Execução de Título Extrajudicial 0000154-38.2021.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000154-38.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000154-38.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-38.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.623,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS - ME Edinaldo Ferreira dos Santos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, em face de EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS, pessoa física e jurídica, no qual a parte exequente requereu a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal percebido pela parte executada (mov. 270.1). Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas de caráter alimentar, por se destinarem à manutenção do executado e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, assentou a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o montante suficiente para garantir a dignidade do devedor, com base na teoria do mínimo existencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2016) – grifei. A referida decisão, todavia, está condicionada à análise do caso concreto, especialmente no que diz respeito ao valor da remuneração percebida e à repercussão da constrição no sustento do devedor e de seus dependentes. No precedente citado, a flexibilização da regra foi admitida em razão do elevado valor dos vencimentos da executada, circunstância que autorizou a penhora de parte do salário sem comprometer o mínimo necessário à sua subsistência. No caso em exame, o pedido formulado pela parte exequente não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, pois não se vislumbra, no caso concreto, situação fática que justifique o afastamento da regra da impenhorabilidade. A parte executada aufere remuneração mensal de R$ 2.477,00 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais), valor que, em termos objetivos, se aproxima do piso necessário à manutenção das condições mínimas de dignidade humana. A penhora de 10% sobre esse montante, ainda que aparentemente moderada, representa restrição relevante em face da reduzida margem de subsistência da parte executada. Assim, ausentes elementos que demonstrem a existência de outras fontes de renda ou que atestem que a constrição não comprometerá o sustento do devedor, revela-se incabível, nesta hipótese, a mitigação da regra da impenhorabilidade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora formulado na petição de mov. 270.1. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 15 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-38.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-38.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.623,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS - ME Edinaldo Ferreira dos Santos 1. Quanto aos pedidos formulados na petição de mov. 230.1, DEFIRO o pedido formulado no item 1 da referida petição, pelo que determino a expedição de ofício, conforme requerido, constando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. INDEFIRO o pedido formulado no item 2 da referida petição, tendo em vista que as diligências no SREI independem de intervenção judicial. 3. Em relação ao contido nos itens 3 e 4 da petição de mov. 236.1, inicialmente, cumpre destacar que o Poder Judiciário do Estado do Paraná não possui acesso ao sistema SIMBA, de uso exclusivo do MPF para investigação criminal, ou seja, não é possível utilizá-lo para fins de execução civil. Ademais, verifico que não existe, até o momento, motivo que justifique a medida excepcional de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, motivo pelo qual, INDEFIRO os referidos pedidos. 4. Em relação ao item 5, OFICIE-SE à CENSEC para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça consulta junto à CEP (Central de Escrituras e Procurações), a fim de localizar eventuais procurações e escrituras em nome das partes executadas, nos últimos 5 (cinco) anos. 5. DEFIRO o pedido formulado no item 6, assim, proceda-se à consulta de bens pelo sistema SNIPER, devendo a Secretaria restringir o acesso ao evento que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 6. Quanto aos itens 7 e 8, verifico que a consulta ao DIMOB e ao DECRED não se apresenta apta a satisfazer o crédito executado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de consulta aos referidos sistemas. 7. Com relação aos ofícios requisitados nos itens 10, 11 e 12, DETERMINO que a Secretaria realize a expedição dos mesmos, constando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 6. Por fim, com o resultado das diligências elencadas nos itens anteriores, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 06 de fevereiro de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-38.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-38.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.623,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS - ME Edinaldo Ferreira dos Santos 1. DEFIRO a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido à mov. 184.1. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 2. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 2.2 Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 4. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 5. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. 7. Infrutífera a penhora on line, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 06 de março de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000154-38.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-38.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.623,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS - ME Edinaldo Ferreira dos Santos 1. Quando se trata de salário, vencimentos, soldos, subsídios, dentre outras verbas recebidas pelo executado e destinadas ao seu sustento e de sua família, o Código de Processo Civil é claro: são impenhoráveis (art. 833, IV). Contudo, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que tal regra poderia ser “excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. A ementa deste julgado é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2016) (grifei). No julgado acima, a parte executada se tratava de funcionária pública, ocupava cargo relevante e percebia remuneração vultuosa, fatos que autorizaram a penhora de parte de seu salário para o pagamento de dívida de valor consideravelmente menor do que a remuneração percebida mensalmente. Ou seja, foi a situação fática apresentada naquele caso que justificou a flexibilização da regra da impenhorabilidade, já que naquela hipótese a penhora não afetaria a dignidade ou a subsistência do devedor. Assim, embora exista entendimento na jurisprudência permitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário, o deferimento de eventual penhora de percentual destas verbas fica condicionada à demonstração de que a constrição respeita o mínimo existencial. Neste sentido também decidiu o e. TJPR: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE UM POUCO MAIS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, MORA DE ALUGUEL E POSSUI 3 FILHOS MENORES, DE MODO QUE, EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, CARACTERIZARIA, INEXORAVELMENTE, ATO CAPAZ DE ABALROAR A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004569-91.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2021) – grifei. No caso dos autos, a parte exequente requer “o executado possui vínculo empregatício com MICHELE TOMAL ROCHA CARARO, e recebe como salário base R$ 2.447,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), não podendo tal quantia ser reconhecida na totalidade, como subsistência, tendo em vista que este não é o valor final de salário, haja vista outros benefícios que faz jus o Executado” (mov. 179.1). Todavia, da análise do holerite acostado à mov. 176.1, nota-se que o devedor percebe mensalmente a quantia líquida de R$ 2.447,80, assim, caso a penhora fosse deferida no percentual almejado pelo exequente, haveria redução de aproximadamente R$ 734,34 nos seus rendimentos, restando ao executado apenas a quantia de R$ 1.713,46 para seu sustento. Segundo estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese [1], calcula-se que o valor do salário mínimo ideal para suprir todas as despesas de um trabalhador e de sua família no Brasil deveria ser R$ 6.394,76, o que equivale a mais de cinco vezes o valor que o executado passaria a receber por mês se a penhora fosse deferida. Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser indeferido, pois se já é um desafio para o devedor sobreviver com o salário que recebe atualmente, muito abaixo do mínimo recomendado, é evidente que a penhora de qualquer percentual de seus proventos significaria violação do mínimo existencial, ainda mais quando inexistem nos autos provas de que o mesmo possua outras fontes de renda. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário formulado na petição de mov. 179.1. 3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/04/06/salario-minimo-ideal-deveria-ser-de-r-639476-aponta-dieese.htm Mallet, 16 de janeiro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-38.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-38.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.623,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS - ME Edinaldo Ferreira dos Santos 1. DEFIRO os pedidos formulados na petição de mov. 131.1. 2. Para tanto, determino que a Secretaria diligencie acerca da propriedade dos executados sobre veículos automotores pelo sistema Renajud, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 4. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo no mesmo da intimação da penhora, sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 6. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 7. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 8. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1, do CPC); c) por fim, na o alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 9. Nada requerendo neste sentido, ou silente, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 10. Por fim, caso infrutíferas as tentativas de penhora acima, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, em busca de informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, acerca de eventuais alienações ou aquisições imobiliárias em nome dos mesmos nos últimos três anos; da Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR, também dos últimos três anos, em nome da(s) parte(s) executad(a). 11. Por conter informações fiscais das partes, a movimentação que conter o resultado das diligências acima deverá ser marcada como segredo de justiça. 12. Após, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 14 de abril de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 154-38.2021.8.16.0106 DESPACHO INICIAL 1. Da citação 1.1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2. Do mandado de citação 2.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud. 2.2. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento e das penhoras eletrônicas 3.1. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SISBAJUD e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 3.2. Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3.3. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 3.4. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. 3.5. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.7. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.8. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 3.9. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 3.10. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja o realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). 3.11. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 3.12. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.13. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4. Do auto de penhora 4.1. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da ausência de impugnação à penhora 5.1. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.2. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5.3. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 5.4. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 5 de 5

01/03/2021, 00:00

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