Execução de Título Judicial 0002514-82.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002514-82.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002514-82.2022.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$63.472,11 Exequente(s): VALDECI APARECIDO DA SILVA Executado(s): CINTYA CORREA DORNE DE CARVALHO ESPÓLIO DE ELIZEU DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória em Fase de Cumprimento de Sentença. 2. De início, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra decisão judicial e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. 3. A contradição é um vício interno da decisão que deve estar presente em seu âmbito interno, existindo incoerência entre as premissas apontadas e a tese jurídica firmada, não sendo legítima a invocação de tal vício com fundamento em outra decisão ou partindo da premissa de que o Juízo conferiu enforque diverso daquele adotado sobre a tese apresentada, veja: [...]. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício do julgamento apontado, não se cuida. [...]. (STJ, EDcl no REsp número 1.412.529/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 19.05.2016). (Negritei). Portanto, é possível concluir que a decisão contraditória é aquele inconciliável entre as premissas utilizadas pelo Juízo e sua respectiva conclusão, ou seja, quando os fundamentos utilizados forem diferentes da conclusão do ato decisório. No caso concreto, nada há que se falar em contradição, uma vez que os fundamentos apresentados pelo Juízo estão todos no sentido do cancelamento da penhora. O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a decisão judicial com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. “Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida”. (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel.: Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028559-06.2020.8.16.0014, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz, Julgado em 12.06.2021). (Negritei). Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 3.1. Ressalto desde logo que, pretendendo a parte a reforma do entendimento apresentado, deverá interpor o recurso cabível à finalidade pretendida. 3.2. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, cumpra-se a decisão embargada. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002514-82.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$63.472,11 Exequente(s): VALDECI APARECIDO DA SILVA Executado(s): CINTYA CORREA DORNE DE CARVALHO ESPÓLIO DE ELIZEU DE CARVALHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Em mov. 88 a parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 42.567 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR), penhorados em mov. 64, sob o fundamento de que o bem é o único imóvel de titularidade dos executados e serve-lhe de residência da família. A exequente se manifestou em mov. 95, alegando que o bem se enquadra em exceção de impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 8009/90, eis que é imóvel originador da dívida. Pois bem. 2. Em que pese os argumentos levantados pelas partes, há questão diversa a ser analisada no presente caso. Isto pois a ação que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi ação de cobrança de contrato de compra e venda do imóvel ora em debate. Assim, é incabível a penhora do bem em questão, pois o título executivo que ensejou a presente demanda é o próprio contrato de compra e venda, que, pelo que o bem não é de propriedade da executada, mas sim da própria exequente. Quanto ao tema, estabelece o art. 475, do Código Civil, que: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Ou seja, poderá a credora optar pela rescisão do contrato celebrado entre as partes ou o seu cumprimento forçado, por meio da execução, sendo que a exequente optou pelo último destes, evidenciando seu interesse no recebimento dos valores ao invés da retomada do imóvel. Assim, a penhora do imóvel não contribui para o adimplemento forçado do negócio, ao contrário, impossibilita que o devedor concretize a aquisição do bem após a quitação dos valores prometidos. Ademais, a penhora implicaria transferência, à exequente, de um crédito a ser exercido em face dela mesma. Tal situação caracteriza confusão, na modalidade de extinção da obrigação, nos termos do artigo 381, do Código Civil, que resultaria em efeito inócuo na circunstância em apreço. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACORDO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. BEM QUE PERTENCE À EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO INSTITUTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, DO CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a sub-rogação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039580-16.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.10.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015874-67.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.08.2024) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, DO CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a sub-rogação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039580-16.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.10.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032322-86.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022) (grifou-se) Assim, considerando as razões acima expostas, defiro o pedido de cancelamento da penhora de direitos aquisitivos realizada do imóvel de matrícula n. 42.567 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR). 2.1. Proceda-se o levantamento da penhora realizada em mov. 64. 3. Prosseguindo o feito, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 4. Com o cumprimento do item anterior ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002514-82.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal.: Compra e Venda Valor da Causa: R$63.472,11 Exequente(s): VALDECI APARECIDO DA SILVA Executado(s): CINTYA CORREA DORNE DE CARVALHO ESPÓLIO DE ELIZEU DE CARVALHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Da análise do processo se verifica que a parte exequente requereu pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula n. 42.567, registrado perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Neste sentido, o próprio ordenamento jurídico permite a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0069776-37.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – J. 02.03.2022). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Consoante disposição do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, possível a penhora sobre direitos e eventuais constrições sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0063662-82.2021.8.16.0000 – Telêmaco Borba – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 29.01.2022). (Grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, bem como que o pedido de penhora de direitos aquisitivos guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possua sobre o imóvel de matrícula n. 42.567, registrado perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR. 3. Assim, expeça-se ofício para a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe se a parte executada está adimplente com a obrigação, bem como previsão para o término de pagamento do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula n. 74.579, registrado perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR. 4. Com fulcro nos artigos 844 e 799, inc. IX, ambos do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar o registro da penhora perante o Serviço Registral de Imóveis para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial. 5. No mais, depois de realizadas as diligências determinadas, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 6. À Secretaria para proceder ao registro da penhora no sistema Projudi, bem como realizar as diligências necessárias para as anotações pertinentes perante o Distribuidor. 7. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 7.1. Tendo em vista que a penhora recai sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, caso este seja alheio a execução, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil. 8. Após, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias e dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 9. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)