Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001758-31.2022.8.16.0031 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001758-31.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 18:23

Documento (Informações)

23/02/2024, 16:50

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 16:38

Trânsito em julgado

08/02/2024, 16:38

Trânsito em julgado

08/02/2024, 16:37

Trânsito em julgado

08/02/2024, 16:37

Trânsito em julgado

06/02/2024, 13:13

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:20

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:20

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 13:21

Confirmada

26/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001758-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.879,07 Suscitante(s): TERCEIRO PLANALTO MONITORAMENTO LTDA - ME Suscitado(s): ALMERINDA RAMOS ALMERINDA RAMOS DA LUZ ME RAFAEL RAMOS DA LUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1. REVELIA Compulsando os autos verifico que os suscitados, apesar de devidamente citados (mov. 59 e 79), não apresentaram qualquer defesa escrita ou manifestação e, por essa razão, decreto-lhes a revelia, com fulcro no artigo 344 do CPC. A revelia por si só não remete à veracidade total dos fatos narrados na peça inicial. Assim, incumbe ao suscitante comprovar o que alega nos termos do artigo 373, I do CPC. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual o suscitante pretende seja determinada a inclusão no polo passivo da execução principal, os sócios da empresa executada, ora suscitados. Afirma o suscitante que foram esgotados os meios de cobrança da empresa ré em autos apartados. Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, anexou o comprovante de inscrição e de situação cadastral, o quadro de sócios, e as tentativas infrutíferas de buscas de bens (mov.1.2, 1.3 e 1.6). Pois bem. Pode o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos. Referida temática jurídica deriva da concepção desenvolvida pela doutrina americana e que se intitula nas expressões- disregard theory ou disregard of the legal entity, ou ainda, da locução lifting the corporate veil - erguendo-se a cortina da pessoa jurídica. (TRT-2 02185200306502002 São Paulo - SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de Julgamento: 10/06/2010, 12ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2010). A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para coibir as fraudes, os jogos de interesses e os abusos de poder, para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros. Entretanto, tal instituto é excepcional, devendo ser aplicado somente em casos previstos em Lei. Registre-se, por oportuno, o teor do art. 50 do Código Civil brasileiro: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Da leitura desse dispositivo legal, conclui-se que a legislação civil autoriza seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se, para esse fim, ou desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (TJ-DF. Acórdão 1353814, 07089375420218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 19/7/2021). No caso em tela, não incide o Código de Defesa do consumidor, posto que se trata de relação empresarial – negócio jurídico realizado entre duas empresas. Logo, para ser desconsiderada a personalidade jurídica, deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que, inicialmente, não se verifica no caso dos autos. Ademais, deve-se levar em apreço a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, predominando, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, o entendimento de que a falta de bens para quitação de dívida, por si só, não autoriza a desconsideração. Nesse sentido, citem-se precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1432029/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Na mesma essência, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONSTITUEM, NECESSARIAMENTE, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00060208320238160000 Cascavel, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 22/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO COMPROVADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PATRIMONIAL QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA DESCONSIDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. MULTA. AFASTADA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0043447-85.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.11.2021). Dessa forma, seguindo o entendimento legal e Jurisprudencial, denota-se que não há possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, já que não há a evidência nem comprovação nos autos de caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, o suscitante baseia seu pedido no fato de que todos os meios de cobrança a empresa devedora, restaram infrutíferos, o que é insuficiente para se determinar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Afirmou ainda que houve alteração do nome da empresa devedora, mantendo o mesmo CNPJ. Entretanto, os indícios de fraude por meio da sucessão empresarial podem ser verificados quando há criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, e até mesmo colaboradores e prepostos da empresa antiga, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço, telefone e e-mail. Ou seja, poderia se caracterizar a fraude por sucessão empresarial quando acontece alternância entre empresas e sociedades na mesma prestação de serviços, ou similar, como manobra fraudulenta para escapar das responsabilidades frente aos credores. Todavia, no caso em tela, o fato de haver alteração do nome, por si só, não indica sucessão empresarial, ainda mais porque manteve-se o mesmo CNPJ da empresa executada e não há provas de outras características que viessem a caracterizar conduta dolosa. Conclui-se que a mudança no nome da empresa, por si só, não é motivo capaz de proceder a desconsideração. Nesse sentido, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência em caso análogo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS DE PENHORA ONLINE INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA EMPRESA, QUE CONTINUA VINCULADA AO CNPJ ANTERIOR. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. INSTITUITO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEORIA MAIOR, PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. A mera dissolução irregular da sociedade não enseja, por si só, a desconsideração de sua personalidade, pois é necessário que reste comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0023185-85.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.08.2019). (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação da executada. Cabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pedido fundado na existência de duas empresas com um mesmo sócio e na alteração do nome empresarial que não se amolda à previsão legal, pois, por si só, não é indicativo de abuso da personalidade jurídica. Indeferimento do incidente que se impõe, à luz do Art. 134, § 4º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22870069520218260000 SP 2287006-95.2021.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022). (gn) Assim, não se mostram comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, impondo-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na peça exordial. Remetam-se cópia desta sentença aos autos principais (Processo: 0021237-83.2017.8.16.0031 - Execução de Título Extrajudicial). 3.2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude da fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3.5. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Guarapuava, data da assinatura digital.3 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 12:25

Improcedência

14/12/2023, 18:20

Documentos

Conclusão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001758-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.879,07 Suscitante(s): TERCEIRO PLANALTO MONITORAMENTO LTDA - ME Suscitado(s): ALMERINDA RAMOS ALMERINDA RAMOS DA LUZ ME RAFAEL RAMOS DA LUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1. REVELIA Compulsando os autos verifico que os suscitados, apesar de devidamente citados (mov. 59 e 79), não apresentaram qualquer defesa escrita ou manifestação e, por essa razão, decreto-lhes a revelia, com fulcro no artigo 344 do CPC. A revelia por si só não remete à veracidade total dos fatos narrados na peça inicial. Assim, incumbe ao suscitante comprovar o que alega nos termos do artigo 373, I do CPC. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual o suscitante pretende seja determinada a inclusão no polo passivo da execução principal, os sócios da empresa executada, ora suscitados. Afirma o suscitante que foram esgotados os meios de cobrança da empresa ré em autos apartados. Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, anexou o comprovante de inscrição e de situação cadastral, o quadro de sócios, e as tentativas infrutíferas de buscas de bens (mov.1.2, 1.3 e 1.6). Pois bem. Pode o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos. Referida temática jurídica deriva da concepção desenvolvida pela doutrina americana e que se intitula nas expressões- disregard theory ou disregard of the legal entity, ou ainda, da locução lifting the corporate veil - erguendo-se a cortina da pessoa jurídica. (TRT-2 02185200306502002 São Paulo - SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de Julgamento: 10/06/2010, 12ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2010). A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para coibir as fraudes, os jogos de interesses e os abusos de poder, para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros. Entretanto, tal instituto é excepcional, devendo ser aplicado somente em casos previstos em Lei. Registre-se, por oportuno, o teor do art. 50 do Código Civil brasileiro: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Da leitura desse dispositivo legal, conclui-se que a legislação civil autoriza seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se, para esse fim, ou desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (TJ-DF. Acórdão 1353814, 07089375420218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 19/7/2021). No caso em tela, não incide o Código de Defesa do consumidor, posto que se trata de relação empresarial – negócio jurídico realizado entre duas empresas. Logo, para ser desconsiderada a personalidade jurídica, deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que, inicialmente, não se verifica no caso dos autos. Ademais, deve-se levar em apreço a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, predominando, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, o entendimento de que a falta de bens para quitação de dívida, por si só, não autoriza a desconsideração. Nesse sentido, citem-se precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1432029/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Na mesma essência, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONSTITUEM, NECESSARIAMENTE, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00060208320238160000 Cascavel, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 22/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO COMPROVADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PATRIMONIAL QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA DESCONSIDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. MULTA. AFASTADA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0043447-85.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.11.2021). Dessa forma, seguindo o entendimento legal e Jurisprudencial, denota-se que não há possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, já que não há a evidência nem comprovação nos autos de caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, o suscitante baseia seu pedido no fato de que todos os meios de cobrança a empresa devedora, restaram infrutíferos, o que é insuficiente para se determinar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Afirmou ainda que houve alteração do nome da empresa devedora, mantendo o mesmo CNPJ. Entretanto, os indícios de fraude por meio da sucessão empresarial podem ser verificados quando há criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, e até mesmo colaboradores e prepostos da empresa antiga, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço, telefone e e-mail. Ou seja, poderia se caracterizar a fraude por sucessão empresarial quando acontece alternância entre empresas e sociedades na mesma prestação de serviços, ou similar, como manobra fraudulenta para escapar das responsabilidades frente aos credores. Todavia, no caso em tela, o fato de haver alteração do nome, por si só, não indica sucessão empresarial, ainda mais porque manteve-se o mesmo CNPJ da empresa executada e não há provas de outras características que viessem a caracterizar conduta dolosa. Conclui-se que a mudança no nome da empresa, por si só, não é motivo capaz de proceder a desconsideração. Nesse sentido, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência em caso análogo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS DE PENHORA ONLINE INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA EMPRESA, QUE CONTINUA VINCULADA AO CNPJ ANTERIOR. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. INSTITUITO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEORIA MAIOR, PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. A mera dissolução irregular da sociedade não enseja, por si só, a desconsideração de sua personalidade, pois é necessário que reste comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0023185-85.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.08.2019). (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação da executada. Cabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pedido fundado na existência de duas empresas com um mesmo sócio e na alteração do nome empresarial que não se amolda à previsão legal, pois, por si só, não é indicativo de abuso da personalidade jurídica. Indeferimento do incidente que se impõe, à luz do Art. 134, § 4º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22870069520218260000 SP 2287006-95.2021.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022). (gn) Assim, não se mostram comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, impondo-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na peça exordial. Remetam-se cópia desta sentença aos autos principais (Processo: 0021237-83.2017.8.16.0031 - Execução de Título Extrajudicial). 3.2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude da fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3.5. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Guarapuava, data da assinatura digital.3 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001758-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.879,07 Suscitante(s): TERCEIRO PLANALTO MONITORAMENTO LTDA - ME Suscitado(s): ALMERINDA RAMOS ALMERINDA RAMOS DA LUZ ME RAFAEL RAMOS DA LUZ 1. O processo nesta justiça especializada, instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 1.1 Indefiro o pedido de evento retro, eis que é ônus da parte autora trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do(a) autora, o que não ocorreu no caso em apreço. À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACENJUD, RENAJUD INFOJUD E INFOSEG PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU E BENS PASSÍVEIS DE ARRESTO. É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, porquanto é interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo todos os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. A pretensão do credor de que o Juiz requisite informações à repartições públicas sobre a existência de bens em nome do executado só será deferida, em casos excepcionais, mediante a comprovação de que tenha o credor envidado todos os seus esforços no sentido de obter as informações necessárias ao prosseguimento da execução.(TJ-MG - AI: 10000205750813001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) – grifo próprio 2. Entretanto, desde já, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Detran, Receita Federal e Justiça Eleitoral) informações sobre o atual paradeiro do(a) executado(a). 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora. Advirto, desde já, que se não vier aos autos o endereço do(a) requerido(a), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Desde já, fica a parte cientificada de que caso não haja sucesso nas consultas, deverá provar nos autos que efetuou as diligências deferidas. 5. Autorizo a chefe da Secretaria a assinar o alvará. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.5 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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