Execução de Título Extrajudicial 0010262-75.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010262-75.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010262-75.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-75.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.856,34 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): LILIAN CAROLINE DA MAIA FERREIRA Considerando que a penhora de imóvel gravado fiduciariamente depende de prévia inclusão do agente financeiro, como parte nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, habilite o banco fiduciário como parte. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:46

Confirmada

04/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 01:11

Mero expediente

05/12/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:05

Mero expediente

28/07/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:00

Confirmada

24/03/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO (14/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010262-75.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-75.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.856,34 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): LILIAN CAROLINE DA MAIA FERREIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença prolatada, alegando, em suma, que, na decisão de mov.77, houve erro material na parte em que há determinação de “parte” do imóvel matriculado sob nº 51.310, R-4-51.310, do CRI desta Comarca, quando deveria constar a penhora integral do imóvel. Requereu o provimento dos embargos a fim de que seja determinada a penhora integral do imóvel mencionado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do CPC, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos autos, observa-se que os argumentos formulados nos presentes embargos merecem acolhida, pois o arresto postulado envolve integralmente o imóvel matriculado sob nº 51.310. Por seu turno, analisando a matrícula mencionada, denota-se que há averbação de alienação fiduciária sobre o lote. Portanto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para reconhecer a existência do erro material existente na decisão de mov. 77, no que tange à "parte" do imóvel matriculado sob nº 51.310. Por outro lado, considerando a existência de registro de alienação fiduciária na referida matrícula, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse na penhora dos direitos do fiduciante sobre o imóvel, uma vez que a propriedade do bem ainda não foi lhe foi transferida. Int.Dil.Nec. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010262-75.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-75.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.856,34 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): LILIAN CAROLINE DA MAIA FERREIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença prolatada, alegando, em suma, que, na decisão de mov.77, houve erro material na parte em que há determinação de “parte” do imóvel matriculado sob nº 51.310, R-4-51.310, do CRI desta Comarca, quando deveria constar a penhora integral do imóvel. Requereu o provimento dos embargos a fim de que seja determinada a penhora integral do imóvel mencionado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do CPC, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos autos, observa-se que os argumentos formulados nos presentes embargos merecem acolhida, pois o arresto postulado envolve integralmente o imóvel matriculado sob nº 51.310. Por seu turno, analisando a matrícula mencionada, denota-se que há averbação de alienação fiduciária sobre o lote. Portanto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para reconhecer a existência do erro material existente na decisão de mov. 77, no que tange à "parte" do imóvel matriculado sob nº 51.310. Por outro lado, considerando a existência de registro de alienação fiduciária na referida matrícula, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse na penhora dos direitos do fiduciante sobre o imóvel, uma vez que a propriedade do bem ainda não foi lhe foi transferida. Int.Dil.Nec. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010262-75.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-75.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.856,34 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): LILIAN CAROLINE DA MAIA FERREIRA A parte exequente formulou pedido de arresto executivo do imóvel de propriedade da parte executada (mov. 53.1). Decido. A medida de arresto encontra-se prevista no art. 830 do CPC, in verbis: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Consoante dispõe o referido dispositivo legal, para a efetivação do arresto, é necessário o atendimento de dois requisitos, quais sejam, a não localização da parte executada, pelo Oficial de Justiça, e a existência de bens passíveis de constrição, em quantia suficiente à garantia da execução. A respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. Recurso conhecido e provido." (TJPR - 14ª CC - 0046086-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desa. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021) No caso, a parte executada não foi localizada pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado, conforme a certidão de mov. 67. Como o trâmite processual não pode sofrer embaraços em razão da não localização do devedor e tendo em vista a possibilidade de busca de ativos financeiros em nome do devedor, defiro a realização do arresto. Proceda-se à penhora de parte do imóvel matriculado sob nº 51.310, R-4-51.310, do CRI desta Comarca (mov.75.2). Lavre-se o termo de penhora. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, providencie a averbação da penhora, no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorrer mediante a apresentação de cópia do termo de penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844 do CPC). Intime-se, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço para citação e intimação da parte executada sobre a constrição ora deferida. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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