Execução de Título Extrajudicial 0010263-60.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010263-60.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 12:34

Confirmada

04/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010263-60.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-60.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.081,76 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): Aline da Silva Cardoso Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando a não observância à ordem de preferência da penhora fixada no art. 835 do CPC (mov. 107.1). DECIDO. A ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser alterada, conforme as circunstâncias do caso em concreto. A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. A EXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 2. No caso em comento, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp. nº 2485889/RS 2023/0386646-3, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3, DJe 25/04/2024) Ademais, a executada sequer efetuou o pagamento do débito ou indicou bem desimpedido à penhora, de modo que, embora seja necessária a observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, no caso, a executada não apontou outro meio menos gravoso ou mais eficaz para substituir a forma de constrição em questão. Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora. Não obstante, defiro o pedido de mov. 88.1 de penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 51.330 do CRI de Campo Largo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAI APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR DETÉM SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR, 00227301320258160000 - Campo Largo, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 07/06/2025, 10ª CC, Data de Publicação: 10/06/2025) Nomeio, como depositários, os proprietários do imóvel. Intime-se a parte executada e seu/sua cônjuge da referida penhora, ressaltando que, caso tenham procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Do contrário, intime-se pessoalmente. Expeça-se ofício para notificação ao credor do bem acerca da constrição realizada sobre os direitos da executada. Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador deste Juízo, para que proceda à avaliação do imóvel. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:20

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 16:17

Confirmada

17/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:41

Indeferimento

03/10/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010263-60.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-60.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.081,76 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): Aline da Silva Cardoso Vistos. Nomeio, como defensor dativo[1], o Dr. GERALDO MARCELO FELIPE, OAB/PR nº 57.208, que deverá ser intimado, diretamente pelo sistema Projudi, para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar manifestação, no prazo legal. Como é sabido, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da defesa da parte, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais[2]. Desta feita, os honorários do defensor nomeado para defender os interesses da parte requerida serão fixados na sentença[3] e arcados pelo Estado do Paraná, em conformidade com Lei Estadual nº 18.664/2015. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 6. A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. [2] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. [3] Lei Estadual nº 18.664/2015. Artigo 5. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010263-60.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-60.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.081,76 Exequente(s): Residencial Campo Largo I representado(a) por Mirian Montenegro Angelin Ramos Executado(s): Aline da Silva Cardoso Diante do decurso de prazo da citação da executada, defiro o pedido de bloqueio e penhora on-line sobre dinheiro e ativos financeiros, por meio da utilização do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 9.398,41, conforme cálculo juntado (mov. 73.2 ) pela parte requerente. Sendo necessário, à Secretaria para que faça a remessa ao contador judicial para a elaboração da conta de custas, a qual deverá ser incluída na restrição deferida. À Secretaria para proceder com as diligências e, após, certificar o resultado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, deve a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também à transferência para a conta vinculada a este Juízo, servindo o respectivo extrato como termo de penhora. Neste caso, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa do seu procurador, acerca da constrição realizada. Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente. Intime-se também o credor. Em sendo negativo ou caso o valor encontrado seja irrisório, compreendendo este como o montante de R$ 300,00, promova-se o desbloqueio e intime-se o credor sobre a frustração do ato para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

25/03/2024, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Embargos de declaração)

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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