mínimo nacional possui condições de auferir. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. XI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensores ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Dr. Tuareg Nakamura Muniz, OAB/PR 61.856, pois apresentou resposta à acusação (seq. 71.1) e participou de audiência de instrução (seq. 93.1). Outrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a Dra. Beatriz Caroline Casú da Silva, OAB/PR 102.009, pois apresentou alegações finais por memoriais (seq. 109.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). 25 A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. XII – DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme requerido na petição de seq. 109.1, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/50, e suspendo a obrigação de pagar as custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: A) Expeça-se guia de recolhimento nos termos do art. 106 da LEP e CN 7.4.1; B) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento do quanto disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; C) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO 26

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031574-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031574-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA MODESTO JOSE Réu(s): JONATAS ANDRE JOSE Vistos, Vieram os autos conclusos em razão da certidão de mov. 106.1. Da presente Ação Penal e demais feitos relacionados, verifica-se que o réu JONATAS ANDRE JOSE foi preso preventivamente em razão do cometimento, em tese, das infrações penais de violação de domicílio, ameaça, descumprimento de medidas protetivas de urgência descritas na exordial acusatória de mov. 41.2. Nessa oportunidade, considerando o transcurso de lapso temporal que enseja a revisão da necessidade de segregação cautelar, passo a análise, com fulcro no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida na data de 13/07/2021 (mov. 49.1), de modo que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Com isso, vislumbra-se dos autos e dos demais elementos corroborados nos feitos em desfavor do acusado, não ser cabível, por ora, a revogação da prisão. Isto porque a prisão preventiva poderá ser mantida enquanto perdurarem os elementos que deram ensejo a sua decretação. Tem-se, ademais, no caso em tela, a manutenção da necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos, sua repercussão social e a intranquilidade provocada. Ainda, tem-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, encontra-se ausente alteração fática capaz de desabonar os fatos imputados ao acusado, bem como ensejar na revogação da prisão preventiva. Deste modo, aguarda-se apenas a apresentação de alegações finais, para posterior prolação de sentença. Por fim, em relação ao trâmite processual, não se verifica excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Assim, considerando que nesta oportunidade ainda se encontram presentes os fundamentos que deram ensejo a segregação cautelar do acusado, quais sejam, indícios da materialidade de autoria delitiva, bem como uma das condições previstas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO prisão preventiva do acusado. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031574-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031574-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA MODESTO JOSE Réu(s): JONATAS ANDRE JOSE Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 71.1. A denúncia foi recebida no dia 13/07/2021 (mov. 49.1). Citado pessoalmente (mov. 63.1), apresentou resposta acusação no mov. 48.1 mediante defensor dativo. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 03 de novembro de 2021, às 15 horas, a ser realizado por meio de videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalte-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Oficie-se à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031574-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031574-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA MODESTO JOSE Réu(s): JONATAS ANDRE JOSE 01. Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/1995 e 28-A, do Código de Processo Penal, vez que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos mencionados dispositivos legais, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Jonatas André José, no mov. 41.2, eis que não vislumbro, por ora, a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. 02. Determino que o denunciado seja citado para, em 10 (dez) dias, responder à acusação, sendo que, do mandado, deverá constar o previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. 03. Caso o réu resida fora do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o artigo 13º da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se Carta Precatória, respeitando-se os prazos de 10 (dez) dias para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; 20 (vinte) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e 30 (trinta) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que, em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. 04. A Secretaria deve fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. 05. Não apresentada resposta à acusação no prazo legal, façam-me os autos conclusos. 06. Apresentada a defesa, caso sejam arguidas preliminares de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, abra-se vista ao Ministério Público. 07. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma implicará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 08. Ademais, subsistindo os motivos autorizadores da segregação cautelar do denunciado, reporto-me à decisão de mov. 15.1, e MANTENHO a sua prisão preventiva, nos moldes expendidos no aludido decisum. 09. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031574-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031574-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/06/2021 Vítima(s): DANIELA MODESTO JOSE Indiciado(s): JONATAS ANDRE JOSE I – Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a prática dos delitos de violação domiciliar, ameaça e descumprimento de medida protetiva, praticados contra a vítima Daniela Modesto José, supostamente cometidos pelo indiciado JONATAS ANDRÉ JOSÉ. II – Em análise aos referidos autos, dentre os crimes cometidos pelo indiciado, verifica-se que este praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-a da Lei nº. 11.340/2006), medidas estas concedidas nos autos de nº 0014359-57.2021.8.16.0014 em trâmite no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes Contra a Criança, Adolescentes e Idosos de Londrina/PR. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Juízo que concede medidas protetivas de urgência em favor da vítima torna-se prevento para processar e julgar o feito instaurado para apurar eventual prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, ante a conexão dos fatos. Nesse sentido, a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E APURAÇÃO DE NOVOS DELITOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS PELO JUIZO SUSCITADO, O TORNA PREVENTO PARA ANÁLISE DO CADERNO INVESTIGATÓRIO QUE APRECIA A PRÁTICA DAS ULTERIORES INFRAÇÕES, BEM COMO DO INCIDENTE DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS FATOS, QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, CPP. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR – 1ª Câmara Criminal. Autos n.º0065408-74.2020.8.16.0014 – Londrina/Pr – Relator Desembargador Miguel Kfouri Neto. Julgamento em 17/12/2020). Deste modo, pela detida análise dos autos, extrai-se que o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes Contra a Criança, Adolescentes e Idosos de Londrina/PR é prevento para processar e julgar os presentes autos que são ulteriores afixação das medidas protetivas de urgência. III – Assim sendo, em face do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos presentes autos para o 2º Juizado e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos desta Comarca. IV- Ciência ao Ministério Público. V- Intimações e Diligências Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

05/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Documento (Certidão)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(180)