Execução de Título Extrajudicial 0002117-93.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002117-93.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 07:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 07:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 07:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 07:50

Confirmada

29/03/2026, 00:06

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. O impetrante, em respeito ao disposto no art. 1.018 do CPC/15, trouxe aos autos a informação de que interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 548. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que A MANTENHO. 3. Para evitar tumulto processual, certifique a Secretaria se restou deferido efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Concedido o efeito, aguarde-se o julgamento do recurso, vindo conclusos na sequência. 5. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada no que couber. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:13

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual requer a este Juízo que determine à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel de matrícula n. 18.193, a adoção das seguintes providências: a) a emissão e entrega de boleto para quitação integral do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado; b) após o pagamento, a emissão e entrega do respectivo termo de quitação para fins de baixa do gravame no registro do imóvel. O objetivo do exequente é, após a quitação da dívida fiduciária, adjudicar o imóvel penhorado nos autos. 2. Apesar da manifestação do exequente, o pedido de intervenção judicial para a obtenção de boleto e termo de quitação junto à instituição financeira não merece acolhimento. As providências solicitadas, obter o saldo devedor, realizar o pagamento e conseguir o documento de quitação, constituem diligências de natureza extrajudicial, que devem ser realizadas pela própria parte interessada diretamente com o credor fiduciário. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como intermediário na relação negocial entre o exequente e a Caixa Econômica Federal, especialmente quando não há evidência de recusa injustificada da instituição financeira em fornecer os meios para a quitação do contrato. O ônus de contatar o credor, solicitar os documentos necessários e efetuar o pagamento é da parte que tem interesse na liberação do bem, no caso, o exequente que pretende a adjudicação. A atuação do Judiciário é subsidiária, justificada apenas quando a parte demonstra ter esgotado as vias extrajudiciais sem sucesso, o que não foi comprovado nos autos. A transferência desse ônus ao aparato judicial sobrecarrega o sistema e contraria os princípios da celeridade e da cooperação, que impõe deveres a todos os sujeitos do processo, inclusive o de realizar as diligências que estão ao seu alcance. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que o esgotamento das diligências extrajudiciais é requisito para a intervenção judicial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres.3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu.4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições.6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições.7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais.8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda.9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2142350 DF 2024/0162916-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) Portanto, compete ao próprio exequente buscar os meios administrativos necessários para a quitação do contrato de alienação fiduciária, a fim de viabilizar a futura adjudicação do bem. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de mov. 529. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ter realizado as diligências extrajudiciais necessárias à quitação do débito fiduciário ou requeira o que entender de direito para o escorreito andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RENATO DA SILVA TRANSPORTES em face de ANDRE RICARDO BECKER e ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES – ME. Em análise ao pedido de aplicação de litigância de má-fé pugnado (mov. 516), passo a tecer algumas considerações. O relatório realizado pela parte exequente ao mov. 506 demonstra as várias impugnações apresentadas pelo executado nos autos com o objetivo, nítido, de causar morosidade de retardar ainda mais o processamento do feito. Ainda, na impugnação apresentada em mov. 473 e 496 repisou várias teses anteriormente deduzidas nas manifestações apresentadas nos autos, bem como, vem, por meio de impugnações e interposição de agravos de instrumento impedindo o andamento e resolução da lide. Não obstante, mesmo após preclusas teses de nulidade de impugnações, como é o caso da avaliação, vem criando teses a fim de obstaculizar o pleno andamento processual, com arguições infundadas. Tais ações violam a boa-fé processual que deve ser a base das manifestações e atos praticados no processo, bem como, causa tumulto processual colocando em risco, até mesmo, a segurança jurídica das decisões proferidas nos autos. 1.1. Desta forma, resta evidente que o executado vem tentando causar embaraços na presente demanda, extrapolando o seu direito de defesa, causando empecilhos e maior morosidade a presente demanda, de modo que fica demonstrada a violação ao princípio da lealdade processual e a prática de conduta processual desonrosa, razão pela qual lhe aplico multa no valor de 5% ( cinco por cento) do valor corrigido da causa, que reverterá em proveito do credor, por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, IV e V c/c art. 903, §6º, todos do CPC. 2. Considerando que o imóvel de matrícula nº 18.193, encontra-se alienado fiduciariamente, e em face do disposto no art. 835, incisos XII, do CPC/15, cabível apenas a penhora sobre direitos do bem especificado. 2.1. Intime-se ainda a parte exequente para, nos termos dos art. 857, do CPC/15 e no prazo de 10 (dez) dias, informar se prefere sub-rogar-se nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito ou se prefere a alienação do direito penhorado. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RENATO DA SILVA TRANSPORTES em face de ANDRE RICARDO BECKER e ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES – ME. O executado, ao mov. 496, alegou nulidade do cálculo apresentado ao mov. 457. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o afastamento da alegação de nulidade (mov. 498). 2. Pois bem. O sistema de nulidades está estruturado nos art. 276 a 283 do CPC, dando conta de que o ato processual é nulo se apresentar vício que comprometa sua validade. O cálculo de mov. 45o, como posta, não incorre em nenhum vício capaz de infirmar sua validade. Consigna-se que a decisão de mov. 476 homologou os cálculos do Contador Judicial, o qual a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi conhecido e negado provimento. Há que se destacar, desde já, que as questões aventadas nesta impugnação se encontram cobertas pelo manto da coisa julgada. Nesse passo, dispõe a norma do artigo 502 do Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Depreende-se da leitura da disposição normativa em comento a única e óbvia conclusão de que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão sobre a qual não cabe recurso, seja ele ordinário ou extraordinário. Sobre o tema, afirma José Miguel Garcia MEDINA que, “(...) de acordo com o art. 467 do CPC/73, coisa julgada é ‘a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença’ não mais sujeita a recurso. Coisa julgada, na verdade, é a imutabilidade do comando da sentença (que corresponde ao conteúdo da decisão de mérito), que atribui um bem jurídico a alguém” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). Nessa mesma toada, prevê o artigo 505 da legislação processual civil que: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei” Isto significa dizer que todas as matérias suscitadas na impugnação já foram objeto de análise e julgamento nestes autos, e – frise-se –rejeitada, de modo que estão sepultadas pela coisa julgada (CPC, art. 502), estando vedada as partes de rediscutirem tais questões (CPC, art. 507). Reanalisar as questões já discutidas por este Órgão Julgador, sem que haja um único fato ou fundamento novo, seria ferir de morte o instituto da coisa julgada. Logo, verifica-se que a referida decisão restou irrecorrida, de forma que as matérias eventualmente discutidas naquele momento foram tomadas pelo manto da preclusão. Cabe ressaltar que referido fenômeno recai sobre as partes e também sobre o Juízo – o que se denomina preclusão pro judicato, prevista no já citado artigo 505 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta". Observando-se que a parte compareceu espontaneamente nos autos no ano de 2019, deixando transcorrer vários anos até alegar referido vício, não pode ser acolhida a tentativa de ressuscitar questão que há muito era de seu conhecimento. Conduta que se amolda à denominada "nulidade de algibeira ou de bolso", repelida pela jurisprudência. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) 3.1. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 496. 4. Intime-se a parte autora, através de seus procuradores, para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.1. No silêncio, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Diante do cálculo elaborado pelo Contador Judicial (mov. 457), tenho que deve ser homologado, eis que este levou em conta as decisões proferidas nos autos, bem como não houve impugnações apresentadas pelas partes. Com efeito, petições genéricas e abstratas só servem para delegar ao juízo missão analítica que cumpriria ao advogado da parte interessada desempenhar. Isso inclui a análise jurídica sobre os parâmetros do cálculo apresentado e do valor que seria correto, pois cabe ao advogado expor na impugnação “em que medida”, “como” e “porquê” o resultado do contador está equivocado. Se não bastasse, os princípios da cooperação e da boa-fé também proíbem a dedução de petições genéricas, imotivadas e sem qualquer aderência a elementos concretos, que só servem para criar incidentes processuais desnecessários e protelatórios. Consigna-se, ainda, que o cálculo juntado ao mov. 457 apenas atualizou o cálculo elaborado ao mov. 176, o qual não foi objeto de impugnação. 1.1. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito, especificando quais atos de expropriação pretende ver executados, 2.1. No silêncio, INTIME-SE a parte credora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos 1. A parte executada ao mov. 414 requer que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.939 do CRI desta Comarca. Pois bem. A questão relativa a impenhorabilidade ou não foi devidamente analisada na decisão de mov. 366, e mantida em sede de agravo de instrumento, conforme decisão 20 dos autos n. 0036057-59.2024.8.16.0000 AI conforme segue: “No mais, o recurso interposto não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito intrínseco de admissibilidade. É que a discussão que pretende nesta seara se encontra preclusa, a teor do decidido por esta mesma Câmara Cível no Agravo de Instrumento n. 0088639-70.2023.8.16.0000. Vejamos. Da análise dos autos na origem, verifica-se que o executado, ora agravante, já no mov. 345.1 impugnou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel “LOTE URBANO nº 21 (vinte e um), da quadra nº 85, com área de 600,00 m2, do Loteamento Urbano da cidade de Céu Azul-Pr, com as medidas e confrontações objeto da Matrícula nº 18.193 do Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Matelândia-Paraná", por alegadamente atingir bem de família, considerando que se trata de seu único imóvel e o rendimento mensal obtido com a respectiva locação é utilizado para prover a sua subsistência. O pedido foi rejeitado na decisão de mov. 366.1 – 1º grau, assim considerando a falta de prova do alegado. O agravo interposto pelo executado (n. 0088639-70.2023.8.16.0000), restou desprovido esta Câmara, em acórdão transitado em julgado (em 13/03/2024): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTADO, DE MODO QUE CABERIA A ELE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA. INTIMAÇÕES PARA INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sobreveio, então, a r. decisão agravada, determinação da penhora dos alugueres devidos ao executado, e o recurso em análise, a reiterar a afirmação da impenhorabilidade. Como se vê, não há sobras, neste momento e seara, para a rediscussão da penhorabilidade do imóvel ou dos seus frutos, mesmo porque nenhuma novidade levou a parte ao juízo de origem a justificá-la” 1.1. Assim, a questão da impenhorabilidade do imóvel já foi decidida ao mov. 366, restando operada a coisa julgada. 2. Em petição acostada ao mov. 428, a parte executada impugnou a avaliação, arguindo que o valor de mercado do bem é maior que o atestado pelo avaliador. A parte exequente se manifestou ao mov. 429, concordância com a avaliação apresentada. 2.1. É tarefa espinhosa, em vários casos, estimar o valor de bens penhorados. O Código nada mencionou a respeito dos critérios para se obter o justo preço da “res pignorata”. O chamado “valor de mercado”, que a doutrina adotou como critério para avaliação, é um conceito elástico e, portanto, não é preciso. Na verdade, valor de mercado é aquele que alguém se dispõe a vender e outro se dispõe a pagar. Por isso, se torna, quase sempre, controversa a avaliação. Neste caminhar, quando da decisão da impugnação do laudo o juiz deverá decidir de forma discricionária. “O espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). Dentro dessas balizas, entendo que avaliação impugnada espelha essencialmente o respectivo valor de mercado do bem penhorado, pois o avaliador utilizou-se do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, sendo passível de acolhimento haja vista que elaborado em estrita consonância com as disposições legais, declinando-se de forma clara como o cálculo foi realizado. Ademais, a impugnação apresentada veio fundamentada em pareceres incapazes de afastar a higidez da avaliação realizada, mormente ante a ausência de lastro probatório. Por fim, tratando-se de hasta judicial com nomeação ordinária de leiloeiro judicial, ampla divulgação, expectativa de inúmeros interessados, por certo que preponderará a lei maior nas relações de compra e venda. Em outras palavras, se o bem estiver subavaliado, haverá ofertantes disputando o melhor lanço e, consequentemente, ajustando o preço para cima, ao que realmente se alega valer. Lado outro, se superavaliado, não haverá interessados em primeira praça, ajustando, daí, para menor o preço, na segunda em diante. 2.2. Diante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. 3. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito, especificando quais atos de expropriação pretende ver executados, 4. No silêncio, INTIME-SE a parte credora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora deferida ao mov. 285, em que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel uma vez que consta alienação fiduciária. 2. A parte exequente impugnou o pedido alegando que não cabe a impugnação uma vez que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitos e não sobre o imóvel. Além de que a tese já foi decidida na decisão de mov. 285. 3. Pois bem. 4. Do exame dos autos denota-se que foi realizada a penhora sobre o imóvel ao mov. 256, entretanto o exequente informou ao mov. 280 que o imóvel consta alienação fiduciária motivo pelo qual não foi possível registrar a penhora na matrícula requerendo, portanto, a penhora sobre os direitos aquisitos. 4.1. O executado impugnou o pedido ao mov. 281, ocasião em que a decisão de mov. 285 apenas deferiu a penhora sobre os direitos aquisitos do imóvel, não se manifestando sobre qualquer impenhorabilidade alegada. Logo, não entendo preclusa a presente impugnação, uma vez que foi deferida uma nova penhora, já que a penhora foi sobre os direitos aquisitos do imóvel, concedendo a parte executada novo prazo para impugná-la. Além de que em nenhum momento restou decidida acerca da impenhorabilidade, de modo que não há qualquer preclusão. 5. A partir disso, destaque-se que é amplamente reconhecida pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de declarar-se a impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel oferecido em garantia por alienação fiduciária, desde que o devedor comprove que nele reside com sua entidade familiar. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido” (REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE PERMUTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA [...]” (TJPR - 15ª C. Cível - 0011221-90.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23/05/2022). 6. E, no caso, os elementos constantes dos autos, mormente as fotografias acostadas ao mov. 345.2 evidenciam que o executado, ora agravada reside no imóvel de matrícula n.º 18.193, entretanto, não há nos autos certidão do cartório de imóveis que demonstre tratar-se do único de sua propriedade. 7. Assim, preliminarmente, determino que a parte executada acoste aos autos certidão do cartório de imóveis que demostre tratar-se do único de sua propriedade, ademais deverá acostar contas de luz, água, etc, em seu nome e referentes ao imóvel, a fim de corroborar suas alegações. 8. Após, conclusos para decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRE RICARDO BECKER ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 18.193, nos termos do requerimento de mov. 253.1. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. É cediço que a firma individual é apenas denominação mercantil de que se vale a pessoa física para o exercício de atividades comerciais, inexistindo pessoa jurídica distinta do próprio componente individual, de modo que respondem de forma ilimitada com seu patrimônio, na medida em que não há distinção patrimonial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. [1] Acerca do tema, esta Corte Estadual já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1692931-8 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 11.10.2017). 2. Diante do exposto, defiro a inclusão no polo passivo de ANDRÉ RICARDO BECKER, pessoa física. 3. No mais, defiro, concomitantemente, o bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD em nome de ANDRÉ RICARDO BECKER. 3.1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 3.2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 3.2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores(eis que operado pelo Banco Central da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 3.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.5. Ainda, proceda-se o bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado. 3.6. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3.7. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3.8. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 3.9. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.9.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 3.9.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 3.9.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 3.9.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3.10. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 3.10.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.10.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4. Infrutíferas as medidas acima deferidas tornem conclusos para análise do pedido de busca via INFOJUD, DOI e DITR. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto [1] REsp 1355000/SP, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-93.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-93.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$247.370,45 Exequente(s): RENATO DA SILVA TRANSPORTES Executado(s): ANDRÉ RICARDO BECKER TRANSPORTES - ME Vistos. 1. Preliminarmente, como o executado não informou a localização do bem penhorado, arbitro multa de 10% sobre o valor do débito em execução atualizado, que reverterá em favor da parte exequente. 2. No mais, diante da informação prestada pelo próprio executado, de que está utilizando o bem como ferramenta de trabalho, efetuando transporte de safra e, por óbvio, obtendo lucro com isso, intime-o para apresentar proposta de quitação do débito, sob pena de deferimento da efetivação da penhora e apreensão do veículo. 3. Por fim, diante da dificuldade em localizar os bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente o pedido retro. 4. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 4.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 4.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 5. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 6. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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