Execução de Título Extrajudicial 0016381-76.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016381-76.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 16:16

Documento (Informações)

29/09/2022, 14:19

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 14:34

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:34

Trânsito em julgado

26/09/2022, 11:15

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:12

Confirmada

08/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016381-76.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171,57 Exequente(s): FARMACIA FABIOSAN LTDA - ME Executado(s): ADRIELLE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Considerando a inércia da parte Exequente em dar prosseguimento ao processo apesar de devidamente intimado para tanto (eventos 29/33); considerando, ainda, que os autos já se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências pela parte postulante, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Destaco, outrossim, a desnecessidade de intimação pessoal da parte na sistemática dos juizados especiais, uma vez que se trata de patrono constituído para os autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DA PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 74 E 81). INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EXEQUENTE BRUNA (MOV. 82) E RETORNO DO AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO (MOV. 85). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001756-26.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022) Sem custas e honorários advocatícios, na forma preconizada pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 2. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. 3. Demais diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 16:24

Abandono da causa

28/07/2022, 15:44

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 13:19

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:26

Confirmada

18/06/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:57

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:56

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016381-76.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171,57 Exequente(s): FARMACIA FABIOSAN LTDA - ME Executado(s): ADRIELLE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Considerando a inércia da parte Exequente em dar prosseguimento ao processo apesar de devidamente intimado para tanto (eventos 29/33); considerando, ainda, que os autos já se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências pela parte postulante, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Destaco, outrossim, a desnecessidade de intimação pessoal da parte na sistemática dos juizados especiais, uma vez que se trata de patrono constituído para os autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DA PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 74 E 81). INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EXEQUENTE BRUNA (MOV. 82) E RETORNO DO AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO (MOV. 85). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001756-26.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022) Sem custas e honorários advocatícios, na forma preconizada pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 2. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. 3. Demais diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016381-76.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171,57 Exequente(s): FARMACIA FABIOSAN LTDA - ME Executado(s): ADRIELLE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos: 1. Consoante se verifica dos autos, a exequente é Microempresa (seq. 1.12), de modo que dou impulso ao feito. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4. Aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 916 cumulado com o artigo 829, ambos do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no artigo 916, §5º, do CPC. 5. Realizada a citada e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema BACENJUD, autorizando, desde já, que a ordem de bloqueio seja repetida por 30 (trinta) dias – Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa tanto do item 5 quanto do item 6, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (artigo 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer embargos à execução, independente ser lavrado termo de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525 do Código de Processo Civil e artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 8. Sendo infrutífera, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Oferecido embargos à execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Ausente oferecimento de embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente nos termos em que requerido. Na oportunidade, intime-se a parte ativa para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação de seu crédito, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016381-76.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171,57 Exequente(s): FARMACIA FABIOSAN LTDA - ME Executado(s): ADRIELLE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Despacho Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. No que diz respeito à juntada do contrato social, a demandante já o juntou. Em relação à declaração do contador, correto o documento trazido ao processo. Entretanto, ainda faltam documentos para comprovar que a parte demandante é microempresa/empresa de pequeno porte. Assim, intime-a, para que, em 15 dias e sob pena de extinção do feito, proceda à juntada correta do(s) seguinte(s) documento(s), necessário(s) à comprovação de sua condição como microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão da Junta Comercial, datada de menos de 60 dias da juntada; balanços da receita anual bruta do último exercício disponível nota fiscal referendo ao crédito cobrado/exequendo. Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador ou do reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, onde conste o faturamento do último exercício; ou b) última declaração do imposto de renda; ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Ainda, deverá declarar se pretende utilizar os sistemas eletrônicos à disposição do juízo para busca de bens e penhora. Com a juntada, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 19 de outubro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *%308

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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