Petição Cível 0057691-11.2020.8.16.0014 - TJPR

Petição Cível 0057691-11.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Vistos e examinados estes autos n. 0057691- 11.2020.8.16.0014 I – RELATÓRIO DA PAZ & COSTA TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face do BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, narrando, em apertada síntese, que atua no ramo de transporte escolar e teve suas atividades severamente prejudicadas em razão da pandemia do novo coronavírus, pelo que não possui recursos financeiros para adimplir as parcelas da cédula de crédito bancário sob o n. 212005080/12187000004703-1, emitida para aquisição de veículo utilizado exclusivamente em sua atividade empresarial. Pediu, liminarmente, a suspensão do contrato até o prazo de sessenta dias após o retorno das aulas presenciais na cidade de Londrina/PR e consequente manutenção das parcelas sem incidência de multa e encargos moratórios. No mérito, postulou a confirmação da tutela de urgência. O pedido liminar foi parcialmente acolhido “para suspender a exigibilidade do contrato de financiamento identificado na inicial, bem como de seus respectivos encargos moratórios, a partir da parcela com vencimento em setembro/2020 até o prazo de 30 dias após o retorno das aulas presenciais nesta cidade ”. Citada, a ré apresentou contestação intempestiva (seq. 36). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Em réplica, a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os pedidos prefaciais. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e pleitearam o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, anoto que a ré, regularmente citada (seq. 30), apresentou contestação intempestiva. O aviso de recebimento foi juntado aos autos em 28/12/2020 (seq. 30), enquanto os prazos processuais se encontravam suspensos. Em 21/01/2021, com a retomada dos prazos, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo se encerrou no dia 12/02/2021 (conforme, inclusive, certificado nos autos – seq. 35), ao passo que a peça de defesa foi juntada apenas em 22/02/20211, pelo que deixo de conhecê-la. Não há óbice, entretanto, à produção de provas e manifestação regular do réu no processo após sua intervenção (art. 346, parágrafo único e 349, ambos do CPC). A despeito disso, o réu, regularmente intimado e oportunizado a produzir provas, limitou-se a postular o julgamento antecipado do feito, razão pela qual passo a analisar e julgar o processo, na forma no art. 355, inc. II, CPC. Ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a aquisição do veículo e consequente emissão da cédula de crédito sob trato se deu para incrementar a atividade produtiva da parte autora, como, inclusive, narrado na inicial, de modo que não resta caracterizada a figura do destinatário final prevista no art. 2º, do CDC. Quanto ao mérito, o pedido comporta parcial acolhimento. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO A pretensão inicial se encontra lastreada na teoria da imprevisão, incorporada ao ordenamento jurídico por meio dos artigos 478, 479 e 480, todos do CC. A propósito: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Com efeito, a suavização do princípio da obrigatoriedade dos contratos é possível quando há desequilíbrio na relação decorrente de situações excepcionais, pautadas na existência fatores supervenientes imprevisíveis, que tornem excessivamente oneroso ao devedor o cumprimento da obrigação ou impliquem em enriquecimento inesperado e sem causa do credor. Sobre o tema: “CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DO PLEITO POR APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83/STJ. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que o contrato poderia lastrear a execução, pois apresentava certeza, liquidez e exigibilidade. Esse entendimento no sentido da higidez do título exequendo foi feito com base na apreciação de termos contratuais e em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O julgado estampou que houve renegociação e reconhecimento da dívida, circunstâncias que ensejam exequibilidade ao título executivo. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do decisum, não foi diretamente enfrentado no recurso especial, a ocasionar a incidência da Súmula 283/STF. 3. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva, como ora se apresenta, não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 4. O aresto concluiu que não houve penalização tripla aos recorrentes, decorrentes do contrato, pelo mesmo fato, porquanto a pena convencional, a multa por ajuizamento e a cobrança pelo subcrédito B têm natureza jurídica e previsões distintas, portanto, são válidas. Essas ponderações foram calcadas na análise de termos dos contratos objeto da execução, a ensejar o óbice da Súmula 5/STJ. 5. Em relação à pretensão por redução da multa contratual para 2%, não se trata de relação de consumo. Logo, a incidência do percentual contratado, ou seja, 10%, encontra suporte no entendimento deste Tribunal, sendo o caso de incidência da Súmula 83/STJ 6. A jurisprudência desta Corte Superior tem "entendimento segundo o qual a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO interpostos pela alínea "c" como pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.309.282/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/8/2019, DJe 15/8/2019). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1602292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). No caso, a parte autora atua exclusivamente no ramo de transporte escolar e, em julho de 2019, financiou, por meio da cédula de crédito objetada, a aquisição de veículo para exercer sua atividade. A partir de 20/03/2020, por determinação do Decreto nº 4230/2020, as atividades escolares presenciais foram suspensas neste município em decorrência do novo coronavírus. E, desde então, a suspensão das aulas foram sendo prorrogadas. Consequentemente, a autora não auferiu rendimentos nos últimos meses, como comprovam os documentos juntados à seq. 1.11 e 1.12. Não há dúvida, portanto, que a pandemia – fato novo, extraordinário e imprevisível – tornou o contrato excessivamente oneroso, o que possibilita sua readequação, com base da teoria da imprevisão, e justifica a intervenção judicial nas bases contratuais a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes, evitando-se maiores prejuízos e atendo-se ao princípio da preservação da função social da empresa. A propósito: “AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS SUSPENSA POR 120 DIAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS, QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO COM O FECHAMENTO DAS ESCOLAS EM TODO O BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A jurisprudência desta Corte Superior tem "entendimento segundo o qual a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas.” (AgInt no AREsp 1.309.282/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/8/2019, DJe 15/8/2019). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1602292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0003222-23.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão das parcelas do contrato pelo prazo de 90 dias, em razão da crise econômica gerada pela pandemia do Covid-19 - Inconformismo - Cabimento - Evento imprevisto e extraordinário que autoriza a readequação na execução do contrato - Medida que objetiva recompor o equilíbrio contratual e atender ao princípio da preservação da função social da empresa- Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21140431820208260000 SP 2114043-18.2020.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/07/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Diante disso, determino a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito bancário sob o n. 212005080/12187000004703-1 e de seus respectivos encargos moratórios, a partir da parcela com vencimento em setembro/2020. Deixo, contudo, de acolher o prazo de suspensão de 60 dias após o retornos das aulas presenciais na cidade de Londrina, por se afigurar desarrazoado, já que o retorno da atividade permitirá o restabelecimento do faturamento da autora que, pondera-se, se encontra na posse do veículo sem pagar por ele. Por outro lado, não se mostra razoável pôr fim à suspensão tão logo as aulas retornem, pois necessário aguardar o recebimento das contraprestãoes e normalização dos serviços. Assim, sopesadas tais circunstâncias, determino a suspensão da exigibilidade do contrato e seus respectivos encargos moratórios a partir da parcela com vencimento em setembro/2020 até o prazo de 30 dias após o retorno das aulas presenciais (nas escolas públicas e particulares) nesta cidade. Finda a suspensão, deverão ser adimplidas as parcelas em seu valor original, isto é, de R$ 1.993,61, salvo se houver mora ou descumprimento contratual superveniente. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito bancário sob o n. 212005080/12187000004703-1 e de seus respectivos encargos moratórios, a partir da parcela com vencimento em setembro/2020, até o prazo de 30 dias após o retorno das aulas presenciais (nas escolas públicas e particulares) na cidade de Londrina/PR. Por sucumbente, fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO lide e ausência de instrução, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média entre o INPC/IGP-DI). P.R.I. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito Substituto

14/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(127)