Execução de Título Extrajudicial 0067039-63.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067039-63.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:43

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI JOCILEIA BIAZON MARIA DE LOURDES VESPERO CROSATTI 1 - Manifeste-se o executado EVANDRO, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 872, em estrito cumprimento à regra do art. 10 da lei de processo, já com autorização para promover o cumprimento da diligência lá pretendida, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio. 2 - Após, indique a exequente, no prazo sucessivo de quinze dias, para: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:41

Outras Decisões

27/03/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:56

Confirmada

07/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:37

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 14:38

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Exequente: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executados: EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI JOCILEIA BIAZON MARIA DE LOURDES VESPERO CROSATTI 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 820.2, vez que aparentemente o valor apontado estaria em conformidade com o julgamento dos Embargos à Execução (vide item 1 do comando de seq. 790). 2 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 820.1 para determinar a penhora do veículo FIAT STRADA, placas BDD-3H53, de propriedade do executado EVANDRO porque: I - a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em OUT/2014, com prática de incontáveis atos; II - não há indicação de bens de propriedade dos executados disponíveis para penhora; III - os executados não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - através do comando de seq. 692 foi autorizada a penhora dos DIREITOS do executado decorrentes do contrato de financiamento mas através do expediente de seq. 809 o credor fiduciário noticiou a quitação do contrato de financiamento, o que autoriza a penhora e alienação do veículo; VI - há expressa previsão legal para a penhora de veículo, nos termos do art. 835, inciso IV do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Com fundamento nessas premissas, promova-se a expedição de retificação do termo de penhora agora para incluir a penhora DO VEÍCULO FIAT STRADA, placas BDD-3H53 (vide seqs. 640.3 e 809), com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 4 - Findo o prazo sem manifestação, apresentem as partes AVALIAÇÃO pela via administrativa, através de ‘sites’ renomados e especializados na avaliação de veículos usados, no prazo comum de dez dias, com fundamento na regra do art. 871 do CPC. “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” 5 - Fica a parte executada advertida de que o descumprimento injustificado do item anterior implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com expressa ressalva de que: a) qualquer obstáculo imposto injustificadamente à realização da diligência autorizará a pronta remoção do veículo, além da medida rigorosa de arrombamento; b) todas as despesas necessárias ao cumprimento da medida serão incluídas na conta geral do débito, com futuro custeio pelo(a) executado(a). Por fim, o Sr. Avaliador deverá lavrar auto com atendimento às exigências do art. 838 do CPC, com subsistência do veículo na posse do(a) executado(a) na condição de depositário, com lavratura do termo próprio. 6 - Promovida a avaliação do veículo, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para informar: I - se têm interesse na adjudicação direta do veículo ao(à) exequente; II - se têm interesse na comercialização do bem penhorado diretamente a terceiros; III - se o valor da avaliação implicará na existência de saldo devedor ou credor à parte exequente, preferencialmente já com indicação do modelo para equalização desta diferença, através de ressarcimento ao(à) executado(a) (se o valor do veículo penhorado for superior ao valor da avaliação) ou do prosseguimento da execução (se ainda sobejar crédito em favor do exequente). 7 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Eventual interesse em composição amigável ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO para quitação do débito deverá ser prontamente comunicado para evitar novos custos e para permitir a pronta homologação, em atendimento à regra geral do art. 190 do CPC. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI JOCILEIA BIAZON MARIA DE LOURDES VESPERO CROSATTI 1 - Após analisar detidamente os autos, apresenta-se inevitável a aplicação de sanção ao executado EVANDRO porque: I) foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de penhora de bens da parte executada mas que ainda não foram suficientes para satisfação do considerável valor da dívida apresentada até esta fase; II) por força do item 7 do comando de seq. 721 foi autorizado ao executado EVANDRO promover o depósito voluntário do valor de R$.39.000,00 declarado no IR de 2022; III) o coexecutado se limitou a informar que os valores teriam sido consumidos para sustento da família (vide seq. 743) mas sem apresentação de qualquer comprovação simples desta movimentação; IV) não houve, então, demonstração de adoção de qualquer providência pelo executado para pagamento da dívida aqui cobrada, acertamento ou apresentação de qualquer justificativa para o desatendimento da determinação judicial; V) esta conduta resultou no processamento truncado da execução e desprestigia a ação do Poder Judiciário, o que torna incidente a hipótese do art. 774, incisos II e V do CPC. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL (…) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO PATRONO DA RÉ, PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARTE DEVEDORA INTIMADA PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA, SOB PENA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE IMPÔS ÀS DEVEDORAS O PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – CONDENAÇÃO AMPARADA NO INCISO V DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, NÃO PROVADA SEQUER MINIMAMENTE, QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DA PENALIDADE - CONDUTA QUE, ALÉM DE INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO COLABORATIVA E DE BOA-FÉ ESPERADA DAQUELES QUE ATUAM EM JUÍZO, APONTA PARA VERDADEIRA OMISSÃO DA PARTE RECORRENTE. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM TRADUÇÃO, QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO PROVA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 192 DO CPC. MULTA MANTIDA NO PERCENTUAL APLICADO, PORQUE ADEQUADO E SUFICIENTE À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. 6 CC. AI 9939-85.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva. Julgamento em 22/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, defiro o pedido formulado no item 4 da peça de seq. 755.1 e aplico ao executado EVANDRO a multa de 10% sobre o valor total da execução, que passa a fazer parte da conta geral do débito, para todos os fins. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente no item 5 da peça de seq. 755.1 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por BELAGRÍCOLA em face de EVANDRO, ISAURI, JOCILEIA e MARIA DE LOURDES, em trâmite desde OUT/2014 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor foi penhorado na conta corrente mantida por EVANDRO junto à CREDIALIANÇA em JUN/2023 (vide seq. 728.1), sem oposição pela parte executada (vide seq. 743); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Manifestem-se todos, inclusive o credor fiduciário (vide seqs. 640.3 e 700.1), no prazo de quinze dias, para pontualmente esclarecer se há aquiescência para alienação judicial do próprio veículo. 6 - Para tanto, promova a serventia a habilitação do agente financeiro a ser indicado pela exequente no prazo de quinze dias, como terceiro interessado, para receber intimações, inclusive decorrente desta decisão. 7 - Esclareço a todos: a) a penhora recaiu sobre os direitos, diante da existência de contrato de financiamento (vide termo de penhora de seq. 700.1); b) há pouca eficácia da alienação dos direitos do veículo, em virtude da indivisibilidade do bem, do elevado custo da diligência e do potencial desinteresse de terceiros na aquisição deste tipo de produto; c) para hipótese de aquiescência para alienação do próprio veículo, o produto da arrematação será destinado aos credores habilitados no feito de acordo com a ordem de preferência de concurso de credores, eventualmente instaurado, na forma da lei de processo. 8 - Após, manifestem-se os executados, no prazo comum de quinze dias. 9 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a formalização de penhora DO IMÓVEL ou manutenção da constrição dos DIREITOS do contrato de financiamento. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI JOCILEIA BIAZON MARIA DE LOURDES VESPERO CROSATTI 1 - Defiro o pedido formulado pelo exequente no item ‘9’ da peça sequência ‘685’ autorizo o levantamento da penhora exclusivamente sobre as quotas do executado EVANDRO junto às cooperativas penhoradas no curso do processamento (vide termo de sequência ‘662’). 2 - Defiro o pedido formulado através do ofício de sequência ‘712’ e autorizo desde logo a expedição de alvará para levantamento em favor da SICREDI (vide sequência ‘712’) do valor depositado em conta judicial remunerada vinculada aos autos (vide sequência ‘691’), incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor relativo às quotas do executado junto à cooperativa SICREDI decorrente da penhora autorizada no curso do processamento, cujo levantamento da constrição foi requerido pela própria parte exequente (vide itens ‘1’ e ‘2’ da peça de sequência ‘715’) e autorizado pelo item ‘1’. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária indicada na sequência ‘712’, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Defiro os pedidos formulados no 4º parágrafo da peça de sequência ‘705’ e no item ‘4’ da peça de sequência ‘715’ (respectivamente) para autorizar à CREDIALIANÇA, terceira que não integra esta lide, a promover o depósito judicial do saldo da conta corrente de EVANDRO uma vez que autorizada a manutenção da constrição sobre este específico valor, através do item ‘3’ do comando de sequência ‘692’. 4 - Autorizo desde logo a habilitação de CREDIALIANÇA como terceira interessada, bem como de seus procuradores (vide ‘676.4/676.5’), para ciência do teor desta decisão e para promover o cumprimento da diligência indicada no item ‘3’. 5 - Defiro o pedido formulado pelo exequente no item ‘10’ da peça de sequência ‘685’ e reiterado na peça de sequência ‘715’ porque mantida a mesma base de fato do item ‘2’ da decisão de sequência ‘651’, que autorizou a penhora de valores junto às cooperativas lá indicadas e também na COCAMAR (vide item ‘4’ do comando de sequência ‘692’). 6 - Lavre-se o termo de penhora dos valores eventualmente de titularidade dos executados, a título de lucros e participação dos resultados junto àquelas cooperativas, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 7 - Manifeste-se o executado EVANDRO, sobre o pedido formulado pela exequente a partir do item ‘15’ da peça de sequência ‘685’, já com autorização para promover o depósito do valor de R$.39.000,00 em espécie declarado no IR de 2022, em conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação. 8 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do comando de sequência ‘692’, a partir do item ‘4’. 9 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI Jociléia Biazon Crossatti Maria de Lourdes Vespero Crosati 1 - No curso do processamento foi anunciado pela terceira Credialiança, através da sequência ‘676’, a realização do bloqueio de R$234,38 na conta corrente do executado EVANDRO, assim como informando que ele seria titular de “[...] quotas-partes de capital social no valor de R$ 3.270,15”. Na peça de sequência ‘679’ o executado pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do valor, tendo a parte exequente concordado parcialmente apenas com relação a quotas-partes dos executados que eventualmente possuam perante as cooperativas oficiadas (vide sequência ‘685’). 2 - Assim, determino o imediato desbloqueio/levantamento das ´quotas-partes´ de titularidade do executado EVANDRO junto ás cooperativas de crédito indicadas no termo de penhora de sequência ‘662.1’ (inclusive da terceira Credialiança na sequência ‘676’) uma vez que houve expressa concordância por parte do exequente (vide item ‘12’ da folha ‘03’ de sequência ‘685.1’). Expeça-se o competente ofício para imediato cumprimento desta ordem. 3 - Por outro lado, indefiro o pedido formulado pelo executado EVANDRO na sequência ‘679’ e mantenho a constrição do valor bloqueado na conta corrente que mantém junto a Credialiança na quantia reduzida de R$234,28, uma vez que: a) não há pronta comprovação de se tratar de valores de salário lançados em conta-salário; b) não há demonstração do comprometimento de sua subsistência pela manutenção da constrição que recaiu sobre a conta bancária diligenciada na sequência ‘676’, o que torna inevitável rejeitar a tese de impenhorabilidade deduzida por ele na peça de sequência ‘679’. Por fim, o executado reconhece a dívida do substancial aproximado de um milhão de reais mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. […] 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR. 15 CC. AI 0044758-14.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 10/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Defiro os pedidos formulados nos itens ‘17’ da peça de sequência ‘685.1’ para autorizar a penhora de quotas, valores, aplicações em renda fixa e grãos eventualmente mantidos pelo executado EVANDRO junto à COCAMAR porque: a) trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BELAGRÍCOLA em face de ISAURI, MARIA DE LOURDES e EVANDRO, em trâmite há mais de 7 anos sem qualquer resultado concreto até esta fase; b) foram autorizadas diversas diligências constritivas, mas sem sucesso para satisfação da dívida em aberto. Por fim, as cotas pertencentes ao sócio em cooperativa, demais valores e grãos são passíveis de serem bloqueados e penhorados para fazer frente à dívida particular do associado, já que todos os seus bens são passíveis de serem destinados ao cumprimento das obrigações assumidas, devendo as três entidades informarem de imediato sobre valores, bens e direitos dos três executados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL AUTORIZOU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA NA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECURSO DA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DESSA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE PENHORAREM COTAS SOCIAIS E AÇÕES, O QUE SÓ FOI REQUERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEGITIMA, COMO SÓCIA, A CREDORA. INAPLICABILIDADE DO IMPEDIMENTO DE TRANSMISSÃO DAS COTAS A TERCEIROS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 13 CC. AI 0006380-52.2022.8.16.0000. Relator Desembargador José Camacho Santos. Julgamento em 22/07/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original) 5 - Oficie-se à cooperativa para formalização da penhora de imediato, sendo que os grãos deverão ser depositados na própria cooperativa mas com bloqueio de comercialização, mediante termo simples nos autos, ao passo que os valores de titularidade dos executados, a qualquer título, deverão ser depositados todos os meses em conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerão até ulterior deliberação, até satisfação integral da dívida, compreendendo o valor principal corrigido, custas e honorários. Promova-se a intimação pessoal da chefia da cooperativa. 6 - Lavrem-se os termos de penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 7 - Defiro o pedido formulado pelo exequente no item ‘18’ da peça de sequência ‘685’ para determinar a penhora sobre os direitos do veículo se sequência ‘640’ porque: I - a alegação de alienação fiduciária sobre o automóvel veio acompanhada de comprovação simples (sequência ‘685.2’); II - não há óbice para constrição sobre os direitos de veículo, já que a propriedade poderia restar consolidada em favor da financeira, no futuro, diante de eventual inadimplência do contrato. “Penhora – Veículo – Alienação fiduciária – Direitos. A circunstância de se cuidar de veículos alienados fiduciariamente não impede a penhora sobre os direitos remanescentes que o devedor possui sobre os bens. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 21952512420208260000 SP 2195251-24.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021) Por fim, não existem outros bens ou direitos disponíveis para penhora nesta fase. 8 - Oficie-se à financeira/cooperativa SICREDI AGROEMPRESARIAL para tomar ciência da constrição aqui autorizada e apresentar planilha de pagamentos do contrato de financiamento, solicitando-se resposta de imediato ao recebimento da intimação. 9 - Com a resposta, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: a) com relação a alegação de que possui a receber a quantia de R$39.000,00 a espécie e R$2.287,47 da Cocamar (item ‘15’ da peça de sequência ‘685’), bem como se já houve recebimento de tais valores; b) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; c) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; d) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 10 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do processamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI Jociléia Biazon Crossatti Maria de Lourdes Vespero Crosati 1 - Indefiro o pedido formulado no item ‘16-a’ da peça de sequência ‘647’ porque as informações sobre RENAVAM de veículos são passíveis de obtenção pela via administrativa, diretamente junto ao órgão de trânsito, cogitando-se de intervenção judicial somente para a hipótese de litígio insanável. 2 - Defiro os pedidos formulados nos itens ‘16-c’, ‘16-d’ e ‘16-e’ da peça de sequência ‘647’ para autorizar a penhora de quotas, valores, aplicações em renda fixa e grãos eventualmente mantidos pelos executados junto à COOPERATIVA INTEGRADA (para ISAURI) e C. C. I. L. A. AGROEMPRESARIAL PR/SP (Sicredi), CREDILANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL e BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A (para EVANDO) porque: a) trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BELAGRÍCOLA em face de ISAURI, MARIA DE LOURDES e EVANDRO, em trâmite há mais de 7 anos; b) foram autorizadas diversas diligências constritivas mas sem sucesso para satisfação da dívida em aberto. Por fim, as cotas pertencentes ao sócio em cooperativa, demais valores e grãos são passíveis de serem constritos para fazer frente à dívida particular do associado, já que todos os seus bens são passíveis de serem destinados ao cumprimento das obrigações assumidas, devendo as três entidades informarem de imediato sobre valores, bens e direitos dos três executados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL AUTORIZOU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA NA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECURSO DA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DESSA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE PENHORAREM COTAS SOCIAIS E AÇÕES, O QUE SÓ FOI REQUERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEGITIMA, COMO SÓCIA, A CREDORA. INAPLICABILIDADE DO IMPEDIMENTO DE TRANSMISSÃO DAS COTAS A TERCEIROS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 13 CC. AI 0006380-52.2022.8.16.0000. Relator Desembargador José Camacho Santos. Julgamento em 22/07/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Oficiem-se às cooperativas para formalização da penhora de imediato, sendo que os grãos deverão ser depositados em cooperativa a ser indicada pela parte exequente em cinco dias, mediante termo simples nos autos, ao passo que os valores localizados deverão ser depositado todos os meses em conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerão até ulterior deliberação, até satisfação integral da dívida, compreendendo o valor principal corrigido, custas e honorários. 4 - Lavrem-se os termos de penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar cópia do contrato social e última alteração do contrato social da empresa AGROCONSULTI ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA.; b) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; c) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; d) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI Jociléia Biazon Crossatti Maria de Lourdes Vespero Crosati 1 - Ciência a todos do teor da decisão liminar proferida no AI, inclusive para pronto cumprimento (desbloqueio dos valores provenientes de poupança). 2 - Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em quinze dias. 3 - Objetivando concretização da execução, defiro os pedidos formulados pela parte exequente na peça de sequência ‘593’ para determinar que: I - seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome das partes executadas até nova ordem; II - seja diligenciado pelo sistema INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda das partes executadas, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses das partes executadas (sigilo fiscal); III - seja acionado o sistema DOI, para consulta às transações imobiliárias das partes executadas nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses das partes executadas (sigilo fiscal); IV - seja acionado o sistema DITR, para consulta das três últimas declarações de ITR das partes executadas. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelas partes executadas, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade das partes executadas, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Indefiro o pedido para consulta da DIMOB, deduzido pela parte exequente da peça de sequência ‘593’ porque: I) as informações eventualmente fornecidas pela parte executada através de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB se referem exclusivamente às operações financeiras pretéritas; II) as medidas não se prestam à busca de bens da parte devedora e em nada contribuem para a satisfação da dívida em aberto. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB – INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida agravo desprovido.” (TJSP. 12 Câm. Dir. Priv. AI 2186712-69.2020.8.26.0000. Relator Castro Figliolia. Julgamento em 07/06/2021; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP. 15 Câm. Dir. Priv. AI 2053213-86.2020.8.26.0000. Relator Ramon Mateo Junior. Julgamento em 10/08/2020; grifos e negritos inexistentes no original). III) a indicação de bens das partes executadas com comprovação da propriedade é dever da parte exequente. Por fim, essas providências devem ser promovidas pela própria parte interessada, pela via administrativa, cogitando-se de intervenção judicial somente para as hipóteses de litígio insanável. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI Jociléia Biazon Crossatti Maria de Lourdes Vespero Crosati 1 - A exequente BELAGRÍCOLA promoveu a substituição de seus originais procuradores, passando agora a ter sua defesa patrocinada por novos advogados (vide sequência ‘542’). Desta maneira, devem a mandante e seus mandatários (anteriores e atuais) equalizarem qualquer resultado positivo ou negativo com reflexo nos honorários advocatícios tanto sucumbenciais quanto contratados através da via administrativa, operacional e contabilmente, já que se trata de relação da qual não participam os embargantes e nem pode resultar em tumulto ao processamento da presente demanda. Por fim, é importante ressaltar que o único valor penhorado nesta demanda soma R$2.794,87 (vide sequência ‘544’), quantia muito inferior ao valor do débito e que foi objeto de impugnação pelos executados (vide peça de sequência ‘550’), de sorte que ainda não está disponível para levantamento, não sendo possível, nesta fase, a reserva de honorários na forma pleiteada na sequência ‘570’. 2 - Indefiro o pedido formulado pelos executados na peça de sequência ‘550’ para determinar a manutenção da penhora realizada porque: I - os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações apresentadas; II - não foram apresentados extratos das contas poupanças indicadas, de modo que não é possível verificar a ausência de movimentação como conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE – CABIMENTO. A conta-poupança do executado ostenta movimentação corrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Logo, a constrição deve ser preservada. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20247682420218260000 SP 2024768-24.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ-DF 07118801520198070000 DF 0711880-15.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo e negrito inexistentes no original); III - valores encontrados em conta bancária, sem perfeita conexão com salário e/ou benefício, são considerados ‘investimentos’, o que os habilita à penhora. Por fim, é ônus da parte executada comprovar de plano a incidência de qualquer das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará em favor da parte exequente, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 4 - Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do processamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067039-63.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Evandro Isauri Crossatti IZAURI CROSATTI Jociléia Biazon Crossatti Maria de Lourdes Vespero Crosati MCLGERALEX - Diante do pedido de sequencial nº 513.1, determino a inclusão no fluxo administrativo. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(778)

legal

Todos os documentos(43)