Execução de Título Extrajudicial 0007038-27.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007038-27.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:35

Confirmada

09/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007038-27.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.188,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IRAJÁ Executado(s): SOLANGE APARECIDA LUCIANO Despacho Defiro a dilação, pelo prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, para que a parte exequente cumpra a seq. 362. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte, à Secretaria para cumprir a Seção 36 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 23 de fevereiro de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §=102+

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:05

Mero expediente

23/02/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:44

Confirmada

21/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 16:32

Confirmada

09/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

31/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007038-27.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.188,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IRAJÁ Executado(s): SOLANGE APARECIDA LUCIANO Decisão interlocutória À Secretaria para incluir o nº do CNPJ da terceira interessada como sendo 00.360.305/0001- 04. No mais, indefiro o requerimento de intimação da terceira interessada para que realize a quitação integral da dívida, subrogando-se nos direitos da parte executada, visto que o artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 expressamente prevê que o fiduciante apenas é responsável pelo pagamento das taxas condominiais até a data em qie o fiduciário vier a ser imitido na posse. E, no caso em tela, a parte executada já está na posse direta do imóvel. Portanto, não há que se falar em responsabilidade da proprietária fiduciária do imóvel por tais despesas. Nesse sentido cabe colacionar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de débito condominial. Penhora de unidade autônoma gravada com alienação fiduciária. Impossibilidade. Propriedade resolúvel. Imputação legal da responsabilidade ao condômino (devedor fiduciante) até eventual imissão na posse do credor fiduciário. Expressa disposição dos artigos 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Penhora que apenas pode incidir sobre o direito real de aquisição do devedor fiudciante. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.1. “Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015 (...).” (STJ, REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019346-13.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023)”. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)”. No mais, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em Maringá, 16 de fevereiro de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

21/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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