Execução de Título Extrajudicial 0019252-18.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019252-18.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019252-18.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019252-18.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$159.823,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ETICA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME FULVIO RODRIGO WOSNIACKI 1. Citação por hora certa (mov. 34). Nomeado curador especial e determinado o bloqueio bacenjud (mov. 47). Bacenjud (mov. 99/112). Renajud (mov. 122/131). Infojud (mov. 139). Sentença proferida em sede de embargos que reconheceu a nulidade da citação por hora certa realizada (mov. 167.2). Expedido ofício ao Detran para informar os endereços para onde foram encaminhados os documentos dos veículos encontrados através do Renajud (mov. 174/176). Este Juízo indeferiu o pedido de expedição de carta para convalidação da citação por hora certa (mov. 181). O mandado de citação retornou negativo (mov. 200). A parte exequente requereu a citação por edital da parte executada (movs. 213/214), indeferida no mov. 216. Foram realizadas diversas diligências no intuito de citar os Executados e, oportunamente, a defensora dativa nomeada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 339.1, alegando a prescrição da pretensão executória. O Exequente anuiu à extinção do feito no mov. 345.1. Vieram os autos conclusos no mov. 348. Brevemente relatado, decido. A cobrança de dívidas decorrentes de título executivo (cédula de crédito bancário), como no caso dos autos, prescreve em 3 anos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 921, §5º, CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO.1. O prazo prescricional para execução de cédulas de crédito bancário é o trienal.2. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.3. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).5. Ausente a má-fé do embargante e a intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002042-56.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.10.2022) A presente execução refere-se à Cédula de Crédito Bancário, que tinha como vencimento antecipado a data de 20.07.2016; ou seja, o credor tinha como data final 20.07.2016 para promover a citação da parte executada, sob pena de ter o seu direito prescrito. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo de trienal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Em razão do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, §5º CPC. À curadora nomeada para representar o Executado, arbitro honorários na monta de R$500,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná, com fulcro na Tabela constante da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 19 de outubro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

21/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(359)