Execução de Título Extrajudicial 0002855-26.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002855-26.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/08/2025, 17:16

Desarquivamento

08/07/2025, 00:45

Provisório

04/06/2024, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 11:20

Confirmada

03/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002855-26.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.825,41 Exequente(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Executado(s): F. J. CIMENTOS LTDA - ME 1. Considerando que o processo já permaneceu suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano previsto no parágrafo 1º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de suspensão. 2. Assim, o processo deve ser arquivado nos termos do parágrafo 2º do artigo em comento. Deste modo, arquive-se o processo nos termos do parágrafo 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, iniciando-se o curso do prazo da prescrição intercorrente. 3. Informo que o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso a parte exequente indique bens à penhora, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:05

Confirmada

22/04/2024, 15:00

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 11:50

Documento (Certidão)

22/04/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:49

Arquivamento

01/04/2024, 14:44

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 11:33

Confirmada

24/12/2023, 00:31

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002855-26.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.825,41 Exequente(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Executado(s): F. J. CIMENTOS LTDA - ME 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Não obstante o pedido da parte exequente, insta salientar que a informação ‘BAIXADA’ por motivo de “extinção para encerramento e liquidação voluntária” da inscrição do CNPJ não implica por si só em sua extinção, haja vista que a personalidade jurídica persiste até a conclusão da liquidação da sociedade. Diante disso, tal documento se mostra insuficiente como prova de finalização da liquidação, a considerar o disposto no Art. 51, do Código Civil. Deste modo, subsiste a personalidade jurídica e a empresa continua a ser parte legítima passiva da presente ação. Ademais, caso a parte exequente deseje que o patrimônio dos sócios seja atingido no presente cumprimento de sentença, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, nos termos do Art. 133 e seguintes do CPC. Este também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO À RECEITA FEDERAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIA. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008209-45.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.10.2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA). DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DO CREDOR DE SUCESSÃO PROCESSUAL FUNDADO NA BAIXA DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM NATUREZA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE RESPECTIVO. A circunstância de a empresa constar como baixada no cadastro da Receita Federal não dá suporte a sucessão processual, na forma do artigo 110, do Código de Processo Civil, porquanto o fato não significa, necessariamente, a sua extinção, que se opera mediante o procedimento específico, motivo pelo qual o pedido de citação dos seus sócios, no curso do cumprimento de sentença, ora indeferido na origem, tem natureza de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária, portanto, a instauração de incidente respectivo, conforme disciplinam os artigos 134 a 136, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001479-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2023) (Grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido. 3. Prosseguindo o feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, ou se manifeste quanto eventual suspensão do processo nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002855-26.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-26.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.825,41 Exequente(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Executado(s): F. J. CIMENTOS LTDA - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente se manifestou no movimento 293 pugnando pela realização de diligências constritivas em nome dos sócios da empresa executada. Sucintamente, era o que havia a relatar. Decido. 2. Inicialmente, chamo o feito à ordem. No tocante à alegação da parte de que foi solicitada a inclusão dos sócios no polo passivo, e que estes quedaram-se inertes após citação, sendo cabível, portanto, o prosseguimento da execução sobre seus bens, não merece prosperar a pretensão da exequente. Isto porque, extrai-se de decisão de mov. 135 que foi recebido o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica superveniente à inicial, e determinada a suspensão da presente demanda até seu processamento. Porém, conforme se verifica pelas movimentações subsequentes destes autos, foi realizada citação dos sócios Jefferson e Moisés no próprio bojo da presente, habilitados como terceiros interessados, e também foi dada continuidade à execução. Neste viés, imperioso ressaltar que a empresa, pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus sócios. Leciona a ilustre Ministra Maria Isabel Galotti: “A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.” (STJ – Embargos de Divergência em REsp nº 1.306.553/SC 2013/0022044-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, j. 10/12/2014, publ. 12/12/2014). Assim, finda a sociedade no curso da demanda executória, a parte exequente pode pleitear a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, todavia, apenas quando houver indícios de uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a extinção da sociedade permite, por analogia ao art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual direta, por se assemelhar ao evento morte.[1] Contudo, não é este o caso dos autos, sendo que é necessário que seja demonstrada a liquidação da sociedade e da distribuição de eventual patrimônio líquido entre os sócios. Assim, tendo em vista que as pessoas jurídicas possuem personalidade distinta das pessoas de seus sócios, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados automaticamente pelos atos da empresa, necessária a formação da relação jurídica em face dos sócios através da instauração do incidente previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa aos sócios. Diante disto, destaca-se a impossibilidade de a parte exequente valer-se do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da presente ação executória. Isso porque o Código de Processo Civil prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em ação incidental apartada aos autos principais, quando não for requerida na petição inicial, nos termos do parágrafo 2º do artigo 134 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, trago à baila os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO APARTADA PARA SE INSTAURAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECORRENTE QUE PLEITEIA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE INSTAURAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO SEPARADA. PRECEDENTES DESTA 17ª CÂMARA. ART. 133, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Não há como acolher, neste momento, o pedido de inclusão no polo passivo da empresa em que o Executado/Agravado é sócio, alheia à demanda, haja vista que se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física.2. A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), exige a comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude a negócios ou atos jurídicos. 3. Necessidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, inclusive, o esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome do Agravado.[...]” (TJPR - 17ª C.Cível - 0048205-10.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021706-52.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.08.2022) (ocultou-se) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RECEBE A PETIÇÃO COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC. ERRO DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA QUE SEJA OFERTADO O CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0075168-89.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES – J. 12.04.2021). Assim sendo, considerando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica possui caráter cognitivo e que seu incidente deve ser instaurado em autos incidentais apartados, indefiro o pedido diligência junto ao sistema SISBAJUD em nome dos sócios da empresa executada. 2.1. Via de consequência, desabilitem-se os sócios Moisés e Jefferson, até então constantes como terceiros interessados nestes autos. 2.2. Caso haja eventuais constrições realizadas em nome dos sócios, fica desde já autorizada a Secretaria a proceder a baixa das restrições/bloqueios dos bens tão somente destes, pelo mesmo meio em que foram impostas. 3. Deste modo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito e/ou informe acerca da instauração do incidente para posterior suspensão da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.032– SP, julgado em 02/04/2019, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002855-26.2013.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Executado(s): F. J. CIMENTOS LTDA - ME 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia pela busca e decretação de indisponibilidade de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação ao tema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens proferidas no âmbito das execuções. Contudo, para a utilização do sistema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns critérios, conforme a Súmula n. 560, veja: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). (Original sem destaques). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que esgotadas as diligências de busca de bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, possível se faz a decretação de indisponibilidade de bens mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR – 15ª C. Cível – 0021568-90.2019.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0047634-39.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 25.10.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PERMITIDO CASO AS DEMAIS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) RESULTAREM NEGATIVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BUSCA PELO SISTEMA RENAJUD. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NA CNIB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026243-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso dos autos, constata-se que a parte executada, mesmo citada, não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco indicou bens à penhora até o presente momento e, ainda, constata-se que apesar das diligências realizadas através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e outros, ou resultaram infrutíferas ou não foram suficientes para saldar a dívida exequenda. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários, defiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como eventual indisponibilidade dos mesmos. 2. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a busca e bloqueio de bens em nome da parte executada. 3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002855-26.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-26.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Executado(s): F. J. CIMENTOS LTDA - ME 1. A partir do que se extrai dos autos, observa-se que o pedido de inclusão de indisponibilidade sobre os bens da parte executada não merece prosperar, uma vez que se trata de medida excepcional que requer o esgotamento das medidas convencionais de penhora na execução, para deferimento, o que ao menos por ora, não é o caso dos autos. Quanto ao tema, trago à baila recente entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050354-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Assim sendo, tendo em vista que não foram esgotados os meios ordinários de busca de bens penhoráveis em nome da executada, indefiro a inclusão de indisponibilidade de bens – CNIB. 2. No mais, defiro a consulta ao sistema infojud. 3. Assim sendo, requisite-se, via INFOJUD, cópia das declarações de renda, DOI E DIMOB dos últimos 03 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ do executado. 4. Após, com o retorno das informações solicitadas, junte-se aos autos com sigilo médio. 5. Com a resposta da referida diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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