Execução Fiscal 0007035-24.2016.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007035-24.2016.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007035-24.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007035-24.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.085,07 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Maycon Henrique Borges O cálculo apresentado pelo exequente, aparentemente, está equivocado. Isso porque após a realização do depósito, o pagamento de juros e correção monetária é de responsabilidade da instituição financeira depositária, não devendo incidir encargos remuneratórios ou moratórios a partir de tal data. Essa conclusão foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) Desse modo, somente sobre o valor remanescente, a partir de cada depósito/transferência, é que deve continuar a incidir juros e correção monetária, no percentual e índice previsto no título executivo. Diante do exposto, intime-se o exequente para que apresente o cálculo discriminado do valor da dívida, promovendo a amortização de cada pagamento a partir do depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/08/2021, 00:00

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