Execução de Título Extrajudicial 0002049-40.2017.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002049-40.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002049-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.204,21 Exequente(s): FABIANO FISCHER Executado(s): ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por FABIANO FISCHER em face de ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF. 1. Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido retro, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2.1 Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002049-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.204,21 Exequente(s): FABIANO FISCHER Executado(s): ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF 1. Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido retro, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2.1 Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002049-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.204,21 Exequente(s): FABIANO FISCHER Executado(s): ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002049-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.204,21 Exequente(s): FABIANO FISCHER Executado(s): ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por FABIANO FISCHER em face de ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF. 1. Indefiro o pedido de penhora apresentado no mov. retro. Ao que se infere ao pedido de penhora de bens na suposta empresa do executado, sob o fundamento de que o executado é proprietário de uma mecânica e como forma de ludibriar o judiciário, usa de subterfúgios e outras manobras (utiliza nome de terceiros para registro dos bens) para salvaguardar a execução, a empresa, imóveis e veículos de sua propriedade, destaco que o exequente não acostou aos autos documentos que comprovem a existência da referida empresa e que o executado é de fato proprietário, juntando apenas algumas fotos e suposições que este seja o proprietário do negócio. Ocorre que nas imagens não há qualquer comprovação de que esta seria de propriedade do executado, bem como o ofício expedido ao endereço solicitado não demonstra que o executado é proprietário do referido bem. Esclareço ainda, que é incabível o pedido de penhora de bens que não são de propriedade do devedor, pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA EXEQUENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PENHORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DA QUAL A PARTE EXECUTADA É SÓCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA EM FACE DE PESSOAS FÍSICAS – EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA QUE POSSUI AUTONOMIA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 798 DO CPC – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ANALISADO NESTE MOMENTO RECURSAL – INOVAÇÃO DA MATÉRIA – PLEITO NÃO JULGADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035065-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018) – grifei 2. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002049-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0002049-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.204,21 Exequente(s): FABIANO FISCHER Executado(s): ANDERSON LUIZ TEIXEIRA SCHAFF Indefiro o pedido de penhora apresentado no mov. retro. Ao que se infere ao pedido de penhora de bens na suposta empresa do executado, sob o fundamento de que o executado é proprietário de uma mecânica e como forma de ludibriar o judiciário, usa de subterfúgios e outras manobras (utiliza nome de terceiros para registro dos bens) para salvaguardar a execução, a empresa, imóveis e veículos de sua propriedade, destaco que o exequente não acostou aos autos documentos que comprovem a existência da referida empresa e que o executado é de fato proprietário, juntando apenas algumas fotos e suposições que este seja o proprietário do negócio. Ocorre que nas imagens não há qualquer comprovação de que esta seria de propriedade da executado, bem como o ofício expedido ao endereço solicitado não demonstra que o executado é proprietário do referido bem. Esclareço ainda, que é incabível o pedido de penhora de bens que não são de propriedade do devedor, pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA EXEQUENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PENHORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DA QUAL A PARTE EXECUTADA É SÓCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA EM FACE DE PESSOAS FÍSICAS – EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA QUE POSSUI AUTONOMIA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 798 DO CPC – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ANALISADO NESTE MOMENTO RECURSAL – INOVAÇÃO DA MATÉRIA – PLEITO NÃO JULGADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035065-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018) - grifei Intime-se a parte para que, em 05 (cinco) dias de prosseguimento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS TEIXEIRA SCHAFF (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(23)