Execução de Título Extrajudicial 0009486-60.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009486-60.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009486-60.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009486-60.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.281,27 Exequente(s): LOBO PRÉ-VESTIBULARES Executado(s): ANDERSON CLEITON MOSS E OUTRA VALQUIRIA CRISTINA ZANONA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOBO PRÉ-VESTIBULARES LTDA-ME em face de ANDERSON CLEITON MOSS e VALQUÍRIA CRISTINA ZANONA. A decisão de mov. 125.1 autorizou o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema Sisbajud. Certificado que a busca realizada pelo sistema Sisbajud foi parcialmente positiva (mov. 127). A executada Valquíria apresentou impugnação à penhora no mov. 151.1. Defendeu a impenhorabilidade dos valores, tendo em vista que são referentes ao FGTS e verbas rescisórias. Ao final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a sua imediata liberação. Realizada audiência pós-penhora (mov. 152). Manifestação da parte exequente no mov. 153.1. A parte executada apresentou instrumento de procuração no mov. 160.1. Intimada para complementar a documentação (mov. 163.1), a parte executada reiterou sua arguição de impenhorabilidade, alegando que sofreu o bloqueio de R$1.966,30, R$ 3.3437,05 e R$ 2.028,67, e que o bloqueio atingiu sua conta poupança. Também alegou que o bloqueio de R$ 3.437,05 decorre de FGTS e que o bloqueio de R$ 2.028,67 decorre de FGTS saque de aniversário (mov. 166.1/166.8). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A pedido da parte exequente foi realizada diligência via sistema Sisbajud com resultado positivo realizando o bloqueio de valores: 1) Executada Valquiria: R$ 1.966,30 - Caixa Econômica Federal; R$ 3.437,05 - Caixa Econômica Federal; R$ 2.028,67 - Caixa Econômica Federal. 2) Executado Anderson: R$ 42,36 - Caixa Econômica Federal; R$ 6,08 – Cooperativa C. Empr. Grande CTBA e C. Gerais. A parte executada VALQUIRIA alegou que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança, portanto, impenhorável nos termos da lei. Também alegou que o bloqueio de R$ 3.437,05 decorre de FGTS e que o bloqueio de R$ 2.028,67 decorre de FGTS saque de aniversário (mov. 166.1/166.8). Por força de Lei é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preconiza o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Porém, analisando os documentos apresentados pela executada VALQUIRIA, é possível verificar que sua conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse (mov. 166.3/166.4). Sobre o tema, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA CONTA, INDICANDO QUE A CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO VEM SENDO UTILIZADA COMO “CONTA CORRENTE”. EM FACE DESTE CENÁRIO, A IMPENHORABILIDADE FICA AFASTADA CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0030184-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) (TJ-PR - ES: 00301842020208160000 PR 0030184-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 01/02/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO – UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - Inexiste impenhorabilidade de conta "poupança" utilizada como conta corrente, evidenciado o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários – esvaziamento da razão de ser da tutela do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22097960220208260000 SP 2209796-02.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – INOCORRÊNCIA - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO A análise do caso concreto demonstrou que o uso da conta-poupança pelo agravante não servia ao propósito de acumular reservas financeiras, mas, sim, o de furtar-se das obrigações e de eventual penhora. (TJ-MT 10258506120208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO PERMANENTE - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo demonstração nos autos de que a conta objeto do bloqueio judicial, embora intitulada conta poupança, possua movimentações diárias, características de conta corrente, afasta-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, vez que descaracterizado o caráter de economia alvo da proteção. (TJ-MG - AI: 10000206043333001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Portanto, estando a executada VALQUIRIA se utilizando da conta poupança como se conta corrente fosse, fica afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. Outrossim, importante registrar que embora a executada VALQUIRIA alegue que o bloqueio de R$ 3.437,05 decorre de FGTS e que o bloqueio de R$ 2.028,67 decorre de FGTS saque de aniversário, analisando os extratos de movs. 166.3/166.4 não é possível confirmar tal alegação, pois após o depósito daquelas quantias não houve qualquer dedução na conta, sendo possível observar que o saldo no final do mês de novembro/2023 estava, a rigor, em R$ 5.403,35 (mov. 166.3), e ao final de dezembro/2023 estava em R$ 7.709,02. O único bloqueio que restou comprovado foi aquele no valor de R$ 1.966,24 (mov. 166.2), mas como a conta poupança 00389 | 1288 | 000927889881-9 é utilizada como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade conforme fundamentação supra. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 166.1. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados, conforme requerido no mov. 153.1. 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009486-60.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.281,27 Exequente(s): LOBO PRÉ-VESTIBULARES Executado(s): ANDERSON CLEITON MOSS E OUTRA VALQUIRIA CRISTINA ZANONA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOBO PRÉ-VESTIBULARES LTDA-ME em face de ANDERSON CLEITON MOSS e VALQUÍRIA CRISTINA ZANONA. A decisão de mov. 125.1 autorizou o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema Sisbajud. Certificado que a busca realizada pelo sistema Sisbajud foi parcialmente positiva (seq. 127). A executada Valquíria apresentou impugnação à penhora no mov. 151.1. Defendeu a impenhorabilidade dos valores penhorados, tendo em vista que são referentes ao FGTS e verbas rescisórias. Ao final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a sua imediata liberação. Realizada audiência pós-penhora (seq. 152). Manifestação da parte exequente no mov. 153.1. A parte executada apresentou instrumento de procuração no mov. 160.1. Disposições 1. A fim de alargar a cognição, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar a documentação apresentada, juntando aos autos extratos bancários de todas as contas bancárias em que foram efetivados os bloqueios, demonstrando e comprovando o recebimento de valores e os bloqueios. Referidos extratos deverão conter os dados bancários (agência, conta/poupança e titularidade), sob pena de serem desconsiderados. Note-se que o documento de mov. 151.1 não contém a correta indicação da conta a qual pertence, tampouco a sua titularidade. 2. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos com a anotação de URGENTE para análise do pedido de desbloqueio. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009486-60.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009486-60.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.281,27 Exequente(s): LOBO PRÉ-VESTIBULARES Executado(s): ANDERSON CLEITON MOSS E OUTRA I. O Exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado (item 1.1). II. Diante do exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. III. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. IV. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. V. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. VI. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; VII. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. VIII. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. IX. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. XI. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. XII. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “V” da presente decisão. XIII. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. XIV. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. XV. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

06/12/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009486-60.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009486-60.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.281,27 Exequente(s): LOBO PRÉ-VESTIBULARES Executado(s): ANDERSON CLEITON MOSS E OUTRA 1. Em análise aos autos verifico, que o valor total da execução se encontra acrescido de honorários advocatícios (item 1.24). 2. No entanto, não cabe o acréscimo de honorários advocatícios. 3. Nesse sentido já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MATÉRIA RESIDUAL. PROVA EMPRESTADA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CHEQUE AO PORTADOR. PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER EMBUTIDOS NO VALOR DO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO FREIDES PITONDO MARIANO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0012050-18.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017). 4. Diante do exposto, intime-se a exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha atualizada do débito sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 5. Após, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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